Procedimento Comum Cível 0003443-89.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003443-89.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003443-89.2020.8.16.0113(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 02/02/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e indenização por danos materiais, morais e estéticos. reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente das partes e a adequação dos valores de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Exclusão dos lucros cessantes. vítima desempregada na época do evento danoso. Pensão vitalícia. mantida com redução do percentual. readequação da sucumbência. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito entre uma motocicleta e uma caminhonete, no qual o autor alegou ter sofrido lesões e prejuízos em razão da colisão. A decisão recorrida atribuiu a culpa exclusiva ao réu, condenando-o ao pagamento de indenizações nos montantes fixados.II. Questão em discussão2. A controvérsia em análise consiste em determinar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito é exclusiva do apelante, concorrente entre as partes, ou exclusiva da vítima, bem como se os valores referentes à indenização por danos materiais, morais e estéticos devem ser excluídos ou ajustados em decorrência da eventual responsabilidade compartilhada.III. Razões de decidir3. A prova documental e testemunhal revela que o acidente ocorreu quando o réu realizava manobra de saída de imóvel lindeiro, enquanto o autor trafegava com motocicleta em via preferencial.4. Embora o réu devesse adotar máxima cautela ao ingressar na via pública, o autor também dispunha de visibilidade plena e possibilidade de evitar o choque, não agindo com a devida atenção e prudência. Essa conclusão, todavia, decorre das peculiaridades do caso concreto, constituindo situação excepcional em que o conjunto probatório demonstra a concorrência de culpas, nos termos do art. 945 do Código Civil. 5. Diante da concorrência de culpas, fixou-se a responsabilidade em 80% para o réu e 20% para o autor, com a correspondente redução proporcional das indenizações.6. Os danos materiais foram reduzidos a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com correção monetária a partir do desembolso.7. Os danos morais, arbitrados na origem em R$ 10.000,00, foram mantidos em observância à vedação da reformatio in pejus, aplicando-se redução de 20%, fixando-se em R$ 8.000,00 (oito mil reais).8. Os danos estéticos foram adequados a R$ 12.000,00 (doze mil reais), já considerada a concorrência de culpas, observando-se a proporcionalidade e os precedentes da 8ª Câmara Cível.9. A indenização por lucros cessantes foi afastada, pois à época do acidente o autor percebia seguro-desemprego, inexistindo demonstração de efetiva perda de rendimentos ou de prejuízo concreto à sua subsistência, conforme precedentes do TJPR.10. O pensionamento vitalício foi mantido, diante da comprovação pericial de redução da capacidade laborativa em 12,5%, fixando-se o valor em 10% do salário mínimo, em razão da culpa concorrente (art. 950 do Código Civil).11. A sucumbência foi readequada na proporção de 90% para o réu e 10% para o autor, com observância da suspensão da exigibilidade da verba honorária para a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil pode ser atribuída de forma concorrente entre os condutores, considerando a contribuição de cada um para a ocorrência do evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, V, e 36; CC/2002, art. 945; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 959.780/ES, Rel. Ministro Paulo Sanseverino, j. 26.04.2011, STJ, AREsp n. 2.332.806/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 22.09.2025, TJPR, Apelação Cível nº 0007632-89.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0007339-56.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0024985-56.2017.8.16.0021, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0007772-67.2014.8.16.0045, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0006375-54.2019.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0058109-90.2013.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR Súmula nº 387/STJ.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/01/2026 00:00 até 30/01/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0003443-89.2020.8.16.0113 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 26/01/2026 00:00 até 30/01/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003443-89.2020.8.16.0113 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): RICARDO VITOR DA SILVA (CPF/CNPJ: 034.009.069-30) Rua Professor Olimpio de Oliveira, 56 - Distrito de Floriano - MARINGÁ/PR - CEP: 87.105-038 Apelado(s): EDENILSON SILVA LOPES (CPF/CNPJ: 074.394.649-90) Rua Giuseppe Gandolfi, 374 - Centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 VISTOS. 1. Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro, atento às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estruturou, no atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), um sistema processual voltado não apenas à solução jurisdicional do conflito, mas também à promoção de meios adequados de composição entre os litigantes, adotando, para tanto, o denominado sistema multiportas. O art. 165 do Diploma Processual é expresso ao prever que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Essa inovação legislativa não se limita a oferecer um mecanismo alternativo, mas sim a consolidar uma diretriz política e jurídica voltada à transformação da cultura do litígio, fomentando a construção de soluções participativas, dialógicas e efetivas. A referida diretriz não é, portanto, de caráter meramente facultativo, mas integra um verdadeiro dever institucional do Poder Judiciário, o qual deve atuar como promotor da autocomposição. O art. 139, inciso V, do CPC, atribui ao magistrado a incumbência de promover, a qualquer tempo, a solução consensual do conflito, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Tal incumbência guarda correspondência direta com a necessidade de imprimir efetividade aos princípios constitucionais da cooperação processual, da eficiência e da razoável duração do processo, de modo que se torna imperativo estimular a via conciliatória como etapa essencial na busca pela pacificação social. Nesse mesmo sentido, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça reafirma a imprescindibilidade de se adotar mecanismos que assegurem à sociedade o amplo acesso à Justiça, entendido não apenas como acesso ao Judiciário, mas como acesso à ordem jurídica justa, célere e adequada. Ao estabelecer uma política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, o CNJ outorgou ao Judiciário a missão de implementar e fortalecer os métodos consensuais de solução, reconhecendo a conciliação e a mediação como instrumentos aptos a restaurar o equilíbrio social, reduzir a sobrecarga da máquina judiciária e, sobretudo, proporcionar aos cidadãos a possibilidade de exercerem protagonismo na resolução de suas controvérsias. É inegável que os métodos consensuais