Procedimento Sumário 0041315-04.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0041315-04.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041315-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041315-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$27.867,62 Autor (s): Andressa Faria Pires EDERSON ALVES DA SILVA JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS JONAS COSTA DA SILVA MAURICIO FIGUEIREDO WENDLING NATHALIA AMORIM MAFRA OLIVINA DAS GRAÇAS ALVES BATISTA VIEIRA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A 1. Considerando a concessão da assistência judiciária gratuita aos autores, na fase de conhecimento, deve ser suspensa a cobrança da condenação (custas e honorários advocatícios), conforme disposto no artigo 98, §3°, do CPC, porquanto não houve a revogação da benesse concedida às partes. 2. Nada mais sendo mais sendo requerido, ante a entrega da prestação jurisdicional (movs. 556.1 e 572.1), remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:48

Confirmada

23/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 647) JUNTADA DE CUSTAS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:51

Confirmada

11/06/2026, 17:07

Remessa (em diligência)

10/06/2026, 09:36

Documento (Certidão)

10/06/2026, 09:35

Documento (Certidão)

09/06/2026, 21:03

Confirmada

09/06/2026, 20:47

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 09:56

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041315-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041315-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$ 27.867,62 Autor (s): ANDRESSA FARIA PIRES EDERSON ALVES DA SILVA JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS JONAS COSTA DA SILVA MAURICIO FIGUEIREDO WENDLING NATHALIA AMORIM MAFRA OLIVINA DAS GRAÇAS ALVES BATISTA VIEIRA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Sequencial: 9114 Vistos para decisão. Transitada em julgado a sentença, a ré realizou o pagamento voluntário da condenação em favor do autor MAURICIO FIGUEIREDO WENDLING (mov. 613.1). Requer o autor a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (mov. 614.1). É o relatório. DECIDO. 1. Sendo incontestes os valores depositados, devida a expedição de alvará em favor do autor MAURICIO FIGUEIREDO WENDLING. Destarte, expeça-se o correspondente alvará. Ressalte-se que, caso a parte requeira o levantamento de valores em nome de seu procurador, a Escrivania deve se atentar se o mesmo possui poderes especiais para levantar valores. 2. Após, intime-se a autora para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação ou requeira o que entender de direito, nos termos do artigo 526, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Comunicada a satisfação do débito ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção (artigo 526, §3º, CPC). 4. Por oportuno, certifique-se o trânsito em julgado neste caderno processual. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-619

