Execução de Título Extrajudicial 0004166-68.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004166-68.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004166-68.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.110,55 Exequente(s): MAYCON VINHOTO SANTANA Executado(s): ESPÓLIO DE CONRADO EUFRAZIO DA SILVA representado(a) por ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA SOUZA, EDILENE DA SILVA Decisão interlocutória 1. À Secretaria para excluir do feito o arrematante, sr. Luis Fernando Massaharu Shimado, conforme requerido na seq. 465. 2. No mais, indefiro o requerimento de seq. 466, pois não já houve a arrematação do imóvel de matrícula n.º 10.024 do 2.º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, a qual, ainda que venha a ser julgada inválida por ação autônoma, é considerada perfeita, acabada e irretratável, ante a assinatura do auto de arrematação pelo arrematante, leiloeiro e por este juiz de direito (seq. 182), restando assegurado aos herdeiros a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Por fim, defiro a dilação, pelo prazo de 30 dias, contados da intimação deste despacho, para que os herdeiros cumpram a seq. 436, qualificando a inventariante Rosimeire, juntando aos autos o termo de inventariança e procuração atualizada outorgada pela inventariante em nome do espólio executado, a quem caberá a representação do espólio em juízo (art. 75, VII, do NCPC). Após o decurso do prazo, v. cls. para deliberar. Em Maringá, 15 de junho de 2026. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

15/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:18

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:40

Documento (Informações)

12/03/2026, 16:36

Remessa (em diligência)

11/03/2026, 15:05

Documento (Certidão)

