Cumprimento de sentença 0001389-55.2009.8.16.0043 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001389-55.2009.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001389-55.2009.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-55.2009.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$51.101,80 Exequente(s): JUAREZ ALVES POLICARPO Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de Ação Indenizatória movida em face de Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. Cumprida a Ordem de Serviço nº 04/2014 deste Juízo e convertido o cumprimento provisório de sentença em definitivo, a parte exequente indicou posteriormente o valor remanescente. Intimada, a parte executada depositou o valor remanescente em Juízo e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente manifestou a sua concordância em relação ao valor depositado e os seus procuradores formularam pedido de reserva de honorários contratuais incidentes sobre o depósito complementar, juntando os respectivos contratos de prestação de serviços advocatícios. Apesar deste cumprimento de sentença não estar no rol de processos incluídos no procedimento de mediação entre os procuradores do autor e a Petrobrás, a executada requereu a retenção dos valores pertinentes aos honorários devidos em favor de Bahr, Neves e Mello e Advogados Associados, não havendo concordância dos procuradores. É o relato do necessário. Decido. 2. Revendo o posicionamento anterior deste Juízo, especialmente em razão de reiteradas decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhecendo a legitimidade dos advogados integrantes do Escritório Bahr, Neves e Mello e Advogados Associados para pleitear a verba honorária contratual que caberia ao escritório Manoel Caetano Advocacia, especialmente porque o contrato de serviços advocatícios apresentado foi firmado entre o autor e Bahr, Neves e Mello e Advogados Associados e Manoel Advocacia, defiro a reserva de honorários contratuais de 20% da indenização obtida pela parte em favor dos advogados do Escritório Bahr, Neves e Mello e Advogados Associados e de 2% em favor do escritório Manoel Caetano Advocacia, nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94. Outrossim, considerando o instrumento de ratificação do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o autor e Bahr, Neves e Mello e Advogados Associados, reconsidero o posicionamento anterior deste Juízo e defiro a expedição do alvará em nome da sociedade de advogados. 3. Acolho os cálculos de seq. 84.2 para discriminação dos honorários contratuais e do saldo de honorários de sucumbência da ação de conhecimento devidos pela majoração do v. Acórdão de Retratação, sendo que a parte exequente reconhece ter havido um depósito a maior no importe de R$932,60 e que portanto deve ser devolvido à Petrobrás. 4. Constata-se, assim, que as únicas questões pendentes neste cumprimento de sentença dizem respeito ao remanescente pendente de levantamento e aos honorários da fase de cumprimento provisório de sentença, uma vez que já houve o arbitramento, inclusive com depósito e levantamento, mas ainda há recurso pendente de julgamento. A situação, contudo, não justifica que o feito prossiga da forma como atualmente cadastrado, vez que o presente procedimento é de cumprimento de sentença movido por JUAREZ ALVES POLICARPO em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e, neste caso, todas as pretensões do autor foram devidamente acolhidas neste cumprimento de sentença. Ademais, considerando que no Negócio Jurídico Processual celebrado em 14/07/2020 entre os pescadores e marisqueiros representados pelos Escritórios Bahr, Neves e Mello Advogados Associados e Manoel Caetano Advocacia e a Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS restou acordado que "enquanto não concluído o procedimento de mediação e conciliação, as partes não tomarão medida de cobrança/execução/penhora/pedido de ordem de restituição em pecúnia de honorários, reconhecendo que há garantias válidas de bens imóveis para fazer frente aos valores levantados, aceitos como caução nos respectivos processos judiciais, nos termos da lei brasileira (...)", nada há a deliberar neste ponto. 5. Pelas razões expostas, considerando que a execução deve ser extinta quando “a obrigação for satisfeita”, julgo EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. 