22/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041315-04.2011.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 23/03/2026 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em embargos de declaração, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a fixação de honorários advocatícios por equidade no valor de R$3.000,00 quando o valor da condenação foi de R$2.203,98.III. Razões de decidir3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme estabelecido no Tema Repetitivo nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça.4. O valor nominal da condenação de R$2.203,98 enquadra-se na hipótese de proveito econômico irrisório prevista no §8º do art. 85 do CPC/2015, pois o conceito de irrisório é qualitativo e deve ser aferido caso a caso.5. A correção monetária e os juros moratórios são consectários legais automáticos da condenação, destinados a recompor o poder aquisitivo da moeda e compensar a mora do devedor, não representando acréscimo patrimonial efetivo ou proveito econômico adicional.6. A aplicação do percentual de 10% sobre o valor nominal de R$ 2.203,98 resultaria em honorários de apenas R$ 220,39, montante desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado ao longo de mais de 14 anos de tramitação processual, com instrução probatória complexa e acompanhamento de litisconsórcio com sete autores.7. A fixação dos honorários em R$ 3.000,00 por equidade observou os critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/2015, ponderando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Tema Repetitivo nº 1076, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, Súmula 426; TJPR, 8ª Câmara Cível, processo nº 0000128-89.2020.8.16.0004, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 13.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, processo nº 0008476-03.2023.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, processo nº 0005146-95.2023.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 02.02.2026.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041315-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041315-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$27.867,62 Autor (s): Andressa Faria Pires EDERSON ALVES DA SILVA JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS JONAS COSTA DA SILVA MAURICIO FIGUEIREDO WENDLING NATHALIA AMORIM MAFRA OLIVINA DAS GRAÇAS ALVES BATISTA VIEIRA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A 1. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte embargante (mov. 579.1), porquanto tempestivos. No mérito vislumbra-se que assiste razão a parte embargante, eis que, de fato, a sentença proferida contém omissão, pois deixou de observar o contido no § 8º do art. 85 do CPC, o qual dispõe que: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º a 6º”. De tal modo, acolho os embargos de declaração opostos, e, ao fito de corrigir a omissão verificada, o terceiro parágrafo do dispositivo da sentença passará a conter a seguinte redação: “Tendo em vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo, com relação ao autor MAURÍCIO FIGUEIREDO WENDLING, face ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, no importe de R$ 3.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º do CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação dos processos, e, ainda, que o valor da condenação é irrisório, razão pela qual a fixação é feita por equidade.” 2. No mais, permanece a decisão nos termos em que foi lançada. 3. Considerando o contido na certidão de mov. 576.1, promova-se a devolução dos valores depositados a título de honorários periciais ao requerido, conforme já determinado no mov. 1.32. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041315-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041315-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$27.867,62 Autor (s): Andressa Faria Pires EDERSON ALVES DA SILVA JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS JONAS COSTA DA SILVA MAURICIO FIGUEIREDO WENDLING NATHALIA AMORIM MAFRA OLIVINA DAS GRAÇAS ALVES BATISTA VIEIRA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A 1. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 560.1), porquanto tempestivos. No mérito vislumbra-se que assiste razão a parte embargante, eis que, de fato, a decisão proferida contém contradição. O litisconsórcio formado nos presentes autos é ativo e facultativo, de modo que cada litisconsorte deve ser considerado como litigante individual em relação a parte adversa. De tal modo, acolho os embargos de declaração opostos, e, ao fito de corrigir a contradição verificada, o dispositivo da sentença de mov. 556.1 passará a conter a seguinte redação: “ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento ao autor MAURÍCIO FIGUEIREDO WENDLING do valor de R$ 2.203,98 (dois mil duzentos e três reais e noventa e oito centavos), corrigido pela média do INPC/IBGE, a partir da data do sinistro (15/04/2010), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça). No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial no que tange ao pleito dos demais autores NATHALIA AMORIM MAFRA, EDERSON ALVES DA SILVA, JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS, OLIVINA DAS GRAÇAS ALVES BATISTA, ANDRESSA FARIA PIRES e JONAS COSTAS DA SILVA. Tendo em vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo, com relação ao autor MAURÍCIO FIGUEIREDO WENDLING, face ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do autor, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Ademais, em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno os DEMAIS autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando, para fins de responsabilidade de cada um dos autores, separadamente, o valor unitário apontado como devido por cada autor (art. 85, § 2º, CPC/2015). O valor de ambos os honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média do índice INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n°. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Por outro lado, vale observar que, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita aos autores, deve ser suspensa a condenação, conforme disposto no artigo 98, §3°, do CPC. ” 2. No mais, permanece a sentença nos termos em que foi lançada. 3. Expeça-se alvará de transferência (art. 906, parágrafo único do CPC) em prol do autor MAURÍCIO, em nome da sociedade de advogados constituída ULTECHAK & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Banco Inter S/A, Agência 001, Conta Corrente 5786692-9, CNPJ 22.835.509/0001-97), para levantamento da quantia depositada nos autos (mov. 563), com a devida atualização, eis que incontroversa. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041315-04.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041315-04.