Execução Fiscal 0002118-34.2012.8.16.0154 - TJPR

Execução Fiscal 0002118-34.2012.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002118-34.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.063,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO DE MARCO AURELIO CARPES MARCON representado(a) por MARCO AURÉLIO TEOLOGIDES MARCON VISTOS PARA DECISÃO 1. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é medida excepcional, admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o entendimento acima é aplicável aos processos comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD, FRUSTRADAS. PEDIDO PARA SE USAR A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (“CNIB”). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO N. 39/14, DO CNJ, E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO N. 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE AO USO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.377.507 / SP. DEVEDOR REGULARMENTE CITADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS HAVIDAS PERANTE BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036482-91.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.10.2021) – (GRIFADOA GORA) Todavia, na hipótese, não foram preenchidos todos os requisitos do recurso supracitado. Verifica-se que não houve a expedição de ofícios ao registro imóveis do domicílio do executado. Assim, tendo em vista que não houve o esgotamento das buscas por bens passíveis de penhora, INDEFIRO o pedido de utilização do CNIB (mov. 261.1). 2. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente anexar no processo consulta junto ao indicador real perante o Registro de Imóveis desta Comarca, em nome do espólio executado, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Note-se que a diligência poderá ser realizada diretamente pela parte, sem interferência do Poder Judiciário. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 07 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Desarquivamento

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(294)