Procedimento Comum Cível 0010437-71.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010437-71.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010437-71.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010437-71.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.395,58 Autor(s): ESTER RIBEIRO Réu(s): BANCO SAFRA S/A I. Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente demanda nominada de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor das rés, igualmente supranominadas e qualificadas na exordial, respectivamente, alegando, em síntese, que: a) é beneficiária de pensão ao INSS e, inconformada com o valor líquido recebido a título de benefício previdenciário, constatou a existência de descontos indevidos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado abrangidos pelas ações conexas, a seguir especificadas: -Ação nº 0010437-71.2022.8.16.0014 – Contrato de nº 14912570 (Refinanciamento – Banco Safra S/A) – início em 08/2020 no valor de R$ 14.422,94 – a ser quitado em 84 parcelas de R$ 318,88 – Troco de R$ 118,90; -Ação nº 0071721-80.2022.8.16.0014 - 1) Contrato nº 0123-449974223 (Portabilidade do Contrato Nº 14912570 do Banco Safra S/A ao Banco do Bradesco S/A) – início em 11/2022 no valor de R$ 13.114,81 – a ser quitado em 68 parcelas de R$ 284,36 – Sem Troco (mediante quitação do contrato portado); b) não contratou os refinanciamentos e/ou portabilidade dos empréstimos consignados averbados em seu nome, bem como alega que é cediço que muitas instituições bancárias, visando o lucro, não vêm adotando o zelo necessário nas contratações que efetuam e, por assim agirem, acabam por averbar empréstimos sem o real consentimento dos consumidores, e ainda, por vezes, deixam de entregar os valores aos beneficiários; c) para considerar válidos os contratos de empréstimo no presente caso, é imprescindível a sua existência na forma pública exigida pela lei, bem como da autorização para realização da averbação junto ao órgão pagador e, por fim, a juntada do comprovante de que efetivamente o valor foi liberado em favor do beneficiário, ou daquele que o represente por instrumento público; d) são aplicáveis as normas consumeristas e a inversão do ônus da prova às demandas; e) os valores indevidamente descontados devem ser ressarcidos em dobro pela instituição financeira, ou ainda, sucessivamente, a devolução deve ocorrer de forma simples; f) o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da cobrança de valores indevidos, bem como pelas dificuldades financeiras impostas à autora; Pugnou pela procedência dos pedidos, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão da parte autora ser pessoa idosa, bem como a declaração de inexistência dos débitos oriundos de contratos inquinados de fraude por terceiro, com a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de forma dobrada, ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, requereu a condenação da parte ré aos ônus de sucumbência e a ampla produção de provas. Atribuiu às causas os valores de R$ 29.395,58 (Autos nº 0010437-71.2022.8.16.0014) e R$ 36.229,62 (Autos nº 0071721-80.2022.8.16.0014), respectivamente. Procedeu a juntada de documentos que se encontram acostados às iniciais de ambos os feitos. As petições iniciais foram formalmente recebidas, sendo determinada a citação da parte ré, concedendo-se as benesses da assistência judiciária gratuita. Os requeridos foram citados e ofertaram contestação nos processos, aduzindo, em síntese: a) a conexão dos processos que versam sobre o contrato de refinanciamento de empréstimo consignado (Contrato Nº 14912570) e sua Portabilidade (Contrato Nº 0123449974223); b) falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio ao ajuizamento da demanda; c) descabimento da devolução dos valores contratados, uma vez que os instrumentos contratuais foram legalmente constituídos; e) a relação contratual existente entre a parte autora e a ré Banco Safra S/A foi formalizada através do Contrato nº 14912570, trata-se de contrato de refinanciamento de contratos anteriores, com disponibilização troco no valor de R$ 118,90, creditado através de TED para conta bancária de titularidade da parte autora Conta Nº 10625-9, Agência 07780, do Banco Bradesco S/A; f) os ora demandados juntaram documentos que demonstram a formalização legítima dos contratos por meio eletrônico, não restando dúvidas quanto a regular constituição dos débitos objeto da ação; g) requereu a juntada aos autos dos extratos bancários comprobatórios dos valores pagos à parte autora, não cabendo inversão do ônus da prova para tal finalidade; h) ausência de dano moral, ante a inexistência de qualquer ilícito para sua configuração no presente caso; i) o contrato foi formalizado na forma da lei e a primeira requerida depositou os valores de troco atinentes à contratação, não havendo por que suspeitar de fraude ou ilegalidade nos descontos, afastando eventuais danos materiais. Pugnaram, ao final, pela ampla produção de provas e a improcedência dos