Procedimento Comum Cível 0001144-85.2019.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001144-85.2019.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/03/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2025, 14:05

Petição (Contra-razões)

21/03/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Confirmada

26/02/2025, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 10:28

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 17:58

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:20

Confirmada

27/12/2024, 00:04

Confirmada

17/12/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001144-85.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001144-85.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$19.524,28 Autor(s): Jorge José Ribas Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Jorge José Ribas, moveu uma ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obter aposentadoria especial. O autor alegou que seu pedido de aposentadoria, feito em 29/11/2018, foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Argumentou que trabalhou em condições prejudiciais à saúde, o que lhe daria direito à aposentadoria especial conforme a Lei nº 8.213/91. O INSS contestou, alegando prescrição e refutando os argumentos do autor. Após a análise das provas, incluindo uma perícia técnica, o juiz concluiu que o autor trabalhou em condições insalubres durante os períodos especificados. A sentença reconheceu o tempo de serviço especial e determinou a conversão desse tempo em tempo comum, resultando em 41 anos, 4 meses e 2 dias de contribuição. O INSS foi condenado a averbar o tempo de atividade especial e a conceder o benefício de aposentadoria integral, a ser paga desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora, além de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios (mov. 189.1). Os embargos de declaração apresentados por Jorge José Ribas, argumentou que a omissão acerca do pedido principal de concessão da aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). O autor argumenta que, com o resultado da sentença, ele passou a ter tempo suficiente de atividade especial (29 anos, 2 meses e 19 dias) para a concessão da aposentadoria especial (mov. 192.1). Os embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 193.1) apontam duas omissões na sentença. Primeiro, o INSS argumenta que a sentença se baseou em prova técnica produzida apenas na esfera judicial para reconhecer a insalubridade das atividades do autor. Sustenta que no processo administrativo, os documentos apresentados não comprovavam a especialidade das atividades, e não havia prova técnica suficiente. O INSS requer que os efeitos financeiros da sentença não retroajam à data do requerimento administrativo (DER), pois na época não havia comprovação da atividade especial. A autarquia pede que a data de início dos benefícios (DIB) permaneça inalterada, mas que os efeitos financeiros sejam ajustados conforme a data da prova técnica apresentada no processo judicial. O INSS também menciona que o tema está afetado pelo Tema 1124 do STJ e pede que a decisão final observe o que for fixado nesse tema. Segundo, alega que a sentença fixou os honorários advocatícios sobre o valor total da condenação. O INSS argumenta que a base de cálculo deveria ser limitada ao valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ e a Súmula 76 do TRF da 4ª Região. Contrarrazões ao mov. 197.1 e 198.1. Os embargos do autor foram acolhidos para reconhecer que o autor somou mais de 25 anos de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo (DER), e concedeu a aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Em relação aos embargos do INSS, houve acolhimento parcial, determinando que a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros seja diferida para a fase de cumprimento de sentença, conforme o Tema 1124 do STJ. Além disso, ajustou a base de cálculo dos honorários advocatícios para incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme as Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF da 4ª Região. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou novos embargos de declaração (mov. 205.1) no qual apontam omissão na decisão do evento 200.1. O INSS argumenta que a sentença determinou a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor do autor, Jorge José Ribas, mas não considerou o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal (STF). Aduz que esse tema estabelece que é constitucional a vedação da continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece ou retorna a trabalhar em atividade especial, seja a mesma que ensejou a aposentadoria ou outra. O INSS requer que a decisão seja ajustada para incluir essa vedação, conforme a tese fixada pelo STF. Contrarrazões do autor ao mov. 210.1, requerendo a rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação Conheço dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022, inciso II do CPC, eis que tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem, assim, instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento da decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador; não é, portanto, via adequada para rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo juízo ante inconformismo do embargante, ou, ainda, para apreciar fato superveniente. O Tema 709/STF dispõe: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." Desta forma, com razão o embargante ao requer a inclusão da aplicação do tema em caso de eventual permanecimento ou retorno em atividade especial. Diante disso, reconheço a omissão apontada pelo embargante. A decisão embargada deve ser ajustada para incluir a vedação da continuidade da percepção de aposentadoria especial caso o autor permaneça ou retorne a trabalhar em atividade especial. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS para suprir a omissão identificada, passando a constar no dispositivo da decisão embargada: "Conceder a aposentadoria especial ao autor, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, diferindo a fixação dos efeitos financeiros para o cumprimento de sentença. Fica vedada a continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 709." No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 11:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/12/2024, 19:29

