Procedimento Comum Cível 0005295-48.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005295-48.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005295-48.2020.8.16.0017 1. Altere-se a classe processual (se necessário) e cientifique-se ao Distribuidor. 2. Estando a petição nos termos do art. 524 do CPC e lastreada em título executivo judicial referido pelo art. 515 do CPC, intime-se a parte vencida/devedora para cumprir a sentença/título, voluntariamente, no prazo de 15 dias úteis, acrescido de custas processuais (se houver), na forma do art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% ambos sobre o valor da condenação/crédito. Em caso de pagamento parcial então a multa e os honorários serão contados sobre o débito residual. O devedor/vencido poderá, na forma do art. 525 do CPC, apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis do término do prazo ao adimplemento espontâneo. 3. A intimação da parte vencida/devedora, quando o cumprimento de sentença/título for iniciado até 01 ano do trânsito em julgado da sentença, será feita, como segue: - na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, se houver; - por carta com aviso de recebimento, se representado por Defensoria Pública ou curador especial, ou não estiver representado nos autos por Advogado; - por meio eletrônico quando na forma do par. 1º do art. 246 do CPC e não tiver Procurador constituído nos autos; - por edital, quando anteriormente citado por edital e revel na fase de conhecimento. 4. Em caso de carta com aviso de recebimento ou sendo hipótese do par. 1º do art. 246 do CPC considere-se feita a intimação quando a parte devedora/vencida houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 5. A intimação da parte vencida/devedora, quando este procedimento for iniciado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, será feita tão apenas na pessoa da parte devedora, por meio de carta com aviso de recebimento, e com observância do par. ún. do art. 274 e no par. 3º do art. 513 do CPC. 6. Se o cumprimento de sentença também for movido em face de fiador, de coobrigado, ou de corresponsável, que não tiver participado da fase de conhecimento, fica, quanto a este, indeferido o processamento na forma do par. 5º do art. 513 do CPC, devendo o Cartório providenciar anotação e comunicação ao Distribuidor. 7. Se o cumprimento de sentença ou prévia liquidação for motivada em sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ, decisão interlocutória estrangeira após o exequatur a carta rogatória do STJ, a parte vencida/devedora será citada, conforme o caso, para o cumprimento de sentença, ou então para resposta à liquidação, cada qual no prazo de 15 dias úteis. 8. Eventual protesto de decisão judicial transitada em julgado sucederá por iniciativa e responsabilidade da parte credora/vencedora, tão apenas depois de vencido o prazo de adimplemento espontâneo nos termos do art. 517 e 523 do CPC, e sucederá com prévia disponibilização de certidão pelo Cartório sob observação do par. 1º e seguintes do art. 517 do CPC. A requerimento da parte credora/vencedora, ou então a pedido da parte devedora/vencida mas quanto a esta última desde que comprovada a satisfação integral da obrigação, deve o Cartório expedir o ofício para baixa e ou cancelamento do referido protesto na forma do par. 4º do art. 517 do CPC. 9. Caso não ocorra o pagamento espontâneo e haja pedido de penhora, atenda-se com diligências nesta ordem: Sisbajud, Renajud, Infojud, atentando-se, sempre, rotinas previstas em portaria do juízo. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito absj

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005295-48.2020.8.16.0017/1 Recurso: 0005295-48.2020.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL Requerido(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No Especial, além de dissídio jurisprudencial aponta o recorrente, violação ao art. 296 do Código Civil, argumentando ser possível a responsabilização do cedente pelo inadimplemento dos créditos cedidos, uma vez que diferentemente do que restou consignado pela decisão recorrida, o contrato firmado não se tipifica como contrato de factoring, pois "o Recorrido É FUNDO DE RECEBÍVEIS E NÃO FACTORING, o que POSSIBILITA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COOBRIGAÇÃO/REGRESSO. Em síntese, não há que se falar em cessão de créditos por FIDC’s que configura operação de factoring (...) 22. Ao afirmar que os FIDC’s não possuem direito de regresso há claro desprezo a expressa disposição contida no art. 296 do Código Civil vigente. (...) 