Procedimento Comum Cível 0037840-62.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037840-62.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037840-62.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037840-62.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.200,00 Autor(s): Geraldo Inacio Vieira Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação declaratória c/c restituição de valores e dano moral com antecipação de tutela” ajuizada por GERALDO INÁCIO VIEIRA em face de BANCO ITAÚ S.A. Sustenta a parte autora que: (a) em 20/05/2020 realizou empréstimo consignado no valor de R$ 10.546,72, conforme o contrato de nº 080784244820200512, o qual foi liberado em sua conta corrente; (b) após a contratação do referido empréstimo, constatou que foi incluído em sua aposentadoria outro empréstimo no valor de R$ 6.200,00, a ser pago em 51 parcelas de R$ 191,42 – contrato nº 0057962173120200508, o qual afirma nunca ter contratado. Requer a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato nº 0057962173120200508, e a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00. Ainda, pleiteou a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Houve deferimento de gratuidade de justiça ao autor (e. 12.1). O autor afirmou que o valor de R$ 6.200,00 não foi disponibilizado em sua conta (mov. 15.1). A decisão de mov. 17.1 não concedeu a antecipação de tutela. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (e. 31.1), aduzindo, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, a indevida concessão de justiça gratuita ao autor, e a incorreção do valor da causa. No mérito, alegou que: (a) o contrato nº 30615 – 000000579621731 foi devidamente formalizado, tanto é que o autor recebeu o valor de R$ 6.214,73 em 08/05/2020, o qual foi utilizado pelo requerente; (b) a contratação ocorreu mediante uso de biometria; (c) o autor ajuizou a presente ação após 13 meses da contratação, sendo que poderia ter comunicado o fato com antecedência; (d) não mostra-se cabível a repetição do indébito em dobro, ante a inexistência de má-fé, tampouco a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, eis que inexiste ato ilícito; (e) não há que se falar em inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, e em caso de condenação, requereu a compensação com o valor disponibilizado ao autor. Juntou documentos (mov. 31.2/31.9). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 40.1). A autora impugnou a contestação (e. 55.1), reiterando os termos da inicial, e alegando que o valor depositado em sua conta corresponde ao contrato de empréstimo de nº 08078424482020051, que totalizou R$ 10.546,72, sendo que inexiste liberação de valores correspondentes ao contrato nº 0057962173120200508. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 56.1), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 61.1 e 63.1). A decisão saneadora de mov. 65.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, deferiu a aplicação do CDC, indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a intimação das partes para ratificar as provas que pretendem produzir. Além disso, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Itaú solicitando que apresente os dados referentes ao contrato de origem dos depósitos de R$ 6.214,79 e R$ 4.661,60 na conta do autor. O réu pugnou pela tomada de depoimento pessoal do autor (mov. 71.1). O autor requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú para que apresente o contrato de nº 0057962173120200508 (mov. 73.1). Ao mov. 77.1 foi deferida a produção de prova oral e documental, e houve o indeferimento do pedido de mov. 73.1. Audiência de instrução realizada ao mov. 101.1. Alegações finais pela parte autora ao mov. 104.1. A parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 107). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre “Ação declaratória c/c restituição de valores e danos moral com antecipação de tutela” ajuizada por GERALDO INÁCIO VIEIRA em face de BANCO ITAÚ S.A, na qual alega que estaria sendo descontado de seu benefício do INSS o valor de R$ 191,42 em decorrência do empréstimo consignado nº 080784244820200512, o qual sustenta nunca ter contratado. No caso em exame, não obstante toda a peroração do réu no sentido da contratação regular do empréstimo por parte da autora, não houve comprovação da celebração do empréstimo consignado de nº 0057962173120200508. No extrato do benefício previdenciário da autora (mov. 1.7), consta a contratação de dois empréstimos consignados, de nº 080784244820200512 e 0057962173120200508. Afirma a parte autora que, no mês de maio de 2020, firmou com o banco requerido o contrato de empréstimo nº 080784244820200512, no valor de R$ 10.546,72, a ser pago em 84 parcelas de R$ 250,58. Após a referida contratação, constatou que foi incluído em seu benefício previdenciário o empréstimo de nº 0057962173120200508, no valor de R$ 6.200,00, a ser pago em 51 parcelas de R$ 191,42, o qual afirma nunca ter contratado. Na