Execução de Título Extrajudicial 0046538-69.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0046538-69.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2026, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 09:07

Confirmada

26/05/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:37

Confirmada

22/05/2026, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:38

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:46

Confirmada

19/05/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:03

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046538-69.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046538-69.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.478.323,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARILENE MOMOLI MARILIA PRATES MONTEIRO PROMOVE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA 1. A declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina que as administradoras de cartão de crédito prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Desse modo, a consulta ao DECRED permitirá o acesso às informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários e os montantes mensalmente movimentados, o que poderá possibilitar ao credor a tomada de posterior diligência na localização de bens passiveis de penhora. Oficie-se ao DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), nos termos requeridos na petição retro. 2. Expeçam-se ofícios ao SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), na forma requerida pela parte exequente (mov. 409.1) 3. Proceda-se à consulta de informações previdenciárias da parte executada no Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD. 4. Oficie-se ao Banco Central a fim de que esclareça a possibilidade de consultar a existência de consórcios, cujos saldos das cotas sejam passíveis de serem penhorados, da parte executada perante às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD. Prazo de 15 dias. 4.1. Em caso negativo, solicite-se ao Banco Central que promova a consulta perante às instituições financeiras acerca da existência de eventuais consórcios em nome dos executados PROMOVE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, MARILIA PRATES MONTEIRO e MARILENE MOMOLI, cujos saldos das cotas sejam passíveis de serem penhorados. 5. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito j

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046538-69.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046538-69.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.478.323,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARILENE MOMOLI MARILIA PRATES MONTEIRO PROMOVE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA 1. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da parte executada, via sistema RENAJUD. 1.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 1.1.1.1. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.3. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2. Proceda-se à consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 3. Com a juntada dos resultados, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do processo, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito j

17/06/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046538-69.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046538-69.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.171.533,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARILENE MOMOLI MARILIA PRATES MONTEIRO PROMOVE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada MARILIA PRATES MONTEIRO, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, em razão de serem valores irrisórios. Alternativamente, pugna pela anulação do bloqueio/penhora em razão do caráter alimentar da verba, bem como, de ser destinado ao tratamento de doença grave (mov. 259.1). A parte exequente apresentou manifestação, oportunidade em que pugnou pela rejeição da presente exceção de pré-executividade (mov. 264.1). É o relatório. Decido. 2. Cabe ressaltar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade trata-se de defesa simples do executado, quando da submissão da parte aos atos executivos, essencialmente, quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver, neste caso, prova pré-constituída das alegações. Ressalte-se que, em ambas as situações, a exceção de pré-executividade deve estar munida de provas suficientes, ou seja, contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao Juízo a ilegalidade de seu cabimento. Assim, admite-se tal exceção, limitando-se, porém, sua abrangência temática à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO SUMÁRIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE SOMENTE PERMITE DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA OU QUE POSSAM SER DECIDIDAS DE PLANO, À VISTA DA LEI E DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO RECONHECIMENTO, NO CASO, DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE NO FATO DE O CONTRATO INDICAR DUAS TAXAS. SÚMULA 541 DO STJ. REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO QUE REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0063894-94.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA AGRAVANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058399-69.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2022). 