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$27.867,62 Autor (s): Andressa Faria Pires EDERSON ALVES DA SILVA JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS JONAS COSTA DA SILVA MAURICIO FIGUEIREDO WENDLING NATHALIA AMORIM MAFRA OLIVINA DAS GRAÇAS ALVES BATISTA VIEIRA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) ajuizada por ANDRESSA FARIA PIRES, EDERSON ALVES DA SILVA, JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS, JONAS COSTAS DA SILVA, MAURICIO FIGUEIREDO WENDLING, NATHALIA AMORIM MAFRA e OLIVINA DAS GRAÇAS ALVES BATISTA VIEIRA em face de CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A em face de CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A. De acordo com o narrado na peça vestibular, os autores foram vítimas de acidentes de trânsito que lhes resultaram lesões permanentes, fazendo jus, portanto, ao recebimento do seguro obrigatório na condição de beneficiários. Assim, em razão da situação exposta, pretendem os autores a condenação da requerida ao pagamento adequado da indenização securitária (mov. 1.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 1.12), oportunidade em que refutou as alegações da peça vestibular e pugnou pela improcedência do pedido. A decisão saneadora rejeitou as preliminares de mérito apresentadas pela requeria e determinou a produção de prova pericial (mov. 1.15). Os autores ANDRESSA FARIA PIRES, EDERSON ALVES DA SILVA, JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS, MAURICIO FIGUEIREDO WENDLING, NATHALIA AMORIM MAFRA e OLIVINA DAS GRAÇAS ALVES BATISTA VIEIRA, enquanto que o autor JONAS COSTAS DA SILVA não foi localizado para comparecer ao ato designado. Os laudos periciais produzidos foram homologados e encerrada a instrução processual. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares As questões preliminares apresentadas pela requerida foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora (mov. 1.15). 2. 2. Mérito Trata-se de cobrança de indenização do seguro obrigatório – DPVAT para pagamento em percentual de debilidade superior àquele definido na esfera administrativa quando do pagamento pela seguradora. A Lei nº 11.482/2007, de 31 de maio de 2007 alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6194/1974, passando a dispor que no caso de invalidez permanente o valor pago em razão do Seguro DPVAT será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Aplicável ao presente caso a tabela de pagamento da indenização de acordo com o grau da lesão, inserida pela Medida Provisória nº 451/2008, publicada em 16/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009 e, com relação ao valor da indenização, cumpre mencionar que o artigo 20, da Medida Provisória nº. 451/2008, alterou a Lei nº 6.194/74, determinando que as indenizações por invalidez devem observar o grau de invalidez da vítima, nos seguintes termos: “Art. 20. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica "ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinquenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de sequelas residuais.” Quanto ao assunto, importante destacar também a edição recente da Súmula nº 474 do STJ, que indica que a indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente oscila conforme o grau de invalidez: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Em conformidade com a Lei nº 6.194/74, o valor total da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Esse valor é devido nas hipóteses em que há percentual de 100% (cem por cento) de perda anatômica e/ou funcional, relativos a danos corporais totais, com repercussão na íntegra do patrimônio físico. Por fim, em que pese encontre-se em vigência a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei do DPVAT, cumpre-se observar o contido no seu artigo 15: Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. 2.2.1. Das lesões sofridas pelos autores Em conformidade com a Lei nº 6.194/74, o valor total da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Esse valor é devido nas hipóteses em que há percentual de 100% (cem por cento) de perda anatômica e/ou funcional, relativos a danos corporais totais, com repercussão na íntegra do patrimônio físico. Da lesão do autor MAURICIO FIGUEIREDO WENDLING Conforme constou do laudo pericial (mov. 534.1), o autor sofreu “trauma na mão esquerda com lesão de tendões de mão sendo necessária tratamento cirúrgico”, que resultou em grau de debilidade no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incompleto com grau intenso. Em conformidade com a Lei nº 6.194/74 c/c Lei nº 11.945/2009, o valor máximo da indenização é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Para os casos que envolvem perda funcional completa de uma das mãos, a indenização máxima será equivalente a 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). De tal modo, uma vez que a lesão do autor foi parcial com grau intenso na mão esquerda, faz jus a indenização no valor equivalente à 75% (setenta e cinco por cento), percentual esse a incidir sobre o valor da indenização devida para essa hipótese, ou seja, o valor equivalente ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da indenização máxima. Portanto, 75% (setenta e cinco por cento) sobre R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), resulta em R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), valor esse da indenização devida ao autor pela lesão na mão esquerda. Da lesão da autora NATHALIA AMORIM MAFRA Conforme constou do laudo pericial e sua complementação (movs. 264.1 e 283.1), a autora sofreu “fratura exposta na testa e região orbitaria a direita com esmagamento de orbita, fratura de maxilar, nariz” e “luxação em ombro direito”, que resultou em grau de debilidade no percentual de 10% incompleto residual da estrutura craniofacial e ombro direito. Para os casos que envolvem lesões de estruturas crânio faciais, a indenização máxima será equivalente a 100% (cem por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). De tal modo, uma vez que a lesão da autora foi parcial residual da estrutura craniofacial, faz jus a indenização no valor equivalente à 10% (dez por cento), percentual esse a incidir sobre o valor da indenização devida para essa hipótese, ou seja, o valor equivalente ao percentual de 100% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da indenização máxima. Portanto, 10% (dez por cento) sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resulta em R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), valor esse da indenização devida à autora pela lesão nas estruturas crânio faciais. Já os casos que envolvem perda completa da mobilidade de um dos ombros, a indenização máxima será equivalente a 25% (vinte e cinto por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Pela lesão parcial residual do ombro direito, a autora faz jus a indenização no valor equivalente à 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização devida para essa hipótese, de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), resultando, portanto, em R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Da lesão do autor EDERSON