Procedimento Comum Cível 0001601-74.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001601-74.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001601-74.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-74.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$62.000,00 Autor(s): MAURO PINHEIRO Réu(s): CECILIA BOLONHEIS GARCIA LILLIAN BOLONHEIS GARCIA RODRIGO BOLONHEIS GARCIA VALDECIR BRUN GARCIA Arquivem-se os autos. Marialva, 24 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Definitivo

25/06/2025, 13:38

Documento (Informações)

25/06/2025, 13:29

Remessa (em diligência)

25/06/2025, 10:16

Arquivamento

25/06/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) RECEBIDOS OS AUTOS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

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12/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-74.2020.8.16.0113 MAURO PINHEIRO moveu a presente ação de adjudicação compulsória em face de VALDECIR BRUN GARCIA, CECILIA BOLONHEIS GARCIA, RODRIGO BOLONHEIS GARCIA e LILIAN BOLONHEIS GARCIA e narrou que em 25/04/2007 firmou compromisso de compra e venda junto aos demais promitentes compradores do imóvel “Lote de terras sob nº 167/4, com área de 1,00 alqueires paulista, ou 2.4200 hectares ou ainda 24.200,00 m²., subdivisão do Lote nº 16 7, situa do na Gleba do Patrimônio Marialva, deste município e Comarca, com as divisas, metragens e confrontações constantes na Matricula nº 26.329 do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva, Estado do Paraná”; que possui o domínio de 12.300m²; o bem foi negociado mediante pagamento de R$ 50.000,00 feito à vista e complementação de R$ 12.300,00 em 10/08/2007; alega a divergência referente à área de reserva florestal no ato da tradição, fato que resultou no inadimplemento da 2ª parcela, a qual não foi exigida pelos réu até a data da propositura da ação; arguiu a prescrição da dívida; pugnou pelo cabimento da ação de adjudicação; apontou a renúncia tácita do crédito em razão da inércia dos credores em exigir a 2° parcela; ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos; pleiteou o reconhecimento da prescrição da 2° parcela do contrato; determine-se a adjudicação compulsória do imóvel. Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 18.1) e apontou o início da relação jurídica em 10/08/2006 na celebração de instrumento particular de permuta de imóveis – referente a área de 2 alqueires (48.400m²), destacado do lote 167, com área de 5 alqueires (121.000m²) e outro pertencente ao autor (10.000m²) em condomínio com 2 irmãos; da efetivação da permuta, restou pendente a complementação da diferença do preço de R$ 125.000,00 – R$ 90.000,00 quitados à vista e R$ 35.000,00 com vencimento em 10/08/2007; houve renegociação com o irmão Oraci Pinheiro, ajustando-se preço em R$ 23.000,00 para desoneração da obrigação; que Oraci recebeu a titularidade do imóvel da “matrícula 26.328, do CRI de Marialva (PR)”; que o autor e outros 3 condôminos inclinaram-se ao domínio do imóvel da “matrícula nº 23.329 ”, pelo qual pactuou-se a cláusula 2° do compromisso de compra e venda, que previa o pagamento da parcela de R$ 12.000,00; que inexistiu divergência quanto à área de reserva legal; apontou as diligências movidas para resolução das pendências; arguiram a exceção do contrato não cumprido; que o inadimplemento do contrato afasta a pretensão de adjudicação compulsória; finalmente, requereu seja julgada a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (mov. 28.1). Infrutífera a audiência de conciliação (mov. 65.1). A decisão saneadora (mov. 78.1) determinou a produção de prova oral. Colhidos os depoimentos em audiência de instrução (movs. 100 e 121). Em atendimento à decisão do mov. 129.1, foram citados os demais compromissários compradores para constituírem o polo ativo da lide. Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 197). É o relatório. DECIDO. A ação de adjudicação compulsória é de direito pessoal e se destina ao compromissário comprador ou cessionário contra o titular do domínio do imóvel que, tendo-o prometido à venda através de compromisso de compra e venda, nega-se a fazê-lo e sua omissão será substituída judicialmente por meio de sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato praticado ( Ricardo Arcoverde Credie. Adjudicação Compulsória – São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 34-35 ), ou, ainda, a ação que emana do contrato preliminar de compromisso ( ou promessa, aqui tratada como sinônimo ) de compra e venda, cujo fim é compelir o promitente vendedor a transferir a propriedade