Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000081-51.2019.8.16.0166 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000081-51.2019.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2023, 12:08

Documento (Informações)

03/10/2023, 16:45

Remessa (em diligência)

03/10/2023, 14:56

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 11:23

Confirmada

17/09/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 15:54

Documento (Certidão)

06/09/2023, 15:53

Trânsito em julgado

06/09/2023, 15:52

Recebimento

06/09/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000081-51.2019.8.16.0166 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Recorrente(s): DEVANIR CARDOSO OZEIAS ALVES NASCIMENTO Recorrido(s): DOLORES GORMAZ LORETO CIANORTE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INCIDENTAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 136 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Relatório dispensado (Enunciado 92 – FONAJE) FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece conhecimento. Isto porque a exequente ofereceu incidente de desconsideração de personalidade jurídica que foi rejeitado pela decisão de mov. 199, mantendo-se a execução (autos nº 0001669-69.2014.8.16.0166) apenas em desfavor da pessoa jurídica, ora recorrida. Ora, o julgamento exarado no incidente não pode ser apreciado neste momento processual e, logo, o recurso inominado não merece ser conhecido, pois a decisão não possui natureza de ‘sentença’ como preconiza o art. 41 da Lei nº 9.099/95. Isto porque, o art. 136 do CPC estabelece que “o incidente será resolvido por decisão interlocutória”. E, conforme entendimento sedimentado pelas Turmas Recursais Paranaenses, das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais não cabe recurso à Turma Recursal. Ainda que o Juiz de origem tenha interpretado a lei processual de forma diversa – tratando o julgamento como se sentença fosse –, é certo que o citado artigo 136 do CPC estabelece a forma de julgamento da exceção e, além do mais, o recurso cabível contra a sua decisão: o que contraria a interposição do recurso inominado. Aliás, outro não é o entendimento jurisprudencial desta 1ª Turma Recursal do Paraná, conforme julgados de Relatoria de todos os Juízes Titulares desta Turma: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCA FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001494-02.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTÁRIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.09.2021) RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO RECEBIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 136 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0028525-65.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Melissa de Azevedo Olivas – J. 30.03.2021) RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO PRINCIPAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO MERAMENTE SUSPENSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...). Todavia, o presente Recurso Inominado não merece ser conhecido. A decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 27.1) possui natureza interlocutória, vez que não ocorreu, até o presente momento, a extinção do cumprimento de sentença. Inclusive, nos autos nº 0005043-35.2015.8.16.0174, a ação principal não foi interrompida, apenas suspensa (mov. 148.1), reforçando o caráter não terminativo da decisão do juízo em primeiro grau. O próprio CPC entende tratar-se de decisão interlocutória: Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Cumpre salientar, outrossim, que no microssistema dos Juizados Especiais é vedado em seu rito a possibilidade de recurso de decisões meramente interlocutórias, diferente do que ocorre no rito ordinário. Logo, é incabível o manejo de Recurso Inominado em face de decisões interlocutórias, diante da ausência de qualquer previsão legal que o autorize, sendo que o artigo 41 da Lei Federal nº 9.099/1995 apenas permite manejo nas hipóteses de decisão de natureza terminativa. (...). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006565-29.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002444-18.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Vanessa Bassani - J. 21.03.2018) Portanto, as insurgências da parte recorrente restarão suspensas (sem preclusão), aguardando a primeira oportunidade em que se prolatar qualquer sentença nos autos principais, para sobre elas se arguir em sede recursal (recurso inominado). Cita-se, como exemplo, a sentença que julgar eventual embargos à execução (Enunciado 143 do FONAJE) ou que julgar extinto o feito por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em outras palavras, quando se prolatar qualquer sentença nos autos principais, a parte interessada poderá interpor recurso inominado, visando a reforma da decisão de mov. 199 deste incidente, ocasião em que esta Turma Recursal poderá apreciar a matéria. Dito isto, não conheço o recurso inominado interposto com fulcro no art. 932, III, do CPC, pois manifestamente inadmissível. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014 c/c enunciado 122 do FONAJE. Com o não conhecimento do recurso, a recorrente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, tão somente em favor do patrono da recorrida Cianorte Lavanderia Industrial, já que a recorrida Dolores não constituiu defensor (art. 55 da LJE). Verbas suspensas, dada a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora O