pedidos apresentados pela parte autora. A autora apresentou impugnação às respectivas contestações. Nos autos nº 0071721-80.2022.8.16.0014 (seq. 26.1), foi reconhecida a conexão dos feitos e determinada a remessa dos autos a este Juízo, bem como o apensamento aos Autos nº 10437-71.2022.8.16.0014. Em ambos os feitos, por decisão fundamentada, houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas consumeristas em ambos os feitos, deferindo-se a inversão do ônus da prova, determinando ainda a intimação das partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na dilação probatória. Os autos nº 71721-80.2022.8.16.0014 foi saneado e, em ambos os feitos, foi deferida a produção de prova documental pelas partes. Nos Autos nº 10437-71.2022.8.16.0014, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmação do depósito do troco de R$ 118,90 em favor da parte autora. Houve resposta ao ofício expedido (mov. 79.1 - Autos nº 10437-71.2022.8.16.0014). Nos Autos nº 71721-80.2022.8.16.0014, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Safra S/A para confirmação de quitação pela parte ré do valor da dívida portada. Houve resposta ao ofício expedido (mov. 70 / 70.7 - Autos nº 71721-80.2022.8.16.0014), informando a quitação do contrato de portabilidade. Os autos vieram conclusos para sentença. II. Fundamentação: Trata-se de ações declaratórias por meio da qual a autora pretende o reconhecimento da nulidade dos contratos de empréstimo consignados e consequente condenação do réu à restituição em dobro e/ou de forma simples dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que produzidas as provas suficientes à elucidação dos fatos. Passo a analisar as questões prévias ao mérito ainda pendentes de análise suscitadas pela primeira requerida nos autos 10437-71.2022.8.16.0099. De início, passo à análise da preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pressuposto válido. A parte ré arguiu a falta de interesse processual da parte autora, visto que não teria se utilizado da via administrativa para solucionar a demanda. Razão não lhe assiste. O interesse processual é composto por três elementos: necessidade, adequação e utilidade. No caso dos autos a necessidade do provimento jurisdicional advém da própria pretensão resistida da parte ré. Ou seja, apenas pela tutela estatal é que poderá obriga-la a restituir ou deixar de cobrar os valores que a autora entende como indevidos. A via processual optada (procedimento comum) se mostrada adequada visto inexistir procedimento especial para esta espécie de pretensão aqui buscada. Por fim, inegável a utilidade do provimento jurisdicional ao caso em deslinde, pois, caso o pedido seja acolhido, a parte autora poderá ter de volta os valores pagos, alegadamente ilegais. Em sendo assim, rejeito esta questão preliminar. Outrossim, reputo que razão não assiste à parte ré quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. Desde quando foi deferida a gratuidade de justiça à impugnada foi constatado que esta não possuía bens ou renda favorável para arcar com os custos e demais despesas do processo. A documentação trazida aos autos na sequencial 15 corroboram que a impugnada não aufere grandes rendimentos. Outrossim, importa ter em mente que a gratuidade de justiça serve aqueles que não possuem altos rendimentos mensais. Por ora, não há prova nos autos capaz de modificar a condição econômica mensal da parte autora, ônus este que recai ao impugnante. Com efeito, ao impugnar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, incumbe ao réu comprovar desde já a alegada suficiência de recursos da parte contrária para arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido também entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, CPC/15 ). IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 382, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0005388-91.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 02.12.2019) (grifos meus). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU, NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EFETUADA PELA AUTORA A DESTEMPO. ÔNUS DO IMPUGNANTE COMPROVAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE MANTIDO. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE QUE O REU INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, PROVOCANDO A COLISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002581-51.2016.