Execução de Título Extrajudicial 0001422-49.2021.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001422-49.2021.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001422-49.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001422-49.2021.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$170.053,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ESPÓLIO DE ADELAIDE VIUDES BRAMBILLA AUTO POSTO BRAMBILA LTDA AUTO POSTO IRMÃOS BRAMBILLA LTDA ESPÓLIO DE JOSE BRAMBILLA DECISÃO 1. Ciente do retorno do acórdão, o qual não reconheceu o agravo de instrumento interposto por restar prejudicado. 2. Defiro o pedido de mov. 1062.1. 3. Ciente da manifestação da exequente quanto ao retorno negativo dos mandados de intimação, devendo a Secretaria aguardar o retorno das demais cartas de intimação, conforme requerido, uma vez que as custas já foram devidamente recolhidas. 4. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que encaminhe a este Juízo extrato atualizado dos valores eventualmente depositados judicialmente, nos termos requeridos. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 09:08

Confirmada

26/06/2026, 03:05

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2026, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 18:12

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:18

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1068) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1068) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1068) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1068) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001422-49.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001422-49.2021.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$170.053,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ESPÓLIO DE ADELAIDE VIUDES BRAMBILLA AMBROSIO APARECIDO BRAMBILLA AUTO POSTO BRAMBILA LTDA AUTO POSTO IRMÃOS BRAMBILLA LTDA ESPÓLIO DE CLAUDEMIR BRAMBILLA representado(a) por BRUNA LAVERDE BRAMBILLA FRANCISCO DE FATIMO BRAMBILLA ESPÓLIO DE JOSE BRAMBILLA JOSÉ VALDECI BRAMBILLA LEILA REGINA BRAMBILLA RENO Maria Olinda Brambilla Onofre DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade protocolada ao mov. 682.1, em que os excipientes alegam a ausência de legitimidade passiva ad causam dos herdeiros e a responsabilidade do espólio, conjuntamente a obrigação do credor de promover a abertura do inventario, pela decretação da ilegalidade da execução contra os herdeiros. Em impugnação à exceção de pré-executividade, o excepto discorreu pela inexistência de responsabilidade dos herdeiros, com o desinteresse do credor em promover a abertura de inventário (mov. 738.1). É o essencial ao relato. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual que tem por finalidade obstar o andamento de execuções ilegais ou infundadas, mediante análise em cognição exauriente das matérias nele vinculadas, a ser de plano realizada pelo juiz. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, portanto, limitada a questões passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou, conforme doutrina e a jurisprudência, nos casos em que houver prova pré-constituída das alegações. Em resumo, o incidente não admite dilação probatória, não se prestando à veiculação de questões que constituem objeto de instrução, vez que seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado. Feitas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. 2.1. Da inexistência de responsabilidade dos requeridos. Analisando os autos, nota-se que os excipientes alegam a ausência de legitimidade e responsabilidade para pagamento do débito, sendo ilegal a execução contra os herdeiros. Tal alegação, é verídica e de razão aos excipientes, contudo, nota-se dos autos, que fora expedido carta de citação para pagamento do débito aos herdeiros. Ressalto, que de acordo com o artigo 1.997 do Código Civil, a responsabilidade dos herdeiros é limitada à herança recebida, reforça o princípio da responsabilidade patrimonial restrita ao acervo do de cujus, assim sendo, a expropriação dos bens particulares dos herdeiros é medida inviável. Deste meio, a exceção deve ser acolhida neste ponto, para o fim de ser determinada a regularização do polo passivo, mantendo apenas os executados como parte e o cadastramento dos herdeiros como terceiro interessado, para posterior intimação para regularização processual. 2.2. Da abertura de inventario por parte do credor. Os excipientes alegam que, é responsabilidade do credor a abertura de inventário para satisfazer seu crédito, sendo nula qualquer tentativa de execução contra os herdeiros, nos termos do art. 616, VI, do CPC. Compulsando os autos, se verifica que a ação de execução foi proposta antes do falecimento dos executados, sendo facultativo ao exequente prosseguir com a execução, desde que haja a devida regularização do polo passivo. Em impugnação, o excepto alega, que tendo em vista o desinteresse do credor em abrir inventário e o interesse de prosseguir com a execução e expropriação do imóvel dado em garantia na CCB n° 80530-2, requer-se o prosseguimento da execução e a rejeição das alegações apresentadas, assim, razão lhe assiste. No caso dos autos, em que, presente imóvel dado em garantia, o prosseguimento da execução deve ocorrer, visto que, o patrimônio em comento, pertence ao executado (de cujus), não a seus herdeiros. Deste meio, a exceção deve ser rejeitada neste ponto. 3. Ante o exposto, conheço parcialmente a exceção de pré-executividade proposta, para determinar a regularização do polo passivo, mantendo apenas os executados como parte e o cadastramento dos herdeiros como terceiro interessado, para posterior intimação para regularização processual, com a manutenção das constrições já deferidas. 4. Intimem-se as partes, acerca desta decisão. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e Diligencias necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001422-49.