de solução de conflitos conferem maior legitimidade às decisões alcançadas, uma vez que resultam do consenso construído entre as próprias partes, as quais, conhecedoras de suas reais necessidades, podem edificar soluções mais adequadas e duradouras do que aquelas impostas por decisão judicial. A autocomposição apresenta-se, portanto, como mecanismo que não apenas satisfaz, mas efetivamente pacifica, reduzindo o desgaste emocional, social e financeiro decorrente da litigância, preservando vínculos e imprimindo maior celeridade à prestação jurisdicional. Trata-se, pois, do caminho mais harmônico e equilibrado para a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como para a realização da verdadeira função social da jurisdição. Assim, considerando que o presente feito versa sobre matéria transigível, e tendo em vista a clara possibilidade de que uma solução consensual seja obtida com vantagens significativas para ambas as partes, reputo oportuno e conveniente o possível encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, em Segundo Grau de Jurisdição, nos termos do que dispõe o art. 122, II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que se oportunize às partes a participação em audiência de conciliação, ocasião em que poderão construir, com a devida orientação de conciliadores capacitados, uma solução mais célere, adequada e mutuamente satisfatória. 2. Nesse contexto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do interesse no encaminhamento dos autos ao CEJUSC de Segundo Grau de Jurisdição para agendamento de audiência de conciliação; 3. Após, retornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 14:35

Petição (Contra-razões)

25/08/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:59

Confirmada

04/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003443-89.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003443-89.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$131.800,00 Autor(s): EDENILSON SILVA LOPES Réu(s): RICARDO VITOR DA SILVA Diante da apelação interposta, à parte apelada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, CPC). Após, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com nossas homenagens. Marialva, 22 de julho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 10:04

Documentos

Ementa de Acórdão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003443-89.2020.8.16.0113 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): RICARDO VITOR DA SILVA (CPF/CNPJ: 034.009.069-30) Rua Professor Olimpio de Oliveira, 56 - Distrito de Floriano - MARINGÁ/PR - CEP: 87.105-038 Apelado(s): EDENILSON SILVA LOPES (CPF/CNPJ: 074.394.649-90) Rua Giuseppe Gandolfi, 374 - Centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 VISTOS. 1. Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro, atento às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estruturou, no atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), um sistema processual voltado não apenas à solução jurisdicional do conflito, mas também à promoção de meios adequados de composição entre os litigantes, adotando, para tanto, o denominado sistema multiportas. O art. 165 do Diploma Processual é expresso ao prever que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Essa inovação legislativa não se limita a oferecer um mecanismo alternativo, mas sim a consolidar uma diretriz política e jurídica voltada à transformação da cultura do litígio, fomentando a construção de soluções participativas, dialógicas e efetivas. A referida diretriz não é, portanto, de caráter meramente facultativo, mas integra um verdadeiro dever institucional do Poder Judiciário, o qual deve atuar como promotor da autocomposição. O art. 139, inciso V, do CPC, atribui ao magistrado a incumbência de promover, a qualquer tempo, a solução consensual do conflito, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Tal incumbência guarda correspondência direta com a necessidade de imprimir efetividade aos princípios constitucionais da cooperação processual, da eficiência e da razoável duração do processo, de modo que se torna imperativo estimular a via conciliatória como etapa essencial na busca pela pacificação social. Nesse mesmo sentido, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça reafirma a imprescindibilidade de se adotar mecanismos que assegurem à sociedade o amplo acesso à Justiça, entendido não apenas como acesso ao Judiciário, mas como acesso à ordem jurídica justa, célere e adequada. Ao estabelecer uma política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, o CNJ outorgou ao Judiciário a missão de implementar e fortalecer os métodos consensuais de solução, reconhecendo a conciliação e a mediação como instrumentos aptos a restaurar o equilíbrio social, reduzir a sobrecarga da máquina judiciária e, sobretudo, proporcionar aos cidadãos a possibilidade de exercerem protagonismo na resolução de suas controvérsias. É inegável que os métodos consensuais de solução de conflitos conferem maior legitimidade às decisões alcançadas, uma vez que resultam do consenso construído entre as próprias partes, as quais, conhecedoras de suas reais necessidades, podem edificar soluções mais adequadas e duradouras do que aquelas impostas por decisão judicial. A autocomposição apresenta-se, portanto, como mecanismo que não apenas satisfaz, mas efetivamente pacifica, reduzindo o desgaste emocional, social e financeiro decorrente da litigância, preservando vínculos e imprimindo maior celeridade à prestação jurisdicional. Trata-se, pois, do caminho mais harmônico e equilibrado para a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como para a realização da verdadeira função social da jurisdição. Assim, considerando que o presente feito versa sobre matéria transigível, e tendo em vista a clara possibilidade de que uma solução consensual seja obtida com vantagens significativas para ambas as partes, reputo oportuno e conveniente o possível encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, em Segundo Grau de Jurisdição, nos termos do que dispõe o art. 122, II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que se oportunize às partes a participação em audiência de conciliação, ocasião em que poderão construir, com a devida orientação de conciliadores capacitados, uma solução mais célere, adequada e mutuamente satisfatória. 