Execução de Título Extrajudicial 0010154-70.2017.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010154-70.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010154-70.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010154-70.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.309,67 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): Anna Paula Caillot (RG: 59452002 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.569.549-18) Rua Brasil, 26 - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.067-220 CRISTIANO IRNELIO AMARAL (CPF/CNPJ: 033.053.579-08) Rua Brasil, 26 - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.067-220 CRISTIANO IRNEZIO AMARAL & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 01.396.023/0001-20) Rua Paraná, 706 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-010 HOMOLOGO a transação firmada entre as partes nos termos da petição juntada no evento 302.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinta a presente execução de título extrajudicial com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Custas remanescentes pela parte executada. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Expeça-se alvará eletrônico em benefício da parte exequente para fins de levantamento do valor de R$ 1.524,60 (mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) observando-se a conta bancária indicada no item 14.a da petição juntada no evento 302.1. Após a realização da conta geral e considerando que há depósito judicial remanescente vinculado ao presente feito do qual o executado Cristiano Irnelio Amaral é titular (evento 305.1), determino que o Sr. Chefe de Secretaria faça a dedução do montante das custas contadas, certificando a circunstância nos autos, bem como o valor deduzido (CN, art. 379). Restando saldo remanescente após a dedução das custas, expeça-se alvará eletrônico em favor do referido executado para levantamento dos respectivos valores com os acréscimos legais. Oficie-se com urgência ao empregador do executado para fins de cessação dos descontos no salário de Cristiano Irnelio Amaral em decorrência da presente execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, tudo cumprido e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias observando-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010154-70.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010154-70.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.309,67 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): Anna Paula Caillot (RG: 59452002 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.569.549-18) Rua Brasil, 26 - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.067-220 CRISTIANO IRNELIO AMARAL (CPF/CNPJ: 033.053.579-08) Rua Brasil, 26 - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.067-220 CRISTIANO IRNEZIO AMARAL & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 01.396.023/0001-20) Rua Paraná, 706 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-010 1. Ciente da certidão retro (evento 210.1). 2. Diante da comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 215.3), defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 215.1, no que diz respeito ao bloqueio de valores de titularidade dos executados, via SISBAJUD, observando-se o cálculo juntado no evento 215.2. 2.1. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) com a Repetição Programada da Ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias e juntar nos autos a respectiva resposta. 2.2. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado for positivo ou parcial não irrisório, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PROJUDI - Recurso: 0059671-64.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Naor Ribeiro de Macedo Neto:6704 29/09/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: LIMINAR - JG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059671-64.2022.8.16.0000 Recurso: 0059671-64.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos Agravante(s): CRISTIANO IRNELIO AMARAL Agravado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP I.Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CRISTIANO IRNELIO AMARAL visando a reforma da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010154-70.2017.8.16.0031 em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que deferiu a penhora de 10% de sua verba salarial (mov. 200.1). Consta da decisão impugnada: “No caso dos autos, o débito não tem caráter alimentar, mas é admissível a mitigação da regra de impenhorabilidade, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1582475/MG. Pelo que consta do extrato previdenciário, o executado recebe remuneração mensal de R$ 4.466,45 (mov. 194.1, fl. 6). Nesse cenário, mostra-se possível a penhora de 10% (dez por cento) dos valores. (...)”. A parte agravante em suas razões sustenta que a ordem de constrição sobre 10% de seu salário não pode ser mantida, pois o valor penhorado é verba alimentar e sua fonte de subsistência e de seus três filhos menores, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Diante do exposto, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para fins de suspender os descontos em seu salário porquanto possui compromissos familiares e despesas com os filhos menores. Ao final, requer o provimento com a decretação da impenhorabilidade dos descontos de 10% do valor de sua verba salarial. Decido II. O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que preenchidos, concomitante, os requisitos indicados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: (1) relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente ou probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e a (2) possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Dos autos se extrai que a agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP move em face do agravante CRISTIANO IRNELIO AMARAL e de CRISTIANO IRNELIO AMARAL & CIA LTDA e ANNA PAULA CAILLOT AMARAL ação de Execução de Título Extrajudicial buscando receber o valor de R$ 37.309,67 (atualizado em 23.06.2017) decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº B60430107. Observa-se, ainda, que não foram oferecidos e nem Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYF ZUS5H 9EYWU LY3DRPROJUDI - Recurso: 0059671-64.