através de sentença que tem o condão de substituir a vontade do inadimplente, segundo Luiz Antônio Scavone ( Luiz Antônio Scavone Júnior. Direito Imobiliário – Teoria e Prática, 12ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 350 ). Dentre as condições específicas da ação se destacam a necessidade de contrato escrito ( em que pese parte da doutrina admiti-la também em contratos verbais, pelo menos no tocante à possibilidade da ação de obrigação de fazer dos artigos 497 e seguintes, e 536 do CPC ), que seja irretratável e que o preço esteja quitado, sendo dispensável o registro do compromisso de compra e venda no registro imobiliário. Partes legítimas são o compromissário comprador ou cessionário de direitos e o proprietário do imóvel que o tenha prometido à venda e se obrigou a outorgar a escritura. No caso de cessões, a ação deverá ser proposta pelo cessionário diretamente contra o promitente vendedor e sem necessidade de litisconsórcio com os cedentes: “Legitimado ativo ordinariamente também é o cessionário dos direitos à compra, a quem foi previamente transferido o interesse na provocação e obtenção dos resultados úteis da atividade jurisdicional, ao qual a jurisprudência proclama o direito de pleitear a adjudicação compulsória diretamente do promitente vendedor, e não do cedente” ( Ricardo Arcoverde Credie. Ob. cit., p. 59 ). Esta questão é majoritária no STJ e TJPR: “AGRAVO REGIMENTAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE-VENDEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passiva da demanda. II -. III -. Agravo improvido”. ( STJ - AgRg no Ag 1120674/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009 ). “1. Na ação com pedido de adjudicação compulsória deve figurar no polo passivo da relação jurídica processual os proprietários ou herdeiros, pois detém os poderes para outorgar a escritura pública definitiva. 2. O cedente de cessão de direitos hereditários, que não figura como herdeiro, é parte ilegítima passiva ad causam” ( TJPR – Ac. n. 599764-2 – 17ª. C. Cív. – Rel. Des. Lauri Caetano da Silva – julg. 11/11/2009, DJ 275 ) A questão envolvendo o litisconsórcio é merecedora de reflexão. Entendeu-se pela decisão de mov. 129 que sua formação era indispensável porque a pretensão abrangia os 24.200 m2. Contudo, ainda que tivesse essa extensão, não nos parece que isso implicaria na inclusão dos demais sócios no polo passivo, eis que todos negaram qualquer interesse na lide. A outorga da escritura pública não precisa, necessariamente, abranger a totalidade do imóvel, mas apenas a cota-parte. Assim, se o pedido abrange a totalidade da área, teremos duas consequências: a primeira é a possibilidade do exercício da ação somente da cota-parte do autor, que levaria à eventual procedência parcial do pedido; a segunda está no fato de, inexistindo necessidade de participação dos demais sócios, faltar interesse de agir ao autor em face aos direitos daqueles. Em conclusão, entendo que a decisão de mov. 129 não foi a mais correta. A alegação do autor é que os réus se recusam a outorgar a escritura pública, em que pese não ter pagado os R$ 12.000,00, mas que, segundo seu entendimento, não impede o exercício da ação em face à não quitação do preço. Além do pedido declaratório da prescrição, aventou-se sobre a indefensável tese de área menor do que a alienada como meio justificador do não pagamento da totalidade do preço. A razão está com os réus, disso não se tendo dúvidas. O autor alega na inicial que: “Em 25 de abril de 2007, o Autor, juntamente com os demais promitentes compradores, firmaram com os Requeridos compromisso irrevogável de venda e compra do imóvel Lote de terras sob nº 167/4, com área de 1,00 alqueires paulista, ou 2.4200 hectares ou ainda 24.200,00 m²., subdivisão do Lote nº 167, situado na Gleba do Patrimônio Marialva, deste município e Comarca, com as divisas, metragens e confrontações constantes na Matricula nº 26.329 do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva, Estado do Paraná, sendo que, desta área, a proporção de 12.300,00 (doze mil e trezentos) metros quadrados pertencem ao Requerente, cuja posse exerce desde referida data (documento anexo)”. O preço por ele prometido aos vendedores foi R$ 62.000,00, sendo que R$ 50.000,00 foram pagos, mas se tornou inadimplente de R$ 12.000,00, questão incontroversa porque as partes não divergem a respeito. A negociação não envolveu apenas os 24.200 m2, mas esta foi precedida de uma outra com extensão de 48.400 m2. A primeira negociação foi celebrada em 10 de agosto de 2006 e envolveu os dois alqueires e, além do autor, as pessoas