2. Nesse contexto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do interesse no encaminhamento dos autos ao CEJUSC de Segundo Grau de Jurisdição para agendamento de audiência de conciliação; 3. Após, retornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003443-89.2020.8.16.0113 EDENILSON SILVA LOPES ingressou com ação indenizatória por danos materiais, morais, corporais e pensão alimentícia em face de RICARDO VITOR DA SILVA alegando, em síntese, que na data de 09/10/2020, aproximadamente às 12h45, transitava de motocicleta pela Av. Brasil quando foi atingido pelo veículo do réu quando este, de ré, saía da garagem do estabelecimento comercial casa agropecuária; afirma que sofreu uma queda e foi submetido a diversos tratamentos médicos e cirúrgicos; que as lesões lhe acarretaram sequelas permanentes, danos estéticos, moral e corporal; ainda, sustenta que devido às sequelas permanentes e à invalidez permanente não terá condições de laborar no mesmo ritmo de antes. Requer a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais, consistentes no ressarcimento dos gastos com o conserto do veículo (R$ 1.800,00); dano estético em razão da deformação definitiva, cicatrizes, hastes e fios metálicos (R$ 10.000,00; dano moral pelo trauma vivenciado (R$ 40.000,00) e dano corporal caracterizado pelas lesões físicas e a invalidez (R$ 80.00,00); condenação ao pagamento de pensão equivalente a um salário mínimo mensal até a sua convalescência; bloqueio do automóvel FORD F400 1985, PLACA: BWE5C34, RENAVAM: 437719375, CHASSI: LA7GFB06888, de propriedade de RICARDO VITOR DA SILVA (Réu), portador do CPF n° 034.009.069-30, envolvido no acidente, para garantia do cumprimento da obrigação. O réu apresentou defesa no mov. 46 pugnando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou que estava manobrando seu veículo em baixa velocidade e com o pisca alerta ligado com o objetivo de sair do estacionamento da Casa Agropecuária quando foi atingido pela motocicleta; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que foi imprudente e deixou de observar os sinais de trânsito; pelo princípio da eventualmente, defende a ocorrência da culpa concorrente; defende o descabimento do dever de indenizar, haja vista a ausência de culpa; eventualmente, que seja utilizado como parâmetro o orçamento apresentado pelo réu, no valor de R$ 1.588,00; que inexiste dano estético, moral ou corporal a ser indenizado; quanto à pedido de pensão, informa que o autor já estava desempregado quando da ocorrência do sinistro, inexistindo prova de promessa de emprego em um futuro imediato; em caso de condenação, é necessária a compensação com a pensão paga pela previdência social e o seguro DPVAT; indevido o bloqueio o veículo. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. A assistência judiciária gratuita foi concedida ao réu no mov. 82. Impugnação à contestação no mov. 51. A decisão de saneamento e organização do feito foi proferida no mov. 60, oportunidade em que foi deferida a produção da prova oral e pericial. O laudo pericial foi colacionado no mov. 149 e 163. A audiência de instrução foi realizada no mov. 196, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal das partes. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 198 e 199. É o relatório. DECIDO. Trata-se de acidente de trânsito ocorrido em 09/10/2020 na Avenida Brasil, cidade de Maringá, por volta das 12:45 horas, em frente ao numeral 4992, envolvendo a motocicleta Honda, CG 150 FAN, de propriedade e dirigida pelo autor, e FORD F4000, de propriedade e dirigida pelo réu. No caso de acidente de veículos, o condutor responde por ser o causador direto dos danos, mais especificamente por ter sido o responsável pelo ato ilícito que causou prejuízo a outrem: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O proprietário responde pelos danos causados por terceiro por força da teoria do dever de guarda ( STJ, REsp n.º 109.309-0-MG ), somente ficando afastada se provar a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, circunstância que aqui é irrelevante porque a condição de condutor e proprietário do bem causador dos danos coincide numa mesma pessoa. As partes não divergem quanto à dinâmica do acidente. Consta nos autos que o réu manobrava de ré tentando sair de casa comercial para atingir a Avenida e acabou atingindo a moto do autor que transitava pela via, assim sendo o fato descrito no Boletim de Ocorrência: “O VEICULO HONDA/ CG 125 PLACA AVZ2H05 TRNSITAVA PELA AV. BRASIL SENTIDO A RUA PEDRO SANCHES, O VEICULO FORD F 4000 PLACA BWE5C34 SAIA DA GARAGEM DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CASA AGROPECUARIA, (NUMERAL 4992) EM MARCHA A RE PARA ACESSAR A VIA, QUANDO EM FRENTE AO NUMERAL 4978 ENVOLVERAM- SE, Os veículos foram retirados do local, com a camioneta retornando ao interior do acesso do estacionamento onde se encontrava, e a moto sendo retirada para o canteiro. Ambos os motoristas prestaram declarações ao Policial Militar, tanto o réu como o autor dizendo que um saía do estacionamento de ré e o outro que trafegava pela via quando foi surpreendido pela manobra. Não foram ouvidas testemunhas presenciais e em juízo a única prova oral produzida consistiu na versão das partes. O autor declarou que: “Que no momento da batida a caminhonete estava saindo do estabelecimento; que quando viu a traseira tentou desviar mas não conseguiu; que não havia sinalização e ninguém ajudando a caminhonete sair do estabelecimento; que na caminhonete havia 3 pessoas; que o tempo no dia do acidente era bom; que machucou o lado direito do corpo; que a sua moto se chocou com a parte traseira da caminhonete; que após a batida perdeu os sentidos por pouco tempo”. O réu declarou que: “Que estava dirigindo a caminhonete; que seu filho na época tinha 15 anos; que estava saindo da garagem e a hora que estava na calçada pediu para seu filho, que estava na calçada, olhar e ver se estava vindo carro; que seu filho falou que o sinal estava fechado, que após dar início a manobra e completar a manobra de ré houve a batida; que Edenilson bateu no meio da traseira da caminhonete; que a outra pista do lado estava livre; que não possui seguro; que permaneceu no local após o acidente; que após o acidente colocou a caminhonete na calçada pois os bombeiros pediram; que conversou com Edenilson após o acidente”. Em casos envolvendo acidentes de veículo, o Boletim de Ocorrência tem presunção juris tantum quanto aos fatos e aspectos objetivos e técnicos do evento, somente sendo desconstituído por meio de robusta prova em contrário. "APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE ACIDENTE - NÃO ILIDIDO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - TESTIS UNUS TESTIS NULLUS - CULPA DEMONSTRADA - (...) 1. Estando o croqui do Boletim de Ocorrência em absoluta conformidade com o restante do conjunto probatório, correto o decisum que conclui pela culpa do apelante e pela procedência do pedido inaugural. 