Procedimento Comum Cível 0033292-91.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033292-91.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Autos de ação revisional c/c repetição de indébito nº. 0049691- 35.2019.8.16.0021, em que é autora MIRIAN COLOMBO e ré NELSON PADOVANI & CIA LTDA. 1. RELATÓRIO MIRIAN COLOMBO move a presente ação revisional de contrato c/c repetição de indébito em face de NELSON PADOVANI & CIA LTDA, ambas qualificadas nos autos, na qual narra, em síntese, que, em 8/10/2008 celebrou com a ré contrato de cessão de direitos referente a 50% do imóvel inserido no lote nº.5, da quadra 42, localizado no Loteamento Residencial Padovani, pelo preço de R$ 29.761,50 (vinte e nove mil setecentos e sessenta um reais e cinquenta centavos). Relata ter efetuado o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de entrada e assumido 120 (cento e vinte parcelas) mensais e consecutivas de R$ 248,00 (duzentos e quarenta reais), “com aplicação de taxas de juros de 1% a.m, e multa a título de cláusula penal no percentual de 2% (dois por cento) sob o total corrigido, com correção monetária pelo IGPM/M/FGV, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês”. Impugna o modo de reajuste das parcelas, sob o fundamento de que, a partir do segundo ano do contrato, a ré aplica taxa superior a 12%, valendo-se do patamar incidente no período anterior, o que reputa constituir prática abusiva e ilegal. Esclarece também que, em decorrência das dificuldades financeiras, a ré, em 1/6/2017, propôs um aditamento contratual, o qual assinou mesmo sem tomar conhecimento de seu teor. Autos nº. 33292-91.2020.8.16.0021 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Sustenta que foi obrigada e coagida a assinar o aditivo contratual, sob pena de despejo. Expõe que por meio do aditivo se comprometeu a pagar 45 (quarenta e cinco) parcelas “com valores muito superiores ao pactuado inicialmente”, equivalentes a R$ 800,00 (oitocentos reais), “quando teria que pagar tão somente mais 16 (dezesseis) parcelas no valor de R$ 248,00” Assevera que, por não se tratar de instituição financeira, a teor do art. 1º da Lei de Usura, a ré está vedada à cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal. Pugna pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Com base nesses fundamentos, pleiteia a concessão de tutela provisória para pagamento das parcelas em Juízo e, por fim, requer a procedência dos pedidos, para que seja revisado o contrato, com correção das parcelas e restituição do indébito em dobro. Indeferida a tutela provisória postula (mov. 18). Citada (mov. 29.2), a ré ofereceu contestação (mov. 49.1), na qual, em suma, defende a regularidade do reajuste das parcelas. Indica que o preço ajustado em contrato foi R$ 59.523,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais), a serem pagos em 120 parcelas de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), “as quais seriam reajustadas anualmente pelo acumulado do IGPM dos últimos 12 meses mais juros de 0,5% ao mês”. Sustenta a evolução das parcelas em conformidade ao contrato no período de 10/11/2008 a 10/4/2015, momento em que a autora se tornou inadimplente por 26 meses sem efetuar nenhum pagamento. Autos nº. 33292-91.2020.8.16.0021 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Aduz que devido a inadimplência firmaram um aditivo em 1/6/2017, por meio do qual a autora pagaria 45 (quarenta e cinco) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos e reais), com reajuste anual pelo acumulado do IGPM e sem juros, o que reputa ter sido em benefício dela. Expõe que a autora honrou com as parcelas do aditivo e quitou o contrato em 8/2/2021. Rechaça a tese de ilegalidade do aditivo e do reajuste das parcelas, bem como a existência de vício de consentimento. Ressalta que as cláusulas ajustadas em ambos os instrumentos estariam de acordo com os princípios legais e constitucionais. Impugna a inversão do ônus da prova e a repetição do indébito em dobro. Com isso, postula a improcedência dos pedidos. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 52.1). Por meio da decisão de mov. 61.1, o processo foi saneado, momento em que indeferida a inversão do ônus da prova, com direcionamento do feito à fase probatória. Juntado o laudo pericial ao mov. 122.1, as partes se manifestaram sem quesitos complementares (mov. 125.1 e 126.1), motivo pelo qual, encerrada a prova e indeferida a prova oral, vieram os autos conclusos para sentença (mov. 134.1). É o relatório. Segue a decisão. Autos nº. 33292-91.2020.8.16.0021 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Mirian Colombro face de Nelson Padovani & Cia Ltda, a qual, após regular instrução, comporta imediato julgamento. O exame dos autos revela que as partes celebraram um contrato particular de compromisso de compra e venda correspondente a fração de 50% do Lote 5, quadra 42, localizado no Loteamento Residencial Padovani, pelo preço de R$ 59.523,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais) – e não R$ 29.761,50 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Por sua vez, em que pese a ausência de elementos 1 acerca do valor conferido a título de entrada - fato que não constitui ponto controvertido, é inconteste o ajuste do pagamento mediante 120 (cento e vinte parcelas) de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais). Conforme cláusula sexta as parcelas contratadas deveriam sofrer reajuste anual pelo índice acumulado do