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 25.11.2019) (grifos meus). Desse modo, considerando que a parte ré não juntou aos autos quaisquer documentos hábeis a comprovar a alegada suficiência de recursos do autor e inexistindo outros elementos a serem considerados, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça conferida à parte autora, mantendo incólume os efeitos deste benefício. Em decisões anteriores, já foi reconhecida a aplicação das normas consumeristas ao caso em julgamento, determinando-se ainda, a inversão do ônus da prova em ambos os feitos conexos. Além disto, deve ser aplicado ao caso o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, e apenas se exime de reparar tais danos se comprovar efetivamente que o serviço prestado não foi defeituoso e/ou que a culpa é exclusiva da vítima ou de terceiro. A controvérsia cinge-se em apurar se a parte autora, de fato, contratou empréstimos consignados e, em caso negativo, se os réus promoveram cobranças indevidas a ensejar o ressarcimento de valores e a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando que os instrumentos contratuais das ações conexas são distintos, cada contratação merece análise em separado, de forma a melhor elucidar as questões de mérito subjacentes. Nos autos 10437-71.2022.8.16.0014, em que se discute o Contrato de nº 14912570 (Refinanciamento – Banco Safra S/A), a parte autora afirma que não contratou e não recebeu os valores correspondentes ao empréstimo consignado, ao passo que a parte ré, por sua vez, arguiu a regularidade da contratação, bem como que efetivamente procedeu com a entrega à requerente dos valores relativos ao mútuo feneratício celebrado. Compulsando-se os autos, entretanto, concluo que o argumento da parte autora não se sustenta diante da prova documental acostada ao processo. Os documentos exibidos no mov. 26 demonstram a formalização do contrato de empréstimo consignado, celebrado em 22/07/2022, por meio eletrônico/Whatsapp. Ressalte-se, aliás, que embora não tenha sido juntado aos autos o instrumento do contrato devidamente assinado pela parte autora de forma física, é possível concluir que a operação controvertida foi contratada eletronicamente, sendo esta uma modalidade admitida pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 441), sobretudo porque restou demonstrado que a parte ré seguiu todas as ferramentas de segurança consideradas para validar a contratação (seqs. 26.2/26.3 e 26.4). Tratando-se de empréstimo consignado, a declaração de vontade é expressamente permitida pela Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES, que estabelece a possibilidade de que a “autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável” (art. 3º, inciso III). O próprio Código de Processo Civil também admite a utilização de “documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica” (art. 441), hipótese em que sua utilização dependerá da “verificação de sua autenticidade” (art. 439). Da análise do contrato digital juntado no mov. 26, verifica-se que houve aceite da política de biometria facial/selfie por meio de telefone/Whatsapp cadastrado, e disponibilização do contrato juntado contendo todas as orientações para a contratação, constando o número do celular em que foi realizado, bem como o número de identificação do Token e a captura de selfie. Nesse sentido, já decidiu o TJPR em caso semelhante: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. 2. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM “SELFIE” DO AUTOR, FOTO DO SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE, GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO IP. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CELEBRAR UM CONTRATO ELETRÔNICO QUE PODE SER SUPRIDA COM A AJUDA DE ALGUÉM DE CONFIANÇA DO AUTOR E NÃO AFASTA A SUA LEGITIMIDADE. ADEMAIS, DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR COM A INCONTROVERSA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO À SUA CONTA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. AUSENTE INDÉBITO A SER REPETIDO OU DANO MORAL A SER INDENIZADO. 3. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR À TOTALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010862-62.2022.8.16.0026 - Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira - J. 09.01.2024). Importa reconhecer, outrossim, que não houve impugnação específica da parte autora quanto à titularidade do número de Whatsapp (43) 9180-0837 indicado nas mensagens recebidas e enviadas durante a contratação realizada (seq. 26.3/ 26.4), evidenciando, portanto, sua legitimidade. Ademais disso, não se pode negar que restou demonstrada a disponibilização do crédito em favor da parte autora, conforme extrato bancário acostado no mov. 67.1 –pág. 16, atestando o depósito do troco no valor de R$ 118,90, em 22/07/2020, em conta de titularidade da parte autora (n° 10.625-9, da agência 0778 – Banco Bradesco S/A). Dessa feita, ante a inexistência de ilicitude na conduta da parte ré em relação ao serviço por ele prestado à parte autora, não há que se cogitar a respeito da nulidade do contrato celebrado entre as partes e, por consequência, ausente dever de restituir e indenizar, sendo a solução de improcedência aos pedidos iniciais medida que se impõe ao caso dos Autos Nº 10437-71.2022.8.16.0014. Doutro giro, situação diversa pode ser verificada nos Autos nº 0071721-80.2022.8.16.0014 - Contrato nº 0123-449974223 (Portabilidade do Contrato Nº 14912570 do Banco Safra S/A ao Banco do Bradesco S/A), com início em 11/2022 no valor de R$ 13.114,81, a ser quitado em 68 parcelas de R$ 284,36 – Sem Troco (mediante quitação do contrato portado). A controvérsia aqui cinge-se em apurar se a parte autora, de fato, requereu a portabilidade do contrato de empréstimos consignados e se autorizou a quitação do contrato portado. A parte autora afirmou que não contratou a referida portabilidade, ao passo que a segunda requerida, por sua vez, arguiu a regularidade da contratação, realizada por meio de MOBILE BANK. Com efeito, ante a negativa de formalização do contrato, descabe à autora a apresentação de fato negativo (prova diabólica), ou seja, da regular contratação do empréstimo, não só em decorrência da regra ordinária insculpida no art. 373, do CPC, como também em virtude da inversão do ônus da prova levada a efeito nos presentes autos. A tese defensiva, por sua vez, não se sustenta na prova documental exibida nos autos, uma vez que, para comprovar a contratação da portabilidade, a segunda requerida juntou tão-somente a tela sistêmica interna, contendo as informações, em tese, contratadas. Ocorre, porém, que as telas geradas pelo sistema interno da parte ré não ostentam valor probatório, eis que se tratam de documentos confeccionados unilateralmente pela própria interessada na prova, sem a participação ou ingerência do consumidor no tocante ao conteúdo registrado pela operadora. Vale ressaltar que, a quitação do contrato portado comprovada nos autos (seq. 70.7) não pode, por si só, validar a portabilidade viciada. Com efeito, a parte ré não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, seja pela normal dinâmica que impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto pela inversão decretada na seq. 32 – Autos nº 0071721-80.2022.8.16.0014. Nesta senda, por tudo quanto dos autos consta, outra conclusão não haveria de ser alcançada senão a de procedência da demanda, ainda que em parte dos pedidos formulados na inicial do Autos 71721-80.2022.8.16.0014. Ora, o contrato é nulo, pois padece de vício que lhe retira a validade e, por força do art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Como consequência ao reconhecimento da nulidade, tem-se a necessidade de anulação da portabilidade do contrato de empréstimo consignado - Contrato nº 0123449974223 - pois é devido o regresso ao status quo ante, ou seja, os valores descontados pelo banco réu junto ao benefício previdenciário da autora deverão ser-lhe restituídos. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetariamente pela média entre o INPC e o IGPDI, desde cada desconto indevido, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contabilizados da citação válida. Terminada a análise da pretensão de indenização material, passo agora ao julgamento da pretendida compensação pelos danos morais. Tal como já delineado mais acima, os atos praticados pelo banco réu inegavelmente provocaram um sentimento desgostante na autora, que ultrapassa o mero aborrecimento. A segunda requerida acostou na contestação tela sistêmica produzida de forma unilateral, sem qualquer comprovação de anuência pela parte autora. Até mesmo por dever de cuidado, inerente ao risco da atividade financeira que exerce, e também por ser a parte autora hipossuficiente e vulnerável, poderia e deveria a parte ré ter constituído outros elementos de prova para assegurar a validade da contratação. Por hipótese, ainda que a falsificação não tenha sido praticada diretamente pela requerida, mas, eventualmente, por terceiro angariador, deveria a parte ré ter melhor diligenciado antes de levar os contratos a cabo (foi agente fundamental na cadeia de consumo). Para corroborar, cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. sentença parcialmente provida. 1. Dever de indenizar – Falsificação de assinatura no contrato de empréstimo bancário – Utilização fraudulenta do instrumento contratual – Instituição bancária que não agiu com a necessária cautela e diligência – Responsabilidade civil objetiva – Súmula 497 do STJ – Quantum de indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional à situação ocorrida. 2. Repetição do indébito na forma dobrada – Acolhimento – A repetição do indébito em dobro somente é admissível quando há prova da má-fé no ato da cobrança indevida – Comprovada má-fé da instituição financeira – Banco que utilizou de assinatura falsa para perpetuação do contrato de empréstimo consignado via RMC. 3. Reforma da r. sentença - Ônus sucumbencial alterado RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008054- 68.