3. Da análise do recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (mov. 241.2) verifica-se que foi realizado o seguinte bloqueio judicial: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – R$ 8.068,49 – 30 JUL 2022 03:053. Em análise dos autos, especialmente aos documentos juntados nos mov. 259.2 e 259.4, verifica-se que o valor bloqueado é proveniente de um pix realizado pelo Banco Daycoval S/A, no valor de R$ 8.067,54 (oito mil e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma a parte executada que os valores bloqueados são provenientes de um empréstimo junto ao BANCO DAYCOVAL em 29/07/2022, para custear seu tratamento de saúde. Verifica-se que não há oposição da executada ou quaisquer indícios de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis, nos termos do art. 833, do CPC. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento de seu tratamento de saúde. No mais, de acordo com a planilha de débito atualizada, o valor exequendo está em R$ 1.171.533,26 (mov. 227.2) e a soma dos valores encontrados, via sistema Sisbajud na conta da executada de R$ R$ 8.067,54 (mov. 241.2), não pode ser considerado ínfimo frente aos valores a serem pagos, inclusive à título de honorários. Em comentários ao artigo 836 do CPC, Bruno Garcia Redondo[1], defende que: “(...) As custas da execução refere-se somente às despesas necessárias à penhora e à venda daquele próprio bem. Em outras palavras, a proibição à penhora ocorre somente quando o produto da expropriação do bem se limitar a custear os atos necessários à sua própria constrição/alienação. De modo diverso, caso o produto da expropriação seja incapaz de saldar parte do débito principal, mas permita, a menos, o pagamento de parte dos “acessórios” (custas globais da execução, honorários advocatícios, etc”), deve o bem ser penhorado e expropriado, já que permitirá, ao menos, o reembolso/pagamento de parte das despesas processuais ao exequente”. Com efeito, o valor penhorado não representa um valor ínfimo por ser maior que o custo da operacionalização do bloqueio e capaz de reduzir os prejuízos do credor decorrentes da inadimplência. Desse modo, inaplicável ao presente caso o artigo 836 do Código de Processo Civil. Ademais, o STJ já decidiu que o fato de o valor penhorado em dinheiro ser irrisório se comparado ao total da dívida executada não impede a sua penhora online e tampouco justifica o seu desbloqueio: Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do NCPC. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Penhora de rendimentos. Assistência judiciária gratuita concedida no curso da execução. Efeitos ex-nunc. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência da súmula nº 568 do STJ. Inocorrência de violação dos arts. 98 e 99 do NCPC. Impertinência deles para acolhimento de tese trazida pela recorrente. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula nº 284 do STF, por analogia. Utilidade prática do processo de execução. Art. 836 do NCPC. Não prequestionado. Incidência da súmula nº 211 do STJ. Necessidade de alegação de ocorrência de violação ao art. 1.022 do NCPC. Inocorrência. Acórdão recorrido que observou a jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula nº 568 do STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 278, 484, 783 do NCPC. Aplicação da súmula nº 211 do STJ. Prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC). Necessidade de apontamento de contrariedade ao art. 1.022 do NCPC. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido. (...) 4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes. (AgInt no REsp nº 1687015/MG - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 29/06/2020 – Dje 01/07/2020). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já consolidou entendimento sobre a matéria, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO AUTOMÁTICO DE QUANTIA INFERIOR A 5% ANTE O CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. A irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Sisbajud, nem justifica o seu desbloqueio. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00454865520218160000 Barracão 0045486-55.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 31/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE QUANTIA. ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DO CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. A irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Sisbajud, nem justifica o seu desbloqueio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0069323-42.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.03.2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO POR SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE EXEQUENDO. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 836 DO CÓDIGO DE PROCESSIL CIVIL NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0067149-60.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.04.2022). 4. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e determino o regular prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. 5. Deixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista não ser cabível em exceção de pré-executividade rejeitada. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1972516/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022). 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c [1] Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Livro Eletrônico. Coords. Teresa Arruda Alvim Wambier [et al.]. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. E-book