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000081-51.2019.8.16.0166 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Primeiramente, esclareço que neste mês de julho de 2023 fui designado para atuar em regime de substituição de três Juízes Titulares da 1ª Turma Recursal concomitantemente, conforme dados e períodos a seguir relacionados: Dra. Melissa de Azevedo Olivas, durante os períodos de 07/07/2023 até o dia 14/07/2023 e, posteriormente, de 17/07/2023 até 26/07/2023; Dr. Nestario da Silva Queiroz, durante o período de 07/07/2023 até 21/07/2023; Dra. Vanessa Bassani, durante os períodos de 10/07/2023 até 14/07/2023 e, posteriormente, no dia 18/07/2023. Assim, diante da substituição de mais de um Magistrado durante o período de afastamento da Dra. Melissa de Azevedo Olivas, aplica-se a situação disposta no artigo 5º da Resolução n. 297-OE, de 12 de julho de 2021, que prevê a vinculação ao Juiz de Direito Substituto do percentual de apenas 50% dos recursos, a saber: “Art. 5º Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído”. 2. Nesse cenário, restituo o presente feito, para que seja feita conclusão à Dra. Melissa de Azevedo Olivas. 3. Por fim, frise-se que consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes na lista anexa. 4. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 5. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Melissa de Azevedo Olivas Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 07/07/2023 00:00 a 14/07/2023 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 86 Recursos Pendentes: 0 (0)* Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática Recurso Tipo Recurso Distribuição Conclusão Reserva Vinculação 0000452-50.2022.8.16.0088 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 16:12 10/07/2023 16:12 11/07/2023 15:59 0012091-97.2022.8.16.0045 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 16:09 07/07/2023 16:09 13/07/2023 17:33 0000265-24.2023.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 17:53 07/07/2023 17:53 13/07/2023 17:55 0006078-49.2022.8.16.0056 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 13:39 10/07/2023 13:39 13/07/2023 17:59 0003184-76.2023.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 18:05 10/07/2023 18:05 11/07/2023 17:37 0001669-03.2022.8.16.0162 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 16:33 07/07/2023 16:33 13/07/2023 17:36 0033304-39.2022.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 16:44 07/07/2023 16:44 13/07/2023 17:38 0002141-88.2021.8.16.0113 RecIno Recurso Inominado 11/07/2023 13:27 11/07/2023 13:27 11/07/2023 16:45 0009841-64.2021.8.16.0033 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 16:54 07/07/2023 16:54 11/07/2023 16:23 0014466-46.2022.8.16.0021 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 17:32 07/07/2023 17:32 11/07/2023 16:25 0014340-51.2022.8.16.0035 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 13:10 07/07/2023 13:10 11/07/2023 00:03 0003493-38.2022.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 15:23 07/07/2023 15:23 11/07/2023 00:04 0000310-73.2021.8.16.0155 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 14:34 07/07/2023 14:34 11/07/2023 00:13 0005230-13.2021.8.16.0116 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 17:27 07/07/2023 17:27 11/07/2023 00:14 0055040-35.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 18:26 10/07/2023 18:26 11/07/2023 16:39 15/07/2023 01:04 0009267-98.2022.8.16.0035 RecIno Recurso Inominado 21/06/2023 15:55 07/07/2023 14:22 (A) 15/07/2023 01:04 0001099-80.2022.8.16.0044 RecIno Recurso Inominado 20/06/2023 19:05 07/07/2023 14:45 (A) 15/07/2023 01:04 0000942-12.2020.8.16.0163 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 14:47 07/07/2023 14:47 (A) 15/07/2023 01:04 0029707-66.2022.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 16:59 07/07/2023 16:59 (A) 15/07/2023 01:04 0036997-50.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 17:53 07/07/2023 17:53 (A) 15/07/2023 01:04 0033955-75.2022.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 12:22 10/07/2023 12:22 (A) 15/07/2023 01:04 0013139-39.2022.8.16.0030 RecIno Recurso Inominado 24/05/2023 13:04 10/07/2023 12:35 (A) 15/07/2023 01:04 0040081-59.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 15/06/2023 12:36 10/07/2023 12:35 (A) 15/07/2023 01:04 0014718-51.2022.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 27/06/2023 14:07 10/07/2023 12:48 (A) 15/07/2023 01:04 0001437-09.2022.8.16.0156 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 13:00 10/07/2023 13:00 (A) 15/07/2023 01:04 0020634-07.2021.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 13:09 10/07/2023 13:09 (A) 24/07/2023 às 13:39:22 Página 1 de 2 2 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo Recurso Distribuição Conclusão Reserva Vinculação 15/07/2023 01:04 0003978-87.2022.8.16.0035 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 13:21 10/07/2023 13:21 (A) 15/07/2023 01:04 0003949-89.2021.8.16.0029 RecIno Recurso Inominado 28/04/2023 13:21 10/07/2023 13:43 (A) 15/07/2023 01:04 0018517-03.2022.8.16.0021 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 13:58 10/07/2023 13:58 (A) 15/07/2023 01:04 0002633-98.2015.8.16.0175 RecIno Recurso Inominado 30/03/2023 18:30 10/07/2023 14:32 (A) 15/07/2023 01:04 0009842-76.2022.8.16.0045 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 15:02 10/07/2023 15:02 (A) 15/07/2023 01:04 0043961-45.2019.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 14/06/2023 15:01 10/07/2023 15:12 (A) 15/07/2023 01:04 0031284-16.2021.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 15:16 10/07/2023 15:16 (A) 15/07/2023 01:04 0000228-95.2022.8.16.0126 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 15:26 10/07/2023 15:26 (A) 15/07/2023 01:04 0000250-64.2022.8.16.0091 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 16:03 10/07/2023 16:03 (A) 15/07/2023 01:04 0011629-58.2021.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 07/06/2023 17:04 10/07/2023 16:25 (A) 15/07/2023 01:04 0035490-35.2022.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 30/05/2023 13:00 10/07/2023 16:34 (A) 15/07/2023 01:04 0002332-60.2020.8.16.0181 RecIno Recurso Inominado 17/05/2023 15:00 10/07/2023 16:41 (A) 15/07/2023 01:04 0023830-19.2020.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 12/05/2023 14:42 10/07/2023 16:41 (A) 15/07/2023 01:04 0031528-23.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 27/04/2023 17:19 10/07/2023 16:41 (A) 15/07/2023 01:04 0022424-07.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 13/06/2023 17:56 10/07/2023 16:42 (A) 15/07/2023 01:04 0030629-25.