Cumprimento de sentença 0038538-75.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038538-75.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 98713-8706 Autos nº. 0038538-75.2017.8.16.0182 Vistos etc. No evento 34 foi proferida sentença determinando, em síntese, que a ré promovesse a restituição da linha fixa de nº 3206-7488 na forma originalmente contratada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, condenando ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Em grau recursal, a sentença foi parcialmente reformada com o fim de condenar a reclamada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como cessar as cobranças indevidas e, ainda, reestabelecer os termos do contrato inicial entabulado entre as partes. A executada, na seq. 187, alegou que a) o cumprimento de fazer é impossível, pois desde abril de 2017, a linha não se encontra mais em sua base; b) a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos; e, c) a multa deve ser revogada, pois ausente a malícia da executada, já que esta estava impossibilitada de cumprir a obrigação. O exequente pugnou na seq. 192 pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. Decido. Primeiramente, necessário verificar a possibilidade de conversão da obrigação de fazer imposta na sentença em perdas e danos. Pois bem. A sentença posteriormente confirmada por acórdão, que transitou em julgado, impôs o pagamento de astreinte, razão pela qual não há que se discutir sobre a possibilidade ou não de revogação da multa, uma que a matéria já está coberta pela coisa julgada, além de já executada. Ademais, no caso ora analisado, como a linha telefônica está em posse de outra operadora, não há outra alternativa senão converter a obrigação de fazer em perdas em danos, com fundamento no artigo 499 do CPC. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Dessa forma, defiro a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, seguindo-se a execução por quantia certa, consoante ao artigo 52, V, da Lei 9.099/95. Por ser razoável e proporcional, fixo a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse deve ser atualizado com juros de 1% a partir da intimação para pagamento da presente conversão e corrigido monetariamente a partir da presente decisão. Intimem-se as partes. Realizem-se as diligências necessárias. Curitiba, 04 de março de 2022. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito b

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

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