6. Nesses termos, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, em favor da parte exequente, no valor de R$19.057,24, mais acréscimos legais desde o depósito de seq. 54.2. O alvará deverá ser expedido em nome da própria parte, na esteira da recomendação proferida nos autos nº 2014.0186285-3 da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Consigno que será observado, por analogia, o v. Acórdão 10.431/2006 do Conselho da Magistratura. Dessa forma, os alvarás serão encaminhados diretamente à agência bancária, devendo a parte lá comparecer para levantamento. Caso requerido, defiro, desde já, a expedição de ofício para transferência do valor para conta da parte exequente, consignando-se no expediente que as tarifas bancárias deverão ser descontadas do valor a ser transferido. Expeça-se alvará, também com prazo de 90 (noventa) dias, em favor de Bahr, Neves e Mello e Advogados Associados, para levantamento do saldo de honorários de sucumbência da ação de conhecimento no valor de R$3.630,76, mais acréscimos legais desde o depósito de seq. 54.2, e dos honorários contratuais no valor de R$4.886,48 - equivalentes a 20% do remanescente da indenização obtida pela parte -, mais acréscimos legais desde o depósito de seq. 54.2, também com observância, por analogia, do v. Acórdão 10.431/2006 do Conselho da Magistratura. Caso requerido, defiro, desde já, a expedição de ofício para transferência do valor para conta da sociedade de advogados, consignando-se no expediente que as tarifas bancárias deverão ser descontadas do valor a ser transferido. Expeça-se alvará, também com prazo de 90 (noventa) dias, em favor de Manoel Caetano Advocacia, para levantamento dos honorários contratuais no valor de R$488,65 - equivalentes a 2% do remanescente da indenização obtida pela parte -, mais acréscimos legais desde o depósito de seq. 54.2, também com observância, por analogia, do v. Acórdão 10.431/2006 do Conselho da Magistratura. Caso requerido, defiro, desde já, a expedição de ofício para transferência do valor para conta da sociedade de advogados, consignando-se no expediente que as tarifas bancárias deverão ser descontadas do valor a ser transferido. Expeça-se alvará, também com prazo de 90 (noventa) dias, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, no valor de R$932,60, mais acréscimos legais desde o depósito de seq. 54.2, com observância, por analogia, do v. Acórdão 10.431/2006 do Conselho da Magistratura. Caso requerido, defiro, desde já, a expedição de ofício para transferência do valor para conta da executada, consignando-se no expediente que as tarifas bancárias deverão ser descontadas do valor a ser transferido. 7. Quanto à eventual devolução de parte dos honorários desta fase, deverá a parte ora executada, se o caso e oportunamente (considerando as tratativas de acordo levadas a cabo pela executada e pelos patronos do exequente perante o NUPEMEC), requerer o que de direito, nestes próprios autos, em face dos i. advogados, de modo que os polos do cumprimento de sentença serão alterados e o feito prosseguirá para cobrança daquele valor. 8. Pela presente decisão, ficam levantadas as garantias porventura prestadas no curso da demanda, exceto a vinculada ao levantamento dos honorários da execução. Dispenso a lavratura dos respectivos termos. 9. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001389-55.2009.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-55.2009.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$51.101,80 Exequente(s): JUAREZ ALVES POLICARPO Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 1. Segundo argumentado pela parte exequente em manifestação retro, a pretensão executada no presente feito não teria sido atingida pelo decurso do prazo prescricional, não havendo, assim, razão para sua extinção. Em detalhes, sustentou, inicialmente, que sequer haveria de se falar em eventual prescrição da pretensão executória, uma vez que o direito de ação a ela referente já teria sido efetivamente exercido quando do início do cumprimento provisório da sentença. De outro lado, afirmou também não estar configurada a hipótese de prescrição intercorrente, pois, tendo em vista que o curso processual estava suspenso quando da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o lapso prescricional deveria ser retomado desde então, na forma do artigo 1.056 do referido Códex. Ainda, disse não ter restado caracterizada sua inércia em reaver o crédito, bem como reafirmou o fato de que o processo esteve suspenso entre os dias 01.02.2015 e 20.07.2016, o que, igualmente, afastaria a possibilidade de prescrição intercorrente. Pois bem. 2. Com razão ao exequente. De início, se reconhece que a pretensão executória da parte autora já teria sido satisfatoriamente exercida quando do respectivo requerimento de cumprimento provisório da sentença, cuja ocorrência se deu com a propositura deste presente feito em 30 de dezembro de 2009 (seq. 1.1). Desta forma, vê-se por certo que o direito de ação com fins de satisfação do crédito já restou devidamente exercido, não havendo mais que se cogitar de sua eventual perda pela prescrição. Nesse sentido, alinha-se a compreensão jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 2. O pedido de cumprimento de sentença interrompe a prescrição. 