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 01:07

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001144-85.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001144-85.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$19.524,28 Autor(s): Jorge José Ribas Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JORGE JOSÉ RIBAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que requereu a aposentadoria em 29/11/2018, entretanto, seu requerimento foi indeferido por falta de tempo de contribuição até 16/12/1998, data em que havia completado apenas 15 anos 01 meses 05 dias, ou até a data de entrada no requerimento (DER). Sustenta que possui contribuições suficientes para a implementação do benefício, pois desempenhou atividades em locais e situações prejudiciais à saúde ou a sua integridade física, preenchendo, assim, os requisitos previstos no artigo 53 da Lei nº. 8.213/91. Ao final, requer a procedência dos pedidos para o fim de obter o benefício da aposentadoria especial. Juntou documentos (mov. 1.1/1.7). Citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 19.1), alegando preliminarmente a prescrição e no mérito refutando os argumentos tecidos na inicial, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 17.1/17.6). Impugnação à contestação (mov. 22.1). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor manifestou-se ao mov. 27.1, requerendo a realização de prova pericial e o requerido ao mov. 29.1, reiterando as provas requeridas. Não foi possível a juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (mov. 54.1). Por meio da decisão de mov. 61, houve a determinação de prova pericial indireta. Em razão da ausência de aceite do encargo por parte dos peritos nomeados, o Juízo determinou o envio de carta precatória à Justiça Federal, para a realização de perícia técnica (mov. 117.1). O Juízo Federal devolveu a carta (mov. 138), diante insurgência do expert em relação aos honorários. Por intermédio da decisão de mov. 149.1 foi determinado novo envio de carta precatória à Justiça Federal. Nomeado perito, o laudo pericial foi acostado aos autos ao mov. 170.2. As partes se manifestaram quanto ao laudo ao seq. 173 e 174. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 180/181). Após, vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Prescrição Sustenta a parte requerida prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Considerando que a demanda foi ajuizada em 27/06/2019, não há o que se falar em prescrição, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Em vista disso, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise o mérito. Mérito Do reconhecimento e conversão do período de atividade especial em atividade comum. Sob a égide da Lei nº 8.213/91, o artigo 57, § 3º, em sua redação originária, dispôs sobre a possibilidade de conversão do período especial em comum, na hipótese de o segurado laborar apenas parte do período em condições especiais, sendo a forma de conversão disciplinada no Decreto nº 611/92 (artigos 62 a 64). Até 28 de abril de 1995, para que a atividade fosse considerada especial, era exigido somente o enquadramento na previsão hipotética, que admitia duas formas de se considerar o tempo de serviço como especial: a) enquadramento por categoria profissional e b) enquadramento por agente nocivo, independentemente da atividade ou profissão exercida. A Lei nº 9.032/95, trouxe inúmeras modificações no que se refere à aposentadoria especial, dando nova redação ao artigo 57, alterando os parágrafos 1º ao 4º, criando os §§ 5º e 6º, e alterando também o art. 58. As principais alterações trazidas pela Lei n. 9.032/95, encontram-se dispostas no artigo 57, parágrafos 3º, 4º e 5º, quais sejam: 1) necessidade de comprovação, por parte do segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde (art. 57, § 3º); 2) a necessidade de prova da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde (art. 57, § 4º); e 3) a possibilidade de conversão do tempo especial em comum (art. 57, § 5º). Por conseguinte, desde a vigência da Lei supramencionada é que se exige a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde. Antes da vigência da Lei n. 9.032/95, a contagem do tempo de serviço como especial se dava em função de se identificar se o trabalhador pertenceu à atividade profissional, prevista especialmente no Decreto n. 53.831/64 e seu anexo, e no Decreto n. 83.080/79, consoante disposto no caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91. O tempo de serviço trabalhado até então devia ser considerado consoante a legislação vigente nessa época. Assim, a partir da vigência da Lei n. 9.032/95, não se trata