Monitória 0006687-96.2005.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0006687-96.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2022, 16:48

Recebimento

12/07/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006687-96.2005.8.16.0001/5 Recurso: 0006687-96.2005.8.16.0001 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compromisso Requerente(s): CHRYSTIE BERTA BACILLA NERY ESPÓLIO DE GENTIL NERY ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA NERY IGOR GENTIL NERY Requerido(s): VIBRA ENERGIA S.A Por meio das petições de movs. 58.1 e 59.1, as partes informam que o acordo foi homologado pelo Juízo de origem e requerem o arquivamento do feito, bem como a baixa definitiva dos autos. Sendo assim, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual, julgo prejudicado o recurso especial interposto, ante a perda do objeto. Intimem-se e, após, cumpridas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de Origem. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

23/06/2022, 00:00

Documento (Informações)

14/06/2022, 13:56

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 16:13

Documento (Certidão)

13/06/2022, 16:12

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 18:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 09:37

Confirmada

20/05/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006687-96.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006687-96.2005.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$10.625.767,07 Autor(s): VIBRA ENERGIA S.A Réu(s): ÚNICO COMBUSTÍVEIS LTDA 1. Diante da r. decisão de seq. 274.2 que homologou o acordo entabulado entre as partes nos autos de embargos de declaração 0006687-96.2005.8.16.0001/ED4, vinculados ao presente feito, não havendo mais pedidos e depois de pagas eventuais custas e despesas processuais remanescentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006687-96.2005.8.16.0001/5 Recurso: 0006687-96.2005.8.16.0001 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compromisso Requerente(s): CHRYSTIE BERTA BACILLA NERY ESPÓLIO DE GENTIL NERY ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA NERY IGOR GENTIL NERY Requerido(s): VIBRA ENERGIA S.A Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do contido na petição de mov. 41.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

12/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 17:08

Arquivamento

10/05/2022, 17:43

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 13:36

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006687-96.2005.8.16.0001/5 Recurso: 0006687-96.2005.8.16.0001 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compromisso Requerente(s): CHRYSTIE BERTA BACILLA NERY ESPÓLIO DE GENTIL NERY ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA NERY IGOR GENTIL NERY Requerido(s): VIBRA ENERGIA S.A IGOR GENTIL NERY, ESPÓLIOS DE GENTIL NERY e MARIA MAGDALENA NERY e CHRYSTIE BERTA BACILLA NERY interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram que a Câmara Julgadora, “ao deixar de aplicar o precedente invocado pela parte ao caso concreto - e também ao deixar de demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento, ou superação do entendimento”, infringiu o artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Também, apontaram ofensa aos artigos 940 e 941 do Código Civil, argumentando que, não obstante o entendimento de que não detém legitimidade passiva na demanda aforada pela ora Recorrida (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A), têm interesse quanto ao pedido reconvencional formulado no bojo da referida ação – tema sobre o qual também suscitaram dissídio jurisprudencial. Pois bem. Sobre a alardeada violação aos artigos 940 e 941 do Código Civil, constou no aresto proferido no julgamento do Apelo: “Da reconvenção: Espólio de Gentil Nery e Outros, os quais foram declarados parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação monitória, requereram, em sede de reconvenção, a condenação da Petrobrás a ressarcir o valor deles cobrado indevidamente, nos termos do art. 940, do Código Civil. O artigo 940 do Código Civil dispõe o seguinte: ‘aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Todavia, a norma em questão não se aplica ao caso de Réu excluído da lide por ilegitimidade passiva, já que neste caso inexiste relação jurídica de direito material entre os sujeitos processuais”. Sem embargo dos judiciosos fundamentos contidos no decisum impugnado, o dissídio jurisprudencial – suscitado em torno da questão atinente à possibilidade de prosseguimento da reconvenção após a decretação da ilegitimidade passiva do Réu-Reconvinte (interpretação dos artigos 940 e 941 do Código Civil) – foi satisfatoriamente demonstrado pelo cotejo analítico efetuado, em observância à regra do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu-reconvinte na ação principal, após a propositura da reconvenção, não implica a automática inadmissibilidade da demanda secundária, devendo as condições da ação e os pressupostos processuais ser analisados separadamente em cada uma das ações” (REsp 512328/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/04/2021). Destarte, verificando-se que as hipóteses trazidas a cotejo possuem bases fáticas semelhantes e, no entanto, tiveram soluções jurídicas distintas, deve o Recurso, por força da configuração da divergência jurisprudencial alegada, submeter-se ao exame do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto por IGOR GENTIL NERY, ESPÓLIOS DE GENTIL NERY e MARIA MAGDALENA NERY e CHRYSTIE BERTA BACILLA NERY. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

19/04/2022, 00:00

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