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.04.2022) Neste espeque, reputo que a autora sofreu dano moral de média intensidade, ou seja, não são mínimos ao ponto de uma mera negativação de nome nos cadastros de inadimplentes, por exemplo, mas também não tão altas como um dano físico ou a perda de um parente próximo. Assim, resta apenas fixar o quantum indenizatório, como forma de compensar a autora pelos danos morais causados pelo réu, tarefa não muito fácil, pela ausência de critérios objetivos em lei para o caso em análise. Sobre o tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido... (Responsabilidade Civil, 8ª Ed., Forense, pág. 55) Tenho entendido, portanto, que devem ser atendidas as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, de modo que não se converta em fonte de enriquecimento ilícito nem seja tão pequena que se torne inexpressiva. Como bem lembra o insigne Magistrado Clayton Reis op. cit. supra, pág. 84, na falta de maiores parâmetros, o artigo 84 do Código Nacional de Telecomunicações traz valiosos indicativos para aferir este montante indenizatório, ao preceituar: Na estimação do dano moral, o juiz terá em conta notadamente a posição social ou política do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Da mesma forma, lembra o aludido autor que a Lei 5.250/67, que regula a liberdade de pensamento e a informação, no seu artigo 53, dispôs com clareza: No arbitramento da indenização em reparação de dano moral, o juiz terá em conta, notadamente: 1- A intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e a posição social do ofendido; 2- A intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, sua situação econômica e a sua condenação anterior em ação criminal ou civil fundada em abuso do exercício da liberdade de manifestação do pensamento ou informação. É preciso deixar claro, para que não pairem dúvidas, que o objetivo da referência aos textos legais acima foi apenas de trazer a lume os critérios neles elencados, que podem, de certo modo, ser adotados para o caso em apreciação, não para observância da tarifação ali imposta. No caso concreto, para a fixação do quantum, é de se levar em conta que a autora não possui grande rendimento (não existindo prova de que possua qualquer renda além da sua aposentadoria), bem como que não contribuiu em nada para os atos que geraram os danos morais. No que concerne ao réu, trata-se de instituição financeira de grande poderia econômico, mormente quando comparada aos ganhos da autora. A condenação, no caso, deve servir como advertência para maior cuidado em casos análogos, reprimindo o réu pelo descuido e falta de diligência quanto aos atos ilícitos praticados, sendo evidente, o que destaco, neste momento, o caráter educativo e preventivo da condenação por danos morais. Considerando esses elementos, tomando também por base o valor da condenação no caso semelhante da jurisprudência acima citada (TJPR - 14ª C.Cível - 0008054-68.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.04.2022) e, sobretudo, o caráter educativo da penalidade que deve ser imposta, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser indenizado pela parte ré no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que considero suficiente para amenizar a dor sofrida pela autora – jamais qualquer valor monetário representará uma mera parcela do prejuízo moral por ele suportado – que poderá, exemplificativamente, adquirir bens de consumo, fazer uma viagem de lazer ou propiciar maior conforto à família ou a si própria, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo. O valor da indenização deve representar um momento agradável à vítima, para atenuar ou compensar os momentos de angústia sofridos com os fatos. Referido valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão a novos fatos semelhantes, nem extremamente alto que implique no empobrecimento da parte ré ou mesmo enriquecimento sem causa da parte autora. III. Conclusão: Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ESTER RIBEIRO em face de BANCO SAFRA S/A e BANCO BRADESCO S/A, respectivamente a) em relação ao Contrato de nº 14912570 (Autos Nº 10437-71.2022.8.16.0014), analisando o feito com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos moldes da fundamentação acima apresentada; a.1) considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 82, art. 84 e art. 86, parágrafo único, todos do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré Banco Safra S/A, que ora arbitro em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta, para tanto, o período de tempo despendido no trabalho, a razoável complexidade da causa, o seu valor patrimonial, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido pelo serviço; b) em relação ao Contrato de nº 0123449974223 (Autos Nº 71721-80.2022.8.16.0014), analisando o feito com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora e, via de consequência: b.1) reconheço e decreto a nulidade da cédula de crédito bancário do Contrato nº 0123-449974223 (mov. 18.1 – pág. 02); b.2) confirmo a antecipação de tutela concedida em sede liminar (seq. 12.1) e determino o cancelamento em definitivo dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, ao menos para o contrato acima indicado, determinando expedição de ofício ao INSS para cumprimento da ordem; c) condeno o réu Banco Bradesco S/A a restituir à parte autora os valores descontados de forma indevida no benefício previdenciário da autora, quantias as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, sobre as quais deverá incidir correção monetária