2. (...)" ( TJPR - Apelação Cível nº 420.844-6, Rel. Des. Luiz Lopes, julg. 30.07.2007 ). O que se extrai do boletim de ocorrência não deixa dúvida quanto à causa primária do acidente, consistente na manobra de ré realizada pelo réu. Ademais, era do réu o ônus de provar que adotou todas as cautelas exigidas na espécie para sair do estacionamento de ré e veículo consideravelmente sem muitos recursos técnicos, circunstância que exigia, evidentemente, que um terceiro se posicionasse no acostamento da Avenida Brasil a fim de “orientar o trânsito” e sinalizar ao réu o momento mais adequado para sair. Não basta que outro ocupante esteja dentro do veículo porque sua visão poderá ser prejudicada, além de nessa condição não ter completa visão daqueles que trafegam pela via. Enfim, naquelas circunstâncias, somente um terceiro assim posicionado conseguiria aferir corretamente a distância de segurança que a moto mantinha e, inclusive, apurar sua velocidade com o espaço existente até onde a visão alcançava e a posição que a camionete se encontrava para, somente assim, concluir que o pesado veículo conseguiria completar a demorada manobra. Nos termos do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, regra que não foi atendida pelo réu, da mesma forma que foram infringidas as seguintes normas de trânsito: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. E o alegado excesso de velocidade da motocicleta não foi confirmado, sem contar que a dinâmica do evento indica exatamente o contrário, mesmo porque, se houvesse velocidade elevada, a vida do autor estaria comprometida, e não se sujeitaria às lesões sofridas. Como anotado por WLADIMIR VALLER, "tratando-se de manobra perigosa, o motorista, antes de encetá-la, deverá observar se todas as condições lhe são favoráveis, para, só então, realizá-la sem risco para si ou para terceiros, observando sempre os preceitos regulamentadores" (citado por RUI STOCO. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1465). O réu se precipitou no procedimento inconsiderado, sem cautela, em contradição com as normas do procedimento sensato, sendo afoito no agir e desprezando as cautelas que se deve tomar nos nossos atos ( Aguiar Dias - Da Responsabilidade Civil, vol. I, 9a. ed. – Rio de Janeiro: Editora Forense, 1994, p. 120 ). Por fim, diante da robustez do boletim de ocorrência e da prova produzida, “aquele que alega um fato contrário à situação adquirida do adversário é obrigado a estabelecer-lhe a realidade”, quer dizer, fazer prova nesse sentido, conforme lição de AGUIAR DIAS: “Ora, quando a situação normal, adquirida, é a ausência de culpa, o autor não pode escapar à obrigação de provar toda vez que, fundadamente, consiga o réu invocá-la. Mas se, ao contrário, pelas circunstâncias peculiares à causa, outra é a situação-modelo, isto é, se a situação normal faça crer na culpa do réu, já aqui se invertem os papéis: é ao responsável que incumbe mostrar que, contra essa aparência que faz surgir a presunção em favor da vítima, não ocorreu culpa de sua parte. Em tais circunstâncias, como é claro, a solução depende preponderantemente dos fatos da causa, revestindo de considerável importância o prudente arbítrio do juiz na sua apreciação" ( ob. cit., pág. 91 - grifamos ). Sobre a preponderância das concausas como determinantes do evento ( se acaso hipoteticamente ficasse provado o excesso de velocidade da moto ), Aguiar Dias advertia que, sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar em concorrência de culpas: “O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria consequências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar em concorrência de culpas. Noutras palavras: a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas, isto é, a culpa sem o qual o dano não se teria produzido”. ( Da Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 7ª ed., 1983, v. II, p. 772). Constituindo o excesso de velocidade uma concausa, se fosse provado, seria irrelevante em relação à imprudente manobra da camionete, ainda mais tentando sair de estacionamento de ré para ingressar em via urbana como sendo uma das mais movimentadas de Maringá. Pela teoria da causalidade direta e imediata, a causa única do acidente deve ser a manobra realizada pelo réu; a desobediência dessas comezinhas normas foi determinante para o ilícito, conforme pontua Sérgio Cavalieri Filho, para quem, “principalmente em matéria de trânsito que a legislação fixa ordens imperativas para a circulação dos veículos, de modo que a simples desobediência a uma dessas regras é o que basta para colocar o agente em estado de culpa ”. ( Programa de Responsabilidade Civil. 11ª. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 58 ) O dever de indenizar decorre da culpa ou ação comissiva, bem como do efetivo prejuízo e nexo causal: “um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco altamente sancionado” ( Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, vol. IV – 4ª. ed.. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 330 ). A indenização pelos danos materiais deve abranger tudo aquilo que a vítima perdeu ou deixou de ganhar e se fundamenta nos termos do art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sua apuração, incluindo-se os lucros cessantes, se dá nos termos do previsto no art. 944 do Código Civil, ou seja, mede-se pela extensão do dano. Para CARLOS ROBERTO GONÇALVES, indenizar “significa reparar o dano causado à vítima, integralmente, se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária (...). Assim, o dano, em toda a sua extensão, há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu e aquilo que se deixou de lucrar: o dano emergente e o lucro cessante” ( in Responsabilidade Civil, 8ª. edição. São Paulo: Saraiva, p. 529 ). Para Sérgio Cavalieri Filho, lucro cessante é o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima, a perda do ganho esperável, a frustração da expectativa de lucro ou a diminuição potencial do patrimônio ( CAVALIERI FILHO, Sérgio, apud SAVI, Sérgio. Inadimplemento das Obrigações, Mora e Perdas e Danos (arts. 389 a 405 ). No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, dispõe o artigo 949 do Código Civil que “o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”, incluindo os danos morais também por força do disposto no artigo 186 do Código Civil. O autor havia pleiteado a quantia de R$ 1.800,00 a título de danos para consertar a motocicleta, mas depois conformou-se com a quantia de R$ 1.500,00. A esse respeito, o réu é confesso quanto à extensão dos danos: Demais disso, o Autor não realizou o conserto do veículo na oficina com o menor valor, sendo que o Requerido também realizou orçamento à época e o valor era de R$1.500,00, conforme se verifica nas conversas de whatsapp em anexo. Os lucros cessantes, danos morais e estéticos ficaram satisfatoriamente comprovados. O autor sofreu extensas lesões na perna e mão. Não perdeu os sentidos, foi socorrido pelo serviço de emergência e internado em nosocômio, onde dias depois passou por cirurgias na mão e perna, tendo alta hospitalar cerca de sete/oito dias após. Atestado médico aponta 60 dias de afastamento completo. Ao ser ouvido, o autor prestou as seguintes declarações: que machucou o lado direito do corpo; que após a batida perdeu os sentidos por pouco tempo; que foi socorrido pelo SIATE; após o acidente foi internado no hospital; que quebrou a perna direita (tíbia e fíbula) e dois dedos da mão direita; que passou por três cirurgias; que foi preciso colocar parafusos na perna direita; que ficou cerca de um mês sem usar muleta, tendo que usar cadeira de rodas; que após as cirurgias ficou 1 ano fazendo fisioterapia mas o movimento da mão foi prejudicado, já na perna não consegue correr mais e fazer agachamento; que na época do acidente era mecânico automotivo; que voltou a trabalhar como mecânico de veículos leves mas tem