de Rita de Cássia de Oliveira Santos, o casal Amélia Assunta Pinheiro Rotta e Altair José Rota, Adeniro Pinheiro e esposa e Oraci Pinheiro e esposa. A área de 2 alqueires seria destacada de uma área maior de 5 alqueires a ser desmembrada nos fundos do imóvel, como se vê do contrato de mov. 18. Constou na cláusula 4ª que caberia aos adquirentes as seguintes cotas-partes: Rita de Cássia de Oliveira Santos a cota-parte de 9.600 m2, ao casal Amélia Assunta e Altair José 2.400 m2, a Adeniro Pinheiro e esposa 12.100 m2 e para Oraci Pinheiro e esposa 12.100 m2. A prova material indica que o lote 167 foi subdividido em outras áreas menores, como demonstra o croqui de mov. 1.8. Destaca-se em particular os lotes subdivididos 167/3 e 167/4, sendo que este último deu origem à matrícula nº 26.329, enquanto aquele à matrícula nº 26.328. Os réus tinham o compromisso de destacarem os dois alqueires compromissados à venda em 2006. Seguindo-se a cronologia dos fatos, as partes optaram pela subdivisão já com base na decisão tomada entre os sócios sobre suas cotas-parte. Ou seja, ao invés dos réus desmembrarem os dois alqueires ( compromissados no contrato particular de permuta e compra e venda ), avançaram com o desmembramento de cada alqueire em sua individualidade, o que resultou na abertura das duas matrículas e, depois, na celebração do compromisso particular do ano seguinte, agora envolvendo somente a área que, entre os sócios, resultara da deliberação deles mesmos, e não dos réus, o que levou à elaboração do compromisso particular de compra e venda de 25 de abril de 2007. Portanto, não foram os réus quem escolheram em qual espaço cada cota-parte seria retirada e muito menos como os primeiros sócios deliberariam sobre a subdivisão interna envolvendo os dois alqueires. Isso quer dizer que os irmãos Pinheiro é quem decidiram sobre seus interesses particulares, dentre os quais a livre escolha de Mauro sobre a extração dos 24.200 m2 da área que tinha o rio aos fundos. É o que se vê do próprio compromisso de compra e venda, parte final da cláusula 1ª, com a consignação da existência da reserva legal correspondente a 20% da área. E a matrícula que resultou desse desmembramento indica claramente que a área se inicia no marco cravado no Córrego Ledo. A prova oral confirmou a existência dessas tratativas, especialmente que a escolha das duas áreas resultantes dos dois alqueires foi de exclusiva deliberação dos sócios e irmãos Pinheiro, em que pese suas absurdas e falaciosas versões sobre terem “comprado uma área inteiramente agricultável e sem a inclusão do rio e da reserva legal”, num absurdo sem precedentes nos anais do judiciário que subverte toda a lógica e coerência corrente no direito imobiliário, cuja exposição, com a devida vênia, deveria ter sido evitada por respeito a todos os atores que o compõem. Em que pese essas inverdades dos irmãos Pinheiro, Mauro confessou que adquiriram dois alqueires e depois os irmãos deliberaram sobre a parte de um alqueire que competia a cada um: “que em 2005 foram comprados 2 alqueires juntamente com seus dois irmãos (Adeniro e Oraci) e Altair – dentro dos quais ele adquiriu originariamente 24,200m²; que em 2006 desfizeram o condomínio, restando 1 alqueire livre de mata ciliar para os irmãos (...); que fazia o plantio de uma horta no alqueire, e quando foi plantar 4 mil m2 de chuchu, percebeu que a área cultivável era menor do que o informado; que quando descobriu esse problema, os seus irmãos já haviam separado o alqueire deles; que o lote possui um córrego e uma área mecanizável de no máximo 19 mil m2, visto que por haver mata auxiliar, fica impossibilitado de mexer no restante; que por conta desse problema, deixou de realizar o pagamento de R$ 12.000,00”. O réu Valdecir confirmou a venda dos dois alqueires e que foram os irmãos que deliberaram sobre a subdivisão: “que fez a subdivisão em cinco chácaras de 1 alqueire (24,2 mil m2) para realizar as vendas destas; que foi procurado pelo pai do autor pois ele recebeu um dinheiro e queria comprar uma propriedade para deixar para os filhos; que a negociação dos 2 alqueires foi realizada em nome dos filhos, sendo estipulado no contrato que a área de 10 mil m2 era fundo de rio, na qual havia uma horta e precisava dele para conseguir irrigar; que em 2007 foi procurado pelo autor e seus irmãos, sendo informado que haviam dividido a sociedade – os irmãos ficaram com o alqueire de cima e o autor com o alqueire debaixo com outra pessoa; afirmou que o autor preferiu ficar com a propriedade que tinha o rio e a mata de preservação permanente pois queria mexer com horta (...); contudo a propriedade do autor possuía a mata auxiliar, tendo em vista a presença do rio no local; que quando há a presença de mata auxiliar dentro de uma propriedade, ela fica incluída dentro de sua matrícula, sendo impossível sua retirada; que o autor foi até o local ver a propriedade antes de comprá-la e tinha ciência de que ali havia uma mata auxiliar”. Por fim, o irmão Oraci, igualmente em versão descontextualizada com o mínimo de razoabilidade e seriedade, admitiu que foram eles, irmãos, os responsáveis pela escolha do local onde separariam os alqueires: “que em 2006 realizou uma negociação envolvendo 2 alqueires de terra junto a Mauro, Adeniro e Altair – a propriedade já continha uma demarcação que a dividia ao meio; que posteriormente subdividiram a propriedade, estipulando-se que ele ficaria com a parte de cima (1 alqueire) junto com seu irmão Adeniro, enquanto a parte debaixo (também 1 alqueire) ficaria com o autor e Altair, visto que seu irmão deu como parte do pagamento uma chácara de sua propriedade; que desde o começo dessa compra já estava estipulado a parte com que cada um ficaria; afirmou que foram visitar a área antes de comprar e que não havia nada construído/plantado no local; que a finalidade dessa aquisição era para plantar horta; que sua propriedade não faz fundo com o rio, somente a do autor; que a decisão de ficar com a propriedade com o rio foi do próprio autor, pois ele alegou que era melhor para plantar e irrigar”. Se foram os irmãos quem assim deliberaram, como, então, imputar-se aos réus uma responsabilidade que não têm sobre essa indefensável tese que a aquisição envolvera somente terras mecanizadas e com desprezo da área de reserva legal, que deve necessariamente integrar o todo porque assim consta nas leis de regência? O que se extrai dos autos é que o autor escolheu, por deliberação dele e demais sócios, qual era a área que pretendia, mas depois, necessitando obter a escritura pública sem pagamento do preço, criou a artificiosa e ilícita argumentação como justificativa, mesmo porque, como a pretensão é a adjudicação da escritura pública, outorga-se o direito de forma abrangente como consta na matrícula e não somente de uma parte destacada pouco superior aos 18.000 m2, incluindo, evidentemente, desde a margem do córrego e a reserva legal. A má-fé do autor fica mais evidenciada quando utiliza do argumento que a reserva legal não estava incluída na área negociada, mas, em contrapartida, quer obter a adjudicação de toda ela, inclusive da valiosíssima e importante reserva legal e da água serviente à propriedade, circunstâncias que, contrariamente ao preconizado, tornam pequenas e grandes áreas rurais muito mais valiosas do que aquelas que são desprovidas desse recurso natural, cada vez mais escasso pela atuação degradante do homem. No caso dos autos, ao invés do autor – ainda mais sendo produtor de hortaliças – defender com unhas e dentes a área escolhida por ser mais valiosa que as demais, nega-a e a despreza a fim de dar suporte à inadimplência, mas se aproveita por inteiro desses recursos porque quer a adjudicação do total da área. Além disso, há outra questão diretamente relacionada com a sociedade em si porque a defesa que faz, em benefício próprio, desconsidera os interesses dos demais sócios porque estes, como se viu, não quiseram e não querem litigar a respeito, enfim, dando estes maior valor à validade dos negócios e à vontade anteriormente manifestada no desejo que tinham de extraírem o alqueire exatamente na área “molhada”, de maior valor a médio e a longo prazo. Por fim, a tese da prescrição não prospera. Os réus estão certos que a prescrição atinge apenas o direito de ação, mas não o direito material, questão atualmente pacificada. Veja-se a interpretação do TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO DO IMÓVEL CUJOS PAGAMENTOS FORAM ASSUMIDOS NO CONTRATO, PELO ATUAL COMPRADOR, OS QUAIS NÃO FORAM QUITADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODOS OS VALORES ACORDADOS NO CONTRATO. REQUISITO ESSENCIAL DA ADJUDICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. 2 PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO E NÃO O DIREITO SUBJETIVO. EVENTUAL RECONHECIMENTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE DETERMINAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO”. ( TJPR – acórdão nº 0043240-30.2014.8.16.0001 – Relatora Luciana Carneiro de Lara, 19ª C. Cív. – julg 12/08/2024 ). Referido acordão colaciona várias decisões nesse sentido, inclusive do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PELA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.1. "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes.2. "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.354.591/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O DIREITO SUBJETIVO EM SI. