Execução Fiscal 0011699-32.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0011699-32.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2023, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 15:11

Documento (Informações)

08/02/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011699-32.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.036,45 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): WANDERLEY C.DE BARROS & CIA LTDA D E C I S Ã O 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei). Outrossim, o Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido que a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF zerada é suficiente para demonstrar a inatividade da empresa, autorizando-lhe a concessão dos benefícios da assistência judiciária, como se confere pelas decisões exaradas nos Agravos de Instrumento nºs 0018527-18.2019.8.16.0000, 17ª CCv., Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, unânime, DJe 3-6-2020 e 0019105-73.2022.8.16.0000, 18ª CCv., Des. Rel. Vitor Roberto Silva, DJe 20-9-2022. Bem por isso e considerando a DCTFs zerada que a Executada apresentou (movs. 90.2/3), indicando a sua inatividade, bem como o disposto no art. 99, § 3º, do CPC/15, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária, com as ressalvas legais (CPC, art. 98, § 3º). Cancele-se eventual protesto decorrente das despesas processuais, expedindo-se as diligências necessárias. 2. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 09:05

Confirmada

07/02/2023, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 09:02

Remessa (em diligência)

07/02/2023, 09:01

deferimento

31/10/2022, 16:38

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 01:04

Desarquivamento

18/08/2022, 13:46

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 13:23

Documentos

Conclusão

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011699-32.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.036,45 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): WANDERLEY C.DE BARROS & CIA LTDA S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (i) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (ii) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (iii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (iv) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (i) com baixa na distribuição se (i-a) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (i-b) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (ii) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. A

15/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)