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001422-49.2021.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$170.053,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ESPÓLIO DE ADELAIDE VIUDES BRAMBILLA AMBROSIO APARECIDO BRAMBILLA AUTO POSTO BRAMBILA LTDA AUTO POSTO IRMÃOS BRAMBILLA LTDA ESPÓLIO DE CLAUDEMIR BRAMBILLA representado(a) por BRUNA LAVERDE BRAMBILLA FRANCISCO DE FATIMO BRAMBILLA ESPÓLIO DE JOSE BRAMBILLA JOSÉ VALDECI BRAMBILLA LEILA REGINA BRAMBILLA RENO Maria Olinda Brambilla Onofre 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros de forma permanente pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do executado (mov. 666.1). É o resumo. Decido. A ferramenta da plataforma SISBAJUD, chamada “teimosinha”, permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. No caso, oportuno esclarecer também que não se trata de medida atípica ou de caráter subsidiário, mas tão somente de funcionalidade implantada pelo SISBAJUD, que visa otimizar as buscas de ativos financeiras das partes devedoras e que vai ao encontro do princípio da celeridade e efetividade processual. Inclusive, tal ferramenta foi instituída para evitar que o executado, em conduta obstativa, gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de sua titularidade, em ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva. Eventual impenhorabilidade ou questão de ordem pode ser trazida aos autos pela parte ou reconhecida de ofício, garantindo-se, assim, a menor onerosidade executiva. Logo, como a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira - está elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), deve ser deferida a utilização da referida ferramenta, disponível no Sisbajud, pela efetividade executória. Consigno, por fim, que consoante derradeiro acesso ao sistema, há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. 2. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, durante o período de 30 (trinta) dias. 3. Sobrevindo bloqueio, intimem-se as partes. 4. Defiro a pesquisa via sistema Renajud. 4.1. Determino à Serventia que utilize o sistema Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de disponibilização de veículos automotores, na base de dados do DENATRAN, em nome do(s) executado(s). 4.2. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014.[2] 4.3. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte do(s) executado(a)(s), promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.4. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 4.5. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.5.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s). 4.5.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4.5.3. Efetuada a penhora de bens móveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 4.5.4. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 4.5.5. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimado(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 5. Infrutífera a medida supracitada, intime-se o exequente, para requerer o que entender de direito. 6. Sobrevindo o resultado das minutas SISBAJD, e bloqueio RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar acerca da pertinência do pedido de consulta ao INFOJUD, promovendo o regular prosseguimento do feito. 7. Após, conclusos. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001422-49.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6709 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001422-49.2021.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$170.053,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ADELAIDE VIUDES BRAMBILLA AUTO POSTO BRAMBILA LTDA AUTO POSTO IRMÃOS BRAMBILLA LTDA JOSE BRAMBILLA 1. Defiro o pedido de mov. 250.1. Em prosseguimento ao feito, designo hasta pública para venda do bem imóvel. 2. Nomeio na qualidade de leiloeiro oficial o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, 13/246-L, (43-3025-2288, 43-99101-2288, [email protected]). Determino a tentativa de alienação dos bens penhorados inicialmente por intermédio eletrônico, em consonância com o artigo 427 do Código de Normas. 3. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro; em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). Em arremate, sigo a orientação do Superior Tribunal de Justiça e determino que será considerado vil o preço inferior a 55% do valor da avaliação. Intimem-se(artigo 889, do Código de Processo Civil/): a) o executado por intermédio de seu procurador, ou, se não tiver constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de direitos reais, quando a penhora recair sobre referidos direitos; d) os credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários, e ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e) o promitente comprador; f) o promitente vendedor; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado; h) o advogado; i) o leiloeiro. Cumpra-se integralmente o 428 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Foro Judicial Comunique-se(artigo 429 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Foro Judicial): I – ao Estado e ao Município; II – à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV – ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). 4. Intimações e demais diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001422-49.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001422-49.2021.