3. Petição que, apesar de mencionar a expressão cumprimento de sentença, não traz em seu bojo definição do valor a ser executado, memória de cálculos discriminada e atualizada e pedido para que haja o referido cumprimento não têm o condão de interromper o prazo prescricional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1185461/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR - EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO - FUNDADA NOS MESMOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem merece prevalecer porquanto é causa de interrupção de prescrição o ajuizamento de processo executivo, com base nas mesmas promissórias ora executadas, ainda que tenha sido extinto por força do acolhimento da preliminar de carência de ação nos embargos à execução, na medida que tornou evidente o interesse da parte credora em receber os valores que lhe compete, bem como a ciência da parte devedora a respeito da cobrança. Incidência do enunciado sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1378220/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Ao contrário do entendimento esposado pela magistrada a quo, entendo ser incontroversa a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas/apeladas, com amparo no artigo 525, do Código de Processo Civil, o que enseja, de consequência, o seu não conhecimento. 2. Na hipótese, inexiste prescrição da pretensão dos exequentes/apelantes ao recebimento dos honorários advocatícios, vez que o pedido de cumprimento provisório da sentença interrompeu a prescrição, consoante previsão do artigo 202, do Código Civil. Ademais, há que se considerar que o tumulto processual no decorrer da demanda foi ocasionado em razão da interposição de alguns recursos na Corte Superior, bem como, de outros fatores alheios à vontade dos exequentes/apelantes, os quais não podem ser prejudicados pela desídia das executadas/apeladas, ou mesmo pela morosidade da máquina judiciária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00291495720038090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 06/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/06/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM DEFINITIVO EM AUTOS APARTADOS. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. Para que se consume a prescrição intercorrente, deverá haver a injustificada paralisação do Feito durante certo lapso de tempo. Esse período equivale ao prazo prescricional da pretensão embasada no título executivo. Todavia, ajuizado cumprimento provisório de sentença, posteriormente convertido em cumprimento definitivo, afasta-se a pronúncia de prescrição da pretensão executória. Apelação Cível provida. (TJ-DF 20160111297930 DF 0018612-17.2000.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/08/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2017. Pág.: 259/261) Como consequente, a única hipótese de prescrição passível de ser vislumbrada no caso em tela seria aquela de natureza intercorrente, a qual, contudo, pelo contexto processual até então observado, também não restou caracterizada. Com efeito, tal como observado das certidões de seq. 1.30 e 1.32, a presente demanda teve seu curso processual suspenso entre os dias 01 de fevereiro de 2015 e 20 de setembro de 2016. Tal circunstância atrai a incidência da literalidade do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, cujo teor, ao dispor sobre a forma de contagem da prescrição intercorrente, prevê que “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Sobre a incidência do aludido dispositivo normativo, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. (...). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. (...). 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) A par desta compreensão, considerando que o atual Código de Processo Civil teve sua vigência a partir de 18 de março de 2016, quando ainda suspenso o presente feito, vê-se que até a data do requerimento de execução do valor remanescente, ocorrido em setembro de 2017, não havia decorrido prazo suficiente para caracterizar a prescrição de natureza intercorrente. De mais a mais, vê-se que tal circunstância também não se verificou desde aquele novo pedido até o presente marco processual, sobretudo se considerada a não-verificação de inércia voluntária por parte do exequente na satisfação de seus interesses. A partir de todo o exposto, não vislumbro, ao menos até o presente momento, a caracterização da prescrição intercorrente, sendo de rigor a continuidade do feito a fim de garantir a cobrança do valor pretendido. Assim, conforme já reconhecido anteriormente, tendo em vista que a preclusão processual não pode se sobrepor ao direito material da parte de receber o remanescente, e não havendo que se falar em prescrição, o remanescente indicado pelo credor impõe o prosseguimento da execução definitiva. 3. Intime-se a parte devedora para pagamento do valor remanescente (seq. 1.38), em 15 (quinze) dias, cientificando-a de que, não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. A parte devedora deverá ser intimada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que confira prosseguimento ao feito. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

18/03/2021, 00:00

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