Cumprimento de sentença 0000285-70.2018.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000285-70.2018.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 16:58

Documento (Informações)

19/08/2024, 16:36

Remessa (em diligência)

05/07/2024, 16:19

Trânsito em julgado

05/07/2024, 16:18

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

03/03/2024, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2024, 07:59

Confirmada

21/02/2024, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-70.2018.8.16.0121 SENTENÇA 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos ali mencionados, para que surta seus efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 3. Levantem-se eventuais penhoras, se o contrário não resultar dos termos do acordo, com exceção da penhora sobre o salário do executado, até o atingimento do valor estipulado no acordo, e o bloqueio sobre os veículos. 4. Havendo título depositado em cartório, intime-se a parte executada para sua retirada, mediante certidão nos autos. 5. Com o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000285-70.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-70.2018.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.103,75 Exequente(s): MARCOS LEIBANTE Executado(s): Gerson Piva MAIRTON PIVA DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por MARCOS LEIBANTE em face de GERSON PIVA e MAIRTON PIVA. O exequente alega que o executado Mairton Piva é credor de R$ 165.000,00 nos autos nº 0002938-11.2019.8.16.0121, em trâmite perante a Vara Cível de Nova Londrina, portanto, pugna pela penhora no rosto dos autos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que os sujeitos do processo estão inseridos dentro de uma mesma relação jurídica e devem colaborar entre si para que essa relação, que é dinâmica, e deve desenvolver-se razoavelmente até a meta para o qual ela é preordenada, ou seja, sua satisfação (art. 4º CPC). Destarte, atendendo à finalidade social do processo moderno, o juiz também deve atuar como agente colaborador do processo para a tutela efetiva, célere e adequada, de acordo com o princípio da cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil. Sabe-se que a penhora no rosto dos autos visa a satisfação da pretensão do exequente por meio da constrição de crédito do devedor, revelado em processo judicial, a fim de que o valor seja revertido para o credor em outra execução. Nesse sentido corrobora o entendimento da jurisprudência pátria: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. C 1 - A penhora no rosto dos autos é aquela que incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. 2 - A penhora nos autos da execução será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor em outra execução, onde se deu a constrição. 3. Agravo não provido. (TJ-DF - AGI: 20150020283122, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 27/01/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: 300) Destarte, merece acolhimento o pedido do exequente para que se proceda a penhora de no rosto de eventuais valores nos autos nº 0002938-11.2019.8.16.0121. Efetive-se, com a urgência devida, a penhora no rosto dos autos indicados pelo exequente no limite dos créditos devidos ao exequente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Homologação de Transação