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ‘o pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória’ (AgInt no REsp n. 1.694.360/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023), e a prescrição apenas impede a pretensão à reparação, sem tornar inexistente a dívida.2. Na hipótese dos autos, a improcedência da ação de adjudicação compulsória deu-se pela ausência de quitação integral do preço por parte da insurgente. Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.499.259/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. ‘A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002’ (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016).2. ‘A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo’ (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017).3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que ‘não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito’. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.816.356/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022) COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, B, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 58/37. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. (...). 2. A ausência de prévio registo dos instrumentos de compra e venda anteriores não retira a legitimidade da parte autora para pleitear a outorga definitiva da escritura, notadamente quando comprovada a cadeia de cessão do imóvel, sub-rogando-se a compradora no direito de obter o registro do bem. (...). 5. O pagamento integral do preço é requisito essencial da ação de adjudicação compulsória (art. 15 do Decreto-Lei n. 58/37). A prescrição da dívida afasta a pretensão de propositura de ação judicial para cobrá-la, mas não extingue o direito material em si, tampouco equivale a pagamento. 6. Pressuposto de quitação integral do preço não comprovado, sem o qual resta impossibilitada a adjudicação compulsória.7. Pedido inicial julgado improcedente. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006090-45.2019.8.16.0193 - Colombo -Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -J. 28.07.2023) Resumindo, a discussão a respeito da extensão da área adquirida não interfere nos requisitos da ação de adjudicação, ainda mais por não se constituir objeto da causa de pedir, à exceção do argumento ser relacionado à inadimplência do total do preço, e, ainda, mesmo que o direito de ação dos réus exigirem judicialmente o restante do preço já esteja prescrito, como, de fato, ocorre, deve-se negar o pedido de adjudicação em razão da não comprovação da quitação do valor da aquisição do imóvel. Diante do exposto, reconheço que não se trata de litisconsórcio necessário porque nada impedia que o autor requeresse apenas a outorga da escritura de sua cota-parte, no que resultaria em improcedência do pedido quanto à área dos demais sócios, em caso de resultado positivo em seu favor, razão pela qual reconheço a ilegitimidade dos demais sócios quanto aos direitos aqui pleiteados. Nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido adjudicatório da cota-parte do autor porque não provou a quitação do preço, ficando afastada a tese da prescrição porque, por ela, perde-se o direito de ação e não do direito material, o que poderia dar ensejo à eventual rescisão do compromisso de compra e venda, reconhecendo que o autor não detém legitimidade ativa para pedir a adjudicação envolvendo as demais cotas-partes dos sócios. Mantenho em favor do autor o benefício da assistência judiciária gratuita porque os réus não obtiveram êxito em provar que possua condições financeiras para custear as despesas processuais. Condeno o autor a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios do procurador dos réus no montante de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), verbas que somente poderão ser exigidas se perder a condição de hipossuficiência. Arbitro honorários advocatícios ao advogado dativo que patrocinou a ação em favor do autor no valor de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais ), a ser custeado pelo Estado do Paraná, tudo mediante extração da certidão respectiva. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 18 de setembro de 2024. Devanir Cestari Magistrado

