Cumprimento de sentença 0005176-37.2016.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005176-37.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Requisição de Informações

22/05/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:24

Confirmada

04/05/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:45

Confirmada

27/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:36

Confirmada

25/11/2025, 00:22

Confirmada

24/11/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005176-37.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005176-37.2016.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$8.412,58 Exequente(s): MARIA NELCI DA SILVA Executado(s): COSTODIA DA SILVA DECISÃO Vistos até mov. 246.0. 1. Ciente das manifestações das partes (mov. 240.1, 241.1 e 244.1), nas quais a exequente MARIA NELCI DA SILVA e o executado COSTODIA DA SILVA concordam com a compensação dos valores devidos reciprocamente. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o termo de acordo formalizado, com os cálculos de compensação devidamente discriminados e atualizados, ou, na impossibilidade de formalização do acordo, para que a parte exequente apresente os cálculos de compensação, considerando o valor devido pelo executado e o valor devido pela exequente, conforme as condenações transitadas em julgado. 3. Após a juntada do acordo ou dos cálculos de compensação, voltem conclusos para homologação ou novas deliberações. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos até mov. 203.0. 1) Ciente do acórdão de mov. 197.1. 2) Considerando que tanto a parte autora quanto o réu apresentaram cumprimento de sentença, entendo que a junção dos dois cumprimentos pode causar tumulto processual, dificultando a análise e o andamento do processo. 2.1) Diante disso, recebo a petição de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora (mov. 201.1). 2.2) Distribua-se em apartado o cumprimento de sentença apresentado pelo réu, a fim de evitar tumulto processual. 3) Intime-se a parte executada por carta com AR, ou através de seu procurador acaso possua, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor débito, incluindo as custas, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Art. 523, § 1º do CPC). Na hipótese de digitalização dos autos, certifique-se a existência de procurador habilitado nos autos físicos, para cumprimento da medida. Esclareço que, em caso de pronto pagamento, não serão devidos honorários advocatícios. Ressalto que, efetuado pagamento parcial no prazo referido, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). 4) Advirta-se a parte devedora que transcorrido o prazo de pagamento inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 5) Quando o feito não se iniciar como cumprimento de sentença, não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, certifique a escrivania tal circunstância, atualize-se a autuação e comunique-se a distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações (itens 5.2.5, II e 5.8.1 do Código de Normas) decorrentes da instauração da fase de cumprimento da sentença, apresentando cálculo das custas referentes ao procedimento específico. Nesta oportunidade, altere-se a classificação da demanda para ‘cumprimento de sentença’. 6) Intime-se, na sequência, a parte credora para que apresente cálculo do valor devido, incluindo a multa de 10%, bem como o valor correspondente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento, que desde já fixo em 10% sobre o valor do débito (arts. 85, § 2º, 513 e 827 do CPC), que incidirão apenas se não houver pronto pagamento, no prazo de 5 dias. 7) Ultimado o prazo assinado no item ‘2’ sem cumprimento do ordenado e apresentado o cálculo apontado no item 5, ainda, considerando que os ativos financeiros figuram em primeiro lugar na ordem prevista no artigo 835 do CPC, determino desde já a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações da parte executada, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema Sisbajud. Providencie a escrivania a elaboração de minuta e protocolização, juntando nos autos o resultado da diligência. 8) Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 9) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 10) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 10.1) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 10.2) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 10.3) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 10.4) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 11) Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 11.1) Em seguida, intime-se o exequente para que manifeste interesse no bem encontrado por meio do sistema. Não havendo interesse, promova-se desde já o desbloqueio. 11.2) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 11.3) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 12) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 13) Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 14) Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 15) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 15.1) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 15.2) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 15.3) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 15.4) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. 15.5) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 15.6) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 15.7) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 11.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 16) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 17) Havendo pedido de acesso ao SNIPER, defiro-o. Promova-se a pesquisa e certifique-se os resultados, sejam eles frutíferos ou não. 18) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 19) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 20) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 21) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 22) Após o decurso do prazo de suspensão ((art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0005176-37.2016.8.16.0079 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Apelante(s): COSTODIA DA SILVA MARIA NELCI DA SILVA Apelado(s): COSTODIA DA SILVA MARIA NELCI DA SILVA I – Antes do julgamento do recurso interposto, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, se possuem interesse em realizar acordo no presente feito, em obediência ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil: “§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Ademais, tanto o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 2º, quanto a Constituição Federal, em seu artigo 133, reconhecem que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Portanto, compete igualmente aos nobres advogados atuarem de forma cooperativa e colaborativa, em busca da pacificação. Não basta que as partes estejam abertas ao diálogo. É preciso que seus procuradores também participem e fomentem a conciliação. II – Desse modo, a fim de incentivar o ato de conciliação, antes do julgamento do recurso interposto, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na realização de audiência virtual ou acordo extrajudicial por outro meio que não o presencial, podendo, inclusive, se assim desejarem, apresentar suas propostas de acordo por escrito nos autos, ocasião na qual a outra parte será devidamente intimada para se manifestar e, caso cheguem a um consenso, o acordo será posteriormente homologado. III – Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (sml)