dificuldade; que não tem mais a mesma força na mão; que após as cirurgias sua esposa eram quem dava banho; que recebeu auxilio do INSS 3 parcelas; que voltou a trabalhar após 6 meses do acidente; que na época do acidente estava recebendo seguro desemprego cerca de R$ 1.600,00”. Inexistem mais provas a respeito da extensão do tratamento domiciliar, das sessões de fisioterapia e assim por diante. Colhe-se do laudo pericial que: Acidente de moto x caminhão em 09/10/2020, com fratura de diáfise de ossos da perna direita e fratura de quarto e quinto dedo da mão direita. Tratamento cirúrgico com colocação de haste intramedular em tíbia direita. Fios de Kirschner em dedos da mão. Alta médica e afastamento pelo INSS por quatro a cinco meses, voltando para mesma função. Dores em joelho e tornozelo para agachar ou para ficar nas pontas dos pés. Leve limitação na amplitude de movimentos em joelho direito, leve limitação em quinto dedo e média limitação em quarto dedo da mão direita. a) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial e incompleta de joelho direito (20%), de grau leve (25%), correspondendo a 5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de anular direito (9%), de grau médio (50%), correspondendo a 4,5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de dedo mínimo direito (12%), de grau leve (25%), correspondendo a 3% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Total de dano corporal: 12,5% b) Repercussão para as atividades profissionais: Tipo 1a: Implica em necessidade de esforços suplementares ou acrescidos para realização da mesma atividade, ou ainda necessita de ajuda técnica para realizá-la. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado (12,5%). Existe restrição parcial da capacidade laboral 1a: Implica em necessidade de esforços suplementares ou acrescidos para realização da mesma atividade, ou ainda necessita de ajuda técnica para realizá-la. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado. 1b: Pode ser reabilitado ou readaptado para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado. e) Dano Estético: 2/7 ligeiro – Classificamos o dano estético em uma escala de 2/7, pois houve uma quebra na harmonia corporal, representado pela presença de cicatrizes que são vistas socialmente, mas que não causam desconforto e tendência a evitar o olhar a quem o vê. *Calculado pelo Método AIPE – Análise da Impressão do Prejuízo Estético 8) QUAL GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE DE CADA MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO, CONFORME LEI 6194/1974? Invalidez permanente parcial e incompleta de joelho direito (20%), de grau leve (25%), correspondendo a 5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de anular direito (9%), de grau médio (50%), correspondendo a 4,5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de dedo mínimo direito (12%), de grau leve (25%), correspondendo a 3% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Total de dano corporal: 12,5%. Sobre a extensão do sofrimento e vicissitudes pelos quais passou, o autor não apresentou mais provas e o laudo não se aprofundou sobre essas questões. Quanto aos lucros cessantes, comprovou-se haver perda da capacidade laboral em 12,5%, que equivalia a R$ 130,62 em outubro de 2020. Nos autos nº 0001583-48.2023.8.16.0113 foi pleiteada indenização até quando o autor viesse a completar 77 anos de idade, tendo por base o salário mínimo. O direito ao pensionamento independe de estar ou não empregado e de receber algum benefício previdenciário: “APELAÇÃO CÍVEL (2). AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS PESSOAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL PELA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CABIMENTO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À ESFERA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA DA CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. MAIOR SACRIFÍCIO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. SENTENÇA MANTIDA.1. O Superior reconhece a autonomia entre as esferas cível, previdenciária e trabalhista, razão pela qual o recebimento de aposentadoria por invalidez não impede a responsabilização civil do ofensor pela incapacidade laborativa da vítima, resultante do ato ilícito.2. Demonstrada a redução parcial e permanente ocasionada pelo ato ilícito, a vítima faz jus à pensão vitalícia na proporção da perda da capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil, independentemente da possiblidade de exercício de atividade laboral, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço. RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 747042-2 - Cascavel - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 14.12.2017). Assim, o autor tem direito de receber o correspondente, a cada mês, de 12,5% sobre o valor do salário mínimo, fixando-se termo final quando completar 77 anos, respeitando-se o limite do pedido. O termo inicial é o mês de janeiro de 2021. Tem direito de receber um salário mínimo correspondente ao mês de novembro/dezembro de 2020 em face ao término do seguro-desemprego. Sobre cada parcela vencida impaga incidirá juros de mora de 1,0% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/2024; após, os juros são calculados com base na Taxa Selic ( art. 406 do Código Civil ), mas com exclusão do percentual embutido da correção monetária que se agrega à formação da Selic, sem exclusão da correção monetária nos moldes do art. 389 do CC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada pensionamento impago, calculando-se pela média do INPC/IGP-DI até a Lei 14.905/2024 e, depois, pelo IPCA. Nos termos do art. 533 do CPC, o réu deverá constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas que as lesões corporais foram de razoável magnitude e o infortúnio causou anormal sofrimento e repercussão no seu dia-a-dia e bem-estar, a se iniciar pelo acidente em si que interrompeu seu cotidiano e às posteriores consequências, interferindo significativamente nos direitos da personalidade e de ter uma vida digna e prazerosa. O autor ficou alguns dias internado, passou por cirurgias e ficou incapacitado completamente pelo menos por cerca de quatro meses, período dentro do qual, em sua maioria, dependeu de outras pessoas, até mesmo para realização das mínimas tarefas e necessidades especiais. A respeito dos danos morais na presença de ofensa à saúde e lesão corporal, ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS assim leciona: “Daí que seja lesão toda alteração da contextura física ou corporal – como uma contusão, uma escoriação, uma ferida, uma mutilação, uma fratura, etc., seja interna ou externa – e todo detrimento no funcionamento do organismo, seja causa de um pior desempenho da função ou um empenho mais gravoso dela; qualquer prejuízo no aspecto físico, da saúde, ou na mental, embora não existam alterações corporais; trate-se de um dano anatômico ou de um fisiológico. Pode tratar-se de um menoscabo à saúde considerada como estado geral, que exijam cura, resguardos ou cuidados; ou de desequilíbrio físico, como são os desmaios, os vômitos, etc. Ou bem desequilíbrios mentais, produzam ou não a perda da memória, lacunas, etc. ). (...) O só fato de alguém ter causado lesão à integridade corporal de outrem, já é suficiente para engendrar o dano moral (...). A incolumidade física e pessoal é uma projeção do direito à vida e, o só fato de colocá-la em perigo, seja com lesão simples ou grave, torna o ofensor passível de indenizar sua vítima”. ( Dano Moral Indenizável, Ed. Método, 3a. ed., pp. 251 e ss. ). O dano moral não pode ser visto apenas como uma dor física ou psíquica, mas a que “ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado a cada caso”, conforme pontifica SÍLVIO DE SALVO VENOSA (Direito Civi – Responsabilidade Civil. – 5ª.ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 47). Na lição de Sérgio Cavalieri, caracteriza-se como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. (Programa de responsabilidade civil, 2a ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8a ed., SP: Saraiva, 2003, p. 549/550). Sob outro vértice, vale registrar que o dano moral também tem a finalidade de punição ( TRF 2ª R. – AC 2002.51.08.000238-4 – 8ª T.Esp. – Rel. Juiz Fed. Poul Erik Dyrlund – DJU 17.12.2007 – p. 521) do infrator, enquanto que o STJ destacou ser possível a indenização do dano moral puro quando há perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa: "Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. ( RE - nº 8.768—SP, Ministro Barros Monteiro, RSTJ 34/285). Tem-se proclamado que nos pedidos de indenização por danos morais incumbe ao juiz a tarefa de avaliar as circunstâncias que acarretaria a indenizabilidade diante de um fato concreto, como ponderou o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA ao concluir que “o papel do juiz é de relevância fundamental na apreciação das ofensas à honra, tanto na comprovação da existência do prejuízo ou seja, se se trata efetivamente de ocorrência de ilícito, quanto à estimação de seu quantum. A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, consequentemente, o dano e o valor da reparação". ( Comentários ao novo Código Civil, volume 3. t. 2: Dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro III" - Rio de Janeiro: Forense, 2003 ) Na aferição do quantum, não há critério legal para se estabelecer seu valor, podendo ser citados como dados referenciais - segundo JEOVÁ SANTOS, ob. cit., p. 178 - a “gravidade da falta, a situação econômica do ofensor, especialmente no atinente à sua fortuna pessoal, os benefícios obtidos ou almejados com o ilícito, a posição de mercado ou de maior poder do ofensor, o caráter antissocial da conduta, a finalidade dissuasiva futura perseguida, a atitude ulterior do ofensor, uma vez que a sua falta foi posta a descoberta, o número e nível de empregados comprometidos na grave conduta reprovável e os sentimentos feridos da vítima”. Levam-se em conta vários aspectos, como o grau da culpa, as condições socioeconômicas do ofensor, do ofendido e outras particularidades do caso concreto, como leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando Maria Helena Diniz ( Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 577 ) Além dessas circunstâncias, acrescente-se, também, o desinteresse do réu em minorar os danos provocados e deixá-lo à própria sorte, o que deve ser mensurado para fixação do valor da indenização. O Desembargador ANTÔNIO DA CUNHA RIBAS do Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o processo nº 838199-9 ( acórdão da 2ª. C. Cív., julg. 29/05/2012, DJ 884 ), colacionou vários parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à quantificação do dano moral, assim resumindo o levantamento feito: “Assim, mostra-se apropriada uma excursão aos valores indenizatórios que aquela Corte Superior vem entendendo aplicáveis. Compensação de cheque clonado R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais) (AgRg no Ag 141953/SC); agressão praticada por agente municipal reconhecida a culpa concorrente 30 (trinta) salários mínimos (AgRg no AREsp 93419/SP); tortura e agressão a menor de idade R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (AgRg no Ag no REsp 95904/PB); divulgação indevida de imagem R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (Ag 1345989); incapacidade parcial e temporária em virtude de LER adquirida no trabalho R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (AgRg no Ag 1373756/SP); inobservância de cláusulas contratuais de pacotes turísticos pela agência R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (REsp 888751/BA); cliente retido e sofrendo insultos por 10 (dez) minutos no interior de porta giratória bancária R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (REsp 983016/SP); atraso no embarque de viagem aérea internacional R$ 12.000,00 (doze mil reais) (AREsp 25.890/RJ); ofensa a Magistrado R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (AgRg no REsp 910283/RJ); queda em buraco no passeio público R$ 10.000,00 (dez mil reais) (AgRg no Ag 1419239/RJ); queda nas dependências de hospital com fratura vertebral R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (AgRg no REsp 24352/RJ); indevido bloqueio de bens em razão de suposto ato de improbidade administrativa por pessoa homônima R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (AgRg no REsp 1263620/SC), contaminação por Hepatite A decorrente de defeito em vacina R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (REsp 1280430/MG); enfermidade de Militar adquirida no Exército que o incapacitou às atividades na Caserna R$ 100.000,00 (cem mil reais) (AgRg no REsp 1266484/RS); sócio de clube atingido em uma perna por projéteis de arma de fogo disparados pelo segurança contratado pelo clube, que lhe exigiu várias intervenções cirúrgicas e internamento por 118 dias R$ 100.000,00 (cem mil reais) (REsp 827010/SP)”. Acrescente-se, ainda, o valor de R$ 150.000,00 de danos morais em caso de vítima tetraplégica e R$ 200.000,00 de danos estéticos ( AgInt nos EDcl no REsp 1641086/PB ). À falta de maior clareza sobre os sofrimentos pelos quais o autor passou, aliada às circunstâncias analisadas – inclusive a culpa gravíssima do réu -, fixo o dano moral em R$ 30.000,00. No tocante ao dano estético, “há relação com a beleza física, à harmonia das formas físicas de alguém”, devendo-se apreciar o prejuízo à estética tendo-se em “linha de conta a transformação, a modificação sofrida pela pessoa em relação ao seu status quo ante” ( ADRIANA BARREIRA PANATTONI CECCATO. Dano Estético - Esthetic Damage – Revista da Faculdade de Direito da USF, vol. 17, pág. 13, 2000 ) TERESA ANCONA, mencionada pela articulista, refere que é "qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um 'enfeamento' que lhe causa humilhações e desgostos, dando origem portanto a uma dor moral". ( Teresa Ancona Lopes de Magalhães. O dano estético. 