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-74.2020.8.16.0113 Vistos e examinados.. Trata-se de pedido de adjudicação compulsória formulado por MAURO PINHEIRO onde se objetiva a declaração dominial e registrária envolvendo um alqueire paulista, mas que mantém em sociedade com terceiras pessoas. Consta no compromisso de compra e venda que o autor detém a cota-parte de 12.300 m2, que Rita de Cássia de Oliveira Santos a cota de 9.600 m2 e ao casal Amelia Assunta Pinheiro Rotta e Altair José Rota o remanescente de 2.300 m2. A área de 24.200 m2 não está subdividida. Há, consequentemente, necessidade de participação dos demais coproprietários em razão dos efeitos da sentença no caso de procedência. Dá-se o litisconsórcio necessário ( art. 114 do CPC ) por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. É unitário ( art. 116 do CPC ) quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. A ação de adjudicação compulsória é de natureza pessoal de que dispõe o compromissário comprador, ajuizada em relação ao titular do domínio do imóvel ( que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva), com o objetivo de suprir judicialmente sua outorga, mediante sentença com a mesma eficácia do ato praticado, conforme a define Ricardo Arcoverde Credie (Adjudicação Compulsória. 8ª ed.. São Paulo: Malheiros. p. 34 ). A sentença substitui a manifestação de vontade do compromissário vendedor e se constitui em título hábil à transmissão dominial mediante seu registro no Registro de Imóveis, prescindindo de qualquer ato voluntário ou não do vendedor. O pedido inicial abrange a totalidade dos 24.200 m2 e não somente a adjudicação parcial dos 12.300 m2. No tocante ao litisconsórcio, o autor já havia observado que, em havendo necessidade, pugnava pela intimação dos demais coproprietários. Sobre a formação do litisconsórcio, remete-se ao exemplo dado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “a) todos os partícipes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estivessem na processo como parte” ( Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei n. 13.105/2015. 2ª. tiragem. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 516 ). Veja-se a lição de Humberto Theodoro Junior: “Assim, num processo sobre relação originada de negócio jurídico plurilateral, a respeito do qual não se pode discutir em juízo sem a participação de todos os interessados, ao autor não cabe outra solução que não seja a de incluir na citação todos os demais cointeressados, embora não se saiba de antemão quais sejam os que aderirão, sem seguida, à tese do autor ou à de seus opositores” ( Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 350 ). A respeito, Cândido Rangel Dinamarco assim discorre: “Há realmente casos nos quais o respeito à garantia da ação impede a exigência do litisconsórcio ativo apesar da incidibilidade das situações compartilhadas por vários sujeitos; mas outros há também nos quais o resultado a ser pleiteado mediante o processo há de ser necessariamente querido por todos, sob pena de não poder ser obtido por nenhum. Nesses casos o consenso é indispensável. Ou seja: há casos em que o litisconsórcio ativo unitário e facultativo mas isso não significa que não sobre espaço algum para o litisconsórcio unitário e necessário. Essa afirmação é feita em virtude de existirem, no plano do direito material, situações em que é de duas ou várias pessoas, em conjunto e não isoladamente, a legitimidade para realizar certos atos que serão relevantes para todas elas. Sirvam como exemplos de litisconsórcio ativo realmente necessário: [...] Como é notório e está no parágrafo do art. 47 do Código de Processo Civil, quando o litisconsórcio for necessário o provimento jurisdicional demandado só poderá ser proferido se estiverem na relação processual todos os colegitimados, extinguindo-se o processo se faltarem e sua inclusão não for adequadamente providenciada. A satisfação da exigência litisconsorcial pode acontecer quase imperceptivelmente e sem incidente algum, se a demanda for ajuizada por todos os legitimados ativos, abrangendo também todos os passivos: citados estes e pouco importando que venham a responder ou não, a exigência estará satisfeita e por esse aspecto nada haverá a corrigir ou providenciar no processo. Incidentes surgirão quando a petição inicial não satisfizer por inteiro os ditames do litisconsórcio necessário – quer ativo ou passivo. Dando pela manifesta ilegitimidade de parte, caracterizada pela falta de um litisconsorte necessário (supra, n. 81), haveria o juiz, em princípio, de indeferir a petição inicial (CPC, art. 295, inc. II). Não o fará desde logo, porém. Já nessa fase ele dará a solução indicada pelo parágrafo do art. 47, ordenando “ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo” [...]