Execução Fiscal 0004489-17.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0004489-17.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:04

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:02

Expedição de documento (Carta)

28/04/2026, 16:45

Expedição de documento (Carta)

28/04/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004489-17.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.107,40 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSE OLIMPIO DE PAULA XAVIER representado(a) por IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER DEFIRO o pedido formulado pelo exequente quanto à indicação do administrador provisório. Inclua-se o administrador provisório como representante do espólio, conforme indicado pelo exequente. Anotações e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Após, CITE-SE o administrador provisório observando as decisões já proferidas no presente processo. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de março de 2026. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documento (Informações)

27/03/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:28

Confirmada

27/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:40

Remessa (em diligência)

27/03/2026, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 15:39

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:39

deferimento

26/03/2026, 17:47

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004489-17.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004489-17.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.107,40 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSE OLIMPIO DE PAULA XAVIER representado(a) por IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER I- Quanto aos embargos de declaração: O Espólio de José Olimpio de Paula Xavier apresentou embargos de declaração em razão da decisão proferida no mov. 128.1. Alega o embargante que a referida decisão possui omissão, porquanto não foi reconhecida a prescrição intercorrente relativamente à ausência de citação. O embargado manifestou-se no mov. 136.1. Postula, portanto, que sejam acolhidos os presentes embargos a fim de sanar o vício apontado na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso apresentado, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Porém, rejeito-o na medida em que não se verifica a existência de qualquer omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração. A questão levantada pelo embargante relativamente a não ocorrência da prescrição intercorrente foi devidamente analisada e fundamentada na decisão embargada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Portanto, o intuito do embargante é rediscutir as questões já suficientes e claramente decididas, pretensão que foge aos limites dos embargos declaratórios. Caberá à parte embargante interpor o recurso adequado, não se dispondo os embargos para uma nova análise e julgamento da matéria. Por fim, deixo de analisar o pedido subsidiário contido no item “b” em relação à ocorrência da prescrição relativa à executada Ione, tendo em vista que tal matéria não foi alegada anteriormente, sendo apreciada apenas a tese arguida pelo embargante acerca da prescrição intercorrente referente ao Espólio. Dessa forma, não havendo qualquer omissão na decisão, REJEITO os embargos de declaração apresentados. II - Considerando a informação de falecimento da executada Ione, RETIFIQUE-SE o polo passivo Projudi, passando a constar Espólio de Ione Schwab de Paula Xavier. Anotações e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. ENCAMINHEM-SE os autos ao cartório distribuidor para que seja certificada a existência de inventário dos bens do espólio de Ione Schwab De Paula Xavier. Com a juntada da certidão, manifeste-se o exequente em 5 (cinco) dias. Existindo inventário, INTIME-SE o exequente para que junte ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo de inventariante ou o formal de partilha dos bens e promova a citação do inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução sem resolução do mérito. Concedo o mesmo prazo para que o exequente indique novo administrador provisório do Espólio de José Olimpio de Paula Xavier. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004489-17.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004489-17.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.107,40 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSE OLIMPIO DE PAULA XAVIER representado(a) por IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER I. O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação de execução fiscal contra o Espólio de José Olimpio de Paula Xavier representado por Ione Schwab de Paula Xavier. No que pese a faculdade que a lei confere ao credor fiscal de emendar ou a substituir a CDA em razão de erros materiais e/ou formais (artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da demanda. Nesse sentido, prescreve a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (grifei) Entretanto, no presente processo, houve explícito reconhecimento que Ione Schwab de Paula Xavier é proprietária do imóvel, conforme prova documental juntada no mov. 46.2. O lançamento tributário foi realizado de forma correta. Ademais, a obrigação tributária oriunda do IPTU, tributo real, é propter rem, incidindo na espécie o artigo 130 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu recentemente que: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. 1. [...]. 2. A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. 3. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do art. 34 do CTN. 4. Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1694866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 19/12/2017). ” Destaquei E ainda segundo entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do art. 34 do CTN, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles para o pagamento. III. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)" (STJ, AgRg no REsp 1.564.760/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1558852/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016). ” Destaquei Portanto, não existe óbice para que a execução prossiga também em relação a Ione Schwab de Paula Xavier. I. INCLUA-SE no polo passivo do presente processo Ione Schwab de Paula Xavier – CPF: 882.043.089-49, residente na Rua Francisco Rocha, nº 1640, apto 2101 – bigorrilho - CURITIBA/PR. Anotações e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. II. CITE-SE a coexecutada no endereço mencionado, via AR/MP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6830/1980. Após, voltem conclusos para a análise do pedido de penhora do imóvel objeto da presente execução fiscal. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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