audiência de instrução realizada ao mov. 101.1, o autor afirmou que: celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, no valor de R$ 10.000,00, e não houve contratação de outro empréstimo. Efetuou a contratação do empréstimo de R$ 10.000,00 por meio de celular e este valor foi liberado em sua conta em 3 ou 4 parcelas, sendo que não se lembra do valor das prestações deste. Não celebrou outro contrato de empréstimo de R$ 6.200,00. As contratações com o banco réu ocorrem mediante apresentação de senha. Ao ser questionado acerca do depósito efetuado na data de 12/05/2020 em sua conta, no valor de R$ 6.214,79, afirmou que: não se recorda de ter recebido tal quantia, tampouco de ter sacado valor superior a seu benefício do INSS após a referida data. A parte ré, por sua vez, alega a regularidade da contratação, sob o fundamento de que foi disponibilizado na conta do requerente o valor de R$ 6.214,79 na data de 08/05/2020. Em que pese a parte ré tenha afirmado que a contratação do empréstimo de nº 0057962173120200508 ocorreu mediante biometria, esta deixou de juntar as telas sistêmicas da alegada contratação, uma vez que as telas e comprovantes acostados ao mov. 31.4 dizem respeito à terceiros estranhos a estes autos. Tampouco apresentou o réu documento hábil a demonstrar que houve o depósito do valor correspondente ao empréstimo de nº 0057962173120200508 na conta corrente do autor. Em análise ao extrato da conta do requerente (mov. 31.8), observa-se que, a partir do início do mês de maio de 2020, houve depósitos referentes a contratação de empréstimo consignado tão somente nos valores de R$ 6.214,79 e R$ 4.661,60, totalizando R$ 10.876,39. Além disso, consta no ofício acostado ao mov. 76.1 que foi disponibilizado ao autor o montante total de R$ 10.836,63. Incumbia à parte requerida o ônus de demonstrar a contratação do empréstimo nº 0057962173120200508 no valor de R$ 6.200,00, e a disponibilização desta quantia ao requerente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode olvidar que o autor é pessoa de idosa, sendo inviável exigir tivesse controle absoluto da realização dos descontos, somente se dando conta meses depois, o que não afasta a irregularidade da contratação, até porque, insista-se, seria simples ao agente financeiro demonstrar a lisura da contratação, notadamente comprovando o depósito do numerário em favor do autor. Com efeito, não obstante não junte aos autos qualquer prova da suposta contratação do empréstimo, o réu não apresentou ao menos a intenção de minimizar o flagrante prejuízo imposto ao autor, pois poderia ter realizado o depósito judicial do numerário, com isto revelando boa-fé e propósito restaurativo. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0057962173120200508. 2.1. Da Repetição do Indébito Uma vez demonstrado que os descontos na aposentadoria do requerente foram indevidos, com fundamento no art. 42 do CDC, e ante a evidente má-fé da requerida por efetuar cobrança da qual nunca houve contratação, deve haver a restituição desses valores em dobro. Eis o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUANTUM (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0001475-95.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 07.11.2017) 2.2. Da Indenização por Danos Morais Na medida em que o réu, instituição bancária de porte, assume os benefícios do convênio celebrado com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, voltado à concessão de empréstimos pessoais aos beneficiários daquele, valendo-se de condição privilegiada, na qual os descontos das parcelas são feitos diretamente na folha de pagamentos da autarquia, permitindo a entrega direta do numerário ao mutuante, é de se esperar que se cerque de cautelas mínimas à celebração do contrato. Do que se extrai da contestação e do que já se viu em casos similares, o contrato pode ser celebrado até por via telefônica, vale dizer, qualquer pessoa ciente de dados do beneficiário – e não se sabe quais são estes dados mínimos, pode obter o crédito, liberado de imediato, sem nenhuma investigação mais aprofundada, sendo desnecessário maior comentário para concluir-se sobre o quão temerário é realizar de modo tal informal negócio jurídico deste porte e com tais consequências, defluindo nítida a negligência neste procedimento. É flagrante a desídia do réu em celebrar contrato de empréstimo do qual não tem qualquer instrumento materializando a manifestação de vontade do mutuário, sem qualquer comprovação da identidade de quem se apresenta como interessado, fatalmente ensejando tal conduta, caso reiterada, que outros sejam também lesados. E a conduta do réu não causou ao autor simples dissabor ou mero contratempo. Com efeito, não se pode acoimar de “incômodo” ou “desencontro” a circunstância de ter parcela de seu benefício previdenciário descontado, sem saber o motivo, ao longo de anos, não se dignando o causador do “erro” a reparar prontamente o lesado. Tal episódio, a par das dificuldades