mais de identificar a qual categoria profissional pertence o trabalhador, mas se exerceu atividade, qualquer que seja sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pela efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, constantes de relação definida pelo Poder Executivo. Não mais se trata de um direito da categoria profissional, mas de um direito individual do trabalhador. Desta forma, a partir de então e até 14/10/1996, a efetiva exposição a agentes nocivos era comprovada através da apresentação do formulário SB 40 (atualmente, DSS 8030, DIRBEN 8030), no qual o empregador descrevia de forma detalhada as atividades do empregado, não havendo exigência no sentido de que tal documento fosse preenchido com base em laudo pericial, excepcionando-se a exposição a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído. Todavia, na mesma data (14/10/1996), foi editada a Medida Provisória nº 1.523/96 (atualmente, Lei nº 9.528/97), a qual passou a exigir que o formulário fosse emitido pela empresa com base em laudo técnico (art. 58, § 1º, da LB, em sua redação atual). A partir da MP n. 1.523/96, o art. 58 passou a exigir que o formulário fosse preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais, formulado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo constar nesse laudo informações sobre tecnologia de proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância. A Lei n. 9.732, de 11 de novembro de 1998, alterou o texto do § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 58 - (...). § 1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Desta forma, desde a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida nas Leis n. 9.528 /97 e 9.732/98, além de o segurado ter de provar a efetiva exposição a agente nocivo, deveria fazê-lo por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Ocorre que, de maneira mais benéfica ao segurado, o próprio INSS vem estabelecendo como marco para exigência de laudo pericial a data do advento do Decreto 2.172/97, que regulamentou a matéria, qual seja, 05/03/1997, entendimento ao qual este Juízo se filia. Em resumo, o reconhecimento da atividade de natureza especial depende do preenchimento de requisitos existentes na data do efetivo exercício, quais sejam: 1. até 28/04/1995, prevalecia o enquadramento por atividade descrita em formulário preenchido pela empresa (antigo SB-40), ressalvadas as hipóteses em que a atividade não estivesse enquadrada (porque a lista de atividades não é taxativa), quando, então, a demonstração teria que ser feita com base em outros elementos (geralmente laudo técnico); 2. de 29/04/1995 até 04/03/1997, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), no qual o empregador descrevia todas as atividades do empregado; 3. a partir de 05/03/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, a partir de laudo técnico de condições ambientais. Desta feita, até 04/03/1997 a comprovação do período especial reclamado pelo autor dependerá de a atividade por ele exercida estar dentre aquelas elencadas nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou, quando não inserta nestes, de existirem elementos capazes de demonstrar a insalubridade ou periculosidade da atividade. No que toca a período posterior, deve ser observado o disposto no Decreto n. 2.172/97. Sobre a viabilidade da conversão do tempo de serviço urbano comum em especial e vice-versa, é importante tecer, ainda, as considerações adiante expostas. O art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 9.032, de 28-04-1995, dispõe que: O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Deixando de prever a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em tempo de serviço especial, restou vedada tal prática. Assim, somente o tempo de serviço comum laborado anteriormente a 29/04/1995, data da publicação e da vigência da Lei n. 9.032 /95, poderá ser convertido em tempo de serviço especial. O art. 28 da Medida Provisória n. 1.663/10, de 28 de maio de 1998, revogou o art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91. Porém, na Medida Provisória n. 1.663/13, reedição da MP n. 1.663- 10, o art. 28 restou alterado, passando a ter a seguinte redação: O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado o percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. A redação do artigo 28 foi mantida na Medida Provisória n. 1.663- 14, a qual foi convertida na Lei n. 9.711, de 20/11/1998. O Decreto n. 2.782, de 14/09/1998, fixou em 20% o percentual referido no art. 28 supratranscrito, tendo sido repetida essa regra no art. 70 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Por consequência, passou-se