desde cada desconto realizado, pela média entre o INPC e o IGP-DI e mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação neste processo, tudo a ser apurado por mero cálculo aritmético; c) condeno a parte ré Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), montante este que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da emissão do contrato, ou seja, em 13/12/2021 (Súmula 54 do STJ. Ante a sucumbência havida naquela demanda, porém mínima da parte autora (apenas em relação ao pedido de restituição em dobro), condeno a parte ré Banco Bradesco S/A ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que ora arbitro em 12% (doze por cento) do valor da condenação, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta, para tanto, a pequena complexidade da causa, o seu reduzido valor patrimonial e o tempo despendido no trabalho. Sopesando, todavia, ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança do ônus da sucumbência a ela imposta, nos moldes do art. 98, §3º do CPC; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 07 de março de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010437-71.2022.8.16.0014 I. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Londrina, 18 de julho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010437-71.2022.8.16.0014 I. A parte autora na seq. 15 pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, declarando que não possui condições de arcar com as custas processuais, juntando aos autos novos documentos, os quais alega não ter tido acesso antes. Pois bem, a partir dos documentos carreados ao feito, entendo que restou comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, de forma com que concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se nos autos, evitando-se cobranças indevidas II. Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%. Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 18 de maio de 2022. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 10437-71.2022.8.16.0014 I. A parte autora ESTER RIBEIRO ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face da ré BANCO SAFRA S/A, alegando, em síntese, que vem sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de um empréstimo consignado que afirma não ter entabulado, gerando, assim, vício de consentimento. Alega ainda, que tais abatimentos realizados pela ré estão comprometendo parte de sua renda. Por tais motivos, requereu a concessão da antecipação de tutela para que seja determinado: (i) o cancelamento do empréstimo, (ii) que a parte ré se abstenha de realizar tais descontos em seu benefício previdenciário e (iii) seja impedida de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De saída, analisando com cautela os documentos apresentados, contrastando-os com a causa de pedir e pedidos formulados, julgo que não estão presentes os requisitos indispensáveis à tutela pretendida. Muito embora exista prova inequívoca de que vem sendo realizados descontos em seu benefício (mov. 1.8), entendo que a apuração da legalidade do ato em questão depende de melhor análise, sendo antes indispensável oportunizar o contraditório. Logo, por ora não é possível dizer que haja a probabilidade do direito buscado. Noutro norte, o perigo de dano estaria fundamentado pela autora no fato de que os descontos efetuados estão prejudicando o seu sustento. Contudo, verifico que tais descontos, conforme a própria autora afirma em sua exordial, ocorrem desde agosto de 2020, tendo a autora ajuizado a presente ação com pedido de antecipação de tutela quase 02 (dois) anos após o alegado dano. De forma com que inconcebível a tese de que os descontos estariam privando o seu sustento. Se fosse o caso, a parte autora não aguardaria tanto tempo para ajuizar a presente ação. Ou seja, pelos argumentos apresentados, não vislumbro a mínima urgência. No mais, não verifico o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que se posteriormente a ação cominar em procedência do pedido da autora, a solução será mediante a devolução dos valores cobrados e tidos como indevidos. Logo, a questão como se vê é meramente pecuniária. Para casos como a tutela de urgência, o dano deve ser iminente ou vívido. Aqui, além de não ser imediato, não tem sequer indícios de que irá se agravar. Ao que aparenta, a parte autora tem pressa e não urgência, e isto não basta para configurar o deferimento da tutela de urgência. Como se sabe, o deferimento de tutelas são exceção, enquanto o contraditório é a regra. Destarte, deixo de vislumbrar na hipótese o alegado perigo de dano, bem como o risco ao resultado útil do processo e, por isso, indefiro o presente pedido de tutela de urgência. II. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, detalhamentos dos benefícios previdenciários recebidos, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. III. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intime-se. Londrina, 07 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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