25. Nesse sentido, inclusive, a Quarta Turma deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado quanto a impossibilidade de confusão entre as atividades desempenhadas por empresas de factoring e pelos FIDC’s, responsabilizando o cedente nas hipóteses que há pactuação em contrato nos termos do artigo 296 do Código Civil vigente". (sub-recurso - pet 1 - mov. 1.1 - fls. 5/6) Pois bem, Consignou o Colegiado: " A atividade de fomento mercantil ou “factoring” se caracteriza pela compra de créditos de empresas clientes, mediante contrato de cessão, no qual a empresa fomentadora realiza aquisição do crédito por um preço inferior ao que irá receber posteriormente, daí retirando seu lucro, ao passo que a empresa fomentada ou “faturizada” terá o capital disponibilizado imediatamente à cessão, sem se preocupar com a solvência do título pelo sacado, tampouco quanto aos prazos estabelecidos para o adimplemento. Ao disciplinar a cessão créditos o Código Civil prevê que, em regra, o cedente fica responsável pela existência do crédito ao tempo da sessão e, como exceção, a responsabilização sobre a solvência do crédito se assim for estipulado. Os art. 295 e art. 296 do Código Civil disciplinam: (...) No contrato celebrado entre as partes (mov. 1.4) esta ressalva foi de fato entabulada na cláusula 6 nos seguintes termos: (...) Contudo, o autor em sua inicial sustentou que a empresa requerida, ora recorrente, realiza atividade de “factoring” e, deste modo, mesmo contendo a cláusula contratual expressa, não cabe a responsabilização da cedente pelo inadimplemento do título, apenas por existência de vício em relação à causa ou à origem do crédito cedido. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que não realizou e não realiza atividade de “factoring”, mas que por se tratar de empresa de fundos de investimento creditórios (FIDC’s), efetua securitização de créditos e, assim, pode firmar no contrato de sessão a responsabilização do cedente sobre a solvência do título. Com efeito, o ponto controvertido que se coloca é a atividade desenvolvida pela recorrente na relação com a recorrida envolvendo a cessão de crédito em questão, que tem por objeto o título de nota promissória emitida pela Copel Distribuição S/A, no valor de R$ 808.547,17 (oitocentos e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos). No caso, referido título não apresenta vício qualquer, a recorrente em momento algum fez tal alegação, o inadimplemento se deu razão da Copel Distribuição S/A ter depositado em juízo, em razão de ordem judicial nos autos nº. 1045226-80.2015.8.26.0100, os valores correspondentes ao crédito cedido. Em que pese o recorrente sustentar que não realiza atividade de fomento mercantil, mas somente securitização, a instrução probatória na ação originária demonstrou em sentido contrário. Ora, consoante aduz o recorrido em sede de contrarrazões, a diferença entre o contrato de “factoring” e o contrato de securitização, reside no fato de aquele, é uma operação financeira na qual a empresa detentora de ativos recebíveis vende seus títulos em troca de recursos imediatos, ao passo que, no caso da securitização, a empresa transforma esses créditos em lastro para valores imobiliários ou títulos e vai decidir a melhor forma de negociálos, o que pode ser feito, neste caso, por meio de investidores. Ou seja, a diferença reside, basicamente, na necessidade de conversão dos títulos cedidos em títulos mobiliários passiveis de negociação. Assim, dos elementos de prova produzidos na instrução, ressalte-se que não houve a comprovação por parte da recorrente sobre a emissão de títulos mobiliários referentes à cessão de crédito. A testemunha Lorena Concetta Salazar, que trabalhava como coordenadora financeira da empresa recorrida, em Juízo afirmou (mov. 154.2): (...) A testigo de Antonio Ercoli, que prestava serviços de captação e gerenciamento de clientes para a recorrente Sul Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial, igualmente apontou (mov. 154.3): (...) Portanto, consoante concluiu a respeitável sentença, o autor ora recorrido, comprovou os fatos constitutivos de seu direito consistentes em demonstrar que a atividade realizada na cessão de créditos foi de fomento mercantil, também denominado “factoring”, na qual, em razão da própria natureza de risco, não cabe a responsabilização do cedente pela solvência do título. O recorrente, por sua vez, não foi capaz de desconstituir tais alegações, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Da doutrina sobre o assunto, colaciono o escólio de José Miguel Garcia Medina: (...) Por conseguinte, uma vez demonstrada, no caso, a atividade de “factoring” na cessão de crédito, inválida é a cláusula que responsabiliza o cedente pela solvência do título. Sobre o tema, o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) Da jurisprudência, destaco o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Em harmonia, o entendimento acolhido nesta Corte: (...) Ao final, mantida a decisão atacada não cabe qualquer alteração na condenação dos ônus sucumbenciais. Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a respeitável sentença também por seus próprios e jurídicos fundamentos." Nessa toada, tem-se que a decisão proferida está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a atividade de “factoring” na cessão de crédito impossibilita a responsabilidade do cedente pela solvência do título, sendo assim, aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS TÍTULOS TRANSFERIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. [...] (AgInt no AREsp n. 1.723.301/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MAS TAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVE COM A EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS DESTINADAS A GARANTIR TAL OPERAÇÃO, A PRETEXTO DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE FACTORING. RECONHECIMENTO 3. AVAL APOSTO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA GARANTIR A INSOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS EM OPERAÇÃO DE FACTORING. INSUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 899, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O contrato de factoring não se subsume a uma simples cessão de crédito, contendo, em si, ainda, os serviços prestados pela faturizadora de gestão de créditos e de assunção dos riscos advindos da compra dos créditos da empresa faturizada. O risco advindo dessa operação de compra de direitos creditórios, consistente justamente na eventual inadimplência do devedor/sacado, constitui elemento essencial do contrato de factoring, não podendo ser transferido à faturizada/cedente, sob pena de desnaturar a operação de fomento mercantil em exame. 2.1 A natureza do contrato de factoring, diversamente do que se dá no contrato de cessão de crédito puro, não dá margem para que os contratantes, ainda que sob o signo da autonomia de vontades que regem os contratos em geral, estipulem a responsabilidade da cedente (faturizada) pela solvência do devedor/sacado. Por consectário, a ressalva constante no art. 296 do Código Civil - in verbis: "Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor" - não tem nenhuma aplicação no contrato de factoring. [...] (REsp n. 1.711.412/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) Além do mais, tem-se que a decisão guerreada, concluiu "... que a atividade realizada na cessão de créditos foi de fomento mercantil, também denominado “factoring”, na qual, em razão da própria natureza de risco, não cabe a responsabilização do cedente pela solvência do título. O recorrente, por sua vez, não foi capaz de desconstituir tais alegações, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (...) uma vez demonstrada, no caso, a atividade de “factoring” na cessão de crédito, inválida é a cláusula que responsabiliza o cedente pela solvência do título." (recurso - mov. 33.1 - fl. 6/8). Sendo assim, para alterar as premissas estabelecidas pelo Colegiado, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 07 do STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CLÁUSULA DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de factoring. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1775941 SE 2020/0270159-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) Impende ainda salientar, que “(...) 8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR091-E / G1V18 / G1V 13

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL Apelada: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005295-48.2020.8.16.0017, DA 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Vistos, 1) Em 04/03/2020, a MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ajuizou a denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” em face da SUL BRASIL FIDC ABERTO MULTISSETORIAL (NU 0005295-48.2020.8.16.0017), alegando que: a) há mais de 30 anos presta serviços e fornece materiais junto às principais companhias públicas do ramo de transmissão de energia elétrica, sempre mediante licitações públicas; b) a contratação com a Administração Pública exige aporte financeiro além do naturalmente