financeiras por certo trazidas ao autor – pois dos elementos trazidos aos autos não se tratar de pessoa com largas posses e que tenha outra fonte de renda além do benefício previdenciário -, também lhe causou evidente angústia, ainda não dissipada, até pela circunstância de não ser prontamente ressarcido, mesmo não tendo concorrido em nenhuma medida para tal prejuízo. Vem se pautando este Juízo, no tormentoso problema da fixação do dano moral, através de parâmetros que levem em conta a condição financeira do ofensor e o grau de culpa com que se houve no episódio, além seus esforços para minorar o dano, sem olvidar de eventual repercussão social da conduta lesiva, devendo servir o ressarcimento não como fator de enriquecimento sem causa, mas sim como estímulo ao ofensor para rever sua postura, evitando a reiteração do comportamento lesivo. Considerando tais premissas, observando se tratar o réu de instituição bancária que atua em nível nacional, que não tomou providência concreta para ressarcir de pronto o lesado, que ostenta a malsinada condição de segurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da qual se extrai que qualquer desconto de seus proventos lhe cause imenso transtorno, tenho que o pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende aos requisitos especificados. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para ressarcimento dos danos materiais ao autor, condenando o réu à devolução em dobro em favor daquele das parcelas de R$191,42, que vêm sendo deduzidas do benefício previdenciário do autor referentes ao pagamento do contrato nº 0057962173120200508, corrigidas monetariamente a partir do indevido desconto dos proventos daquele, com incidência de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, computados da citação, determinando, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a cessação destes descontos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, expedindo-se o necessário, para intimação do réu a proceder de tal forma, conforme consta da fundamentação; e JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente a partir desta fixação, com incidência de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, computados da citação, declarando, via de consequência, a inexistência do contrato especificado, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O período de parcelas efetivamente debitadas deverá ser apurado em sede de liquidação, as quais deverão ser restituídas corrigidas monetariamente a partir do respectivo desconto. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre a condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o elevado tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037840-62.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037840-62.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.200,00 Autor(s): Geraldo Inacio Vieira Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por Geraldo Inácio Vieira em face de Banco Itaú S/A a qual, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em sua contestação, a parte impugna a concessão de assistência judiciaria gratuita em favor da autora, bem como o valor atribuído a causa. Contudo, as irresignações não merecem acolhimento. Isso porque no contexto dos autos,inexistem provas robustas que demostrem que o autor não faz jus a concessão do benefício, pois, a manifestação do réu não traz qualquer elemento concreto a criar dúvidas, não passando de meras suposições a afirmação de que “diante da capacidade financeira comprovada, deve ser revogado o deferimento de gratuidade da justiça”. Logo, como incumbe aquele que impugna o pedido de justiça gratuita provar que a parte não faz jus à benesse, o que não ocorreu no caso dos autos, rejeito a impugnação apresentada e, por consequência, mantenho os benefícios da assistência judiciaria gratuita concedidos anteriormente. 2.1. Com relação ao valor da causa, denota-se que a parte questiona o débito de R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais) referente ao contrato nº. 0057962173120200508, requerendo a declaração de inexistência da divida, bem como a condenação em danos morais, no valor de R$15.000,00 ( quinze mil). Logo, nos termos do artigo 292, do Código de Processo Civil, o valor atribuído à causa, qual seja, R$21.200,00 ( vinte e um mil e duzentos reais) é o correto, pois refere-se ao somatório do valor da indenização c/c ao do contrato questionado. Deste modo, rejeito a impugnação e mantenho o valor atribuído inicialmente. 3. Superadas essas questões, o processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como pontos de fato controvertidos: a) existência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº. 0057962173120200508; b) danos e sua extensão; c) existência de vinculação entre os depósitos nos valores de R$6.214,79 (seis mil, duzentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) e R$4.661,60 (quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) com o contrato nº. 0080784244820200512; d) destino do valor referente ao empréstimo do contrato nº. nº. 005796217312020050. Como discussões jurídicas sobressaem os pressupostos da responsabilidade civil. 