. Se não o tiver feito assim liminarmente, fá-lo-á a qualquer tempo do processo. [...] Ocorre mais frequentemente, no entanto, que a petição inicial é deferida e o réu citado, apesar da inobservância da regra da necessariedade (a intervenção voluntária do colegitimado omisso é fato de extrema raridade). Às vezes o demandado apercebe-se do vício da demanda e, convindo-lhe denunciá-lo, faz a alegação ao contestar: tal é a excpetio plurium listisconsortium, de que fala a doutrina. E sucede também que outras vezes o réu não faz essa alegação e o próprio juiz, espontaneamente, dá pela falta do litisconsorte. Em ambas as hipóteses, teremos chegado à fase ordinatória do procedimento ordinário. Entre os vícios capazes de impedir o julgamento do mérito está o de que tratamos, como deflui da interpretação conjugada do art. 327 (“irregularidades ou nulidades sanáveis”) com o art. 267, inc. VI (extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude da carência de ação) e ainda do que dispõe o parágrafo do art. 47. Se o réu tiver feito a alegação, cumprirá o juiz dar ao autor o prazo de dez dias para dizer, “permitindo-lhe a produção de prova documental” (art. 327). Após isso, ou sem alegação do réu, convencendo-se o juiz da necessariedade do litisconsórcio, dará então ordem que o parágrafo do art. 47 determina; estará determinando, em outros termos, que se supra uma nulidade sanável (art. 327), pois de outra natureza não é a que decorre da ausência de litisconsortes necessários. [...] Foi em atenção à natureza cogente das normas de exigência do litisconsórcio necessário que acima se disse que essa determinação é uma daquelas que a lei qualifica como providências preliminares; embora específica e determinada em específico dispositivo legal fora do capítulo reservado a estas (arts. 323-328), tal determinação partilha de sua natureza e do espaço de impedir que o processo caminhe eivado de vício. Seja lembrada a inquisitividade que preside às providências preliminares em geral, a qual se liga justamente ao caráter cogente das normas cuja efetividade se visa a preservar. Não determinado a integração do litisconsórcio, o que deverá fazer a requerimento ou de-ofício, incorrerá o juiz em grave error in procedendo e permitirá que o processo leve consigo uma nulidade que depois poderá pô-lo a perder (infra, nn. 115 ss)”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, págs. 258⁄285) Em princípio, não querendo os demais coproprietários litigar contra os réus, nada impediria que um dos compromissários compradores o fizesse somente para obter a regularização dominial envolvendo sua cota-parte. Contudo, considerando ser a pretensão mais abrangente e atingindo também direitos dos demais, ou são eles integrados à lide ou dá-se ensejo à limitação da pretensão, neste caso por força da falta de interesse de agir quanto às frações dos demais. Como o pedido está relacionado a todos os 24.200 m2 e houve pedido inicial de formação de litisconsórcio, caso assim entendesse o juízo, o melhor a se fazer é converter o julgamento em diligência a fim desse acertamento processual. Determino, assim, as citações dos demais compromissários compradores para virem integrar a lide no polo ativo. Se se mantiverem silentes no prazo de 15 dias de suas citações, o processo seguirá tendo apenas o autor no polo ativo para defesa dos seus direitos de 12.300 m2. Em sendo procedente a ação, a sentença lhe deferirá o domínio de 12.300 m2, mantendo-se a copropriedade entre ele e os réus quanto. Se os demais manifestarem o desejo que a sentença seja uniforme também em relação a eles, eventual procedência outorgará o domínio dos 24.200 m2. Concedo o prazo de 15 dias para o autor apresentar as qualificações completas dos demais sócios e, ainda, promover suas citações. Intimem-se. Marialva, 20 de março de 2023. Devanir Cestari Magistrado

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001601-74.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-74.