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005176-37.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005176-37.2016.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.200,00 Autor (s): MARIA NELCI DA SILVA Réu(s): COSTODIA DA SILVA SENTENÇA Vistos até a seq. 187. RELATÓRIO: 1. Tratam-se os autos de “ação ordinária de cobrança” proposta por Maria Nelci da Silva em detrimento de Custódio da Silva. Explica a autora, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços com o demandado em 01/04/2014 (seq. 1.5), pelo valor acordado de R$ 11.000,00, ocasião em que o requerido se comprometeu a construir uma casa de alvenaria de 70 m², incluindo sua fundação, estrutura, cobertura, revestimentos, acabamentos e instalação hidráulica. Explica ter efetuado o pagamento de três parcelas ao demandado, nos valores de R$ 3.000,00, R$ 1.500,00 e $ 2.500,00, sendo que após receber um recibo do demandado (seq. 1.6) na data de 25/04/2016, o requerido abandonou a obra, tendo apenas concluído a fundação, estrutura e cobertura da casa. Indica que em razão do alegado inadimplemento contratual foi obrigada a contratar novo pedreiro para finalizar a obra e realizar serviços de revestimento, acabamento e instalação hidráulica, pelo valor de R$ 7.000,00. Requer a condenação da parte do requerida ao pagamento da multa rescisória prevista no contrato, bem como requer sua condenação no valor de R$ 7.000,00, em razão da contratação do novo pedreiro. Postulou pela concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.200,00. Recebida a inicial, determinada a citação do requerido e concedido o pedido de justiça gratuita à parte autora (seq. 12.1). Deferido prazo para a parte autora informar novo endereço do requerido (seq. 23.1), em razão do retorno negativo do AR (seq. 18.1). Formulado pedido de citação através de oficial de justiça (seq. 27.1), o qual foi deferido (seq. 29.1). Efetuada a citação do requerido (seq. 40.20), a parte ré promoveu sua habilitação nos autos (seq. 34 e ss). Apresentada contestação (seq. 35.1). Preliminarmente, o requerido formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e impugnou a concessão da justiça gratuita concedida à autora e o valor atribuído à causa. No mérito, inicialmente alegou que o início da execução da obra ocorreu após um ano da assinatura do contrato. Explicou que o alegado abandono da obra se deu em razão de um pedido da autora (em 25/04/2016), e que na mesma ocasião a postulante solicitou que o demandado assinasse o recibo contido na seq. 1.6, pois a parte precisava comprovar perante o banco o pagamento dessa quantia, para poder receber R$ 3.500,00 do banco e posteriormente repassar o valor ao demandado. O requerido afirmou que nessa mesma data a autora exigiu que o requerido parasse com a obra, que à época estava 90% concluída, rechaçando, dessa forma, o pedido da autora de pagamento da multa de 20% prevista no contrato. O requerido chamou atenção ao fato de que a data de entrega no recibo (seq. 1.6) condiz com a data de assinatura da procuração da parte autora (seq. 1.2), o que descaracterizaria a alegação formulada na petição inicial de que a autora tivesse buscado contatar amigavelmente o requerido para que este finalizasse a obra. Ainda, alegou que a afirmação de que a autora pagou R$ 7.000,00 a um outro pedreiro para a finalização da obra não merece prosperar, em razão de que apenas 10% da obra não foi concluída, e que a parte autora apenas juntou aos autos recibo de pagamento do novo pedreiro em que não consta especificamente os serviços executados (seq. 1.6). Juntou documentos (seq. 35.2 até 35.5). Em sede de reconvenção (seq. 35.1), a parte requerida alegou que ao ser impedido de dar continuidade à obra, não pôde retirar do local suas ferramentas e equipamentos, a saber: uma betoneira no valor de R$ 1.200,00; 02 carrinhos de mão no valor de R$ 200,00; 02 réguas de alumínio, 01 picareta, 02 pás, 02 enxadas, no valor de R$ 200,00 – valor total das ferramentas R$ 1.600,00. Nesse sentido, requer que a parte reconvinda efetue a entrega dos materiais elencados. Impugnação à contestação (seq. 38.1). A parte autora, em síntese, impugnou a alegação do autor de que este não teria abandonado a obra. Informou desconhecimento acerca de bens de propriedade do requerido deixados na obra. Apontou que apesar de se tratar de trabalhadora rural, pratica agricultura de subsistência e impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo demandado. Designada audiência de conciliação (seq. 41.1), a qual restou infrutífera (seq. 51.1). Intimadas para especificarem provas (seq. 53.1), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (seq. 57.1), enquanto a parte ré apenas solicitou a produção de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da autora (seq. 59.1). Decisão de saneamento e organização do processo (seq. 61.1), na qual foi deferido o pedido de justiça gratuita do réu e afastada a impugnação ao valor da causa. Deferida a produção de prova testemunhal, documental, bem como o depoimento pessoal da autora. Manifestação da parte autora (seq. 74.1), em que a parte alega suspeição das testemunhas arroladas pelo réu, em razão de se tratarem de sua “equipe de trabalho” (seq. 84.1). Realizada audiência de instrução (seq. 98.1), ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da autora (seq. 97.3), inquiridas as testemunhas Geraldo Mazieiro – pela requerente, e Roberto Maciel e Genivaldo Oligari – pelo requerido. Na ocasião também foi deferida a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e à Cooperativa Cooperaf para que fosse fornecido contratos formalizados com a autora. Uma vez expedidos os ofícios (seq. 99.1 e 100.1), sobrevieram respostas (seq. 103.1 e 104.1). Alegações finais apresentadas pela parte autora (seq. 116.1) e ré (seq. 119.1). Convertido o julgamento em diligência, determinando nova expedição de ofício à Cooperativa Cooperaf, conforme solicitado previamente pela Cooperativa (seq. 125.1). Determinada nova expedição de ofício, nos termos anteriormente delineados (seq. 155.1). Manifestação da autora e do réu solicitando o prosseguimento do feito, apesar da ausência de devolutiva do ofício (seq. 168.1 e seq. 179.1, respectivamente). 2. FUNDAMENTAÇÃO: Da detida análise dos autos, nota-se que o intento da demandante é que o demandado seja condenado a efetuar o pagamento de uma multa de 20% sobre o valor do contrato entabulado entre as partes, bem como restitua o valor de R$7.000,00 que a autora pagou a outro pedreiro a fim de que este finalizasse o serviço contratado. Inicialmente, cumpre esclarecer quais foram os pontos controvertido fixados em sede de decisão saneadora: a) o efetivo pagamento do valor de R$ 10.500,00; b) percentual do contrato efetivamente realizado; c) existência de perdas e danos em razão do descumprimento contratual e sua quantificação; d) manutenção de equipamentos do autor reconvinte nas dependências do imóvel objeto da obra; Pois bem. Inicialmente, torna-se incontroverso o fato de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços na data de 01/04/2014, cujo objeto foi a construção de uma residência de alvenaria de 70 m², devendo o início da construção se dar na data de assinatura do contrato, e sem término previsto (seq. 1.5). À vista disso, o artigo 374, inciso III do CPC, assim preconiza: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: III - admitidos no processo como incontroversos; Dessa forma, devido ao fato de não ter havido impugnação ao referido contrato, é que se conclui pelo vínculo existente entre as partes. 2.1. DO PERCENTUAL DO CONTRATO EFETIVAMENTE REALIZADO: Parcela da controvérsia suscitada nos autos diz respeito ao percentual do contrato efetivamente cumprido. Consta na minuta contrato (seq. 1.5) que a parte contratada deveria efetuar a execução total da obra, desde a fundação, estrutura, cobertura, revestimento, acabamentos e parte hidráulica. Em sede inicial, a autora alega que o requerido abandonou a obra, deixando de efetuar o revestimento, os acabamentos e a parte elétrica, conforme previamente pactuado, e que em razão disso, se viu obrigada a contratar o serviço de um novo pedreiro para que a obra fosse finalizada. No entanto, em sede