Cumprimento de sentença 0002016-55.2020.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002016-55.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:50

Definitivo

31/03/2022, 14:46

Documento (Informações)

31/03/2022, 14:44

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 09:06

Expedição de alvará de levantamento

25/03/2022, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002016-55.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): HERON HIROYOKI OYAMA MATTOS Executado(s): CIMENTO & ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Vistos. 1. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. 2. Analisando os presentes autos, verifico que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, impondo-se a extinção do feito. 3. Assim, nos termos do artigo 924, II, julgo extinta a presente execução. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. 5. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento/ofício de transferência. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 14:16

Confirmada

08/03/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 12:27

Pagamento integral do débito

07/03/2022, 19:11

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 15:57

Confirmada

25/01/2022, 15:56

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002016-55.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0002016-55.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): HERON HIROYOKI OYAMA MATTOS Executado(s): CIMENTO & ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Vistos. Trata-se de pedido de parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916 CPC (mov. 97.1). Instado a se manifestar, a parte exequente concordou com o pedido de mov. 97.1 (mov. 102.1). É o relato do essencial. Decido. De início, impende registrar que art. 916, §7º, CPC veda expressamente a aplicação do parcelamento do débito ao cumprimento de sentença: Art. 916, §7º, CPC. O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. No entanto, saliente-se que a vedação supracitada apenas afasta a possibilidade do magistrado impor tal modalidade de adimplemento, todavia, nada impede com que o exequente se utilize dessa faculdade. Dessa forma, considerando que no presente caso houve a concordância expressa dos exequentes em receber o crédito parcelado, e o princípio da cooperação processual (art. 6º CPC), não vejo óbice ao pedido de mov. 70.1, ante a ausência de prejuízo para a parte interessada. Não é outro o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Cumprimento de sentença. Nova sistemática estabelecida pelo CPC (Lei nº 13.105/2015). Parcelamento do débito, com depósito inicial de 30%, com amparo no art. 916, do CPC/2015. Concordância do credor. Decisão que determinou a realização de depósito do valor remanescente, acrescido de multa e honorários advocatícios de 10%, cada. Necessidade de reforma. Possibilidade de parcelamento em sede de cumprimento de sentença mediante concordância expressa do credor. Princípio da cooperação processual. Não cabimento de multa e honorários. Interpretação extensiva do art. 916, § 7º, CPC/2015. Decisão reformada.Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1641807-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 09.05.2017 - destacamos) Feitas tais consideração, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito exequendo, na forma como requerida, em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, caput). Expeça-se o respectivo alvará de levantamento/ofício de transferência do valor depositado no mov. 97.2 para a conta do exequente informada no evento 102.1. Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar o valor do débito atualizado, bem como o valor das parcelas. Após, intime-se o executado para efetuar o pagamento das respectivas parcelas até o dia 15 (quinze) de cada mês, iniciando a partir do mês de agosto de 2021. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para despacho)

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