provisionado, a fim de garantir o fluxo de caixa, haja vista os reiterados atrasos de pagamento pelo Estado, que não ensejam qualquer penalidade até 90 dias; c) atualmente, os contratos públicos firmados com a CEMIG, CEEE, COPEL e TESB representam a totalidade do faturamento; d) contratou os serviços da Requerida, para adiantamento de seus créditos junto às Estatais de Energia Elétrica, pois é uma das consultoras mais preparadas para gerar crédito para capital de giro, mediante antecipação de recebíveis (típico contrato de fomento mercantil); e) “vislumbrando ato ilegal de afastar o risco de suas atividades, as factorings fazem constar de seus contratos de adesão, cláusula nula de garantia/recompra de título, a fim de que, neste caso, na eventualidade de inadimplemento da Administração, o pagamento possa ser exigido contra a Requerente, consoante se infere da Cláusula 6.1”; f) “com a abertura de crédito junto a factoring, através do mencionado Contrato de Promessa e de Cessão Fiduciária e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças – Com Coobrigação, foi emitida nos termos da Cláusula 8.1, uma Nota Promissória de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que garantiria ilegalmente os créditos a serem adiantados pela Requerida”; g) a Requerida preferiu exigir ilegalmente o crédito da Autora, ao invés da devedora-COPEL, no valor total de R$ 825.406,74 (oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e seis reais e setenta e quatro centavos), mediante protesto para fins de falência da Nota Promissória de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com ressalva no valor de R$ 833.818,24 (oitocentos e trinta e três mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos); h) “A prática em questão, além de ilegal, visa intimidar e prejudicar indevidamente a Requerente que, de fato não é a devedora, na medida em que o protesto contra si com fins de falência, enseja na sua penalização perante os contratos públicos em execução, e a impossibilita de novas contratações junto à Administração”; i) evidente o vício substancial da Nota Promissória protestada, pois firmada em decorrência de cláusula de garantia/recompra, que é nula de pleno direito; j) a Requerida comprou os créditos da Requerente junto à COPEL, e assim assumiu os riscos de eventual inadimplemento. Pediu a sustação liminar do protesto, no valor de R$ 833.818,24 (oitocentos e trinta e três mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), ou a suspensão dos seus efeitos se já consumado. Ao final, requereu cancelamento definitivo do protesto; declaração da nulidade da Cláusula 6.1 do Contrato de Promessa e de Cessão Fiduciária e Aquisição de Direitos Creditórios; e declaração da inexigibilidade do crédito indevidamente protestado, reconhecendo a natureza do contrato de “factoring” que afasta a sua responsabilidade pelo pagamento. 2) Como se vê, a pretensão é de inexigibilidade da Nota Promissória, porque seria nula, uma vez que foi emitida em contrato de “factoring”. 3) Portanto, incorreta a distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1 dos autos recursais), uma vez que a análise da matéria referente a “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” é de competência das Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Câmara Cível (cf. artigo 110, inciso VI, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal). 4) Ainda, dispõe a Súmula nº 61 deste Tribunal de Justiça dispõe que "Nas ações em que se discutem o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring), em razão da sua natureza mercantil, a competência é das câmaras residuais. Entretanto, se houver discussão a respeito de título executivo extrajudicial dado em garantia daquela operação, a competência será das câmaras de título executivo extrajudicial, ainda que cumulado com pedido de indenização" (destaquei). 5) Não fosse isso, casos semelhantes ao presente foram distribuídos como “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, e as Câmaras Especializadas julgaram, conforme se infere dos precedentes abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATAS CEDIDAS EM OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS. ALEGADA NULIDADE DO AVAL PRESTADO DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR A CEDENTE NA SOLVABILIDADE DO TÍTULO EM OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA EMBARGADA E A EMBARGANTE, QUE NÃO SE TRATA DE FACTORING, E, SIM, DE SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS. CONTRATAÇÕES DISTINTAS. CLÁUSULA DE GARANTIA DE SOLIDARIEDADE. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO AVAL PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002557-41.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.02.2022, destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS CELEBRADOS COM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE REGRESSO E RECOMPRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o FIDC, de modo diverso das atividades desempenhadas pelos escritórios de factoring, opera no mercado financeiro (vertente mercado de capitais) mediante a securitização de recebíveis, por meio da qual determinado fluxo de caixa futuro é utilizado como lastro para a emissão de valores mobiliários colocados à disposição de investidores. Consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: o endosso, cuja disciplina depende do título de crédito adquirido, e a cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo” (REsp n. 1.726.161/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 3/9/2019). Comprovada, na hipótese, a celebração de contratos de cessão de crédito de natureza pro solvendo, não se vislumbra qualquer irregularidade no exercício do direito de regresso pela parte embargada. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003273-86.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.09.2022, destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PROCESSO EXTINTO (CPC, ART. 485, VI) E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO EXEQUENTE. 1. RECURSO DESTE: 1.1. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. DUPLICATAS. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CEDIDAS. DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA FATURIZADA POR INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO QUE É DA ESSÊNCIA DO CONTRATO DE FACTORING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA ORIGEM DOS TÍTULOS NEGOCIADOS. ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 373, I). PRECEDENTES. (...).” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052539-65.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022, destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS GARANTIDORES COM RELAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE AFIRMA QUE O PACTO FIRMADO É DE SECURITIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE EMISSÃO DE TÍTULOS A SEREM NEGOCIADOS COM TERCEIROS (INVESTIDORES), COM ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CONTRATO DE SECURITIZAÇÃO QUE SE REGE EXCLUSIVAMENTE POR TAL FIM. REQUISITOS SINGULARIZADORES NÃO VERIFICADOS (LEI N° 9.514/97). DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO, EM VERDADE, QUE TEM NATUREZA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). PRESENÇA DE RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUA E CUMULATIVA DE SERVIÇOS, CONJUGADA COM A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS VIA RECURSOS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE DE QUE ATUE NO MERCADO DE SECURITIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CEDENTES/FATURIZADOS PELA SOLVÊNCIA DOS TÍTULOS REPASSADOS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003095-22.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.09.2022, destaquei). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS CELEBRADOS COM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE REGRESSO E RECOMPRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o FIDC, de modo diverso das atividades desempenhadas pelos escritórios de factoring, opera no mercado financeiro (vertente mercado de capitais) mediante a securitização de recebíveis, por meio da qual determinado fluxo de caixa futuro é utilizado como lastro para a emissão de valores mobiliários colocados à disposição de investidores. Consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: o endosso, cuja disciplina depende do título de crédito adquirido, e a cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo” (REsp n. 1.726.161/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 3/9/2019). Comprovada, na hipótese, a celebração de contratos de cessão de crédito de natureza pro solvendo, não se vislumbra qualquer irregularidade no exercício do direito de regresso pela parte embargada. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003273-86.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.09.2022, destaquei). 