de contestação, a parte requerida alegou que encerrou seu serviço na construção devido a uma solicitação feita pela demandante, tendo na mesma ocasião assinado um recibo no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) (seq. 1.6). Nesse sentido, aponta que alegação de que abandonou a obra não merece prosperar, sendo indevida qualquer restituição de valores à parte autora, tanto em relação à multa prevista no contrato, quanto em relação ao dever de indenizar em razão da contratação de novo pedreiro para término da construção. Pois bem. Em seu depoimento pessoal a autora explicou que o novo pedreiro por ela contratado promoveu a cobertura do imóvel, colocou cerâmica na cozinha e banheiro (revestimento), pintou a residência, construiu a fossa séptica, a calçada e realizou a instalação de luz e água, pelo valor de R$ 7.000,00 (seq. 97.3). Contudo, como meio de prova, apenas juntou aos autos um recibo em que consta como objeto da contratação “mão de obra de construção civil”, sem a indicação específica dos serviços efetuados pelo novo contratado (seq. 1.6). Já as testemunhas arroladas pela parte ré afirmaram que entregaram a obra incompleta. A primeira testemunha, Sr. Roberto Maciel, indicou que o requerido empreitou o término da construção ao Sr. Genivaldo Ogliari “Alemão”, segunda testemunha arrolada pelo demandado. Ainda, explicou que até o momento em que trabalhou na obra, apenas o piso e a cerâmica não haviam sido colocados, sendo que a parte elétrica já havia sido colocada na residência e havia sido feito o reboco. A segunda testemunha, Sr. Genivaldo Ogliari, corroborou com o apontado pela primeira testemunha, ao afirmar que a obra foi entregue incompleta. A testemunha também salientou que deixou de promover o término da construção que havia empreitado mediante requerimento da autora. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelas testemunhas, bem como o contido na contestação, torna-se incontroversa a questão relativa à entrega incompleta da obra pelo demandado. Caberia à parte requerida, dessa forma, demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora de receber o valor estipulado na cláusula penal prevista no contrato, conforme preleciona o art. 373, II, CPC. Contudo, a parte requerida apenas alegou que encerrou a prestação de serviços contratada em razão da solicitação feita pela autora, não tendo demonstrado outro meio de prova em relação à sua alegação além do contido na oitiva de suas testemunhas, que apenas foram informadas acerca do término da relação contratual por ele. Nesse sentido, em razão da ausência de provas que demonstram o motivo que ensejou o encerramento da prestação de serviços, entendo que a parte requerida não cumpriu o contido no art. 373, II, CPC, de forma a indicar com clareza os termos em que se deram o término de sua atuação na construção da residência da autora. Aliado a isso, em que pese a ausência de provas apresentadas pela parte autora, restou incontroverso o fato de que o requerido entregou a residência com o revestimento inacabado, motivo pelo qual é possível notar o descumprimento do contrato nesse ponto. Desnecessário, dessa forma, abordar a temática relativa a quais foram os serviços prestados pelo novo pedreiro. Geraldo, testemunha da parte autora, confirmou o atraso na obra a justificar o encerramento do contrato com o réu e contratação de outro prestador de serviço. Sendo assim, entendo pela procedência do pleito autoral em relação ao pedido de condenação do requerido ao pagamento da cláusula penal por descumprimento do contrato. 