Cumprimento de sentença 0002228-48.2019.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002228-48.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0002228-48.2019.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Ilesio Bernadete Diogo, arguiu a nulidade do bloqueio de seq. 90.1, alegando que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria, e destinados para sua sobrevivência, pois não trabalha, e se utiliza dos valores decorrentes de benefício previdenciário para o seu sustento. Instado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora online realizada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. No presente caso, verifica-se que houve a impugnação ao bloqueio realizado em conta cuja titular é o executado, no valor total de R$ 2.638,71 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais, e setenta e um centavos) Pois bem. O art. 833, IV, do CPC, é expresso ao tratar da impenhorabilidade de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Ocorre que, no presente caso, o executado não logrou comprovar suas alegações, limitando-se a defender que os valores bloqueados são utilizados para seu sustento, provenientes de sua aposentadoria, sem apresentar as provas necessárias. Ora, o requerido apenas alegou os fatos (seq. 97.1), o que não se mostra suficiente a comprovar o aduzido, afirma que os valores bloqueados possuem caráter alimentar, no entanto não se demonstrou sua proveniência. Para que fosse descaracterizada a penhora, deveria, o executado, ter comprovado suas alegações, pois o ônus da prova é de sua incumbência neste caso. Neste sentido, ressalto o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA PENHORA ONLINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.INCONGRUÊNCIA. ART. 649, X DO CPC/73, QUE SOMENTE ALCANÇA OS VALORES PROVENIENTES DA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES A PRETEXTO DE SEREM IRRISÓRIOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTE DO STJ.PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO CONSTITUI A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DOS RECORRENTES.PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1499486-2 - Medianeira - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 08.02.2017) Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados, de modo que rejeito a impugnação à penhora apresentada (seq. 97.1) 2. Expeça-se alvará para transferência dos valores bloqueados à seq. 90.1 à parte exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Com relação aos valores bloqueados à seq. 98.1, intime-se a parte executada acerca do referido bloqueio, para que, querendo, manifeste-se. 3.1. Decorrido o prazo in albis, autorizo desde já o levantamento dos valores referentes ao débito alimentar, bloqueados à seq. 98.1. 3.2. Havendo manifestação do executado, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, conclusos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0002228-48.2019.8.16.0102 1.Intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito. 2. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, determino a realização de penhora pelo sistema “SISBAJUD”, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Verificando a Secretaria a inexistência de valores a serem bloqueados, autorizo a busca de bens junto ao RENAJUD, cuja busca deverá ser efetuada pela Secretaria. 3.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem anotação de alienação fiduciária, intime-se o Exequente para indicar a localização atual do (s) veículo (s), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. 3.1.1.Em seguida, expeça - se mandado de penhora e avaliação do (s) veículo (s). O (s) veiculo (s) deverá (ão) ficar com o (s) credor (es), conforme determina o art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese prevista no §2º do citado artigo. 3.2. No caso de o veículo possuir restrição decorrente de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/PR solicitando informação (ões) sobre qual é a instituição financeira que detém a garantia fiduciária do (s) veículo (s). 3.2.1. Em seguida, oficie-se à instituição financeira a fim de que seja comunicada tal (is) constrição (ões), bem como para que informe este juízo, em 10 dias, o valor dos direitos da parte devedora relativos ao (s) veículo (s). Conste do ofício a advertência de que a instituição financeira não poderá proceder à baixa do (s) gravame (s) que incide (m) sobre o (s) veículo (s) sem prévia autorização deste Juízo. 4. Infrutífera a diligência acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5.Em qualquer hipótese, efetivada a penhora, a(s) parte(s) Executada(s) deverá(ão) ser imediatamente intimada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m) embargos à execução (enunciado 142 do FONAJE), com a advertência de que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. 6.Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre à impugnação, no prazo de 15 dias. 7. Por fim, encaminhem os autos à juíza leiga, na forma do enunciado 52 do FONAJE. 8. Sendo requerido por uma ou ambas as partes, defiro, desde já, audiência conciliatória, nos termos do enunciado 71 do FONAJE. 9.Autorizo a expedição de carta precatória. 10. Anotações necessárias. 11.Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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