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 24/04/2023 18:39 10/07/2023 16:42 (A) 15/07/2023 01:04 0006063-30.2020.8.16.0160 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 16:43 10/07/2023 16:43 (A) 43 Total de Registros: 24/07/2023 às 13:39:22 Página 2 de 2 2 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Melissa de Azevedo Olivas Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 17/07/2023 00:00 a 26/07/2023 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 87 Recursos Pendentes: 0 (0) *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática Recurso Tipo Recurso Distribuição Conclusão Reserva Vinculação 0002285-08.2023.8.16.9000 AI Agravo de Instrumento Cível 19/07/2023 13:15 19/07/2023 13:15 19/07/2023 15:36 0034706-58.2022.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 12/07/2023 15:23 17/07/2023 17:02 0005873-74.2022.8.16.0038 RecIno Recurso Inominado 06/07/2023 14:41 17/07/2023 17:04 0000698-32.2022.8.16.0125 RecIno Recurso Inominado 12/07/2023 17:24 17/07/2023 17:29 0004193-33.2022.8.16.0045 RecIno Recurso Inominado 11/07/2023 12:17 17/07/2023 16:21 0001839-02.2022.8.16.0056 RecIno Recurso Inominado 11/07/2023 18:28 17/07/2023 17:08 0015682-85.2021.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 01/06/2023 16:31 17/07/2023 17:19 0003796-14.2023.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 04/07/2023 12:09 17/07/2023 17:03 0018930-25.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 12/07/2023 13:36 17/07/2023 16:26 0001070-33.2022.8.16.0140 RecIno Recurso Inominado 12/07/2023 13:04 17/07/2023 17:12 0007552-31.2022.8.16.0064 RecIno Recurso Inominado 11/07/2023 13:29 17/07/2023 17:16 0002233-12.2023.8.16.9000 MS Mandado de Segurança Cível 14/07/2023 16:20 18/07/2023 13:42 18/07/2023 16:25 0002203-74.2023.8.16.9000 AI Agravo de Instrumento Cível 12/07/2023 14:15 25/07/2023 13:11 25/07/2023 15:08 0000437-96.2022.8.16.0180 RecIno Recurso Inominado 03/05/2023 13:18 18/07/2023 12:57 20/07/2023 14:37 0003272-15.2021.8.16.0173 RecIno Recurso Inominado 21/07/2023 16:17 21/07/2023 16:17 25/07/2023 18:02 1 0000409-24.2022.8.16.0053 RecIno Recurso Inominado 24/07/2023 18:44 24/07/2023 18:44 25/07/2023 18:23 0037654-70.2022.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 19/07/2023 13:54 19/07/2023 13:54 20/07/2023 14:35 27/07/2023 01:03 0028416-31.2022.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 12:41 17/07/2023 12:41 (A) 27/07/2023 01:03 0015711-04.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 13:03 17/07/2023 13:03 (A) 27/07/2023 01:03 0047181-65.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 16/06/2023 14:41 17/07/2023 13:10 (A) 27/07/2023 01:03 0018279-90.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 13:40 17/07/2023 13:40 (A) 27/07/2023 01:03 0001331-85.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 21/06/2023 13:47 17/07/2023 13:45 (A) 0039706-48.2019.8.16.0019 RecIno 27/07/2023 01:03 Recurso Inominado 17/07/2023 14:01 17/07/2023 14:01 1 (A) 27/07/2023 01:03 0014235-28.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 14:53 17/07/2023 14:53 (A) 27/07/2023 01:03 0003460-71.2022.8.16.9000 MS Mandado de Segurança Cível 11/01/2023 12:37 17/07/2023 15:18 (A) 0002743-06.2022.8.16.0029 RecIno Recurso Inominado 06/06/2023 16:50 18/07/2023 13:18 26/07/2023 18:39 27/07/2023 às 11:52:07 Página 1 de 2 2 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo Recurso Distribuição Conclusão Reserva Vinculação 0026525-66.2022.8.16.0021 RecIno Recurso Inominado 22/06/2023 16:42 21/07/2023 14:04 26/07/2023 18:35 0026983-56.2022.8.16.0030 RecIno Recurso Inominado 24/07/2023 15:23 24/07/2023 15:23 26/07/2023 18:41 0037961-22.2022.8.16.0021 RecIno Recurso Inominado 25/07/2023 15:49 25/07/2023 15:49 26/07/2023 18:42 0000284-85.2022.8.16.0108 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 17:06 17/07/2023 17:06 25/07/2023 18:16 0005093-84.2017.8.16.0079 RecIno Recurso Inominado 25/07/2023 17:49 25/07/2023 17:49 26/07/2023 18:45 0015698-05.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 21/06/2023 13:19 18/07/2023 13:22 26/07/2023 18:45 27/07/2023 01:03 0006086-63.2022.8.16.0173 RecIno Recurso Inominado 15/06/2023 17:58 17/07/2023 15:28 (A) 27/07/2023 01:03 0001391-90.2022.8.16.0165 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 15:30 17/07/2023 15:30 (A) 27/07/2023 01:04 0041113-89.2019.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 27/03/2023 16:50 17/07/2023 16:41 (A) 27/07/2023 01:04 0020064-02.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 16:46 17/07/2023 16:46 (A) 27/07/2023 01:04 0008220-22.2022.8.16.0025 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 16:50 17/07/2023 16:50 (A) 27/07/2023 01:04 0009525-06.2022.8.16.0069 RecIno Recurso Inominado 23/06/2023 12:28 17/07/2023 16:55 (A) 27/07/2023 01:04 0011326-06.2022.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 16:58 17/07/2023 16:58 (A) 27/07/2023 01:04 0015476-98.2022.8.16.0030 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 17:59 17/07/2023 17:59 (A) 27/07/2023 01:04 0013239-88.2022.8.16.0031 RecIno Recurso Inominado 28/06/2023 13:04 18/07/2023 12:21 (A) 27/07/2023 01:04 0005665-02.2022.8.16.0035 RecIno Recurso Inominado 16/06/2023 18:17 18/07/2023 12:58 (A) 27/07/2023 01:04 0028176-36.2022.8.16.0021 RecIno Recurso Inominado 11/05/2023 12:43 18/07/2023 13:21 (A) 27/07/2023 01:04 0004013-65.2022.8.16.0029 RecIno Recurso Inominado 18/07/2023 14:19 18/07/2023 14:19 (A) 27/07/2023 01:04 0015068-46.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 18/07/2023 15:11 18/07/2023 15:11 (A) 27/07/2023 01:04 0015306-65.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 30/05/2023 16:54 18/07/2023 15:32 (A) 27/07/2023 01:04 0011446-90.2021.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 22/06/2023 13:27 18/07/2023 15:51 (A) 27/07/2023 01:04 0053039-77.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 18/07/2023 17:40 18/07/2023 17:40 (A) 27/07/2023 01:04 0010194-18.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 18/07/2023 17:48 18/07/2023 17:48 (A) 0001124-51.2016.8.16.0029 RecIno 27/07/2023 01:04 Recurso Inominado 18/07/2023 18:35 18/07/2023 18:35 1 (A) 27/07/2023 01:04 0000975-96.2017.8.16.0101 RecIno Recurso Inominado 19/07/2023 12:30 19/07/2023 12:30 (A) 27/07/2023 01:04 0000292-72.2022.8.16.0040 RecIno Recurso Inominado 19/07/2023 13:02 19/07/2023 13:02 (A) 0001494-07.2022.8.16.0195 RecIno Recurso Inominado 21/07/2023 14:43 21/07/2023 14:43 24/07/2023 17:15 0002438-36.2021.8.16.0165 RecIno Recurso Inominado 21/07/2023 18:59 21/07/2023 18:59 24/07/2023 17:34 0069145-17.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 16:13 17/07/2023 16:13 24/07/2023 17:36 0002443-35.2021.8.16.0108 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 19:00 17/07/2023 19:00 24/07/2023 17:37 0012205-20.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 28/06/2023 18:05 18/07/2023 14:49 24/07/2023 17:37 0003350-85.2022.8.16.0104 RecIno Recurso Inominado 19/07/2023 17:34 19/07/2023 17:34 24/07/2023 17:44 0002342-26.2023.8.16.9000 AI Agravo de Instrumento Cível 21/07/2023 18:20 21/07/2023 18:20 24/07/2023 17:47 0003285-95.2022.8.16.0167 RecIno Recurso Inominado 25/07/2023 13:01 25/07/2023 13:01 26/07/2023 18:32 60 Total de Registros: 27/07/2023 às 11:52:07 Página 2 de 2 2