11/03/2026, 15:04

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:59

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:30

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 09:52

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004166-68.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.110,55 Exequente(s): MAYCON VINHOTO SANTANA Executado(s): ESPÓLIO DE CONRADO EUFRAZIO DA SILVA representado(a) por ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA SOUZA, EDILENE DA SILVA Decisão interlocutória 1. Considerando o pagamento integral dos valores referentes à arrematação do imóvel registrado sob a matrícula de nº 10.024 do 2º Registro de Imóveis de Maringá-PR, defiro o requerimento de seq. 430. À Secretaria para expedir ofício ao 2º Registro de Imóveis de Maringá-PR para que efetue as diligências necessárias para realizar a baixa da hipoteca judiciária averbada na matrícula de nº 10.024 com cópia da presente decisão e da petição de seq. 430. Anoto que a presente determinação não isenta à parte interessada do pagamento dos emolumentos indispensáveis para tanto, a qual, posteriormente ao pagamento, poderá efetuar as providências que entender necessárias em face de quem de direito. Int.-se o terceiro interessado Luis Fernando Massaharu Shimado para ciência. 2. No mais, o procurador dos herdeiros informou que não conseguiu contato com todos os herdeiros para obter os seus dados bancários. No entanto, os herdeiros ainda estão sendo intimados para adequar a representação do espólio, sob pena de ser consideradas como válidas as intimações de seqs. 89, 90, 116 e 119, bem como os valores que seriam destinados em favor do executado serem destinados ao Funjus, conforme exposto na seq. 311. A última notícia que se tem nos autos é de que os herdeiros constituíram Rosemeire como inventariante (seq. 422), no entanto, não a qualificaram, nem juntaram aos autos o termo de inventariança e procuração atualizada outorgada pela inventariante, a quem caberá a representação do espólio em juízo (art. 75, VII, do NCPC), conforme constou no despacho de seq. 320. Sendo assim, int.-se os herdeiros para cumprirem integralmente o despacho de seq. 320, adequando a representação do espólio executado, sob as penas indicadas na seq. 363, no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, v. cls. para deliberar. Em Maringá, 29 de janeiro de 2026. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004166-68.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.110,55 Exequente(s): MAYCON VINHOTO SANTANA Executado(s): ESPÓLIO DE CONRADO EUFRAZIO DA SILVA representado(a) por ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA SOUZA, EDILENE DA SILVA Despacho 1. Os herdeiros indicaram que não há cônjuge ou companheiro supérstite e que a herdeira que se encontra na posse e administração dos bens, a quem caberá a representação do espólio até a abertura do inventário é Rosemeire da Silva Verri, mas deixaram de qualificá-la e de juntar procuração outorgada pela herdeira em nome do espólio executado. Assim, int.-se novamente os herdeiros para cumprir integralmente o despacho retro, sob pena de ser consideradas como válidas as intimações de seqs. 89, 90, 116 e 119, bem como os valores que seriam destinados em favor do executado serem destinados ao Funjus, conforme exposto na seq. 311. 1.1. Se os herdeiros não qualificarem a herdeira Rosemeire ou/e não juntarem procuração outorgada pela herdeira em nome do espólio executado, v. cls. para deliberar. 1.2. Caso contrário, verifica-se que houve acordo entabulado entre uma das herdeiras do espólio executado, Sra. Edilene, e terceiro estranho ao presente feito, abarcando os processos n. 0013762-11.2023.8.16.0017 e 0011325-28.2022.8.16.0018 (seq. 380.4), o qual já foi homologado nos autos n. 0013762-11.2023.8.16.0017 (seq. 380.2), constando que determinados valores depositados em conta vinculada aos presentes autos deverão ser transferidos para contas vinculadas aqueles processos para quitação de débitos da referida herdeira. Portanto, o juízo dos autos n. 0013762-11.2023.8.16.0017 informou este juízo sobre o acordo homologado, bem como o juízo dos autos n. 0011325-28.2022.8.16.0018 solicitou a este juízo, antes da homologação do acordo, informações a respeito dos valores ainda vinculados a estes autos (seq. 357). Anoto, todavia, que não há, por ora, informação sobre a existência de inventário e partilha dos bens do espólio executado, e não cabe a este juízo analisar qual fração dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos do falecido que caberia a herdeira Edilene, informação necessária para verificar a possibilidade de destinação das quantias previstas na transação para pagamento de débito exclusivo da herdeira Edilene. Trata-se de questão afeta à competência da Vara de Família e Sucessões, e cabe àquele juízo, se assim entender devido, conceder tutela provisória em favor da herdeira Edilene, para o fim de resguardar nos presentes autos os valores previstos no acordo decorrentes da fração do patrimônio do falecido que lhe caberia. A reserva de valores em seu favor só será possível, portanto, se sua pretensão estiver amparada por decisão judicial proferida pelo juízo competente ou documento proferido por todos os herdeiros. Do contrário, não havendo prova da fração dos valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos do falecido que caberia a herdeira Edilene, e nem estando a peticionante tutelada por medida cautelar ou documento proferido por todos os herdeiros que autorize a reserva das quantias previstas na transação em favor da mencionada herdeira, impõe-se a liberação do montante total depositado em conta vinculada aos presentes autos em favor do espólio executado, representado pela herdeira do falecido, sra. Rosemeire. Assim, int.