Procedimento Comum Cível 0011108-71.2021.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011108-71.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 17:44

Documento (Informações)

20/06/2024, 13:54

Remessa (em diligência)

19/06/2024, 14:52

Trânsito em julgado

19/06/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 21:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2024, 12:34

Confirmada

17/04/2024, 12:46

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0011108-71.2021.8.16.0130 Autor(s): MARGARETE GARCIA DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 1. Considerando que o executado adimpliu o débito que pleiteia a presente execução, conforme informação ao movimento 112, com fulcro no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante o pagamento do débito exequendo. 2. Custas remanescentes isentas (movimento 66). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as cautelas do segredo de justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 13:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2024, 13:50

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 12:15

Documento (Certidão)

22/03/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 18:43

Confirmada

21/02/2024, 16:22

Documentos

Conclusão

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0011108-71.2021.8.16.0130 Autor(s): MARGARETE GARCIA DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Acolho a emenda à inicial ao movimento 12. Assim, uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). 3. Trata-se de ação previdenciária movida por MARGARETE GARCIA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho ou a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Com efeito, a parte autora apresenta requerimento para concessão de tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 30/09/2021. Entretanto, analisando o requerimento juntamente com os documentos que acompanham a exordial, verifico que não estão presentes os pressupostos para o seu deferimento. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela provisória de urgência há de ser deferida quando presentes os requisitos da “probabilidade do direito”, bem como o “perigo de dano” ou “o risco ao resultado útil do processo”. Neste contexto, verifica-se que os documentos acostados na inicial, embora confirmem a existência de lesão no joelho esquerdo, não comprovam que a patologia incapacita a autora para o trabalho, eis que o benefício foi cessado em 30/09/2021 (movimento 1.7) e não houve a apresentação de qualquer atestado médico recente informando a alegada incapacidade para o trabalho, notadamente porque os documentos médicos apresentados são correspondentes ao período em que a autora esteve em gozo do benefício previdenciário, o que descaracteriza o requisito, ao menos por ora, da probabilidade do direito. Ademais, o laudo pericial acostado ao movimento 1.10 foi confeccionado para fins de indenização de seguro DPVAT, não sendo suficiente para viabilizar a análise da alegada incapacidade laborativa da autora. Nesse sentido, o próprio expert determinou que "A análise da repercussão laboral foge ao escopo da presente modalidade pericial." Assim, verifico que é imprescindível a realização de perícia médica atual para averiguar e atestar se há incapacidade laboral, bem como se esta possui natureza ocupacional, ou seja, nexo causal com a atividade desempenhada quando do surgimento da doença ou seu agravamento. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência por carecer o pedido de probabilidade do direito. 5. Pelo prosseguimento do feito, defiro a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito judicial o médico Dr. Hélio Prince Garcia Martins – CRM 22.687, que prestará o serviço, independentemente de compromisso. 6. Proceda-se a habilitação do perito nomeado. 6.1. Em que pese o estabelecido na Resolução 317/2020 do CNJ, que dispõe acerca da realização das perícias por meio virtual enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, destaco que o perito nomeado tem se manifestado acerca da impossibilidade da realização da perícia por videoconferência. Assim, com base no artigo 1º, §3º da aludida Resolução, determino a realização da perícia judicial na forma presencial, devendo a parte requerente e o perito seguir todas as recomendações de higiene e preventivas quando da realização do exame. Ademais, destaco que se a parte autora apresentar quaisquer sintomas gripais, não deverá comparecer ao exame físico, justificando nos autos a impossibilidade de comparecimento. Para tanto, intime-se o perito para apresentação da data para realização da perícia. 7. Com a indicação da data, intimem-se as partes para, em querendo, indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação. Na mesma oportunidade, deverá a autora manifestar eventual insurgência ou condição pessoal que desaconselhe a realização da perícia presencial. 8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação do laudo pericial, pelo perito, contado da data da realização da perícia médica. 9. Intimem-se as partes, ciente a parte autora de que deverá comparecer na perícia médica munida de seus documentos pessoais e portando todos os exames, atestados médicos e outros documentos que comprovem a existência da(s) doença(s) que alega lhe acomete(m). 9.1. Consigne-se, outrossim, que a ausência da parte autora na perícia médica, sem qualquer justificativa plausível, implicará em desistência da prova pericial. 10. Concomitante à perícia, cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), ficando desde já ciente das advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. 11. Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, cumpra-se, o art. 2º da Portaria 67/2017 deste Juízo, quanto a antecipação dos honorários periciais. 12. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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