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2023, 17:48

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:43

Confirmada

09/06/2023, 00:15

Documentos

Conclusão

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000081-51.2019.8.16.0166 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Recorrente(s): DEVANIR CARDOSO OZEIAS ALVES NASCIMENTO Recorrido(s): DOLORES GORMAZ LORETO CIANORTE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INCIDENTAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 136 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Relatório dispensado (Enunciado 92 – FONAJE) FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece conhecimento. Isto porque a exequente ofereceu incidente de desconsideração de personalidade jurídica que foi rejeitado pela decisão de mov. 199, mantendo-se a execução (autos nº 0001669-69.2014.8.16.0166) apenas em desfavor da pessoa jurídica, ora recorrida. Ora, o julgamento exarado no incidente não pode ser apreciado neste momento processual e, logo, o recurso inominado não merece ser conhecido, pois a decisão não possui natureza de ‘sentença’ como preconiza o art. 41 da Lei nº 9.099/95. Isto porque, o art. 136 do CPC estabelece que “o incidente será resolvido por decisão interlocutória”. E, conforme entendimento sedimentado pelas Turmas Recursais Paranaenses, das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais não cabe recurso à Turma Recursal. Ainda que o Juiz de origem tenha interpretado a lei processual de forma diversa – tratando o julgamento como se sentença fosse –, é certo que o citado artigo 136 do CPC estabelece a forma de julgamento da exceção e, além do mais, o recurso cabível contra a sua decisão: o que contraria a interposição do recurso inominado. Aliás, outro não é o entendimento jurisprudencial desta 1ª Turma Recursal do Paraná, conforme julgados de Relatoria de todos os Juízes Titulares desta Turma: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCA FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001494-02.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTÁRIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.09.2021) RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO RECEBIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 136 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0028525-65.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Melissa de Azevedo Olivas – J. 30.03.2021) RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO PRINCIPAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO MERAMENTE SUSPENSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...). Todavia, o presente Recurso Inominado não merece ser conhecido. A decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 27.1) possui natureza interlocutória, vez que não ocorreu, até o presente momento, a extinção do cumprimento de sentença. Inclusive, nos autos nº 0005043-35.2015.8.16.0174, a ação principal não foi interrompida, apenas suspensa (mov. 148.1), reforçando o caráter não terminativo da decisão do juízo em primeiro grau. O próprio CPC entende tratar-se de decisão interlocutória: Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Cumpre salientar, outrossim, que no microssistema dos Juizados Especiais é vedado em seu rito a possibilidade de recurso de decisões meramente interlocutórias, diferente do que ocorre no rito ordinário. Logo, é incabível o manejo de Recurso Inominado em face de decisões interlocutórias, diante da ausência de qualquer previsão legal que o autorize, sendo que o artigo 41 da Lei Federal nº 9.099/1995 apenas permite manejo nas hipóteses de decisão de natureza terminativa. (...). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006565-29.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002444-18.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Vanessa Bassani - J. 21.03.2018) Portanto, as insurgências da parte recorrente restarão suspensas (sem preclusão), aguardando a primeira oportunidade em que se prolatar qualquer sentença nos autos principais, para sobre elas se arguir em sede recursal (recurso inominado). Cita-se, como exemplo, a sentença que julgar eventual embargos à execução (Enunciado 143 do FONAJE) ou que julgar extinto o feito por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em outras palavras, quando se prolatar qualquer sentença nos autos principais, a parte interessada poderá interpor recurso inominado, visando a reforma da decisão de mov. 199 deste incidente, ocasião em que esta Turma Recursal poderá apreciar a matéria. Dito isto, não conheço o recurso inominado interposto com fulcro no art. 932, III, do CPC, pois manifestamente inadmissível. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014 c/c enunciado 122 do FONAJE. Com o não conhecimento do recurso, a recorrente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, tão somente em favor do patrono da recorrida Cianorte Lavanderia Industrial, já que a recorrida Dolores não constituiu defensor (art. 55 da LJE). Verbas suspensas, dada a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora O