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Naor Ribeiro de Macedo Neto:6704 29/09/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: LIMINAR - JG localizados bens passíveis de penhora, apesar das inúmeras diligências. Diante disso, pleiteou o exequente a penhora de 10% do salário do agravante até o cumprimento integral da obrigação, o que foi deferido pelo magistrado a quo (mov. 200.1). Pois bem. O art. 833, do CPC, estabelece que: São impenhoráveis: [...] IV – Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por sua vez, o § 2º dispõe que; O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso, a penhora recai sobre percentual de verba salarial do agravante (via de regra impenhorável) e não se verifica, prima facie, presente as referidas exceções legais, pois o valor da verba salarial não excede 50 salários mínimos e nem se trata o crédito de prestação alimentícia. Por certo que em alguns casos, excepcionalmente, a jurisprudência admite que se possa penhorar percentual salarial para além das exceções legais, isso a fim de não se conferir proteção excessiva a uma parte (devedora ou credora) nem se outorgar gravame indevido a outra parte (credora ou devedora), porém, para tanto, deve sempre ser observado se está respeitado o mínimo existencial para preservação da dignidade do devedor e de sua família. Na hipótese, não foi oportunizado ao recorrente comprovar se a penhora, ainda que parcial, de sua verba salarial comprometerá sua subsistência digna e de sua família. A Propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, 4ª T., RESP 1819394/RO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 4.6.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE VERBA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC/15, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYF ZUS5H 9EYWU LY3DRPROJUDI - Recurso: 0059671-64.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Naor Ribeiro de Macedo Neto:6704 29/09/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: LIMINAR - JG E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056939-47.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.06.2022). Desta feita, em análise perfunctória, face as peculiaridades do caso, (valor do salário R$ 4.466,45 e o fato de possuir o agravante 03 filhos menores), tem-se que a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade sem comprometimento da subsistência do recorrente, não sobressai, icto oculi. Diante desse contexto, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de prejuízo à subsistência do agravante e de seus filhos. Destarte DEFIRO o pedido liminar para que seja suspenso os efeitos da decisão de mov. 200.1 que determinou a penhora de 10% sobre o salário do agravante, até que esta Câmara se pronuncie definitivamente sobre a questão. III. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. IV. Intime-se o agravante do conteúdo desta decisão. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de quinze dias úteis, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VI. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento. VII.Dil. Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYF ZUS5H 9EYWU LY3DR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0010154-70.2017.8.16.0031 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Anna Paula Caillot CRISTIANO IRNELIO AMARAL CRISTIANO IRNEZIO AMARAL & CIA LTDA DECISÃO Vistos e etc.; Diante do decidido pelo E. Tribunal de Justiça em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, fica previsto que a Secretaria oficie ao empregador da executada comunicando a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a penhora e depósito de valores em conta judicial; isto para que os vencimentos da executada permaneçam sendo pagos normalmente a ela sem qualquer constrição/retenção. Dil. Nec. Guarapuava, 10 de outubro de 2.022. Bernardo Fazolo Ferreira JUIZ DE DIREITO

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010154-70.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010154-70.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.309,67 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Anna Paula Caillot CRISTIANO IRNELIO AMARAL CRISTIANO IRNEZIO AMARAL & CIA LTDA 1) A remuneração recebida pelo devedor, destinada ao seu sustento e de sua família, é, em regra, impenhorável, por força da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A mencionada regra é excepcionada nas hipóteses do §2º, do mesmo dispositivo legal, dentre elas, para pagamento de prestação alimentícia: “§ 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de o penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível flexibilizar a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475 /MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Depreende-se, pois, que a impenhorabilidade da verba salarial e proventos de aposentadoria, dentre outros, pode ser excepcionada, para pagamento de: a) prestação alimentícia, por expressa previsão legal (art. 833, §2º, do CPC); e, b) dívidas de outra natureza, desde que preservado percentual capaz de garantir a manutenção digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, o débito não tem caráter alimentar, mas é admissível a mitigação da regra de impenhorabilidade, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n.º 1582475/MG. Pelo que consta do extrato previdenciário, o executado recebe remuneração mensal de R$ 4.466,45 (mov. 194.1, fl. 6). Nesse cenário, mostra-se possível a penhora de 10% (dez por cento) dos valores. A propósito, em situações semelhantes, o E. TJPR já adotou o mesmo parâmetro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. PERCENTUAL FIXADO EM 10% QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA/EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA. (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043834-37.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.10.2020)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0074652-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10/04/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA. (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043834- 37.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13/10/2020). Em conclusão, defiro o pedido de penhora de 10% (dez por cento) da remuneração da parte executada. Oficie-se o empregador Rene Martins Bandeira Filho para que realize a penhora mensal, até o limite do débito, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos. 2) Intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010154-70.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010154-70.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.309,67 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Anna Paula Caillot CRISTIANO IRNELIO AMARAL CRISTIANO IRNEZIO AMARAL & CIA LTDA Vistos e examinados. 1. A parte exequente requer a expedição de ofício ao Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho e Emprego) que mantém o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, para fins de requisitar informações acerca de eventual registro em CTPS, a fonte pagadora do salário e o valor da remuneração (mov. 187.1). Pois bem, em que pese a orientação de impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios (STJ/Resp. 1.815.055/SP), a mais recente jurisprudência daquela Corte superior passou a relativizar a referida impenhorabilidade legal (art.833, IV, do CPC), inclusive para a satisfação de crédito não alimentar, proteção que não mais se revela absoluta. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DESENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTORECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1819394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTATURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). “O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTEESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.