-se a herdeira Edilene para, querendo e no prazo de 30 dias, obtenha, perante o juízo competente para a partilha dos bens do falecido, medida cautelar ou, extrajudicialmente, documento proferido por todos os herdeiros, que autorize a reserva dos valores previstos no acordo depositados nos presentes autos em seu favor. Anoto que, decorrido o prazo, e não havendo decisão judicial ou documento proferido por todos os herdeiros que ampare o requerimento da herdeira Edilene, liberarei os valores em favor do espólio executado, na forma prevista na seq. 311 caso o item 1 seja cumprido. Se não houver o cumprimento do item 1, as quantias serão destinadas ao Funjus. Decorrido o prazo, v. cls. para deliberar. 2. No mais, oficie-se o juízo dos processos n. 0013762-11.2023.8.16.0017 e 0011325-28.2022.8.16.0018, preferencialmente pelo sistema Mensageiro, para ciência sobre o presente despacho. 3. Após, ante o requerimento dos herdeiros (seq. 385), exp.-se certidão explicativa dos presentes autos. Em Maringá, 22 de agosto de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004166-68.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.110,55 Exequente(s): MAYCON VINHOTO SANTANA Executado(s): ESPÓLIO DE CONRADO EUFRAZIO DA SILVA representado(a) por ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA SOUZA, EDILENE DA SILVA Sentença 1. Apesar das intimações de seqs. 291 e 292 terem retornado infrutíferas pelo motivo “mudou-se”, as considero válidas, visto que foram expedidas para o mesmo endereço da citação (seqs. 89 e 90), nos termos do art. 274, p. ú. do CPC. 2. No mais, trata-se de execução de título extrajudicial em que houve a penhora de imóvel, a parte executada deixou decorrer o prazo para a apresentação de embargos (seq. 154) e o bem foi arrematado pelo valor total de R$ 192.000,00 a ser pago R$ 48.000,00 à vista e o restante de R$ 144.000,00 em trinta parcelas, pugnando a parte requerente pelo levantamento dos valores (seq. 287). Como o dinheiro disponível em conta judicial vinculada aos presentes autos é superior ao valor do crédito do credor (seqs. 179 e 287), parte do valor depositado na seq. 179 será destinado em favor do exequente para quitar o débito da presente execução e o que sobejar deverá ser levantado pela parte executada. Ante o exposto, dou por satisfeita a obrigação exequenda e julgo extinto o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). Quando transitar em julgado a presente decisão, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância de R$ 8.295,31, com acréscimos e rendimentos desde a data do cálculo de seq. 287.2 até a data do levantamento, depositada na seq. 179. Se houver valores depositados em favor do procurador da parte, a título de honorários sucumbenciais, deverão ser entregues ao advogado independentemente da existência de poderes para receber e dar quitação. P., r. e i.. 3. No mais, verifica-se que o espólio executado está sendo intimado em nome de duas das suas quatro herdeiras (Andréia e Edilene), conforme certidão de óbito de seq. 70.2, pois a parte exequente não soube informar a qualificação dos outros dois herdeiros (seq. 75) e as herdeiras conhecidas, intimadas para prestar informações, permaneceram inertes (seqs. 91 e 92). Entretanto, as herdeiras conhecidas mudaram-se do endereço em que foram citadas (seqs. 89, 90, 116 e 119). Apesar de ser possível considerar como válidas as intimações enviadas para o mesmo endereço da citação caso retornem infrutíferas pelo motivo “mudou-se”, nos termos do art. 274, p. ú. do Código de Processo Civil, sabe-se que, se a parte a quem pertence os valores depositados nos autos for intimada para promover o seu levantamento, mas não o fizer, os valores seriam destinados ao FUNJUS. Sendo assim, como há alta probabilidade da intimação do espólio executado para promover o levantamento do valor que sobejar do leilão do imóvel, não ser cumprida, diante da mudança de endereço das herdeiras conhecidas, e considerando o montante expressivo que seria destinado ao FUNJUS, se o executado não cumprisse a intimação, por cautela, entendo necessária a determinação de diligências de ofício para tentar encontrar os herdeiros do de cujos. Portanto, após o cumprimento do item 3, exp.-se ofício ao Cartório Distribuidor, requisitando a juntada de certidão atestando se há ação de inventário do de cujus Conrado Efrazio da Silva. 3.1. Caso o Cartório Distribuidor informe pela existência de ação de inventário, v. cls. para deliberar. 3.2. Caso contrário, à Secretaria para realizar a rotina de busca de endereços das herdeiras conhecidas, sra. Andreia (CPF n. 039.054.279-23) e sra. Edilene (CPF n. 784.253.289-34), prevista na Portaria deste juízo. Após, v. cls. para deliberar. Em Maringá, 04 de fevereiro de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004166-68.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.110,55 Exequente(s): MAYCON VINHOTO SANTANA Executado(s): ESPÓLIO DE CONRADO EUFRAZIO DA SILVA representado(a) por ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA SOUZA, EDILENE DA SILVA Despacho O art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Deverá constar na intimação do executado que os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência designada, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099. Apresentados embargos orais, deverão ser reduzidos à termo na ata da audiência. Excepcionalmente, será concedido prazo ao executado para que apresente embargos à execução nos próprios autos, desde que constatada a necessidade de tal medida pelo conciliador. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte exequente (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte executada (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte (ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se não houver acordo e forem apresentados embargos, à Secretaria para cumprir o art. 139 da Portaria nº 3/2019. Int.-se. Em Maringá, 10 de janeiro de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %420

20/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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