a entender que somente seria possível conversão de período de atividade especial para comum até 28/05/1998, tanto que foi editada a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização nesse sentido. No entanto, deve-se considerar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o tempo de serviço exercido em atividades especiais pode ser contado com aumento, mesmo após maio de 1998, para fins de aposentadoria comum. No julgamento do Recurso Especial 956.110, de São Paulo, a Quinta Turma entendeu que permanece a possibilidade de conversão após 1998, pois a partir da última reedição da Medida Provisória n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o parágrafo quinto do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8 /2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste oudaquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 /2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG 2009/0145685-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, 23/03/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, publicado em DJe 05/04/2011). No caso concreto, conforme se observa na exordial, o autor requer o reconhecimento de atividade especial no período compreendido entre 01/04/1980 a 04/04/1983, que trabalhou como auxiliar mecânico; de 01/06/1987 a 09/04/1987, 01/01/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/11/1990, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/03/1991 a 31/05/1991, 01/07/1991 a 31/10/1991, 01/12/1991 a 30/06/1993, 01/08/1993 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/10/1998, 01/10/1999 a 31/01/2001, 01/06/2003 a 31/10/2007 e 01/12/2007 a 31/05/2017 que trabalhou como mecânico. Assim, passo à análise dos períodos. Sustenta o autor que laborou na função de auxiliar mecânico, junto à empresa Varaschin Auto Peças LTDA; exerceu a função de mecânico na empresa Patocar Comércio de Automóveis LTDA; e mecânico empresa Zolet Auto Mecanica Eireli – ME. Contudo, foi realizada a perícia indireta, sendo que o laudo foi elaborado com base na empresa Zolet Auto Mecanica Eireli – ME, na cidade de Mangueirinha/PR. Assim, deixo de analisar individualmente, vez que o laudo foi confeccionado considerando todos os anos laborados pelo autor. Em relação ao período entre 01/04/1980 a 31/05/2017, o perito concluiu o seguinte (mov. 170.2): 9 – CONCLUSÃO INSALUBRIDADE Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pela autora, ouvir os participantes (que muito contribuiu e enriqueceu o presente trabalho), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho do reclamante foi desenvolvido sob condições INSALUBRES, ou seja, o Autor labora/laborava em atividades INSALUBRES conforme os anexos 1 e 13 da NR-15, nos períodos citados abaixo. Tudo em conformidade com a portaria 3214/78. Concluo ainda que a atividade possui enquadramento como atividade especial de acordo com a legislação previdenciária. PERICULOSIDADE Quanto a periculosidade, a Autora NÃO desenvolveu atividades periculosas e NÃO LABORAVA em Área Classificada conforme estabelece a Portaria 3214/78, NR-16 e Decreto 93.412/86. Ainda, a respeito dos quesitos, o expert foi claro ao responder o seguinte: “a. As atividades da parte autora, quando em contato com agentes químicos, podem ser desempenhadas com luvas? Essas são fornecidas e utilizadas? R: Em sua maioria podem, mas as mesmas não eram fornecidas e/ou utilizadas. (...) d. Há contato com óleos e graxas diariamente? R: Sim. (...) b. O contato é direto? Habitual e permanente? Favor descrever como se dá o contato durante a jornada de trabalho (número de vezes que utiliza o produto: horária, diária, semanal, mensal?) R: Direto, contato dérmico, e durante mais de 75% da jornada de trabalho. (...) b. O autor poderia utilizar EPI para elidir a exposição a agentes nocivos? R: A utilização do EPI nem sempre consegue elidir totalmente o risco do agente, portanto, não 10I0%. (...)” Diante disso, conclui-se que o autor laborou em condições especiais entre 01/04/1980 a 31/05/2017. A respeito da concessão do benefício, veja-se que no caso em tela, o INSS reconheceu administrativamente que o autor, até 16 de dezembro de 1998 comprovou 15 anos, 01 meses e 05 dias de contribuição exigida (mov. 1.7, fl. 37). Porém, denota-se que, convertendo o tempo especial em comum, têm-se que o tempo de contribuição reconhecido judicialmente por este juízo resulta em 41 anos, 04 meses e 02 dias. Nesse interim, à época do requerimento administrativo, 29 de novembro de 2018, o autor tinha direito à aposentadoria integral pelo tempo de contribuição. Portanto, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e CONDENO o réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de: a) Averbar o tempo de atividade especial exercido no período de 01/04/1980 a 04/04/1983; 01/06/1987 a 09/04/1987, 01/01/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/11/1990, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/03/1991 a 31/05/1991, 01/07/1991 a 31/10/1991, 01/12/1991 a 30/06/1993, 01/08/1993 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/10/1998, 01/10/1999 a 31/01/2001, 01/06/2003 a 31/10/2007 e 01/12/2007 a 31/05/2017, e convertê-lo em atividade comum; b) Conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º da Constituição Federal, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, benefício este a ser pago desde a data do requerimento administrativo, com juros de mora desde a data da citação, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), e corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela pelo INPC até 08/12/2021. Após essa data, para os juros de mora e correção monetária, passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cumpram-se as demais providências preconizadas no CN e, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, 05 de abril de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001144-85.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001144-85.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$19.524,28 Autor(s): Jorge José Ribas Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a autarquia previdenciária pleiteou pelo depoimento pessoal da parte autora (seq. 19.1 e 29.1), contudo, denota-se que o feito não foi saneado e o pedido não foi apreciado. Diante disso, a fim de evitar eventuais nulidades, bem como cerceamento de defesa, deve ser oportunizado às partes a sua manifestação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE VÍNCULO URBANO EM CTPS. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. A prolação de sentença com base na insuficiência probatória, sem realização da audiência de instrução postulada na inicial, configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova indispensável para a instrução e julgamento do pedido. 2. Anulação da sentença com retorno dos autos à origem para conclusão da instrução e oitiva de testemunhas, bem como nova decisão. TRF-4 - AC: 50493169320204047000 PR 5049316-93.2020.4.04.7000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Assim, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se possuem interesse na realização da prova oral. Caso manifestem desinteresse na prova oral, intime-se as partes para a apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Observe-se, em relação ao INSS, o disposto no artigo 183 do CPC. Após, conclusos. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001144-85.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001144-85.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$19.524,28 Autor(s): Jorge José Ribas Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que tramita perante a Vara da Competência Delegada do Juízo Único de Mangueirinha/PR. Houve determinação para realização de prova pericial técnica indireta por similitude. Diante da ausência de profissionais especializados na Comarca de Mangueirinha, expediu-se carta precatória para o juízo da Subseção Judiciária de Pato Branco (mov. 129.1), a fim de que realizasse a perícia médica. Todavia, o juízo da 1ª Vara Federal de Pato Branco devolveu os autos sem cumprimento, tendo alegado que o profissional nomeado não aceitou os honorários estabelecidos para elaboração do laudo pericial (mov. 138). Houve manifestação da parte autora quanto ao retorno do ato deprecado, tendo esta pleiteado pela nomeação de novo profissional (mov. 147). Após, vieram os autos conclusos (mov. 148). É o relato. 2. No caso em tela, verifica-se que o juízo deprecado realizou uma única tentativa de nomeação de perito para realização da perícia deprecada, devolvendo o ato sem cumprimento por não aceitação do expert em assumir o encargo, em virtude do valor dos honorários fixados. Com a devida vênia, se o perito nomeado pelo juízo deprecado não aceitou realizar a prova pericial pelo valor arbitrado, a legislação processual determina que se nomeie outros peritos, quantos sejam necessários até aceitação e realização do ato. 3. Assim, determino a expedição de nova carta precatória nos termos da carta expedida ao mov. 129 para realização de perícia técnica indireta por similitude, com a nomeação de quantos profissionais forem necessários até a aceitação e cumprimento do ato deprecado. 4. No mais, cumpra-se conforme decisão de evento n° 117. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(222)