5. Ressalto, nessa oportunidade, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a ré presta serviços, dos quais a autora é destinatária final. Desse modo, presentes os requisitos elencados nos art. 2º e 3º, ambos da Lei n°. 8.078/1990, resta configurada a relação de consumo entre as partes. Contudo, irrelevante a inversão do ônus da prova, eis que a responsabilidade probatória pela controvérsia fixada, de acordo com a regra geral do ônus da prova, recairá sobre a parte ré, exceto quanto à existência de danos e fatos negativos, que por se restringir à esfera individual da parte autora não poderia ser transferido. Por sua vez, na medida em que dada a controvérsia dos autos a parte autora tem perfeitas condições de comprovar os fatos constitutivos de seu direito em dilação probatória, de modo que, no caso, não existe hipossuficiência do consumidor relativamente à prova das irregularidades. Não se confunda vulnerabilidade com hipossuficiência, está dependente de avaliação concreta do caso e da aptidão do consumidor para demonstrar suas teses, como bem delineia Antônio Herman de Vasconcelos BENJAMIN: “A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7.ED. São Paulo: Forense Universitária, 2001. PAG. 325). 6. Por isso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova cabendo a parte autora a comprovação dos pontos controvertidos definidos nos itens ‘b’/ ‘c’ (art.373, I do Código de Processo Civil), ao passo que as demais circunstâncias (a/d) devem ser demonstradas pela ré (art.373, II do Código de Processo Civil. 7. Nessa conformação, de modo a evitar surpresa, intime-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de modo objetivo e justificado, sob pena de preclusão e indeferimento. 8. Desde já, com fundamento no art.370 do Código de Processo Civil, determino a expedição de oficio oficio ao Banco Itáu S/A para que forneça, de maneira discriminada, os dados referentes ao contrato de origem dos depósitos efetuados nos dias 12/05, no valor de R$6.214,79 (sei mil, duzentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) e no dia 21/05 no valor de R$4.661.60 ( quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), 9. Após cumprido o item 8 e em caso de expresso desinteresse ou decorrido o prazo sem manifestação acerca da produção de provas (item 7), voltem os autos conclusos diretamente para sentença. Caso contrário, voltem os autos conclusos para decisão. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 37840-62.2020.8.16.0021 1. Em juízo de cognição sumária, constata-se do extrato de mov. 15.2 que foram liberados em conta de titularidade do autor os valores de R$ 6.214,79 (seis mil, duzentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) em 12/5/2020 e R$ 4.661,60 (quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) em 21/5/2020. Por sua vez, mesmo em exame preliminar, não é possível vincular essas liberações ao contrato 0080784244820200, eis que os 1 depósitos foram realizados em datas diferentes e o somatório das parciais também não corresponde a R$ 10.546,72 (dez mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos). Então, seguindo o mesmo raciocínio exposto na peça de mov. 15.1, “não haveria coerência cobrar” R$ 10.546,72 (dez mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) e “liberar na conta do requerente o valor de” R$ 10.876,39 (dez mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). Logo, não é possível formar juízo de convicção, mesmo em cognição preliminar, sobre a vinculação de algum dos depósitos ao contrato 0080784244820200 ou 0057962173120200508. Para além disso, embora não seja possível compreender neste momento a divergência entre os valores, certo é que a inclusão do desconto do empréstimo de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) em folha ocorreu em 11/5/2020 e a liberação de R$ 6.214,79 (seis mil, duzentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) na conta do autor se deu em 12/5/2020, o que indica relação temporal entre os eventos. Nesse quadrante, então, não existe probabilidade suficiente para deferimento da medida. 2. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória pretendida. 1 R$ 10.876,39 (dez mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 3. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 4. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 5. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 5.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 6. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 6.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 7. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 22 de fevereiro de 2021. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

24/02/2021, 00:00

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