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000081-51.2019.8.16.0166 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Primeiramente, esclareço que neste mês de julho de 2023 fui designado para atuar em regime de substituição de três Juízes Titulares da 1ª Turma Recursal concomitantemente, conforme dados e períodos a seguir relacionados: Dra. Melissa de Azevedo Olivas, durante os períodos de 07/07/2023 até o dia 14/07/2023 e, posteriormente, de 17/07/2023 até 26/07/2023; Dr. Nestario da Silva Queiroz, durante o período de 07/07/2023 até 21/07/2023; Dra. Vanessa Bassani, durante os períodos de 10/07/2023 até 14/07/2023 e, posteriormente, no dia 18/07/2023. Assim, diante da substituição de mais de um Magistrado durante o período de afastamento da Dra. Melissa de Azevedo Olivas, aplica-se a situação disposta no artigo 5º da Resolução n. 297-OE, de 12 de julho de 2021, que prevê a vinculação ao Juiz de Direito Substituto do percentual de apenas 50% dos recursos, a saber: “Art. 5º Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído”. 2. Nesse cenário, restituo o presente feito, para que seja feita conclusão à Dra. Melissa de Azevedo Olivas. 3. Por fim, frise-se que consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes na lista anexa. 4. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 5. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Melissa de Azevedo Olivas Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 07/07/2023 00:00 a 14/07/2023 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 86 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática Recurso Tipo Recurso Distribuição Conclusão Reserva Vinculação 0000452-50.2022.8.16.0088 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 16:12 10/07/2023 16:12 11/07/2023 15:59 0012091-97.2022.8.16.0045 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 16:09 07/07/2023 16:09 13/07/2023 17:33 0000265-24.2023.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 17:53 07/07/2023 17:53 13/07/2023 17:55 0006078-49.2022.8.16.0056 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 13:39 10/07/2023 13:39 13/07/2023 17:59 0003184-76.2023.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 18:05 10/07/2023 18:05 11/07/2023 17:37 0001669-03.2022.8.16.0162 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 16:33 07/07/2023 16:33 13/07/2023 17:36 0033304-39.2022.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 16:44 07/07/2023 16:44 13/07/2023 17:38 0002141-88.2021.8.16.0113 RecIno Recurso Inominado 11/07/2023 13:27 11/07/2023 13:27 11/07/2023 16:45 0009841-64.2021.8.16.0033 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 16:54 07/07/2023 16:54 11/07/2023 16:23 0014466-46.2022.8.16.0021 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 17:32 07/07/2023 17:32 11/07/2023 16:25 0014340-51.2022.8.16.0035 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 13:10 07/07/2023 13:10 11/07/2023 00:03 0003493-38.2022.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 15:23 07/07/2023 15:23 11/07/2023 00:04 0000310-73.2021.8.16.0155 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 14:34 07/07/2023 14:34 11/07/2023 00:13 0005230-13.2021.8.16.0116 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 17:27 07/07/2023 17:27 11/07/2023 00:14 0055040-35.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 18:26 10/07/2023 18:26 11/07/2023 16:39 15/07/2023 01:04 0009267-98.2022.8.16.0035 RecIno Recurso Inominado 21/06/2023 15:55 07/07/2023 14:22 (A) 15/07/2023 01:04 0001099-80.2022.8.16.0044 RecIno Recurso Inominado 20/06/2023 19:05 07/07/2023 14:45 (A) 15/07/2023 01:04 0000942-12.2020.8.16.0163 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 14:47 07/07/2023 14:47 (A) 15/07/2023 01:04 0029707-66.2022.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 16:59 07/07/2023 16:59 (A) 15/07/2023 01:04 0036997-50.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 07/07/2023 17:53 07/07/2023 17:53 (A) 15/07/2023 01:04 0033955-75.2022.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 12:22 10/07/2023 12:22 (A) 15/07/2023 01:04 0013139-39.2022.8.16.0030 RecIno Recurso Inominado 24/05/2023 13:04 10/07/2023 12:35 (A) 15/07/2023 01:04 0040081-59.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 15/06/2023 12:36 10/07/2023 12:35 (A) 15/07/2023 01:04 0014718-51.2022.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 27/06/2023 14:07 10/07/2023 12:48 (A) 15/07/2023 01:04 0001437-09.2022.8.16.0156 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 13:00 10/07/2023 13:00 (A) 15/07/2023 01:04 0020634-07.2021.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 13:09 10/07/2023 13:09 (A) 24/07/2023 às 13:39:22 Página 1 de 2 2 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo Recurso Distribuição Conclusão Reserva Vinculação 15/07/2023 01:04 0003978-87.2022.8.16.0035 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 13:21 10/07/2023 13:21 (A) 15/07/2023 01:04 0003949-89.2021.8.16.0029 RecIno Recurso Inominado 28/04/2023 13:21 10/07/2023 13:43 (A) 15/07/2023 01:04 0018517-03.2022.8.16.0021 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 13:58 10/07/2023 13:58 (A) 15/07/2023 01:04 0002633-98.2015.8.16.0175 RecIno Recurso Inominado 30/03/2023 18:30 10/07/2023 14:32 (A) 15/07/2023 01:04 0009842-76.2022.8.16.0045 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 15:02 10/07/2023 15:02 (A) 15/07/2023 01:04 0043961-45.2019.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 14/06/2023 15:01 10/07/2023 15:12 (A) 15/07/2023 01:04 0031284-16.2021.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 15:16 10/07/2023 15:16 (A) 15/07/2023 01:04 0000228-95.2022.8.16.0126 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 15:26 10/07/2023 15:26 (A) 15/07/2023 01:04 0000250-64.2022.8.16.0091 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 16:03 10/07/2023 16:03 (A) 15/07/2023 01:04 0011629-58.2021.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 07/06/2023 17:04 10/07/2023 16:25 (A) 15/07/2023 01:04 0035490-35.2022.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 30/05/2023 13:00 10/07/2023 16:34 (A) 15/07/2023 01:04 0002332-60.2020.8.16.0181 RecIno Recurso Inominado 17/05/2023 15:00 10/07/2023 16:41 (A) 15/07/2023 01:04 0023830-19.2020.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 12/05/2023 14:42 10/07/2023 16:41 (A) 15/07/2023 01:04 0031528-23.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 27/04/2023 17:19 10/07/2023 16:41 (A) 15/07/2023 01:04 0022424-07.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 13/06/2023 17:56 10/07/2023 16:42 (A) 15/07/2023 01:04 0030629-25.