Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004571-24.2020.8.16.0056 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004571-24.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004571-24.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004571-24.2020.8.16.0056 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$112.834,68 Suscitante(s): AÇOS BOHLER-UDDEHOLM DO BRASIL LTDA Suscitado(s): CROWNER DO BRASIL LTDA - ME FERNANDO TORRES ORTEGA I - RELATÓRIO Trata-se incidente de desconsideração de personalidade jurídica promovida por AÇOS BOHLER – UDDEHOLM DO BRASIL LTDA em face de CROWNER DO BRASIL LTDA - ME e FERNANDO TORRES ORTEGA, alegando, em síntese, que os suscitados locupletaram ilicitamente com suas atividades, causando prejuízo aos credores. Em seus pedidos, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa suscitada, a fim de que o sócio responda diretamente pela dívida objeto da execução em apenso. Em mov. 17.2 sobreveio contrato social da empresa suscitada. Citado, o sócio Fernando Torres Ortega apresentou contestação em mov. 98.1, alegando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica autoral em mov. 105.1. Em seguida, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 115.1). Após, a parte autora trouxe aos autos documentos de seq. 123. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.1 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Pretende a parte suscitante/autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CROWNER DO BRASIL INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA para que seu sócio, FERNANDO TORRES ORTEGA, passe a responder pelos débitos da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil (teoria maior), quando não se tratar, de relação de consumo, vínculo trabalhista ou relação tributária (teoria menor). Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica é instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. É que a personalidade jurídica é uma ficção jurídica criada para atender a determinadas funções sociais e que só se legitima, portanto, enquanto presentes tais funções. A partir do instante em que se desvia destas finalidades dá-se um passo além do manto do direito que protege os membros da pessoa jurídica, os quais, uma vez descobertos, tornam-se diretamente responsáveis pelos atos de fraude ou abuso de direito que provocaram a disfunção. Na hipótese em tela, contudo, não se tem qualquer elemento de convicção por meio do qual seja possível concluir pelo abuso da personalidade jurídica dos sócios na administração da empresa, seja mediante fraude ou confusão patrimonial. Nota-se que a suscitante traz como argumento precípuo para fundamentar o pedido formulado na inicial, a ausência de bens penhoráveis da empresa suscitada, ou seja, execução frustrada. Nesse contexto, infere-se que a parte autora concluiu que a empresa encerrou suas atividades pelo simples fato de não obter êxito nas tentativas de se encontrar bens da executada, o que não se pode admitir. Isso porque, a singela frustração da tentativa de localização de bens para satisfação da dívida apenas indica para a aparente insolvência da parte executada, mas não, como exige o Código Civil, para a prática de qualquer ato abusivo a autorizar a medida pleiteada. Inclusive, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.395.288/SP de relatoria da Min. Nancy Andrighi, decidiu que a ausência de bens da empresa e a dissolução irregular da sociedade não podem ser fundamentos isolados para o pedido de desconstituição da personalidade jurídica, mas, somente quando aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros. Veja-se: “CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. ANALISADO: 50, CC/02. 1. Ação de prestação de contas distribuída em 2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/07/2013. 2. Discute-se se o encerramento irregular da sociedade empresária, que não deixou bens suscetíveis de penhora, por si só, constitui fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A criação de uma sociedade de responsabilidade limitada visa, sobretudo, à limitação para os sócios dos riscos da atividade econômica, cujo exercício, por sua vez, a todos interessa, na medida em que incentiva a produção de riquezas, aumenta a arrecadação de tributos, cria empregos e gera renda, contribuindo, portanto, com o desenvolvimento socioeconômico do País. 4. No entanto, o desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e/ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, medida excepcional para permitir que, momentaneamente, sejam atingidos os bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a boa-fé nas relações privadas. 5. A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado, a depender da situação fática delineada, no desvio de finalidade e/ou na confusão patrimonial. 6. No particular, tendo a instância ordinária concluído pela inexistência de indícios do abuso da personalidade jurídica pelos sócios, incabível a adoção da medida extrema prevista no art. 50 do CC/02. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1395288/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 02/06/2014) Do voto da eminente Ministra Relatora, destacam-se os seguintes trechos a respeito da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do CC: (...)