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046538-69.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046538-69.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.171.533,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARILENE MOMOLI MARILIA PRATES MONTEIRO PROMOVE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA 1. DEFIRO o requerimento (mov. 227.1) de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, com a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “teimosinha”), pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada de Ordem por 30 (trinta) dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do curso do processo. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Promova-se a inclusão dos nomes das partes executadas junto aos órgãos de Cadastro de Inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 3. Providencie a Serventia a minuta de requisição de informações, observado o disposto no Código de Normas. 4. Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito B

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046538-69.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046538-69.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$326.912,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARILENE MOMOLI MARILIA PRATES MONTEIRO PROMOVE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente (mov. 207.1), em face da decisão de mov. 203.1. Alega a parte embargante que o decisum padece de contradição e omissão eis que “restou consignado que a executada juntou carta da concessionária de energia elétrica SEM DATA INDICADA e que referida carta trata-se de programa de renegociação de dívida em atraso. (...) é de conhecimento de todos que quando se possui pendências financeiras junto à COPEL, como é o caso da executada, o fornecimento de energia elétrica do imóvel é prontamente interrompido, o que indica que a executada não reside em referida localidade” e, ainda, que “a declaração de Imposto de Renda é referente ao ano de 2020/2019, não fazendo, portanto, prova de que a executada atualmente reside no imóvel, da mesma forma da declaração acostada ao mov. 186.4, página 3, a qual foi elaborada em 27/11/2020 e sequer possui firma reconhecida”. É o relatório. Decido. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ora, ao contrário do alegado, não há nenhuma omissão ou contradição na decisão embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado chegou à conclusão nela lançada. Outrossim, verifica-se que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente. Verifica-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 3. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046538-69.2010.8.16.0001 I. Por meio do petitório de mov. 186.1, a executada Marilene Momoli requer a declaração de impenhorabilidade dos imóveis – apartamento e vaga de garagem - objeto das matrículas nº. 28.912 e 28.913, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, respectivamente (mov. 152.2), por serem os únicos de sua propriedade e fonte de vida digna, não estando, portanto, sujeitos à penhora, por se tratar de bens de família, nos termos da Lei n. 8.009/90. Houve contrariedade do credor (mov. 198.1). II. A Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90) é clara ao dizer que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (artigo 1º). Na espécie, como prova da alegada destinação dos imóveis, a executada juntou cópia de carta (mov. 186.2/186.4), sem data indicada, remetida pela concessionária de energia elétrica (COPEL) relativa a programa de renegociação de débitos em atraso em seu nome, para o endereço dos imóveis – Avenida Atlantica, n. 31 – ap. 502, bloco C, Matinhos/Pr, assim como declaração emitida por seu zelador (mov. 186.2/186.4). Acostou, ainda, cópia de declaração de renda encaminhada à Receita Federal referente ao exercício de 2020 (mov. 186.5) onde consta ser residente e domiciliada à Rua Paranaguá, nº 31, apto 502 C, Matinhos/PR. Especificamente, no campo intitulado ‘Complemento” da declaração de renda consta ‘APTO 502 EDIF SOLAR’ (mov. 186.5). Idêntico endereço consta na procuração outorgada pela executada à sua então advogada em data de 20/10/2020 (mov. 183.3). Da leitura da descrição contida na matrícula imobiliária infere-se que o Edifício Solar do Atlântico faz frente para a Avenida Governador Moisés Lupion e divisa aos fundos com a Rua Paranaguá. Por sua vez, da busca do endereço do Edifício Solar do Atlântico no Balneário Caiobá, Comarca de Matinhos, por meio da ferramenta ‘google’ resulta a indicação de que situa-se à Rua Paranaguá n. 31, Caiobá (https:br.top10place.com) e também à Rua Governador Moisés Lupion (https://www.guiamais.com.br/matinhos/empreendimentos/condomínios). Nesses termos, a documentação juntada pela autora é apta a comprovar que o imóvel (apartamento) penhorado, objeto da matrícula nº 28.912, lhe serve de moradia, razão pela qual, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Quanto a vaga de garagem, uma vez que possui matrícula própria (nº 28.913, SRI de Matinhos/PR), não constitui bem de família, sendo possível a sua constrição judicial, consoante posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 449 do STJ, in verbis: “SÚMULA 449. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” Ressalte-se que eventual ausência de autorização na Convenção Condominial acerca da alienação do bem a terceiros estranhos ao Condomínio não obsta a penhora da vaga de garagem. Isso porque não é possível sobrepor as regras e disposições contidas na Convenção do Condomínio à legislação ordinária aplicável à matéria. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À PENHORA. À decisão publicada a partir do dia 18/03/2016, devem ser aplicadas as normas do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos da Súmula nº 449, do Superior Tribunal de Justiça, "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". Caso concreto em que a inexistência de autorização específica, na Convenção Condominial, para alienação do bem a terceiros estranhos ao condomínio não obsta a penhora do box de garagem, eis que eventual hasta pública pode ser restrita aos próprios condôminos. Precedentes desta Corte. (...) Apelação cível desprovida. Unânime.” (Apelação Cível nº 70070371331, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/08/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BOX DE GARAGEM. ARTIGO 1.131, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONVENÇÃO SEM EXPRESSA PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE ABRIGOS PARA VEÍCULOS A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE HASTA ENTRE OS CONDÔMINOS. Apesar de as convenções de condomínio referentes aos boxes penhorados não possuírem cláusula expressa sobre a possibilidade de alienação de tais imóveis a terceiros estranhos ao condomínio, consoante ressalva do art. 1.131, § 1º, do Código Civil, há possibilidade de realização de hasta entre os condôminos, o que não representa violação ao dispositivo. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70066588625, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/11/2015) III. Isso posto, defiro parcialmente o pedido formulado pela executada, para o efeito de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº. 28.912 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos, mantendo, outrossim, a constrição sobre o imóvel sob matrícula n. 28.913, da mesma Circunscrição Imobiliária. Preclusa esta decisão: 1) levante-se a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 28.912, mediante a lavratura de termo de levantamento e oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis competente com ordem de cancelamento do respectivo registro; 2) dê-se ciência ao juízo deprecado desta decisão, solicitando que dê continuidade à avaliação e expropriação do imóvel objeto da matrícula n. 28.913 (vaga de garagem). IV. A procuradora da executada Marilene Momoli noticia a renúncia ao mandato (mov. 193.1; 195.1 e 200.1) e comprova satisfatoriamente a cientificação da mandante (mov.193.3; 195.3 e 200.2/200.3). Desablite-se a advogada renunciante e prossiga-se à revelia da executada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Magistrada

05/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(33)