Procedimento Comum Cível 0003488-93.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003488-93.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 17:27

Documento (Informações)

06/05/2022, 17:24

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 07:28

Trânsito em julgado

13/04/2022, 07:27

Trânsito em julgado

13/04/2022, 07:27

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:14

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Confirmada

10/03/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003488-93.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003488-93.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.558,89 Autor(s): JOSE HUMBERTO ROSSETI Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JOSÉ HUMBERTO ROSSETI moveu a presente ação revisional contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 24). DECIDO. I - Promova-se o apensamento determinado no mov. 16. II - Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 24, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve JOSÉ HUMBERTO ROSSETI e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. O pagamento das custas processuais remanescentes fica dispensado por força do art. 90, § 3º, CPC, até porque a inicial nem mesmo chegou a ser recebida. Homologo a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 28 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 12:16

Apensamento

08/03/2022, 12:16

Homologação de Transação

08/03/2022, 11:18

Conclusão (para decisão)

11/11/2021, 04:00

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:22

Confirmada

02/11/2021, 00:10

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003488-93.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003488-93.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.558,89 Autor(s): JOSE HUMBERTO ROSSETI Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JOSÉ HUMBERTO ROSSETI moveu a presente ação revisional contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 24). DECIDO. I - Promova-se o apensamento determinado no mov. 16. II - Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 24, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve JOSÉ HUMBERTO ROSSETI e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. O pagamento das custas processuais remanescentes fica dispensado por força do art. 90, § 3º, CPC, até porque a inicial nem mesmo chegou a ser recebida. Homologo a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 28 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(47)