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$170.053,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ADELAIDE VIUDES BRAMBILLA AUTO POSTO BRAMBILA LTDA AUTO POSTO IRMÃOS BRAMBILLA LTDA JOSE BRAMBILLA 1. Ao mov. 76., a parte executada, ADELAIDE BRAMBILLA VIUDES, requereu o desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, no valor de R$ 1.164,68 (mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Aduz que o valor advém da aposentadoria que recebe, sendo assim, impenhoráveis. Apresente extratos da conta corrente, constando o recebimento de Benefício do INSS. Instado a se manifestar, a parte executada, ao mov. 120.1, alega que não há comprovação suficiente de que a quantia se destina a sua subsistência, necessidades básicas ou emergenciais, visto que juntou apenas um depósito. Requereu que a parte trouxesse aos autos a movimentação dos 05 (cinco) meses anteriores à constrição, visando comprovar que o montante penhorado é efetivamente reserva financeira. 2. Pois bem. Passo a decidir sobre a impenhorabilidade alegada. O artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os rendimentos da aposentadoria da pensão são impenhoráveis, isso quer dizer que a renda do aposentado ou pensionista do INSS não pode vir a ser penhorada pelo credor para a quitação de dívidas. Analisando os extratos acostados, é possível constatar que o valor constrito é praticamente o mesmo valor do que consta como recebido a título de Benefício do INSS. Nesse sentido, independe analisar se a executada utilizada a renda para subsistência, pois o Código Processual Civil expressamente prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC), apenas excetuando a regra no §2º do mesmo artigo, que não se amolda ao caso dos autos. 3. Sendo assim, entendo pela impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD da conta corrente da executada ADELAIDE VIUDES BRAMBILLA, com fulcro no art. 833, IV do CPC, e determino seu imediato levantamento. 4. Ainda, em prosseguimento ao feito, defiro o pedido de avaliação ao mov. 123.1., a ser realizado por Oficial de Justiça. 5. Sobrevindo a avaliação, intime-se as partes para manifestarem-se em 10 (dez) dias. 6. No mais, quanto ao Agravo de petição juntado ao mov. 122.1, intime-se a parte agravante sobre o teor da Certidão de mov. 125.1. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001422-49.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001422-49.2021.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$170.053,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ADELAIDE VIUDES BRAMBILLA AUTO POSTO BRAMBILA LTDA AUTO POSTO IRMÃOS BRAMBILLA LTDA JOSE BRAMBILLA 1. Considerando que não houve atribuição de efeito suspensivo no embargos à execução, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução diante da ausência dos requisitos legais. 2. Ainda, defiro o pedido de penhora do imóvel indicado ao mov. 73.1. Determino a expedição de penhora por termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º, do CPC. 3. Após, intimem-se: a) a parte exequente para que, às suas custas, independente da expedição de mandado, averbe a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (art. 844, CPC), no prazo de 10 (dez) dias. O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 838 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS; b) a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge (art. 842, do CPC). 4. Concomitantemente, ao exequente para atualização do débito. 5. Sem prejuízo do cumprimento do determinado nos itens anteriores (2 e 3), deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. 6. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que, eventual pedido de praceamento do imóvel, fica indeferido por ora, até avaliação e decurso do prazo das partes para impugnação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 1. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, promova o pagamento da dívida, acrescida de todos os consectários legais (custas, juros, correção, multa etc.), nos termos do artigo 829 do CPC. Conste no mandado as ordens de penhora e avaliação, que serão de imediato cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo estabelecido. 2. Deverá constar do mandado, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Informando, por fim, que havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 3. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da parte exequente, em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827, CPC). Advirto desde já as partes que ocorrendo o pagamento integral do débito dentro do prazo assinalado no item 1 (três dias), a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, fixada em 5% (cinco por cento) sobre a mesma base de cálculo (§ 1º, art. 827 do CPC). 4. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO: a) Preliminarmente, deverá certificar a Escrivania quanto a citação e o decurso do prazo sem pagamento no prazo assinalado; b) Havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa ou insuficiente, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. c) Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 5. DA PENHORA: A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC). a) Observem-se quanto aos bens indicados pelo Exequente (§ 2º, art. 829 do CPC). b) Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 832 e 833 CPC. 5.1. Por ocasião da penhora, atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao contido no art. 838 do CPC. 5.2. Observe-se, ainda, o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. 5.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte Executada, através de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (§ 1º, art. 841 do CPC). Na ausência de advogado constituído nos autos, o Executado deverá ser intimado pessoalmente, preferencialmente por carta/AR. No caso da penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intimem-se, também, o cônjuge do executado – salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 8. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 9. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 10. ATENTE-SE A ESCRIVANIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ITENS. Intimem-se. Demais diligências necessárias. RITA L. MACHADO PRESTES Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

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