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 24/04/2023 18:39 10/07/2023 16:42 (A) 15/07/2023 01:04 0006063-30.2020.8.16.0160 RecIno Recurso Inominado 10/07/2023 16:43 10/07/2023 16:43 (A) 43 Total de Registros: 24/07/2023 às 13:39:22 Página 2 de 2 2 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Melissa de Azevedo Olivas Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 17/07/2023 00:00 a 26/07/2023 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 87 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática Recurso Tipo Recurso Distribuição Conclusão Reserva Vinculação 0002285-08.2023.8.16.9000 AI Agravo de Instrumento Cível 19/07/2023 13:15 19/07/2023 13:15 19/07/2023 15:36 0034706-58.2022.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 12/07/2023 15:23 17/07/2023 17:02 0005873-74.2022.8.16.0038 RecIno Recurso Inominado 06/07/2023 14:41 17/07/2023 17:04 0000698-32.2022.8.16.0125 RecIno Recurso Inominado 12/07/2023 17:24 17/07/2023 17:29 0004193-33.2022.8.16.0045 RecIno Recurso Inominado 11/07/2023 12:17 17/07/2023 16:21 0001839-02.2022.8.16.0056 RecIno Recurso Inominado 11/07/2023 18:28 17/07/2023 17:08 0015682-85.2021.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 01/06/2023 16:31 17/07/2023 17:19 0003796-14.2023.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 04/07/2023 12:09 17/07/2023 17:03 0018930-25.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 12/07/2023 13:36 17/07/2023 16:26 0001070-33.2022.8.16.0140 RecIno Recurso Inominado 12/07/2023 13:04 17/07/2023 17:12 0007552-31.2022.8.16.0064 RecIno Recurso Inominado 11/07/2023 13:29 17/07/2023 17:16 0002233-12.2023.8.16.9000 MS Mandado de Segurança Cível 14/07/2023 16:20 18/07/2023 13:42 18/07/2023 16:25 0002203-74.2023.8.16.9000 AI Agravo de Instrumento Cível 12/07/2023 14:15 25/07/2023 13:11 25/07/2023 15:08 0000437-96.2022.8.16.0180 RecIno Recurso Inominado 03/05/2023 13:18 18/07/2023 12:57 20/07/2023 14:37 0003272-15.2021.8.16.0173 RecIno Recurso Inominado 21/07/2023 16:17 21/07/2023 16:17 25/07/2023 18:02 1 0000409-24.2022.8.16.0053 RecIno Recurso Inominado 24/07/2023 18:44 24/07/2023 18:44 25/07/2023 18:23 0037654-70.2022.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 19/07/2023 13:54 19/07/2023 13:54 20/07/2023 14:35 27/07/2023 01:03 0028416-31.2022.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 12:41 17/07/2023 12:41 (A) 27/07/2023 01:03 0015711-04.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 13:03 17/07/2023 13:03 (A) 27/07/2023 01:03 0047181-65.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 16/06/2023 14:41 17/07/2023 13:10 (A) 27/07/2023 01:03 0018279-90.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 13:40 17/07/2023 13:40 (A) 27/07/2023 01:03 0001331-85.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 21/06/2023 13:47 17/07/2023 13:45 (A) 0039706-48.2019.8.16.0019 RecIno 27/07/2023 01:03 Recurso Inominado 17/07/2023 14:01 17/07/2023 14:01 1 (A) 27/07/2023 01:03 0014235-28.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 14:53 17/07/2023 14:53 (A) 27/07/2023 01:03 0003460-71.2022.8.16.9000 MS Mandado de Segurança Cível 11/01/2023 12:37 17/07/2023 15:18 (A) 0002743-06.2022.8.16.0029 RecIno Recurso Inominado 06/06/2023 16:50 18/07/2023 13:18 26/07/2023 18:39 27/07/2023 às 11:52:07 Página 1 de 2 2 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo Recurso Distribuição Conclusão Reserva Vinculação 0026525-66.2022.8.16.0021 RecIno Recurso Inominado 22/06/2023 16:42 21/07/2023 14:04 26/07/2023 18:35 0026983-56.2022.8.16.0030 RecIno Recurso Inominado 24/07/2023 15:23 24/07/2023 15:23 26/07/2023 18:41 0037961-22.2022.8.16.0021 RecIno Recurso Inominado 25/07/2023 15:49 25/07/2023 15:49 26/07/2023 18:42 0000284-85.2022.8.16.0108 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 17:06 17/07/2023 17:06 25/07/2023 18:16 0005093-84.2017.8.16.0079 RecIno Recurso Inominado 25/07/2023 17:49 25/07/2023 17:49 26/07/2023 18:45 0015698-05.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 21/06/2023 13:19 18/07/2023 13:22 26/07/2023 18:45 27/07/2023 01:03 0006086-63.2022.8.16.0173 RecIno Recurso Inominado 15/06/2023 17:58 17/07/2023 15:28 (A) 27/07/2023 01:03 0001391-90.2022.8.16.0165 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 15:30 17/07/2023 15:30 (A) 27/07/2023 01:04 0041113-89.2019.8.16.0019 RecIno Recurso Inominado 27/03/2023 16:50 17/07/2023 16:41 (A) 27/07/2023 01:04 0020064-02.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 16:46 17/07/2023 16:46 (A) 27/07/2023 01:04 0008220-22.2022.8.16.0025 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 16:50 17/07/2023 16:50 (A) 27/07/2023 01:04 0009525-06.2022.8.16.0069 RecIno Recurso Inominado 23/06/2023 12:28 17/07/2023 16:55 (A) 27/07/2023 01:04 0011326-06.2022.8.16.0182 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 16:58 17/07/2023 16:58 (A) 27/07/2023 01:04 0015476-98.2022.8.16.0030 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 17:59 17/07/2023 17:59 (A) 27/07/2023 01:04 0013239-88.2022.8.16.0031 RecIno Recurso Inominado 28/06/2023 13:04 18/07/2023 12:21 (A) 27/07/2023 01:04 0005665-02.2022.8.16.0035 RecIno Recurso Inominado 16/06/2023 18:17 18/07/2023 12:58 (A) 27/07/2023 01:04 0028176-36.2022.8.16.0021 RecIno Recurso Inominado 11/05/2023 12:43 18/07/2023 13:21 (A) 27/07/2023 01:04 0004013-65.2022.8.16.0029 RecIno Recurso Inominado 18/07/2023 14:19 18/07/2023 14:19 (A) 27/07/2023 01:04 0015068-46.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 18/07/2023 15:11 18/07/2023 15:11 (A) 27/07/2023 01:04 0015306-65.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 30/05/2023 16:54 18/07/2023 15:32 (A) 27/07/2023 01:04 0011446-90.2021.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 22/06/2023 13:27 18/07/2023 15:51 (A) 27/07/2023 01:04 0053039-77.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 18/07/2023 17:40 18/07/2023 17:40 (A) 27/07/2023 01:04 0010194-18.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 18/07/2023 17:48 18/07/2023 17:48 (A) 0001124-51.2016.8.16.0029 RecIno 27/07/2023 01:04 Recurso Inominado 18/07/2023 18:35 18/07/2023 18:35 1 (A) 27/07/2023 01:04 0000975-96.2017.8.16.0101 RecIno Recurso Inominado 19/07/2023 12:30 19/07/2023 12:30 (A) 27/07/2023 01:04 0000292-72.2022.8.16.0040 RecIno Recurso Inominado 19/07/2023 13:02 19/07/2023 13:02 (A) 0001494-07.2022.8.16.0195 RecIno Recurso Inominado 21/07/2023 14:43 21/07/2023 14:43 24/07/2023 17:15 0002438-36.2021.8.16.0165 RecIno Recurso Inominado 21/07/2023 18:59 21/07/2023 18:59 24/07/2023 17:34 0069145-17.2022.8.16.0014 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 16:13 17/07/2023 16:13 24/07/2023 17:36 0002443-35.2021.8.16.0108 RecIno Recurso Inominado 17/07/2023 19:00 17/07/2023 19:00 24/07/2023 17:37 0012205-20.2022.8.16.0018 RecIno Recurso Inominado 28/06/2023 18:05 18/07/2023 14:49 24/07/2023 17:37 0003350-85.2022.8.16.0104 RecIno Recurso Inominado 19/07/2023 17:34 19/07/2023 17:34 24/07/2023 17:44 0002342-26.2023.8.16.9000 AI Agravo de Instrumento Cível 21/07/2023 18:20 21/07/2023 18:20 24/07/2023 17:47 0003285-95.2022.8.16.0167 RecIno Recurso Inominado 25/07/2023 13:01 25/07/2023 13:01 26/07/2023 18:32 60 Total de Registros: 27/07/2023 às 11:52:07 Página 2 de 2 2

