Procedimento Comum Cível 0004423-71.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004423-71.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 18:30

Documento (Informações)

17/02/2023, 08:50

Remessa (em diligência)

16/02/2023, 17:01

Documento (Certidão)

16/02/2023, 17:01

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 18:45

Confirmada

28/10/2022, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 12:49

Trânsito em julgado

26/10/2022, 12:48

Recebimento

25/10/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ODAHIR BARBOSA DE FREITAS APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Considerando a inércia do procurador da parte apelante ante ao despacho de mov. 36.1, determino a intimação pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do falecimento do senhor ODAHIR BARBOSA DE FREITAS, a viúva e os herdeiros, para que, providenciem a sucessão processual (CPC, art.110), da seguinte forma: a) inserindo no polo ativo do espólio do de cujus, caso ainda não ajuizado inventário/arrolamento (aqui, necessária a juntada de certidão negativa do Cartório Distribuidor do último domicílio do(a) falecido(a) ou se já em curso tal processo, devendo figurar como seu representante o administrador provisório (no primeiro caso) ou o inventariante (no segundo caso), comprovada a qualidade de inventariante pelo respectivo termo ou despacho de nomeação. b) inserindo no polo ativo todos os herdeiros do de cujus, se já ultimado o inventário/arrolamento e partilhados os bens dos falecidos. Insta ressaltar, que a não regularização do polo ativo da demanda, acarretará a pena contida no art. 76, § 2º, inc. I, CPC/2015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004423-71.2020.8.16.0069 Curitiba, 03 de junho de 2022. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004423- 71.2020.8.16.0069, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ODAHIR BARBOSA DE FREITAS APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Diante da consulta realizada pelo ora apelado junto ao Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil – Comprovante de Situação Cadastral no CPF, verificou-se que ODAHIR BARBOSA DE FREITAS faleceu no ano de 2021 (mov. 24.2). 2. A consideração dessa premissa, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil, pelo prazo de dois meses (CPC, art. 313, §2º) a fim de que providenciem os autores a sucessão processual (CPC, art.110), da seguinte forma: a) inserindo no polo ativo do espólio do de cujus, caso ainda não ajuizado inventário/arrolamento (aqui, necessária a juntada de certidão negativa do Cartório Distribuidor do último domicílio do(a) falecido(a) ou se já em curso tal processo, devendo figurar como seu representante o administrador provisório (no primeiro caso) ou o inventariante (no segundo caso), comprovada a qualidade de inventariante pelo respectivo termo ou despacho de nomeação. b) inserindo no polo ativo todos os herdeiros do de cujus, se já ultimado o inventário/arrolamento e partilhados os bens dos falecidos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004423-71.2020.8.16.0069 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004423- 71.2020.8.16.0069, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE Intime-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de março de 2022. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ODAHIR BARBOSA DE FREITAS APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Sobre a petição e o documento acostado ao mov. 24, forme-se o devido contraditório em 5 (cinco) dias. Curitiba, 07 de março de 2022. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004423- 71.2020.8.16.0069, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ODAHIR BARBOSA DE FREITAS APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. A fim de evitar decisão surpresa, nos termos do art. 9º e 10 do atual Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da possibilidade da sentença ser cassada, de ofício, diante de eventual cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do feito, considerando necessidade de se oportunizar a produção de prova documental pleiteada pela casa bancária no mov. 30.1 e 38.1 do processo originário, para demostrar que a documentação apresentada corresponde aos descontos discutidos nesses autos. Curitiba, 15 de setembro de 2021. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004423- 71.2020.8.16.0069, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE

16/09/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2021, 13:48

Documentos

Conclusão

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004423-71.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004423-71.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$22.194,58 Autor(s): Odahir Barbosa de Freitas Réu(s): BANCO BMG SA Vistos etc. 01. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória ajuizada por ODAHIR BARBOSA DE FREITAS em face de BANCO BMG em que alegou ter realizado com a ré empréstimos consignados, com desconto direto em benefício previdenciário. Apontou que a parte ré implementou, em fraude, “reserva de margem para cartão de crédito” sem que tivesse havido qualquer solicitação. Pretendeu, diante disto, a procedência do pedido inicial visando a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a reparação pelo dano moral que alega ter suportado. O réu foi citado e apresentou contestação na seq. 14. Em sua defesa, disse que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato e que o valor pedido foi efetivamente disponibilizado a ela, mediante transferência eletrônica de valores. Salientou que os pagamentos mensais realizados pelo autor se referem ao pagamento mínimo do valor contraído pelo cartão disponibilizado. Ainda, teceu comentários sobre a legislação aplicável e sobre eventual valor a ser fixado a título de indenização. Pediu a improcedência dos pedidos, a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação na seq. 20. Pedido de produção de prova emprestada pela requerente (seq. 27). Pedido de produção de prova documental pelo réu (seq. 30). Decisão de indeferimento de produção de prova e de anúncio de julgamento antecipado do feito na seq. 34. É o relatório. DECIDO. 02. FUNDAMENTAÇÃO. A improcedência dos pedidos é medida de rigor. Irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, a parte autora se prestou dos serviços da parte demandada na qualidade de último membro da cadeia consumerista, eis que não há notícias de que tenha se utilizado da relação para implementar outro negócio, de modo que pode ser considerada consumidora à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90 ao passo que a instituição bancária oferece seus préstimos de forma ordenada, organizada, a milhões de pessoas e de maneira habitual, podendo ser considerada fornecedora à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, o que, inclusive, já foi firmado perante o Supremo Tribunal Federal: ADI 2591, Supremo Tribunal Federal: (...). 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249- 02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) Assim, existindo as figuras do fornecedor e consumidor, aplica-se ao caso o CDC. A controvérsia posta na inicial remonta, basicamente, à: a) contratação de modalidade de empréstimo diversa da pretendida; b) ausência de autorização para modalidade de consignação; c) É ilegal o contrato de empréstimo consignado quando não faz referência a Reserva de Margem de Crédito (RMC), bem como ao percentual, gerando o dano moral; d) É ilegal a RMC, quando não há comprovação da disponibilização de valores, bem como a prova da entrega do Cartão de Crédito, gera dano moral; e) É ilegal o desconto da RMC, quando não provado a contratação. Aplicação da Súmula nº 532 do STJ (envio de cartão de crédito não solicitado) dá azo a condenação ao dano moral; f) É ilegal a imobilização do crédito do (a) autor (a) em razão da RMC por cartão de crédito não solicitado; Pois bem. O contrato juntado no mov. 14.6 já afasta as alegações a), b), c), e) e f), tratando-se de adesão à cartão de crédito consignado com débito em folha/aposentadoria. O referido documento foi devidamente assinado pela parte autora em diversas linhas. Possui expressa menção à margem consignável, bem como à contratação de saque autorizado, o qual seria debitado da fatura do cartão. Permite a reserva de % do benefício da parte autora, assim como autoriza o desconto desse % em caso de inadimplemento das faturas de cartão de crédito. Sublinho, em especial, que a cláusula de saque autorizado está escrita em letra normal e inclusive possui grafos na parte que explica se tratar de operação de crédito e que haverá incidência de juros e demais consectários. Constato, ainda, que há menção às taxas de juros e vinculação de conta corrente. Em arremate, observo que não há de se falar em venda casada. O contrato firmado com a ré era de cartão de crédito com margem mínima consignada. Referido cartão possui uma taxa de juros diferenciada e serve para permitir aos aposentados incrementar seu consumo, mas ao mesmo tempo garantir aos bancos o recebimento parcial dos débitos, o que sustentam os juros menor. Todavia, e em como toda modalidade de cartão de crédito, é possível realizar saque que será lançado na próxima fatura e constituirá seu valor total. A opção pelo parcelamento da fatura é do cliente. Ou seja, caso tenha o valor para pagamento integral do débito junto na próxima fatura estará livre do empréstimo. Caso não possua, poderá parcelar a fatura do cartão com os respectivos encargos. A opção por esta modalidade é exclusiva do consumidor, o qual deve arcar com os ônus da sua escolha. Em outras palavras, inexiste ilegalidade. Já no tocante a alegação d), o documento de mov. 14.8 comprova o pagamento, ou seja, liberação do valor do saque autorizado solicitado pela parte autora. Observo que o comprovante do TED é endereçado à mesma conta mencionada no cartão, razão pela qual entendo suficientemente comprovado o pagamento. Consigno, ademais, que se a “parte autora tinha a intenção de obter empréstimo consignado deveria ter se valido de outra espécie contratual, ou mesmo recorrido a outra instituição financeira. Simplesmente recusar a vigência do contrato, buscando a declaração de inexigibilidade de valores, revela o seu total desconhecimento acerca da vigência e validade de um contrato”. Ainda, na esteira das alegações iniciais, cabe apontar que pouco interessa a utilização ou não do cartão de crédito, pois, a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e a possibilidade de pagamento mediante desconto em folha, não havendo obrigatoriedade de uso, tanto que o valor fora liberado ao autor mediante TED. Outrossim, por mais que o autor não tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito diretamente no varejo, fato é que, por sua própria liberalidade, contratou a aludida operação tendo sido a ele liberado o crédito respectivo. Deve ser respeitado, portanto, os princípios básicos e contemporâneos afetos a relações contratuais, mormente a vontade manifestada por pessoa livre e capaz, traduzida pelo postulado do pacta sunt servanda, afastável somente se presentes elementos que afrontem à legislação vigente, fator inexistente no caso em análise. É válida, portanto a avença, até porque realizada nos limites do que contratado. Nesse sentido é o julgado do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA de Débito E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE valores c/c tutela de urgência e pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - contrato de cartão de crédito RMC - vício de consentimento não evidenciado - clara contratação de cartão de crédito e não empréstimo consignado - peculiaridades do caso - manutenção do contrato - improcedência dos pedidos - sentença mantida - honorários sucumbenciais recursais fixados - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008202-64.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.10.2019). Pelas razões supra, indene que a improcedência de todos os pedidos é medida imperativa, afinal não há um singelo ato ilícito cometido pela parte ré a sustentar indenização material ou moral. 03. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das despesas processuais (que abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária da testemunha) e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da lide. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará condicionada à prova da capacidade financeira da parte autora, pois litiga ela sob a premissa da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

23/03/2021, 00:00

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