2.2 DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: No tocante ao requerimento de indenização em pecúnia pelo valor efetivamente pago ao novo pedreiro pugnado pela parte autora, entendo pelo não acolhimento. Explico. Apesar de demonstrado o descumprimento contratual por parte do requerido, ainda assim a parte autora não cumpriu com sua incumbência de demonstrar os danos decorrentes de tal descumprimento, ao passo em que não juntou nenhuma espécie de prova que demonstrasse quais os serviços prestados pelo novo prestador de serviços. Em que pese a existência de um nexo de causalidade na afirmação de que o descumprimento do contrato pelo demandado ensejou a necessidade de contratação de um novo pedreiro, ainda assim a parte não provou efetivamente quais os serviços o requerido deixou de realizar na obra e o valor para contratação de profissional para realizar, exatamente, estes serviços. Saliento, ainda, que no depoimento pessoal da autora, a parte afirma que o novo pedreiro realizou serviços como o de pintura, serviço este que não consta no contrato entabulado entre a demandante e o demandado (seq. 97.3 e seq. 1.5). Logo, o recibo juntado para o novo pedreiro não serve para quantificar o valor exato necessário para finalização da obra. Dessa forma, entendo inviável a condenação do requerido ao pagamento das despesas que a autora auferiu com a contratação do novo profissional, ao passo em que não restaram demonstrados os requisitos capazes de ensejar a responsabilização civil do requerido. 2.3. DA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO AUTOR RECONVINTE NAS DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL OBJETO DA OBRA: No tocante ao pedido realizado em sede de contestação relativo à devolução das seguintes ferramentas deixadas na obra pelo autor reconvinte: uma betoneira, dois carrinhos de mão, duas réguas de alumínio, uma picareta, duas pás, e duas enxadas, entendo que o pleito merece parcial procedência. Em que pese o reconvinte ter informado que deixou diversas ferramentas no local da obra, a parte não se desincumbiu de produzir as provas capazes de corroborar com seu pleito. Apesar disso, ao ser questionada acerca das mencionadas ferramentas, a autora indicou que duas betoneiras foram deixadas na obra: uma, pertencente à testemunha Genivaldo foi retirada por este; a outra, pertencente ao demandado, foi levada a um ferro velho, mediante sua autorização. Dessa forma, em razão da confissão da parte reconvinda no tocante à não devolução da betoneira de propriedade do reconvindo (seq. 97.3), entendo pela procedência em parte do pleito realizado na reconvenção, a fim de que a parte reconvinda seja compelida apenas realizar a entrega da betoneira. Contudo, em razão da informação prestada pela reconvinda acerca do perdimento do bem para um ferro velho, conforme preceitua o artigo 499, do Código de Processo Civil, a obrigação será convertida em perdas e danos, com valor a ser apurado em eventual cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora na inicial, a fim de apenas condenar o réu ao pagamento da multa prevista na cláusula penal do contrato entabulado entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. No tocante à Reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte reconvinte, e condeno a parte reconvinda à restituição da betoneira deixada na obra objeto do contrato formulado entre as partes, devendo a condenação ser convertida em perdas e danos, ante o perdimento do bem. Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, sendo hipótese de sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser arcadas por ambas as partes, à razão de 50% para cada. Contudo, suspensa a exigibilidade de pagamento, em razão da justiça gratuita concedida a ambas as partes. Fixo os honorários advocatícios para o procurador de cada parte na porcentagem de 10% sob o valor da causa, tendo em vista a impossibilidade de ser mensurado o proveito econômico obtido pelas partes, bem como diante do grau de zelo profissional, do tempo transcorrido com a presente demanda e o número de peças produzidas, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais não poderão ser compensados (art. 85, §14 do CPC). Havendo apresentação de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 dias. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelado adesivamente para contrarrazões em 15 dias. Na sequência, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1.010, § 3º do CPC). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente Micheli Franzoni Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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