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000081-51.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000081-51.2019.8.16.0166 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.469,60 Suscitante(s): DEVANIR CARDOSO (CPF/CNPJ: 042.926.096-24) RUA AMAPA, 98 - TERRA BOA/PR OZEIAS ALVES NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 006.314.299-64) RUA AMAPA, 98 - TERRA BOA/PR Suscitado(s): CIANORTE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME (CPF/CNPJ: 10.752.716/0001-07) RUA PIRACICABA, 1060 Bloco 3, apto C-2 - VILA RODRIGUES - CATANDUVA/SP - CEP: 15.801-370 DOLORES GORMAZ LORETO (RG: 44441675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 617.390.739-91) Rua Piracicaba, 1060 Bloco 3, apto C-2 - Vila Rodrigues - CATANDUVA/SP - CEP: 15.801-370 Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e redirecionamento dos autos de execução contra os sócios da empresa executada. Aduz a exequente que foram realizadas inúmeras diligências para localizar bens penhoráveis, todas infrutíferas, e a executada encerrou irregularmente as suas atividades. Os postulados deixaram de se manifestar. É o relatório. Decido. Diz o art. 50 do Código Civil que, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quanto lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. No presente caso, não restou demonstrado o referido abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com efeito, não há prova da utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos, a caracterizar o desvio de finalidade, tampouco da ausência de separação de fato entre os patrimônios, a caracterizar confusão patrimonial. As tentativas infrutíferas de encontrar bens penhoráveis, a exemplo de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, não demonstram, por si sós, abuso da personalidade jurídica da executada, indicando apenas estado de insolvência. O estado de insolvência, porém, não basta para a desconsideração da personalidade jurídica, pois pode decorrer de outra causa que não o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, a exemplo de má gestão. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS DE FRAUDAR TERCEIROS COM O DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS. A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Processo: AI 70066828070 RS Relatora Katia Elenise Oliveira da Silva Julgamento:02/10/2015 Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2015 Agravo de Instrumento Nº 70066828070, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/10/2015).” Outrossim, a mudança de endereço da empresa sem informação aos órgãos competentes e o encerramento da empresa sem a devida baixa junto aos órgãos competentes – muito comum, aliás, em se tratando de empresário insolvente -não justificam, pelos mesmos motivos, a excepcionalidade da medida. Confira-se, a propósito, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude perpetrada. Empresa ativa. Indício de encerramento irregular que não é suficiente para a desconsideração. Ônus probatório do agravante. Desconsideração da personalidade jurídica que pode ser decretada a qualquer tempo. Agravo não provido. (TJSP; AI 2068526-24.2019.8.26.0000; Ac. 12491890; Jaú; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira; Julg. 14/05/2019; DJESP 17/05/2019; Pág. 2153).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. A Agravante ingressou com o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada, alegando que o encerramento irregular de suas atividades e a ausência de bens para adimplir com a dívida executada indicam a prática de fraude e autorizam a desconsideração de sua personalidade jurídica. No caso em tela, verifica-se que não há provas de abuso de personalidade da pessoa jurídica que pudessem ensejar a sua desconsideração. O fato de a Agravada estar ativa nos órgãos governamentais sem exercer suas atividades regulares (fls. 186 e 189/192) e a especial circunstância de não possuir bens passíveis de constrição, por si só, não são suficientes para a aplicação do art. 50, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há demonstração nos autos de que os sócios tenham transferido para si ou para outrem os bens e recursos da Agravada ou que houve a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros (dilapidação do patrimônio da empresa, dentre outros), fatos que, evidentemente, não podem ser presumidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AI 2019507-49.2019.8.26.0000; Ac. 12384017; Guarulhos; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 03/04/2019; DJESP 11/04/2019; Pág. 2837).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Para a instauração do incidente, o requerimento deve preencher os requisitos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do CC), mormente por se tratar de medida extrema (artigo 133, § 1º do CPC). Ausentes provas aptas a caracterizar o abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme a regra do artigo 134, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que torna inviável a desconsideração. Situação de ativa junto a JUCESP com dificuldades de lhe encontrar bens que são insuficientes para a decretação da medida. Precedente desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2025481-67.2019.8.26.0000; Ac. 12330254; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 21/03/2019; DJESP 27/03/2019; Pág. 2374).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. ARTIGO 134, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito civil, somente pode ser deferida mediante prova robusta da existência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da sociedade e de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 2. Consoante a inteligência do § 4º do artigo 134 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado observar a presença de elementos mínimos que indiquem a ocorrência dos pressupostos específicos necessários à desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 Código Civil), para fins de instauração do respectivo procedimento incidental. 3. Verificando-se que a empresa devedora permanece ativa e sequer foram esgotadas as medidas de persecução dos seus bens, somado à ausência de qualquer início de prova que indique a probabilidade mínima da existência de fraude, elemento essencial da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, é de rigor o indeferimento da instauração do incidente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF; Proc 07190.36-88.2018.8.07.0000; Ac. 117.6763; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Lucindo; Julg. 05/06/2019; DJDFTE 14/06/2019).” Pondere-se, aliás, que, acaso o estado de insolvência ou a dissolução irregular bastasse, a desconsideração da personalidade jurídica tornaria regra geral, muito embora a lei pretenda que se trate de hipótese excepcionalíssima. Com efeito, a autonomia da pessoa jurídica, razão mesma de sua existência, instrumento de delimitação de prejuízos dos seus membros, daria lugar à responsabilidade subsidiária deles. Em outras palavras, o patrimônio dos membros não estaria protegido dos riscos das atividades empresarias, na medida em que a excussão desse patrimônio seria sempre possível, embora condicionado ao estado de insolvência da pessoa jurídica. Dito isto, cumpre transcrever a lição de Marlon Tomazette, que bem ilustra a importância da autonomia da pessoa jurídica: Para a realização de alguns empreendimentos, por vezes é imprescindível a união de várias pessoas, as quais, todavia, não querem simplesmente entregar recursos para que outras pessoas os administre, mas querem assumir responsabilidades e atuar diretamente na condução do empreendimento. De outro lado, as mesmas pessoas têm medo de comprometer todo o seu patrimônio, preferem não assumir o risco e investem seus recursos em atividades não produtivas. A fim de incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas produtivas e, consequentemente, aumentar a arrecadação de tributos, produzindo empregos e incrementando o desenvolvimento econômico e social das comunidades, era necessário solucionar os problemas mencionados, encontrando uma forma de limitação dos riscos nas atividades econômicas. Para tanto, encaixou-se perfeitamente o instituto da pessoa jurídica ou, mais exatamente, a criação de sociedades personificadas. (...) As sociedades personificadas são, pois, uma das chaves do sucesso da atividade empresarial, proliferando-se cada vez mais como o meio mais comum do exercício das atividades econômicas. Trata-se de um privilégio assegurado àqueles que se reúnem e desenvolvem conjuntamente determinada