“10. É medida, pois, excepcional e episódica, que não pode ser decretada com apoio exclusivo na impontualidade da pessoa jurídica, até porque a insuficiência de bens necessários à satisfação das dívidas contraídas consiste, a rigor, pressuposto para a decretação da falência e não para a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a proteção conferida pelo ordenamento jurídico às sociedades de responsabilidade limitada e aos respectivos sócios, porquanto sujeitos a percalços econômico-financeiros, inevitáveis e inerentes ao normal desenvolvimento da atividade empresarial. (...) 13. O requerimento para a dissolução regular, portanto, não prescinde da quitação de débitos tributários e outras dívidas com a Fazenda Pública, de modo que à empresa em dificuldades financeiras torna-se, muitas vezes, quase impossível a tarefa de sujeitar-se ao procedimento legal de extinção. 13. Atento a esse cenário, o STJ consolidou o entendimento de que ‘a mera demonstração da insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica’ (...)” Oportuno ressaltar que “a dissolução irregular da empresa e a ausência de bens para responder por suas dívidas podem ser fruto do mero insucesso da atividade empresarial, hipótese esta que não enseja a desconstituição da personalidade jurídica da sociedade, por não configurar abuso na personalidade jurídica ou desvio de finalidade” (TJPR - AI: 12435302 PR, Relator: Sandra Bauermann, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2015). Neste sentido, válido destacar os seguintes precedentes: “A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ, AgRg no REsp 1225840/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.02.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERA DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Enunciados de Súmulas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgRg no REsp 1.173.067/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/6/2012). 3. É inviável em sede de recurso especial rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 133405/RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg: 20.08.2013, DJe: 26.08.2013). Sendo assim, diferentemente do que quer fazer crer o exequente, o simples fato de não ter ocorrido o pagamento voluntário e existir a suspeita de inexistência de bens suficientes para arcar com o pagamento do débito não legitima a desconsideração da personalidade jurídica ora pretendida. Afinal, fosse assim, em verdade, não haveria separação patrimonial entre os sócios e a sociedade que integram. Nesse sentido, o acórdão paradigmático do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1526287 SP 2013/0175505-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2017). Nessa mesma linha já decidiu recentemente a Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIRA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA MEDIDA EXECUTIVA. ART. 50, DO CC. PARTE APELANTE FUNDAMENTARA SEU PLEITO NA INADIMPLÊNCIA E NA BUSCA INEXITOSA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESSUPOSTOS À APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISREGARD, NÃO EXISTENTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00267744620238160000 Toledo, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 28/07/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APRESENTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVANTE QUE PEDE A DESISTÊNCIA DO RECURSO EM FACE DA EMPRESA – DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC. AGRAVO MOVIDO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE – DESVIO QUE SE CARACTERIZA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES E PARA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS – ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO VERIFICAÇÃO, NO CASO –– AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA OU INDÍCIOS DE PARALIZAÇÃO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES, MATÉRIAS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00543747620228160000 União da Vitória, Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 16/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO APTO A SATISFAZER A DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR ABUSO DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0071576-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.06.2022) Ademais, a documentação trazida em mov. 123.2/123.3 demonstra que a empresa suscitada continua ativa, bem como foi citada no endereço que consta nos cadastros da Receita Federal, conforme mov. 28.1. Assim, em razão da não comprovação do abuso da personalidade jurídica, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e artigo 136 do Código de Processo Civil, deixo de acolher o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Custas pela parte suscitante. Sem honorários. Preclusa a presente decisão, arquivem-se. Traslade-se cópia da presente decisão à execução em apenso e, em seguida, intime-se a exequente para que dê prosseguimento à execução. Baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(191)