ALVES DA SILVA Conforme constou do laudo pericial e seu complemento (movs. 166.1 e 212.1), o autor sofreu “fraturas de dedos de pé direito e joelho direito”, que resultou em grau de debilidade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incompleto com grau médio do membro inferior. Para os casos que envolvem perda funcional completa de um dos membros inferiores, a indenização máxima será equivalente a 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). De tal modo, uma vez que a lesão do autor foi parcial com grau médio no membro inferior direito, faz jus a indenização no valor equivalente à 25% (vinte e cinco por cento), percentual esse a incidir sobre o valor da indenização devida para essa hipótese. Portanto, 25% (vinte e cinco por cento) sobre R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), resulta em R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor esse da indenização devida ao autor pela lesão no membro inferior direito. Da lesão do autor JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS Conforme constou do laudo pericial e sua complementação (movs. 1.37 e 1.42), o autor sofreu “fratura de tíbia esquerda passou por cirurgia com colocação de haste metálica”, que não resultou em sequela quantificável. Da lesão da autora OLIVINA DAS GRAÇAS ALVES BATISTA VIEIRA Conforme constou do laudo pericial e sua complementação (movs. 1.37 e 1.42), a autora sofreu “fratura exposta de tíbia e fíbula direita e de halux direito”, que resultou em grau de debilidade no percentual de 10% incompleto residual do pé esquerdo. Para os casos que envolvem perda funcional completa de um dos pés, a indenização máxima será equivalente a 50% (cinquenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). De tal modo, uma vez que a lesão da autora foi parcial residual do pé esquerdo, faz jus a indenização no valor equivalente à 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização devida para essa hipótese, resultando em R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Da lesão da autora ANDRESSA FARIA PIRES Conforme constou do laudo pericial e sua complementação (movs. 1.37 e 1.42), a autora sofreu “fraturas múltiplas de membro inferior esquerdo (joelho e fêmur) ”, que resultou em grau de debilidade no percentual de 75% incompleto de grau médio em membro inferior esquerdo. Para os casos que envolvem perda funcional completa de um dos membros inferiores, a indenização máxima será equivalente a 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). De tal modo, uma vez que a lesão da autora foi parcial com grau médio no membro inferior esquerdo, faz jus a indenização no valor equivalente à 75% (setenta e cinco por cento), percentual esse a incidir sobre o valor da indenização devida para essa hipótese. Portanto, 75% (setenta e cinco por cento) sobre R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), resulta em R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Da lesão do autor JONAS COSTAS DA SILVA Em que pese inúmeras tentativas de localizá-lo para viabilizar a realização da prova pericial, o autor JONAS deixou de cumprir com a obrigação imposta pelo artigo 77 do Código de Processo Civil, o que acarretou no retorno negativo das intimações e na aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 274 do aludido diploma legal. 2.2. 2. Dos valores recebidos pelos autores Da análise dos documentos acostados pela parte ré, em contestação (mov. 1.12), os autores receberam as indenizações nos seguintes valores: Logo, de acordo com os laudos periciais confeccionados nos autos, os valores indenizatórios devidos aos autores Nathalia Amorim Mafra, Ederson Alves da Silva, Joaquim Gonçalves dos Santos, Olivina das Graças Alves Batista, Andressa Faria Pires e Jonas Costas Da Silva foram devidamente pagos pela parte ré, inclusive em quantia superior, em alguns casos. Apenas o valor indenizatório devido ao autor MAURÍCIO FIGUEIREDO WENDLING foi pago a menor, sendo necessária complementação no valor de R$ 2.203,98 (dois mil duzentos e três reais e noventa e oito centavos). No que concerne à correção monetária, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 580 da mesma Corte, deve incidir desde a data do evento danoso (acidente): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE 2. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DA EQUIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580/STJ dispõe que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. 2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Na espécie, a indenização foi feita tempestivamente, em prazo inferior a 30 (trinta) dias, tornando inviável a atualização monetária. [...] (AgInt no AREsp 1479030/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Devida, pois, a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, com termo inicial marcado, portanto, pela data do evento danoso (15/04/2010). Por fim, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data da citação, nos termos do enunciado sumular 426 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação” (Súmula 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010). Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE ESTAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO NO MOMENTO DO ACIDENTE – IRRELEVÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027903-68.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.06.2020). Pelas razões alinhavadas, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida na exordial apenas com relação ao autor MAURÍCIO FIGUEIREDO WENDLING. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento ao autor MAURÍCIO FIGUEIREDO WENDLING do valor de R$ 2.203,98 (dois mil duzentos e três reais e noventa e oito centavos), corrigido pela média do INPC/IBGE, a partir da data do sinistro (15/04/2010), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça). No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial no que tange ao pleito dos demais autores NATHALIA AMORIM MAFRA, EDERSON ALVES DA SILVA, JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS, OLIVINA DAS GRAÇAS ALVES BATISTA, ANDRESSA FARIA PIRES e JONAS COSTAS DA SILVA. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno os demais autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2°, do CPC, pelo trabalho desenvolvido, ante o lapso temporal transcorrido e pela existência de dilação probatória. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média do índice INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n°. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Por outro lado, vale observar que, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita aos autores, deve ser suspensa a condenação, conforme disposto no artigo 98, §3°, do CPC. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

09/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 647) JUNTADA DE CUSTAS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(555)

Todos os documentos(69)