6) NESSAS CONDIÇÕES, nos termos da Portaria nº 01/2015, item “a”, da 1ª Vice-Presidência, remetam-se os autos para a Divisão de Distribuição, a fim de que se proceda à redistribuição do recurso para a Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta ou Décima Sexta Câmara Cível, nos termos do artigo 110, inciso VI, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal). CURITIBA, 30 de novembro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005295-48.2020.8.16.0017. autora: A prática empresarial realizada pela parte ré é, ainda que a parte indique em sentido contrário, atividade de factoring. Comprovou-se sua recorrência em destinar o risco de sua atividade para quem ela contrata mediante cláusula de recompra. Não obstante, as provas demonstram que a insolvência se deu em razão de depósito judicial em outros autos e a parte comprovou a existência do título, ônus que lhe incumbia. Assim, deve-se ater ao dispositivo do art. 373 do Código de Processo Civil, que determina o ônus da prova ao autor, quanto a fatos constitutivos de seu direito e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Veja-se que não há tese pela parte ré que seja apta a desconstituir os argumentos trazidos pela parte autora, de modo que se impõe declaração de nulidade da cláusula de recompra e a inexigibilidade do crédito em relação a parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito para os fins de: DECLARAR a nulidade da cláusula 6.1 que estabelece o dever de recompra do título pela parte autora em caso de inadimplemento. DECLARAR a inexigibilidade do crédito instrumentalizado na Nota Promissória (mov. 1.15) em relação a parte autora. Porque sucumbente na totalidade, CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 12% do valor atualizado da causa, considerando as disposições do art. 85, §2 do Código de Processo Civil, dado o zelo do causídico, a importância e o valor da causa e a necessidade de audiência para instrução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data registrada pelo sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ELL Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005295-48.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$833.818,24 Autor(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Réu(s): SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por Montago Construtora Ltda em face de Sul Brasil FIDC Aberto Multissetorial. Em apertada síntese, na petição inicial (mov. 1.1) a parte autora alega: i) prestar serviços e fornecimento de produtos para companhias elétricas mediante licitação pública; ii) contratou os serviços da requerida para adiantamento dos créditos junto as Estatais de Energia Elétrica, mas que foi inserido no contrato cláusula abusiva de garantia/ recompra do título, a fim de que, na eventualidade de inadimplemento do devedor possa ser exigido o pagamento da cedente, ora parte autora; iii) para garantia do contrato foi emitida nota promissória no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para garantia dos créditos adiantados; iv) os títulos cedidos eram regulares, mas não foram pagos porque o respectivo valor foi depositado pela devedora Copel nos autos 1045226-80.2015.8.26.0100 por ordem judicial; v) houve protesto da nota promissória para fins de falência no valor de R$ 833.818,24; vi) argumenta a nulidade da cláusula de recompra que estabelece a responsabilidade pro solvendo do cedente, afirmando a nulidade da nota promissória prestada em garantia e a abusividade do protesto; vii) requer a concessão de tutela de urgência para sustar o protesto nº 120002280395 ou, se já consumado, a suspensão de seus efeitos; viii) pediu o julgamento pela procedência dos pedidos para que sejam declaradas a abusividade de cláusulas contratuais e a inexigibilidade de débito; ix) junta documentos (mov. 1.2-1.30). Decisão declarando incompetência em razão do reconhecimento de conexão destes com os autos 0005170-80.2020.8.16.0017 (mov. 12). Decisão concedendo a tutela de urgência, condicionando-a ao oferecimento de caução (mov. 19). Apresentada (mov. 28) e acolhida caução para a produção dos efeitos da tutela de urgência (mov. 37). Informado o deferimento de recuperação judicial da parte autora (mov. 73), sem que a suspensão alcance o presente processo (mov. 77). Audiência de conciliação realizada, estando presentes ambas as partes, sem acordo (mov. 88). Em contestação (mov. 94) a parte ré alega: i) se tratar de fundo de recebíveis; ii) ser lícita a estipulação contratual que fixa a responsabilidade solidária da parte autora e o inadimplemento do sacado; iii) a inadimplência da COPEL gera o dever de recompra pela parte autora, que permaneceu inerte; iv) pede o julgamento pela improcedência dos pedidos; v) junta documentos (mov. 94.2-94.7). Na impugnação a contestação a parte autora reluta pelos argumentos da petição inicial e combate os trazidos em contestação (mov. 101). O feito foi saneado sem a necessidade de analisarem-se questões preliminares de mérito (mov. 104). Designada audiência de instrução (mov. 114). Realizada, com oitiva de duas testemunhas, encerramento da instrução, sendo facultada a apresentações de alegações finais por memoriais (mov. 154), sendo articuladas (mov. 160 e mov. 161). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Montago Construtora LTDA em face de Sul Brasil FIDC Aberto Multissetorial na qual pede a parte autora que seja declarada a inexigibilidade de débito decorrente de título levado à protesto pela parte ré sob o argumento de que há cláusula ilegal no contrato que estabelece a responsabilidade pro solvendo do cedente. O contrato de fomento mercantil ou factoring se caracteriza pela compra de créditos de empresas clientes, mediante contrato de cessão. A vantagem para a empresa fomentadora se mostra na aquisição do crédito por um preço inferior ao que irá receber posteriormente, daí retirando seu lucro, ao passo que a empresa fomentada/faturizada terá o capital disponibilizado imediatamente à cessão, sem se preocupar com a solvência do título pelo sacado, tampouco quanto aos prazos estabelecidos para o adimplemento. Em análise do contrato (mov. 1.4) é possível verificar na cláusula “6” que restou fixada a cláusula de recompra, onde fica fixada a responsabilidade da parte autora pelos vícios do título. “6. OBRIGAÇÃO DA CEDENTE PELOS VÍCIOS (OBRIGAÇÃO DE RECOMPRAR OS CRÉDITOS OU DE INDENIZAR O CESSIONÁRIO) 6.1. A CEDENTE assume a responsabilidade de, concluída a operação e sobrevindo à constatação de vícios ou de quaisquer outras exceções na origem do(s) crédito(s) negociado(s), recomprá-lo(s) do CESSIONÁRIO ou, na impossibilidade de recompra, indenizar o CESSIONÁRIO, pelo valor de face do título negociado, acrescido de multa de 10,0% (dez por cento), de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, e juros compensatórios de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, das perdas e danos e honorários de advogado, tudo conforme autorizam os Artigos 389, 394 e 395 do Código Civil.” Tal previsão contratual deve ser cotejada com os termos da legislação aplicável à espécie. A rigor, a relação entabulada pelas partes se revela a transmissão de obrigação pela modalidade de cessão de crédito, regida pelos artigos 286 a 298 do Código Civil. Em síntese, esse tipo de relação é protagonizado pelo cedente, titular do crédito negociado e o cessionário, aquele que receberá, com a cessão, o crédito que era detido pelo credor original. A lide permeia em identificar qual a extensão da responsabilidade do cedente – parte autora – na cessão do crédito. A parte ré indica que a cláusula 6 do contrato estabelece o ônus pelo inadimplemento do crédito e levou o título à protesto. Vale ressaltar o que estabelece o Código Civil: Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. A legislação que rege a matéria limita a responsabilidade do cedente sobre a existência do crédito, se a cessão se der de modo oneroso (como no caso em tela), não respondendo, como regra, pela solvência do devedor original, previsão que não se confunde com o inadimplemento do título. A jurisprudência perfilha o entendimento de que a empresa de factoring não tem direito de regresso face a faturizada com base exclusivamente no inadimplemento dos títulos transferidos. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça esclarecendo a questão. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DE REGRESSO DA FACTORING RECONHECIDO. 1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. 2. Essa característica, todavia, não afasta a responsabilidade da cedente em relação à existência do crédito, pois tal garantia é própria da cessão de crédito comum - pro soluto. É por isso que a doutrina, de forma uníssona, afirma que no contrato de factoring e na cessão de crédito ordinária, a faturizada/cedente não garante a solvência do crédito, mas a sua existência sim. Nesse passo, o direito de regresso da factoring contra a faturizada deve ser reconhecido quando estiver em questão não um mero inadimplemento, mas a própria existência do crédito. (...)4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1289995/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 10/06/2014) Admite-se, todavia, a responsabilização do faturizado acaso constatada a existência de vício em relação à causa ou à origem do crédito