Arrolamento Comum 0035292-64.2020.8.16.0021 - TJPR

Arrolamento Comum 0035292-64.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035292-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035292-64.2020.8.16.0021 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): JOSE DOMINGOS ALVES BARBOSA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de inventário movido com o escopo de partilhar o acervo hereditário deixado por Maria Margarida Barbosa de Melo. Todos os herdeiros figuram no polo ativo da demanda, ou seja, estão de acordo, representados pelo mesmo procurador. Dentre eles, foi nomeado inventariante Jose Domingos Alves Barbosa. As primeiras declarações foram apresentadas em mov. 33.1, instruída com documentos comprobatórios dos bens do espólio e as certidões negativas (movs. 33.2/33.17). O Banco Itaú S/A foi intimado (mov. 36, 43, 87, 92, 104) para transferir para uma conta judicial os valores existentes na referida instituição e encerrar as contas. O banco cumpriu as exigências. A parte inventariante apresentou as últimas declaração em mov. 137.1. Posteriormente, o inventariante apresentou plano de partilha (mov. 151.1). As Fazendas Públicas foram intimadas acerca dos termos do presente feito, e apresentaram as pertinentes manifestações (movs. 51.1, 179.1, 180.1, 181.1, 182.2). A parte inventariante informou que os débitos junto a Fazenda Municipal foram quitados, juntou comprovantes (movs. 188.1/188.9). A parte inventariante informou que foram geradas as guias de recolhimento do ITCMD (R$ 17.011,55), requereu a expedição de alvará para levantamento do valor da conta judicial vinculada a este juízo (mov. 201.1). Expedido alvará de levantamento (mov. 208.1 e 209.1). Os alvarás foram levantados e pagas as guias do ITCMD (movs. 215.1/215.9). A Fazenda Estadual manifestou-se em mov. 227.1. Por fim, a parte inventariante requereu a homologação da partilha, a expedição do alvará para levantamento dos honorários e a expedição do competente formal de partilha. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as condições da ação estão presentes, bem como que os pressupostos processuais positivos e negativos foram regularmente satisfeitos. Denota-se, ainda, que não há preliminares a serem analisadas, tampouco irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou declaradas. Importante destacar a regularidade na representação processual de todos os herdeiros, os quais estão representados pelo mesmo procurador (cf. procurações de movs. 1.3/1.10). Além disso, a documentação que foi acostada aos autos por ocasião do ajuizamento da demanda, da apresentação das primeiras e das últimas declarações, demonstrou-se apta a comprovar a propriedade dos bens ora partilhados e a legitimidade dos sucessores. No mais, observa-se que o Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD foi devidamente recolhido, consoante se extrai dos comprovantes juntados em movs. 215.1/215.9) pela parte requerente, e da manifestação da Fazenda Pública Estadual em mov. 227.1. Constam nos autos, ainda, manifestações da Fazenda Pública, confeccionadas por suas três esferas (Municipal, Estadual e Federal), as quais atestam a inexistência de débitos (movs. 51.1, 179.1, 180.1, 181.1, 182.2 e 227.1). 3. Posto isso, preenchidos os requisitos legais necessários à espécie, e diante do parecer favorável do Ministério Público, homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o plano de partilha apresentado em mov. 151.1, atribuindo aos herdeiros nele contemplados, e nas proporções nele definidas, os bens deixados pelo de cujus Maria Margarida Barbosa de Melo. Transitada em julgado: Expeça-se o competente formal de partilha. Expeça-se o alvará judicial para levantamento dos honorários. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido (mov. 12.1). Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em razão da ausência de pretensão resistida. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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