Procedimento Comum Cível 0000325-51.2019.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000325-51.2019.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000325-51.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000325-51.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS VIANA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária proposta por LUIZ CARLOS VIANA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que, apesar de possuir doença que lhe causa incapacidade para o trabalho, teve seu pedido de concessão de benefício indeferido, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa. Narra que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos. Em decisão inicial foi determinada a realização de prova pericial médica, nos moldes da Recomendação Conjunta n° 01/2015 do CNJ (mov. 12). No mov. 16 a parte requerida apresentou seus quesitos para a elaboração da prova pericial. O laudo pericial foi acostado aos autos no mov. 56. A contestação foi apresentada ao mov. 68, na qual a parte requerida sustenta, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, alegando que esta não está efetivamente incapacitada para o trabalho. Réplica ao mov. 72, oportunidade em que refutou os argumentos tecidos pela parte requerida, bem como apresentou quesitos complementares. O laudo pericial complementar foi acostado aos autos ao mov. 89. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para a apresentação de alegações finais (mov. 97), sendo essas apresentadas somente pela parte requerida ao mov. 101. Sobreveio sentença de procedência (mov. 105). A parte requerida interpôs apelação em face da sentença (mov. 109), sendo acolhida a tese, com o fim de determinar a anulação da decisão com a reabertura da instrução processual (mov. 123). Determinada a realização de novo laudo pericial (mov. 133), este foi acostado aos autos ao mov. 157. O laudo pericial foi impugnado (mov. 163), sendo a referida impugnação acolhida e determinada a realização de novo laudo pericial (mov. 170). Novo laudo foi acostado aos autos ao mov. 190. Não havendo impugnações, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação Desnecessária a realização de outras provas. Não havendo impugnações quanto ao laudo pericial, entendo que o feito se encontra apto a julgamento, razão pela qual passo a sentenciar. 2.1 Dos requisitos para a concessão do benefício Conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25), salvo nos casos legalmente previstos. Outro pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas deve demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não estando, entretanto, adstrito às respectivas conclusões, em toda sua extensão, sempre que, informado pelos demais elementos de prova, chegar à conclusão diversa. 3. Considerando o conjunto probatório, entendo ser devido o benefício de auxílio-doença. 4. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então. (TRF-4 - AC: 20927920174049999 SC 0002092-79.2017.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 19/10/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Em resumo, a concessão do benefício previdenciário pressupõe, de forma geral, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade decorrente da infortunística, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, incapacidade para o trabalho. Assim, passo à análise dos requisitos no caso concreto. 2.1.1. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a - Incapacidade laboral A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. No caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pela autora. Pelo laudo pericial acostado aos autos ao mov. 190 tem-se que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve (CID: F33.0), todavia, segundo o referido laudo, tal moléstia não gera na parte autora incapacidade laborativa. Importante mencionar que, segundo laudo médico, “não se observam prejuízos significativos das funções psíquicas que comprometam a capacidade laboral para a atividade que exerce ou vinha exercendo (aparência, atitude, psicomotricidade, funções cognitivas, linguagem, inteligência, afetividade/humor, sensopercepção, pensamento e juízo crítico). Anoto que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. Em análise aos autos, verifica-se que não há elementos probatórios capazes de afastar a prova pericial produzida ao mov. 190. Salienta-se que a existência de patologia ou lesão nem sempre significa que a está o segurado incapacitado para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado pelo médico. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade que é pressuposto para a concessão dos benefícios previdenciários postulados. Além disso, a parte autora não trouxe aos autos elemento suficiente para infirmar a conclusão das perícias. Assim, o conjunto probatório não aponta a existência de incapacidade, razão pela qual se tem por indevida a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, como requerido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno o requerente a pagar custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art.85, § 2°, do CPC. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerente, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000325-51.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000325-51.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS VIANA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de impugnação ao laudo pericial, formulada pala parte requerida, por meio da qual alega a existência de divergência entre os laudos periciais elaborado nos autos (mov. 163). Instada a manifestar-se, a parte requerente refutou os argumentos tecidos pela parte requerida (mov. 168). É o relato do essencial. Decido. 2. Compulsando os autos, observa-se que houve anulação da sentença proferidas nos autos, sendo determinada pelo Tribunal a reabertura da instrução processual, para realização de nova prova pericial, com profissional especialista na incapacidade da parte, ou seja, médico psiquiatra (mov. 123). Diante da inexistência de profissional especialista na Comarca, determinou-se a expedição de carta precatória à Justiça Federal para realização de nova prova pericial, nos moldes do jugado (mov. 133). Todavia, o ato deprecado foi realizado pelo mesmo perito que já havia atuado no feito. Como se sabe, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, razão pela qual o perito deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. No caso em tela, havendo a necessidade de realização de nova pericia médica, é mister a opinião de outro profissional que informe de modo mais detalhado acerca dos problemas psiquiátricos da parte autora (justamente a base do pedido exordial). Ademais, o laudo apresentado por ocasião do mov. 157 mostra-se totalmente diverso do apresentado anteriormente pelo perito, razão pela qual, de extrema valia, para elucidação dos fatos, a realização de perícia por profissional diverso. 3. Assim, acolho a impugnação apresentada pela parte requerida (mov. 163) e, por conseguinte, deixo de homologar o laudo pericial de mov. 157. 4. Determino a expedição de nova carta precatória à Justiça Federal de Pato Branco, nos moldes da decisão de movimento n. 133, para a realização de nova prova pericial, com perito especialista em psiquiatria, diverso do perito EDEGAR BLEICHVELH TIBES DE MORAES. 5. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 133. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

05/05/2021, 00:00

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