cedido, quando este não for verdadeiro, real e legítimo. Acerca do tema, o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE CONTRATO DE FACTORING. FATURIZADO QUE NÃO RESPONDE PELA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO CEDIDO NEM PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RISCO DA COBRANÇA DOS TÍTULOS INERENTE AO CONTRATO DE FACTORING. FATURIZADO QUE RESPONDE TÃO SOMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA DE CONTRATO DE FACTORING APENAS NO TOCANTE A EVENTUAIS VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O CRÉDITO REPRESENTADO NO TÍTULO CEDIDO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA AUTORA, NOTADAMENTE A ENTREGA DAS MERCADORIAS REFERENTES AOS TÍTULOS OBJETO DA FATURIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 319 CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO RÉU ACERCA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS NEGOCIADOS POR MEIO DO CONTRATO DE FACTORING. INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA Nº 114331 DADA EM GARANTIA AO CONTRATO DE FACTORING. PROTESTO INDEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. - A operação de factoring se caracteriza por ser um mecanismo de fomento mercantil, o qual permite que a empresa fomentada venda seus créditos, gerados por suas vendas à prazo, a uma empresa de factoring, que antecipa àquela o valor dos títulos, mediante dedução de deságio, assumindo o risco relativo à cobrança desses títulos, não respondendo o faturizado pela liquidação do título cedido nem pela solvência do devedor, mas tão somente pela existência de vícios capazes de invalidar o crédito nele representado.- As cláusulas contratuais que estabeleçam responsabilidade do faturizado pela liquidação dos créditos e solvência do devedor são nulas, eis que o risco assumido pelo faturizador é inerente à operação de factoring, respondendo o faturizado apenas por eventuais vícios relacionados à existência do crédito.- A emissão de nota promissória pelo faturizado para garantia de contrato de factoring apenas se justifica com relação a eventuais vícios relacionados à existência do crédito objeto da faturização, sendo nulo o título de crédito emitido pelo faturizado para garantir a liquidação dos créditos fomentados ou a solvência do devedor dos títulos objeto do contrato de factoring.- [...]” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1073648-4 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 10.12.2014) No caso, não há alegação de vício, mas de inadimplemento do título pela COPEL, que depositou valores nos autos 1045226-80.2015.8.26.0100 por ordem judicial. Ainda que se alegue não operar em contratos de factoring, a instrução revelou que a parte ré atua como faturizadora e não como fundo de recebíveis como alegado. No caso, não há alegação de vício, mas de inadimplemento do título pela COPEL, que depositou valores nos autos 1045226-80.2015.8.26.0100 por ordem judicial de outro foro. Ainda que se alegue não operar em contratos de factoring, a instrução revelou que a parte ré atua como faturizadora e não como fundo de recebíveis como alegado. Conta na mov. 1.17, que os autos de ação de execução de título extrajudicial citados tiveram decisão determinando a informação e depósito de valores em conta judicial vinculada àquele processo. Vejamos: A prova testemunhal corrobora não só com o depósito de valores naqueles autos, mas também com o caráter de factoring da empresa. A testemunha Lorena Concetta Salazar disse em sua oitiva que trabalhou com a MONTAGO na qualidade de coordenadora financeira, não equiparado à gerência, entre 2014-2021, que a relação contratual era de factoring, por meio de faturamento de notas fiscais para os clientes e mediante deságio eram feitos os descontos junto com a Sul Brasil. A empresa atuava com contratos públicos e dentre seus clientes existia a COPEL, devedora neste processo. Ademais, salientou que a relação com a COPEL não realizou o pagamento pois tinha sido feito em depósito judicial (momento 03:45). Reverbera que o título existe e foi cedido à Sul Brasil e que entre as partes não havia nenhum outro tipo de operação que não a de factoring (mov. 154.2). Não menos importante, a outra testemunha (mov. 154.3) indica que realiza serviços de captação de clientes para a Sul Brasil e que sabe que nas suas tratativas é comum fazer constar a cláusula de recompra transferindo a responsabilidade para os que com ela contratam (momento 02:45). Tudo fortalece a tese da parte

11/07/2022, 00:00

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