Execução de Título Extrajudicial 0008128-67.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008128-67.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0008128-67.2019.8.16.0019 I - INDEFIRO, por ora, o pedido de ev. 235.1. A penhora sobre os recebíveis de cartões de crédito da empresa executada é medida excepcional, a ser realizada depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrar bens em nome do devedor. No presente feito, verifica-se que a parte exequente realizou pesquisas através dos sistemas Sisbajud (ev. 112.2), Renajud (ev. 121.1) e Infojud (ev. 130.1), faltando a pesquisa de bens imóveis em nome do devedor (sistema Aripar). Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais em relação à penhora de faturamento, aplicada por analogia ao caso em comento: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA CONSTRITIVA. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1590909-6 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 04.04.2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO ATENDIDOS.1. Não merece acolhida a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, quando a decisão, embora de forma sucinta, demonstra as razões de convencimento do juízo sobre o pedido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhora de faturamento de empresa é medida excepcional e só tem cabimento quando: i) simultaneamente, o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes para saldar o débito exeqüendo; ii) exista indicação de administrador e plano de pagamento; iii) e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.Preenchidos tais requisitos, viável o deferimento da constrição.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1639789-4 - Sengés - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 29.03.2017). Havendo requerimento de pesquisa de imóveis através do sistema ARIPAR, DEFIRO desde já. II - Ademais, fora implementada, conforme Ofício n.0.367/2021 – Cotec/Sucor/RFB (1163228), a possibilidade de acesso às informações da DECRED (Declaração de Cartões de Crédito), por meio do sistema INFOJUD. Através do DECRED, são fornecidos registros de despesas pagas com cartões de créditos ou receitas recebidas por meio dos cartões de créditos, discriminadas mensalmente. Havendo requerimento de pesquisa ao sistema supracitado, DEFIRO desde já. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de janeiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0008128-67.2019.8.16.0019 I – DEFIRO o pedido de ev. 209.1. À Escrivania, para que promova a consulta de eventuais valores mantidos pelo devedor no sistema do Nota Paraná, juntando-a nos autos. I.1 - Sendo o saldo inferior ao montante de R$ 25,00, o que inviabiliza o bloqueio, intime-se o credor para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. I.2 - Sendo o saldo superior ao montante de R$ 25,00, comunique-se à Secretaria do Estado de Fazenda do Paraná para que promova bloqueio provisório dos valores. I.3 - Efetuado o bloqueio, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, informe se possui interesse na manutenção do bloqueio. a) Em caso positivo, deverá a Escrivania encaminhar protocolo de transferência/remessa de valores para conta judicial. a.1) Em seguida, intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. a.2) Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. a.3) Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. b) Em caso negativo, comunique-se à SEFA para que efetue o desbloqueio dos valores, no prazo de 24h. I.4 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Autorizo a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, solicitando as informações contidas em ev. 209.1. Das respostas, INTIME-SE a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de setembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008128-67.2019.8.16.0019 1. Mantenho o bloqueio imposto via RENAJUD sobre o veículo alienado fiduciariamente pelo réu, conforme requerido pelo credor (193), até que haja pedido de alienação dos direitos do executado sobre o contrato de financiamento, ou até quitação do respectivo contrato, hipótese na qual poderá ser realizada a penhora do carro em si. 2. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. O eg. TJPR já decidiu que o entendimento acima é aplicável aos processos comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Com efeito, uma vez que foram infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO registro de indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB. 3. Cumprida a diligência acima, manifeste-se o credor, em cinco dias, em termos de prosseguimento. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0008128-67.2019.8.16.0019 I - Quanto ao pedido de penhora do veículo de placa BCN9418 (ev. 158.1), tendo em vista que consta anotação de alienação fiduciária sobre o automóvel (ev. 121.1), DEFIRO tão somente a penhora sobre os créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. Desse modo, EXPEÇA-SE ofício ao credor fiduciário para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.1 – INTIME-SE a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial I.2 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. II – INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao SERASAJUD, vez que a inscrição da parte executada já ocorreu em ev. 129.1. III - Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o exequente não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados, considerando que apenas houve, recentemente, tentativas infrutíferas de penhora via Bacenjud (ev. 112), Renajud (ev. 121) e Infojud (ev. 130). O Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB. Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). Ocorre que o exequente não diligenciou busca por bens imóveis em nome do executado (sistema PENHORA ONLINE – ARIPAR). Nesses termos, INDEFIRO o pedido de ev. 158. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 29 de janeiro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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