(AgInt no AREsp 1784691/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021)”. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. VERBAALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDEN TE DA CORTE ESPECIAL. BLOQUEIO QUE COMPROMETE A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp1680908/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRATURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Tal orientação (possibilidade da mitigação da regra da impenhorabilidade dos vencimentos), outrossim, também é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR. CONSULTA. FINALIDADE DE PENHORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. “O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. (AgInt no AREsp 1784691/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021), sendo possível, no caso concreto, deferir a diligência requerida pelo credor, para a verificação de eventual vínculo empregatício do devedor e consulta do valor dos seus vencimentos, para fins de penhora, a fim de satisfazer crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039773-02.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED A FIM DEVERIFICAR EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.ART. 797, DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível -0008648-16.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021). Nesse passo, comporta deferimento a diligência do credor, de expedição de ofício ao INSS e de consulta ao CAGED, para verificação de eventual vínculo empregatício, assim como a renda mensal da parte executada. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010154-70.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010154-70.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.309,67 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): Anna Paula Caillot (RG: 59452002 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.569.549-18) Rua Brasil, 26 - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.067-220 CRISTIANO IRNELIO AMARAL (CPF/CNPJ: 033.053.579-08) Rua Brasil, 26 - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.067-220 CRISTIANO IRNEZIO AMARAL & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 01.396.023/0001-20) Rua Paraná, 706 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-010 1. Primeiramente certifique o servidor responsável o motivo da demora na movimentação dos autos considerando que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, inobservando-se o disposto artigo 180 do Código de Normas. Desde logo, advirto o servidor responsável para que fatos como estes não mais ocorram nesta Vara, uma vez que trazem prejuízo na prestação jurisdicional. 2. Diante dos alvarás expedidos nos eventos 155.1 a 159.1, cumpra-se o artigo 44 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 3. Diante do manifesto desinteresse da exequente (evento 169.1), a secretaria deverá retirar a restrição inserida no evento 150.2 através do sistema RENAJUD, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. 4. Considerando que a ordem de bloqueio de valores através do sistema BACENJUD resultou infrutífera e do desinteresse da exequente sobre o único veículo registrado em nome dos executados, inexistindo bens imóveis passíveis de penhora (eventos 175.2 a 175.4), bem como diante da comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 174.1), defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 169.1. 4.1. A secretaria deverá anexar aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, as quais deverão ser obtidas através do sistema INFOJUD. Tais declarações deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. 4.2. Com a juntada das declarações, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 5. Dil. Nec. Guarapuava, 04 de março de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010154-70.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010154-70.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.309,67 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Anna Paula Caillot CRISTIANO IRNELIO AMARAL CRISTIANO IRNEZIO AMARAL & CIA LTDA 1. Anota-se a regular representação processual dos executados diante dos instrumentos de procuração juntados aos eventos 132.1 e 139.8. 2. Trata-se de apreciar a alegação de impenhorabilidade oposta pelos executados (evento 118.1), atinente a valores de suas titularidades bloqueados nos presentes autos por meio do sistema BacenJud (evento 120.1). Intimada a parte exequente manifestou-se em evento 122.1, pugnando pelo não reconhecimento da impenhorabilidade diante da ausência de documentos comprobatórios aptos a corroborarem a alegação. Vieram os autos conclusos. Decido. No petitório de evento 118.1 manifestaram-se os executados requerendo a liberação dos valores bloqueados “visto que os depósitos de valores nessas contas é oriundo do salário do executado e dos honorários da executada ANNA, em valores módicos que são destinados ao seu sustento e dos filhos.” A fim de comprovar suas alegações de impenhorabilidade, os executados juntaram comprovantes de recibos de pagamento de salários e extratos bancários, os quais atestam algumas transferências creditadas, assim como despesas com alimentação, energia elétrica e combustível (eventos 118.2, 118.3 e 139.2 a 139.7). Pois bem. Acerca da impenhorabilidade, o artigo 833, do Código de Processo Civil assim disciplina: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1] admite a flexibilização da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito que não tenha origem em prestação alimentícia, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Em que pese a inexistência de demonstração de que os valores depositados nas contas sejam oriundos do salário do executado e honorários da executada, é possível verificar dos extratos e recibos de pagamento juntados aos autos que os valores atinentes aos gastos e aos ganhos dos executados, sobretudo no que diz respeito à verba salarial do executado Cristiano Irnelio Amaral, são compatíveis com os valores bloqueados, sendo que relevante parte dos valores percebidos são destinados ao pagamento de despesas cotidianas. Por conseguinte, conclui-se que não há como permitir a constrição com o bloqueio de valores em contas de titularidade dos executados, uma vez que a quantia bloqueada não é expressiva e mostrou-se necessária para a subsistência da família, estando abarcada com a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil. 3. Tendo-se que os valores penhorados já foram transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito (eventos 123.0 a 127.0), expeça-se alvará eletrônico em favor dos executados, com os acréscimos legais. 4. Pelo prosseguimento, cumpra-se o item 5, letra a, da decisão proferida no evento 116.1. Int. Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito [1] (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)

07/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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