Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0037800-38.2019.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0037800-38.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2022, 15:58

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Documento (Certidão)

07/04/2022, 13:34

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 09:46

Recebimento

09/03/2022, 16:58

Confirmada

09/03/2022, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037800-38.2019.8.16.0014 I. Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de MARIA APARECIDA DOMINGUES, em face de NILSON TEIXEIRA LEITE. II. Os autos vieram conclusos em razão da certidão de mov. 69.1, que atesta o desejo da vítima de revogação das medidas protetivas vigentes nos presentes autos, por ausência de risco. Nesse viés, convém salientar que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em comento, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido, sendo a revogação da tutela questão de rigor. Não é outro o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO – LAPSO TEMPORAL DE UM ANO SEM QUE TENHA HAVIDO A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a data do fato, sem informações sobre a interposição da Ação Penal e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor contra a vítima, impõe-se a revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0033296-08.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 16.08.2019)(TJ-PR - APL: 00332960820188160019 PR 0033296-08.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 16/08/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2019) III. Desta feita, considerando as informações supracitadas, bem como o lapso decorrido desde a concessão das medidas protetivas e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. IV. Sem prejuízo, salienta-se que, reestabelecendo-se eventual contexto de risco, a vítima poderá, a qualquer momento, requerer a concessão de nova tutela inibitória. V. Intime-se o agressor para que tome ciência das Medidas Protetivas revogadas. Desnecessária a intimação da vítima, tendo em vista que a revogação foi solicitada pela própria requerente e que, ao solicitá-la, já tomou ciência a respeito de que as medidas seriam revogadas em momento posterior. VI. Expeçam-se os competentes mandados, ficando o Oficial de Justiça, desde já, autorizado a cumprir a intimação por telefone, considerando a deliberação do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19). VII. Realizem-se as comunicações necessárias. VIII. Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. IX. Ciência ao Ministério Público. X. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Mandado)

08/03/2022, 14:44

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 12:22

Medida protetiva (A mulher; Proibição de frequência de determinados lugares; Proibição de contato com a ofendida; Proibição de aproximação da ofendida)

07/03/2022, 18:42

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037800-38.2019.8.16.0014 I. Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de MARIA APARECIDA DOMINGUES, em face de NILSON TEIXEIRA LEITE. II. Os autos vieram conclusos em razão da certidão de mov. 69.1, que atesta o desejo da vítima de revogação das medidas protetivas vigentes nos presentes autos, por ausência de risco. Nesse viés, convém salientar que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em comento, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido, sendo a revogação da tutela questão de rigor. Não é outro o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO – LAPSO TEMPORAL DE UM ANO SEM QUE TENHA HAVIDO A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a data do fato, sem informações sobre a interposição da Ação Penal e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor contra a vítima, impõe-se a revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0033296-08.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 16.08.2019)(TJ-PR - APL: 00332960820188160019 PR 0033296-08.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 16/08/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2019) III. Desta feita, considerando as informações supracitadas, bem como o lapso decorrido desde a concessão das medidas protetivas e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. IV. Sem prejuízo, salienta-se que, reestabelecendo-se eventual contexto de risco, a vítima poderá, a qualquer momento, requerer a concessão de nova tutela inibitória. V. Intime-se o agressor para que tome ciência das Medidas Protetivas revogadas. Desnecessária a intimação da vítima, tendo em vista que a revogação foi solicitada pela própria requerente e que, ao solicitá-la, já tomou ciência a respeito de que as medidas seriam revogadas em momento posterior. VI. Expeçam-se os competentes mandados, ficando o Oficial de Justiça, desde já, autorizado a cumprir a intimação por telefone, considerando a deliberação do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19). VII. Realizem-se as comunicações necessárias. VIII. Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. IX. Ciência ao Ministério Público. X. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Entrega em carga/vista

Medida protetiva (A mulher; Proibição de frequência de determinados lugares; Proibição de contato com a ofendida; Proibição de aproximação da ofendida)

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