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$62.000,00 Autor(s): MAURO PINHEIRO Réu(s): CECILIA BOLONHEIS GARCIA LILLIAN BOLONHEIS GARCIA RODRIGO BOLONHEIS GARCIA VALDECIR BRUN GARCIA O processo não comporta julgamento antecipado. Passo, assim, à fase do artigo 357 do CPC. Resumo: O autor alega que em 2007 adquiriu dos réus um imóvel rural de 24.200,00 m² pelo valor de R$ 62.000,00, sendo pagos R$ 50.000,00; que quando tomou posse do imóvel e verificou divergência sobre a área correspondente à reserva florestal, comprometendo substancialmente os termos do objeto da compra e venda; que diante da divergência sobre o que seria de fato área agricultável, não houve a cobrança do valor de R$ 12.000,00 pelos réus; que os réus assumiram expressamente o compromisso de passar a escritura definitiva tão logo fosse solicitada, o que não ocorreu. Na contestação, os réus defenderam que a negociação envolveu uma permuta de um imóvel de valor menor e mais um montante em dinheiro; que a outorga da escritura não ocorreu porque, como o próprio autor reconhece, não pagou a integralidade do valor acordado, remanescendo um débito de R$ 12.000,00; que a alegação da área de reserva não tem fundamento porque o autor conhecia o imóvel, vistoriou-o e sabia que essa área não seria agricultável. Questões processuais: As partes são legítimas e há interesse de agir do autor em pleitear a outorga da escritura definitiva diante do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, desde que comprovado que houve o pagamento integral da dívida ou outro meio de satisfação ou isenção. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (pedido, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência). Em sede preliminar, os réus impugnaram o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor. Delimitação das questões e provas: As questões que devem ser provadas são as negociações que envolveram as partes e a alegação do autor de que não tem obrigação de pagar o saldo devedor de R$ 12.000,00. No caso, também será objeto de prova a hipossuficiência econômica do autor, uma vez que a prova documental apresentada não se mostrou suficiente para comprová-la. Ônus da prova. A regra de distribuição do ônus da prova segue a do artigo 373 do CPC, competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus a prova em contrário, notadamente da inexistência de pagamento integral da obrigação e de qualquer negociação isentando o autor do pagamento do débito remanescente. Provas deferidas: Determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confessos e de eventuais testemunhas. Para a realização do ato, designo a data de 05 de julho de 2022, às 14:00 horas. Expeçam-se cartas AR para intimação pessoal das partes quanto a colheita de seus depoimentos. Quanto às testemunhas, cabem às partes promoverem a intimação na forma do art. 455 do CPC desde que já arroladas ou que venham a ser arroladas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias contados desta decisão (art. 357, § 4º, CPC). Caso volte a vigorar alguma medida restritiva à realização de atos presenciais à época da data designada, a audiência será realizada de forma semipresencial. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 08 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001601-74.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-74.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$62.000,00 Autor(s): MAURO PINHEIRO Réu(s): CECILIA BOLONHEIS GARCIA LILLIAN BOLONHEIS GARCIA RODRIGO BOLONHEIS GARCIA VALDECIR BRUN GARCIA Com a entrada em vigor do CPC/2015, a solução consensual dos conflitos ganhou novos contornos, devendo ser promovida pelo Estado sempre que possível (art. 3º, §2º e §3º do CPC) e constituindo um dos deveres do juiz (art. 139, V). Tendo isto em vista e, ainda considerando o conteúdo do enunciado 298 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “(art. 357, § 3º) A audiência de saneamento e organização do processo em cooperação com as partes poderá ocorrer independentemente de a causa ser complexa. (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento).”, hei por bem designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes e, não sendo esta possível, o processo será saneado. Para essa finalidade, designo a data de 09 de junhó de 2021, às 15:30 horas. Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos nº 400/2020 e nº 513/2020 expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, tendo em vista a regulamentação trazida pelo Decreto Judiciário nº 513/2020, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e de qualquer dos envolvidos que alegue impossibilidade técnica ou prática de participar do ato de forma virtual (partes e/ou testemunhas). A presença física do advogado fica a critério do causídico, podendo participar da audiência de forma virtual. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Intimações e diligências necessárias. No mais, à Escrivania para cumprir integral e pormenorizadamente o contido na Portaria n. 18/20, no que for cabível sua aplicação. Marialva, 22 de janeiro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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