1ª. ed. – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1980, pg. 18 ). Na lição de Teresa Ancona, qualquer lesão que transforme a aparência da pessoa se constitui em dano estético: “(...) é qualquer modificação. Aqui não se trata apenas das horripilantes feridas, dos impressionantes olhos vazados, da falta de uma orelha, da amputação de um membro, das cicatrizes monstruosas ou mesmo do aleijão propriamente dito. Para a responsabilidade civil basta a pessoa ter sofrido uma 'transformação', não tendo mais aquela aparência que tinha. Há, agora, um desequilíbrio entre o passado e o presente, uma modificação para pior”. ( O Dano Estético, Responsabilidade civil, São Paulo: RT, 1980, p.18-19 ). Difere do dano moral porque este está relacionado a vários fatores, como prejuízo à reputação, à integridade física, ao direito moral de autor, direito ao nome, às convicções de alguém, às pessoas que a vítima do dano tem afeto, como por exemplo a morte de um filho, à integridade da inteligência, à segurança e tranquilidade, à honra, ao cônjuge por aquele que ocasionou o divórcio, à liberdade, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, ao crédito. Se o dano é interno, está relacionado à dor psíquica; se é externo, pode estar relacionado diretamente ao moral e ao estético. As provas indicaram que o autor sofreu lesões externas que deixaram marcas, mas sem grandes repercussões psíquicas ou de grandes repulsas, o que me leva a fixar o valor do dano estético em R$ 10.000,00. A forma de correção e encargos sobre o dano estético e moral é a mesma, à exceção que a correção monetária incide apenas a partir da fixação e pelo índice do IPCA, sem se afastar os juros a partir da citação ( Súmula n.º 54-STJ ( Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ). No caso do dano envolvendo a moto, segue-se a mesma regra quanto aos encargos, com termo inicial da correção monetária na data do sinistro e juros de mora da citação. O valor recebido do seguro DPVAT deve ser compensado com os danos pessoais ora reconhecidos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo em parte procedentes os pedidos para condenar RICARDO VITOR DA SILVA a indenizar os danos sofridos por EDENILSON SILVA LOPES, nos montantes de R$ 10.000,00 a título de dano estético, R$ 30.000,00 de danos morais, R$ 1.500,00 de danos materiais na motocicleta, R$ 1.045,00 de pensão pela impossibilidade de trabalhar durante um mês a convalescência e lucros cessantes correspondente à perda de sua capacidade laboral, no percentual de 12,5% sobre o salário mínimo, com início em janeiro de 2021 e término quando o autor vir a completar 77 anos, ou antes, em caso de morte precedente. As correções monetárias e juros são os constantes da fundamentação. Quanto às prestações vincendas dos alimentos, fica o réu condenado a constituir capital suficiente para garantir o cumprimento da obrigação. Condeno o réu a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios dos procuradores do autor, estes fixados em 20% sobre o montante total da indenização vencida e mais doze prestações das vincendas. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 20 de junho de 2025. Devanir Cestari Magistrado

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003443-89.2020.8.16.0113 Vistos e examinados.. Os autos nº 0003443-89.2020.8.16.0113 versam sobre os seguintes pedidos: - dano estético: Excelência, trata-se de um jovem de 34 anos, que ficou com grave lesão estética nos membros, sendo esta deformação definitiva, sem possibilidade da cicatriz, hastes ou fios metálicos serem removidos (docs em anexo) - dano moral: Assim, na fixação do valor da indenização pelo dano moral decorrente das lesões e do constrangimento sofridos pelo Requerente, deve-se ter em conta que o que se procura é compensar a sua dor e sofrimento, atribuindo-lhe quantia com a qual possa obter satisfação de qualquer espécie, moral ou material, minorando-lhe a angústia que decorreu do fato. - dano moral e invalidez permanente: A invalidez permanente acontece quando algum membro ou parte do corpo perde suas funções vitais, sendo um dano irreversível. A invalidez pode ser parcial ou total - pensão: As lesões físicas sofridas pelo Requerente comprometeram sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente fazendo jus ao pagamento de pensão mensal. O Requerente estava recebendo seguro desemprego e poderia voltar ao trabalho em 11/2020, o atestado médico vai até 09/12/2020, mantendo-o afastado de suas funções laborais, podendo se estender, sendo assim o Requerente faz jus a 01 (um) mês do salário mínimo vigente no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Os montantes pleiteados foram: b) Que julgue a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo o direito a indenização por danos morais, materiais, corporais/invalidez, lucro cessante, dano estético, o valor de: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL; R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO CORPORAL / INVALIDEZ; R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANO MATERIAL / LUCRO CESSANTE; R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. c) pagamento do valor de um salário mínimo mensais, devidamente corrigidos, a título de pensão, compreendido o período da ocorrência do acidente até a convalescência do Requerente. O Requerente estava recebendo seguro desemprego e poderia voltar ao trabalho em 11/2020, o atestado médico vai até 09/12/2020, mantendo-o afastado de suas funções laborais, podendo se estender, sendo assim o Requerente faz juz a 01 (um) mês do salário mínimo vigente no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Contudo, após a realização da prova pericial, o autor apresentou ação autônoma com pedido de pensão vitalícia: Dá-se a causa o valor R$ 129,87 (CENTO E VINTE NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) AO MÊS OU PAGAMENTO ÚNICO DE R$ 53.376,57 (CINQUENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E SEIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), para fins de direito. Ou seja, não se tem dúvidas que o autor repetiu processo em duplicidade. A exceção é que há pedido de pensão vitalícia no primeiro processo com base no valor cheio do salário mínimo, tanto assim o elevado valor a esse título. Já no segundo processo há uma limitação com base da perda da capacidade laborativa, aí sim, levando em conta o resultado da perícia. Ou seja, em princípio, tratava-se apenas de posterior delimitação na ação principal, em que pese as consequências daí advindas quanto à sucumbência. Levando em conta a duplicidade de pedidos, mas em processos autônomos, e as reais possibilidades de extinção do segundo, com penalização em face à sucumbência, é caso de se oportunizar manifestação específica das partes, a teor do art. 10 do CPC. Intimem-se. Marialva, 29 de agosto de 2024. Devanir Cestari Magistrado

30/08/2024, 00:00