atividade econômica. A atribuição da personalidade corresponde assim a uma sanção positiva ou premial, no sentido de um benefício assegurado pelo direito – que seria afastado caso a atividade fosse realizada individualmente – a quem adotar a conduta desejada. Este prêmio, este privilégio que é a pessoa jurídica, não existe apenas para satisfazer as vontades e caprichos do homem, e sim para atingir os fins sociais do próprio direito (Curso de Direito comercial: Teoria geral e direito societário- v. 1, 12ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 268-269). Em outra passagem, salientando a natureza excepcional da desconsideração da personalidade jurídica, o autor assevera: A importância do princípio da autonomia patrimonial nos leva, todavia, a aplicar a desconsideração com cautela, apenas em casos excepcionais, atendidos determinados requisitos, vale dizer, a regra é que prevaleça o princípio da autonomia patrimonial. Apenas em situações excepcionais é que se pode cogitar da aplicação da desconsideração. Essas situações excepcionais representam os requisitos fundamentais da aplicação a desconsideração. Para a chamada teoria maior da desconsideração, não basta o descumprimento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica, é necessário que tal descumprimento decorra do desvirtuamento de sua função. A personificação é um instrumento legítimo de destaque patrimonial e, eventualmente, de limitação da responsabilidade, que só pode ser descartado caso o uso da pessoa afasta-se dos fins para os quais o direito a criou. A aplicação generalizada da desconsideração acabaria por extinguir uma das maiores criações do direito: a pessoa jurídica. Por isso, há que se ter cautela sempre, não considerando suficiente o não cumprimento das obrigações da pessoa jurídica (Curso de Direito comercial: Teoria geral e direito societário- v. 1, 12ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 276). Mais à frente, falando da teoria contrária, conclui: (...) Tal teoria praticamente ignora a ideia de autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e não se coadunam com a própria origem de aplicação da teoria da desconsideração. Ao contrário de proteger, a teoria menor acaba por minar a existência da autonomia patrimonial, em nada favorecendo aqueles que se dignam a exercer atividades econômicas (Curso de Direito comercial: Teoria geral e direito societário- v. 1, 12ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 278-299) Voltando novamente os olhos para o caso concreto, observa-se que o postulante não trouxe prova alguma de situação que vá além do mero estado de insolvência. Análise cuidadosa do pedido, aliás, revela que nem mesmo descreveu satisfatoriamente situação que caracterizasse abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Por todos estes motivos, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Terra Boa, 18 de abril de 2023. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000081-51.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44 3641-1446 Autos nº. 0000081-51.2019.8.16.0166 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.469,60 Suscitante(s): DEVANIR CARDOSO OZEIAS ALVES NASCIMENTO Suscitado(s): CIANORTE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME DOLORES GORMAZ LORETO 1. Do breve relato: Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Constata-se dos Autos a citação positiva da sócia Dolores Gormaz (seq. 95, fls. 04), bem como o decurso do prazo in albis para defesa (seq. 97). Verifica-se que no sequencial 106 os advogados defensores da parte CIANORTE LAVANDERIA renunciaram ao mandato. Entretanto, a despeito da renúncia, não se verifica dos Autos a intimação/citação da parte CIANORTE LAVANDEIRA para responder ao incidente, pois as citações expedidas retornaram todas negativas (seq. 12, 30). Por fim, nota-se que após a renúncia de mandato de sequencial 106, o feito tramitou a fim de comprovar a efetiva renúncia e se os advogados continuavam ou não habilitados, haja vista que por vezes, após a renúncia, houve substabelecimento nos autos (seq. 125, 128, 150 e 152). Entretanto, nota-se que os advogados que fizeram os substabelecimentos foram os mesmos advogados que assinaram a renúncia de sequencial 106. Pois bem. 2. Decido: a) previamente, considerando que os advogados sequer foram intimados em nome da empresa CIANORTE LAVANDERIA nestes autos, melhor revendo as decisões anteriores, entendo desnecessária a discussão acerca da renúncia de mandato. Todavia, ainda que fosse útil a discussão acerca da renúncia, entendo que a renúncia ao mandato seria válida, haja vista que a notificação se deu por edital em meio extrajudicial (seq. 106.2, fls. 03), realizado pelo tabelionato de notas, na data de 02/01/2019. E que já decorrido o prazo de 10 dias obrigatórios aos advogados renunciantes (art. 112, § 1º). Nesse sentido, acerca da validade da notificação por edital, é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. ENTIDADE COOPERAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA DEVEDORA. RENÚNCIA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA MANDATÁRIA. COMUNICAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. REPRESENTANTE LEGAL DA MANDANTE. ÓBITO. SUPERVENIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO NOVO REPRESENTANTE. PUBLICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EDITAL. VEICULAÇÃO DE RENÚNCIA E DADOS DO PROCESSO. REPRESENTANTE DESCONHECIDO E EM LOCAL INCERTO. RENÚNCIA. COMUNICAÇÃO. FORMA EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE FORMA ESPECÍFICA (CPC, ART. 112). PATROCÍNIO. ALFORRIA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE E INTERESSE RECURSAL. QUALIFICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o agravo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na decisão como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da congruência, que é mero corolário do princípio dispositivo (NCPC, art. 1016, inc. II e III). 2. Almejando a banca de advocacia desvencilhar-se do mandato que lhe fora outorgado, pretensão que restara negada, sobejando que restara mantida como patrocinadora da executada por força do que restara resolvido pela decisão devolvida a reexame, afigura-se inegável sua pertinência subjetiva para o manejo do inconformismo em face do provimento objurgado, na condição de terceira interessada, evidenciando-se, ainda, seu patente interesse recursal quanto ao ponto, pois almeja alforriar-se do encargo inerente ao mandato, o que lhe fora negado. 3. Ao advogado assiste o direito de renúncia ao mandato a qualquer tempo, cabendo-lhe, contudo, notificar o mandante para que lhe nomeie sucessor e continuar assistindo-o nos 10 (dez) dias seguintes, desde que necessário para lhe evitar prejuízos, não se afigurando apto a irradiar o efeito esperado o envio de comunicação eletrônica destinada a participar a manifestação se não evidenciado que fora recebida e apreendida pela patrocinada (CPC, art. 112). 4. Evidenciado que todas as tentativas anteriormente empreendidas para cientificação da mandante sobre a renúncia da banca de advocacia ao mandato que lhe confiara, não restando outra via à disposição da mandatária, a veiculação da notificação via publicação em jornal de grande circulação, na qual constaram todos os elementos necessários à identificação do processo correlato e da finalidade da difusão, a medida deve ser reputada como apta a ensejar o aperfeiçoamento da renúncia, inclusive porque o legislador processual não exige forma especial para a participação da renúncia, exigindo apenas prova de que fora ?comunicada? ao mandante, a fim de que nomeie sucessor ao renunciante (CPC, art. 112). 5. Agravo conhecido e provido. Preliminares rejeitadas. Unânime. (TJ-DF 07152563820218070000 DF 0715256-38.2021.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). b) no mais, considerando que a empresa CIANORTE LAVANDERIA não foi citada/intimada, que já localizada sua sócia, e que nos Autos de execução o advogado constituído é o mesmo que apresentou renúncia ao mandato nestes autos – Sr. Maurício –, a fim de evitar futuras nulidades, expeça-se citação/intimação à Sra. Dolores em nome da empresa CIANORTE LAVANDERIA, no mesmo endereço que foi positiva a citação (seq. 95, fls. 04). c) decorrido o prazo, em havendo eventual manifestação das rés, intime-se a parte contrária para que se manifeste em 05 (cinco) dias. d) do caso contrário, voltem-me conclusos para sentença. Int. Diligências necessárias. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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