IGP-M, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Não obstante a isso, a parte autora suscita a previsão juros de 1% ao mês, os quais a partir do segundo ano do contrato o reajuste foram aplicados em patamar superior ao devido, com apropriação dos juros incidentes no mês antecedente, sendo a data de reajuste feita de maneira contraria ao determinado. As teses, todavia, não merecem prosperar. É que, além do equívoco em apontar a taxa de juros inserida no contrato, a metodologia aplicada pela parte requerida não 1 Em vista da autora ter suscitado R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (mov. 1.1, p.2), enquanto o contrato prevê duas parcelas de R$ 1,00 (um real) (mov. 16.5) Autos nº. 33292-91.2020.8.16.0021 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL implica o excesso narrado pela autora, eis que as parcelas do financiamento são reajustadas sempre após o decurso de doze meses, mantendo-se fixa no espaço temporal que medeia os períodos de atualização. Por sua vez, no segundo reajuste, não existe aplicação de taxa de juros superior à pactuada, eis que o período de atualização para a 24ª parcela não corresponde apenas a 12 (doze) meses, mas sim 24 meses, lapso temporal transcorrido entre o seu vencimento e a assinatura do contrato. Essa conclusão é, aliás, apresentada pelo Perito no laudo de mov. 122.1, na medida em que esclarece que os reajustes foram efetuados dentro desse lapso temporal: “Quesito 09: Pelo contrato o correto seria (cláusula sexta) a requerida aplicar o IGPM sobre o valor da parcela anterior e do resultado obtido acrescer os juros pactuados de 0,5% ao mês então obter-se o valor das 12 novas parcelas? Resposta: Sim, aplicações cumulativamente a correção monetária pela variação do IGPM (capitalizado) e soma-se 6% ao ano. O percentual total é aplicado sobre a parcela do mês anterior após 12 meses (na 13ª prestação e assim a cada 12 meses)” Com relação à capitalização, também não assiste razão à parte autora, uma vez que o expert identificou que os juros de 0,5% ao mês foram aplicados de forma simples (quesito nº. 15 formulado pela autora - mov. 122.1). E, embora constatada a capitalização anual, vale salientar que a operação está prevista em contrato ao dispor que as parcelas seriam corrigidas pelo indexador IGP-M e mais os juros de 0,5% ao mês (cláusula sexta – mov. 16.5). Outrossim, em relação à correção monetária, não existe irregularidade na inclusão das atualizações na base de cálculo, seja Autos nº. 33292-91.2020.8.16.0021 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL porque o instrumento contratual contempla a prática, bem como porque não existe impedimento da prática no ordenamento jurídico, como bem sinaliza o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL 1 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À LEGALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO - INOVAÇÃO RECURSAL – INSURGÊNCIA QUANTO AO ALCANCE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – PREVISÃO CONTRATUAL – IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 – RECONVENÇÃO – COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO – PAGAMENTO APÓS O PEDIDO - RECONHECIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028144-70.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 23.05.2022) Este raciocínio se estende também ao aditivo contratual, sobretudo porque, no período de normalidade, dispõe prevÊ a aplicação de correção monetária (IGP-M) para o reajuste das parcelas (mov. 49.2). Aliás, diante da inadimplência da autora com relação às parcelas nº. 79 a 103, não se sustenta - e tampouco é crível - a tese de que no momento em que celebrou o aditivo contratual com a ré estaria pendente “tão somente mais 16 (dezesseis) parcelas no valor de R$ 248,00”, quando, em verdade, restava 42 (quarenta e duas) parcelas. Além do que, a autora constituía saldo devedor de R$ 41.500,14 (quarenta e um mil e quinhentos reais e quatorze centavos) enquanto o débito foi renegociado por R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) (resposta aos quesitos 22 e 23 formulados pela autora - mov. 122.1). Autos nº. 33292-91.2020.8.16.0021 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Destaque-se, por seu turno, que sequer é possível identificar a forma de cálculo que levou a autora na conclusão dos valores apontados na impugnação de mov. 126.1, motivo pelo qual o rejeito. Por fim, vale ressaltar que o estado de inadimplência da autora conferia à parte ré a faculdade de rescindir o contrato (cláusula nona, §1º - mov. 16.5), e, por consequência, buscar medidas cabíveis para a desocupação do bem. Logo, as opções oferecidas pela ré, isto é, ou a renegociação ou a rescisão do contrato com despejo, não enseja em coação ou qualquer outro vício de consentimento para celebrar o aditivo, especialmente no caso em comento, em que resultou em benefício à autora. Nesse contexto, e dada a inexistência de encargos ilegais ou abusivos, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, dada a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da atualizado da causa (INPC/IBGE desde 21/10/2020), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, a simplicidade da demanda, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. Autos nº. 33292-91.2020.8.16.0021 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL A exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, eis que a parte é beneficiária da justiça gratuita (mov. 13.1). Por fim, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, condeno o Estado do Paraná – ente responsável pela implementação da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários periciais (mov. 90.1), observada a limitação estabelecida na Resolução nº. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (inclusive o Estado do Paraná). Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 33292-91.2020.8.16.0021 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033292-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033292-91.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$71.824,22 Autor(s): MIRIAM COLOMBO WENGRAT Réu(s): NELSON PADOVANI & CIA LTDA DECISÃO 1.Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Mirian Colombo em face de Nelson Padovani & Cia Ltda que, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. A contestação não possui preliminares e o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. 3.Para a lide principal, fixo como pontos de fato que deverão ser comprovados: a) regularidade no critério e na execução do reajuste das parcelas; b) prática da capitalização de juros e sua periodicidade, c) ocorrência de vicio de consentimento (coação), quando da assinatura do contrato; e,) repetição do indébito em dobro. 4. Como teses jurídicas relevantes, sobressaem a validade da pratica contratual, o inadimplemento e seus efeitos. 5. Nesta oportunidade, outrossim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor), porque o caso em exame versa sobre a comercialização de imóvel ao autor na qualidade de destinatário final (art. 2º c/c 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, o benefício da inversão do ônus da prova não deve ser adotado em benefício do autor. Isso porque, diante da apresentação dos documentos solicitados (mov. 49.2/49.7), não impugnados pela autora, fica afastada a hipossuficiência técnica do consumidor, que dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos de elementos suficientes para dirimir as teses deduzidas tem perfeitas condições de comprovar as abusividades contratuais. Não se confunda vulnerabilidade com hipossuficiência, está dependente de avaliação concreta do caso e da aptidão do consumidor para demonstrar suas teses, como bem descreve Antônio Herman de Vasconcelos BENJAMIN: “A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7.ED. São Paulo: Forense Universitária, 2001. PAG. 325). Por seu turno, inviável extrair a verossimilhança da tese do consumidor, os cálculos presentes na inicial foram feitos unilateralmente, pela parte autora, não sendo aptos a corroborar com as teses arguidas, as quais demandam dilação probatória. 5.1.Deste modo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova cabendo a parte autora a comprovação dos pontos controvertidos da lide principal (artigo 373, I do Código de Processo Civil). 6.Para solução da controvérsia, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) pericial contábil. Postergo a análise da prova oral para momento posterior à entrega do laudo, pois em essência verifica-se que a inicial repousa na revisão do contrato e, em que pese haja alegações de vicio de consentimento- ponto controvertido, a parte autora em nenhum momento requer a rescisão ou encerramento do contrato em nenhum termo, somente a restituição de valores. 7. Para produção da prova pericial, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Éderson André Souza o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 8.Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 9.Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. Na mesma oportunidade deverá o perito informar se aceita receber os honorários periciais ao final da demanda, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, vez que a parte autora, única requerente da prova, é beneficiária da justiça gratuita. 10. Caso haja concordância, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 11. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificarão prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 12. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 13.Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 33292-91.2020.8.16.0021 1. Diante dos documentos de mov. 9.2/9.9 e 16.4, cancele- se o mov. 1.2, 1.11/1.18, de modo a evitar tumulto no processo. 2. Outrossim, em cognição sumária, os cálculos de mov. 1.7/1.8 são absolutamente insuficientes para denotar equívocos na evolução do débito, eis que consistem em tabelas incompletas, que não descrevem “valor pago” ou “valor pago a maior”. Não bastasse isso, não é possível identificar desses documentos a forma de cálculo que redundou na conclusão de que o valor atual das parcelas é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nesse cenário, então, a pretensão falece de probabilidade. 3. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória pretendida. 4. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 5. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 6. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 6.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 7. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 7.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 8. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). 9. Defiro provisoriamente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 27 de janeiro de 2021. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

29/01/2021, 00:00

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