21/10/2023, 20:21

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 16:18

Documentos

Conclusão

•21/02/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000285-70.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-70.2018.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.103,75 Exequente(s): MARCOS LEIBANTE Executado(s): Gerson Piva MAIRTON PIVA DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por MARCOS LEIBANTE em face de GERSON PIVA e MAIRTON PIVA. Em analise aos autos, verifico que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela extinção da execução em virtude da incompetência do Juizado Especial Cível, e da ilegitimidade ativa “ad causam” (mov. 89). Por sua vez, a parte exequente alega ser intempestivo a impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista que, o acordo homologado entre as partes transitou em julgado em 11/09/2019, sendo assim, na data de 19/01/2021, o exequente solicitou o cumprimento de sentença, ante o não pagamento do acordo firmado. É o breve relato do necessário. Decido. Da intempestividade da impugnação Nos termos do artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar através da impugnação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No rito dos juizados especiais, em sede de título executivo judicial, o Enunciado nº 142 do FONAJE assim dispõe: ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). No presente caso, verifico que a parte executada não impugnou o cumprimento de sentença no prazo correto, isto que, foi devidamente intimada acerca da penhora via SISBAJUD (mov. 79), em 13/08/2021, vindo a apresentar impugnação apenas em 20/01/2022 (mov. 89), quase seis meses depois. Diante do exposto acima, considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, ocorreu a preclusão temporal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves (p. 436): Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil -Volume único - 9. ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017) Desta feita, sem sombra de dúvidas, há de ser reconhecida a preclusão temporal do ato processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Consoante art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, após a penhora de depósito em dinheiro o executado detém o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação e demonstrar a impenhorabilidade da importância constrita, findo o qual opera-se a preclusão. 2. Constitui dever da parte a demonstração de que os valores bloqueados originam-se de contrato de prestação de serviços advocatícios, para caracterização da impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, CPC, o que não se revelou na espécie. 3. A sentença que declara a prescrição de título executivo não produz efeitos enquanto pendente apelação, em face do efeito suspensivo inerente a essa espécie recursal. A desconstituição da constrição com esse fundamento importaria negar efeito típico do recurso. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07041228220198070000 DF 0704122-82.2019.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 17/07/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, diante do exposto acima, verifica-se que a impugnação apresentada é intempestiva. Dos argumentos do executado Por amor ao debate, apontarei os motivos pelo qual a impugnação da parte executada não deve ser acolhida. A parte executada alega a ilegitimidade ativa pela parte exequente, contudo, verifico que nos autos já houve a homologação do acordo efetuado pelas partes em 20/03/2019 (mov. 31.1), com o transitado em julgado em 11/09/2019 (mov. 55), desta forma, insta salientar que, o tema apresentado pelo executado deveria ter sido suscitado na fase de conhecimento. Assim dispõe o art. 525, § 1o, VII do CPC: § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inicialmente, tem-se que a Corte de origem afirmou que, tendo sido prolatada sentença transitada em julgado e constituído título executivo judicial, não cabe discutir a legitimidade relacionada à obrigação original, restando a referida matéria preclusa. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No tocante a preclusão e violação da coisa julgada no tocante a alegação de ilegitimidade passiva (arts. 525, § 1º, III, 778, 779, 966, 485, VI, § 3º, 493, 507 e 508 do CPC/15 e 462, 473, 474 e 493 do CPC/73), tem-se que a Corte de origem afirmou que, tendo sido prolatada sentença transitada em julgado e constituído título executivo judicial, não cabe discutir a legitimidade relacionada à obrigação original, restando a referida matéria preclusa, bem como que, mesmo sendo a ilegitimidade matéria alegável por meio de impugnação, essa diz respeito a legitimidade para execução do devedor indicado no título, no caso, a empresa agravante, in verbis: "A atividade executória se desenvolve em virtude do esgotamento do prazo para cumprimento espontâneo da sentença condenatória. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a ora recorrente apresentou a respectiva impugnação, sob o argumento de que não tem legitimidade passiva, uma vez que outra empresa manteve o contrato de arrendamento com a exequente no período de 1998/2006, inclusive no ano de ocorrência dos fatos geradores da dívida executada (2006). (...) Após regular processamento, com citação e contestação por parte da demandada, houve a prolação de sentença, que julgou procedente o pedido, isso em 27 de janeiro de 2014 (fls. 231/233), tendo ocorrido o respectivo trânsito em julgado em 28 de agosto de 2020 (fl. 82). Com isso, constituiu-se definitivamente o título executivo judicial, de onde naturalmente advém a instauração da fase de cumprimento de sentença. O que pretende a agravante é discutir tema que deveria ter sido suscitado na fase de conhecimento. Superado esse momento, não existe mais oportunidade para discutir aspectos anteriores à formação do título executivo judicial, operada que ficou a preclusão. (STJ - AREsp: 2048146 SP 2022/0001065-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 31/03/2022) (Grifei) Sendo assim, superada a fase de conhecimento, não é possível neste âmbito, suscitar questões que deveriam ter sido objeto de contestação. Isto porque, a parte, em vez de impugnar a legitimidade da autora em fase de conhecimento ESCOLHEU formular um acordo com esta, ferindo incluísse a boa-fé acaso analisássemos nesse momento uma ilegitimidade pretérita. Ademais, as partes do cumprimento de sentença – formulado pelo título executivo judicial do acordo – são as mesmas que assinaram o referido acordo, não havendo que se falar em ilegitimidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE UM DOS RÉUS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO DESSE MESMO RÉU NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO - DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. Todos os réus são responsáveis pelo cumprimento do acordo judicial celebrado nos autos, e devidamente homologado, se nesse acordo não há exclusão de responsabilidade de nenhum deles, réus. (TJ-MG - AI: 10000211092937001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) Ademais, a parte executada apontou a incompetência do Juizado Especial Cível, a fim de ser buscar a celeridade e economia processual, conforme determina o art. 2º da Lei nº 9.099/95 estendo as observações apontadas sobre a ilegitimidade, vez que caberia a parte executada abordar tais elementos previamente a realização de um acordo, vez que não se trata de fato posterior a sentença que permitiria uma reanálise, de acordo com o art. 525, § 1ª, inciso VII, do CPC. Oportuno mencionar que a própria Lei nº 9.099/95 em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, dispõe que é competente para promover a execução dos seus julgados. No caso, considerando que este juízo homologou o acordo das partes, aqui que deverá ser cumprido o acordo. Deste modo, pelos fundamentos acima expostos, rejeito totalmente a impugnação apresentada pela parte executada, eis que, intempestiva e por se tratar de matéria preclusa. Intime-se as partes para darem ciência da presente decisão, e requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as decisões retro no que for pertinente. Intimações e diligencias necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

13/12/2021, 00:00

27/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Homologação de Transação

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