Execução de Título Extrajudicial 0026840-11.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026840-11.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026840-11.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026840-11.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$505.034,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Espólio de Edenilson Scoropad representado(a) por VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, na qual foi realizada a penhora de bem imóvel, posteriormente levado a leilão público, conforme edital regularmente publicado. O leilão foi realizado, tendo havido arrematação do bem por terceiro, que apresentou o auto de arrematação, a certidão positiva de leilão e o comprovante de pagamento do valor ofertado, bem como da comissão do leiloeiro (mov. 309). Verifico que foram observadas todas as formalidades legais, não havendo notícia de vício ou nulidade no procedimento de arrematação. Nos termos do art. 903, caput, do Código de Processo Civil, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, desde que observadas as formalidades legais, como no presente caso. Contudo, conforme dispõe o §2º do mesmo artigo, o juiz poderá ser provocado para decidir sobre eventual vício no prazo de 10 (dez) dias contados do aperfeiçoamento da arrematação, ou seja, da assinatura do auto. 2. Assim sendo, homologo a arrematação realizada, conferindo-lhe todos os efeitos legais e determino a intimação das partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 903, §2º, do CPC; 2.1. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se a carta de arrematação, nos termos do art. 903, §3º, do CPC, para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; 2.2. Caso o imóvel esteja ocupado, poderá o arrematante requerer a imissão na posse, mediante expedição de mandado. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026840-11.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026840-11.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$505.034,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Espólio de Edenilson Scoropad representado(a) por VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI 1. Pelo prosseguimento, defiro o pedido postulado pela parte exequente para fins de prosseguir com os atos expropriatórios dos imóveis registrados sob nº 25.979 e nº 25.980 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do executado Espólio de Edenilson Scoropad, cujas penhoras constam no evento 239.1 e avaliações nos eventos 276.2 e 276.3. 2. Tendo transcorrido razoável lapso temporal desde a juntada da última manifestação do Sr. Oficial de Justiça (eventos 276.2 e 276.3), necessária a atualização monetária dos valores dispostos nos autos de avaliação. 2.1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Nomeio o (a) Sra. Dayse Schaerer P. Kuntz para exercer função de leiloeiro (a) oficial, cuja comissão em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (Decreto 21.981/32, art. 24) e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação das partes, será de 1% (um por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado (Precedente STJ, Recurso Especial nº 310798/RJ). 3.1. Encaminhem-se os autos ao (à) Sr. (a). Leiloeiro (a) para designação das praças ou leilões e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado por uma vez em jornal de maior circulação regional. 3.2. Nos termos do art. 895, do CPC, consigne-se no edital da possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 895, em valor não inferior ao da avaliação até o início do primeiro leilão, ou, proposta por valor que não seja considerado vil até o segundo leilão. 3.2.1. Consigne-se que a proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (§ 1º do art. 895 do CPC). 3.3. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 3.4. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 3.5. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 3.6. O valor das avaliações será atualizado monetariamente no dia da praça ou leilão pelo INPC. 3.7. O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de cinco dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil e artigos 22 e 23 da Lei 6.830/80, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 3.8. Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador constituído do dia e hora da realização da praça ou leilão, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do Código de Processo Civil, ficando ainda intimada no próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). 3.9. Intime-se pessoalmente o cônjuge coproprietário (se houver), com antecedência mínima de 05 (cinco dias (art. 889, inciso II do CPC). 3.10. Intime-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública da realização da praça ou leilão, com antecedência mínima de dez dias (art. 22, §2º da Lei 6.830/80). 3.11. Intime-se os credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada, se houver, na forma do artigo 889, inciso V do Código de Processo Civil. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026840-11.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026840-11.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$505.034,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Espólio de Edenilson Scoropad representado(a) por VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI 1. Trata-se de apreciar impugnação ao laudo de avaliação apresentada pelo executado, ESPÓLIO DE EDENILSON SCOROPAD, representado (evento 306.1). Nos eventos 376.1 e 276.2 foram apresentados os autos de avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça, referentes aos imóveis de propriedade do executado, registrados sob números 25.979 e 25.980, ambos do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. O executado se insurgiu quanto aos termos das avaliações, sob a alegação de que foram realizadas “abaixo do preço do mercado em especial ao imóvel matricula nº 25.979, aonde não foi especificado o valor das benfeitorias, bem como o valor do terreno”. Dessa maneira, pugnou pela realização de nova avaliação judicial. O exequente apresentou concordância com as avaliações (evento 305.1). Intimado sobre a impugnação ofertada, o Sr. Oficial de Justiça manteve a avaliação apresentada, mencionando que as benfeitorias existentes no imóvel de matrícula nº 25.979 foram consideradas (evento 315.1). Vieram os autos conclusos. 2. Da análise das avaliações, constata-se que foram feitas de forma detalhada, com menção expressa e clara às características e localização dos bens penhorados, tendo o Sr. Oficial de Justiça expressamente ressaltado sobre a realização de pesquisas de mercado na região, tendo considerando elementos como: localização, acesso, topografia, infraestrutura, uso e ocupação do solo, padrão de construção, conservação das benfeitorias e valorização imobiliária, empregando, ainda, o método comparativo para obtenção de valores compatíveis à realidade mercadológica. As avaliações em questão merecem crédito, considerando que foram realizadas por Oficial de Justiça, isento de qualquer interesse no prosseguimento do processo, bem como, porque instruída com imagens atuais, comprovando a atual situação dos imóveis. De se ressaltar que, diferente do alegado pelo executado, as benfeitorias foram discriminadas e consideradas para obtenção do valor de avaliação do imóvel de matrícula nº 25.979. Ainda, a impugnação apresentada não foi instruída com qualquer prova de valor a maior dos imóveis no mercado, já que alegou que os valores estão abaixo dos praticados, sendo inábil, portanto, para contrapor os autos de avalição apresentados pelo Sr. Oficial de Justiça. Diante do exposto, homologo as avaliações realizadas (eventos 276.2 e 276.3). 3. No mais, verifico que não houve intimação do executado quanto aos cálculos elaborados pelo exequente após a sentença e acórdão proferidos no âmbito dos embargos à execução (evento 267.1). 3.1. Desse modo, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído nos autos, para manifestação sobre os cálculos juntados no evento 267.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

12/04/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

05/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(23)