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003443-89.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003443-89.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$131.800,00 Autor(s): EDENILSON SILVA LOPES Réu(s): RICARDO VITOR DA SILVA Vistos e examinados... O processo não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a saneá-lo (artigo 357 do CPC). Resumo: O autor alega que na data de 09/10/2020, aproximadamente às 12h45, transitava de motocicleta pela Av. Brasil quando foi atingido pelo veículo do réu quando este, de ré, saía da garagem do estabelecimento comercial casa agropecuária. Afirma que sofreu uma queda e foi submetido a diversos tratamentos médicos e cirúrgicos e que as lesões lhe acarretaram sequelas permanentes, danos estéticos, moral e corporal. Ainda, sustenta que devido às sequelas permanentes e à invalidez permanente não terá condições de laborar no mesmo ritmo de antes. O réu sustentou que estava manobrando seu veículo em baixa velocidade e com o pisca alerta ligado com o objetivo de sair do estacionamento da Casa Agropecuária quando foi atingido pela motocicleta. Alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que foi imprudente e deixou de observar os sinais de trânsito. Questões processuais: Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito pelas partes. Estão presentes as condições da ação; as partes são legítimas e há interesse de agir do autor em pleitear a indenização. Estão presentes os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (pedido, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência). Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do réu, verifica-se que os documentos carreados aos autos não são suficientes para verificar se faz jus ao benefício porque não indicam haver ausência de recursos financeiros de sua parte. O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O CPC reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, após se dar oportunidade da parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, § 2º do CPC). A fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em atenção ao disposto no art. 99, §2º do CPC, e de modo a corroborar o convencimento do juízo, intimem-se o réu, portanto, para apresentar: 1) certidão do DETRAN/PR; 2) certidão do cartório de registro de imóveis; 3) suas três últimas declarações de rendas (ou declaração de isenção expedida pela receita federal). 4) quaisquer outros documentos hábeis que possua (holerites, contracheques, etc.) que evidenciem e comprovem suas rendas mensais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo do posterior exame do pedido de mov. 46, passo a delimitar as questões e provas. Delimitação das questões e provas: As questões que dependem de prova são: a causa efetiva do acidente; a responsabilidade do réu ou a presença de causa excludente da responsabilidade; o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões descritas pelo autor; os danos suportados pelo autor; o prejuízo profissional e necessidade do recebimento da pensão alimentícia para complementação da renda. Ônus da prova: O ônus da prova segue a regra do artigo 373 do CPC. Ao autor compete provar os fatos constitutivos de seu direito, dentre os quais a responsabilidade do réu pela causa do acidente; o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões descritas na petição inicial; os danos e seus montantes. Ao réu compete provar a excludente de responsabilidade pelo acidente ocorrido, consistente no uso da sinalização adequada ao manobrar de marcha ré e a adequada prudência e observância às normas de trânsito. Por não visualizar no presente caso nenhuma das hipóteses previstas no §1º do art. 373 do CPC, deixo de atribuir o ônus da prova de modo diverso ao disposto estaticamente no caput do art. 373 do CPC. Provas deferidas: Defiro a produção de oral e pericial. A prova pericial consistirá na apuração das lesões e sequelas permanentes do autor. Para tanto, nomeio o médico Dr. Florivaldo André Martelozzo, sob a fé e compromisso legal, que deverá ser intimado, oportunamente, para se manifestar se aceita o encargo. Intime-se o perito para fazer proposta de honorários periciais. A responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais é de ambas as partes, posto que requerida tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 95 CPC). Relembro que o autor é beneficiário da justiça gratuita e a falta de antecipação dos honorários periciais praticamente inviabilizará a realização da prova. O réu também pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita no mov. 46, pedido este ainda pendente de apreciação. Registro que ninguém é obrigado a dispender trabalho gratuitamente, ainda mais quando não se pode descartar que a ação seja julgada improcedente. Por outro lado, a questão da perícia ser paga pelo Estado ainda pode ser burocrática e morosa. Desse modo, após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem. O autor deverá informar sobre a possibilidade de antecipação de 50% dos honorários periciais, ao menos de forma parcelada, e o autor, arcar com os outros 50%. Informada a impossibilidade, deverá juntar aos autos quaisquer outros documentos hábeis que possua (holerites, contracheques, extratos bancários etc.) que evidenciem e comprovem suas rendas mensais atuais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, o Cartório deverá juntar nos autos busca de bens em junto ao Sistema Renajud e Certidão de Imóveis. Na sequência, voltem-me conclusos para análise, sem prejuízo de eventual determinação de sindicância socioeconômica em face das partes. Fica facultada às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, tudo no prazo legal. O perito deverá dar ciência às partes do início da realização da prova. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias. A prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, bem como das testemunhas porventura arroladas. Para a realização do ato, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual designo para a data de 02 de agosto de 2022, às 14 horas. Expeça-se carta AR para intimação pessoal das partes quanto a colheita de seus depoimentos. Quanto às testemunhas, cabe à parte promover a intimação na forma do art. 455 do CPC desde que já arroladas ou que venham a ser arroladas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias contados desta decisão (art. 357, § 4º, CPC). A audiência será realizada de forma semipresencial. O depoimento pessoal das partes poderá ser prestado de forma virtual. As testemunhas eventualmente arroladas deverão comparecer presencialmente a fim de que não haja quebra do princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Se for o caso, eventuais testemunhas residentes em outra comarca poderão ser ouvidas pelo sistema de videoconferência, nos termos da Resolução nº 228/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Cartório deverá promover a expedição de eventuais cartas precatórias e/ou mandados regionalizados. Considerando que ainda há inúmeros casos de contaminação pelo coronavirus, visando preservar a saúde dos servidores, partes e demais envolvidos, recomenda-se a presença física na sala de audiência somente das pessoas efetivamente envolvidas e indispensáveis para a realização do ato. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 04 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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