Procedimento Comum Cível 0013987-54.2017.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013987-54.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/06/2023, 09:13

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:51

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013987-54.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013987-54.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$15.591,50 Autor(s): Adriana Aparecida Eva Anacleto Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A DECISÃO Aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 dias manifestação sobre o início de eventual liquidação de sentença. Não havendo requerimento no prazo mencionado, e observados os art. 422 e seguintes do Código de Normas da Corregedora Geral de Justiça do Foro Judicial - Provimento 282/2018, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento do credor (art. 424). Diligências necessárias. Arapongas, 30 de março de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Confirmada

03/05/2023, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 14:25

Arquivamento

30/03/2023, 18:25

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 14:52

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013987-54.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013987-54.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$15.591,50 Autor(s): Adriana Aparecida Eva Anacleto Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A DESPACHO Do retorno dos autos, intimem-se as partes para eventual manifestação, prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Arapongas, 13 de outubro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Confirmada

16/11/2022, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 15:30

Mero expediente

13/10/2022, 19:16

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 10:37

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013987-54.2017.8.16.0045/2 Recurso: 0013987-54.2017.8.16.0045 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): Adriana Aparecida Eva Anacleto Requerido(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A ADRIANA APARECIDA EVA ANACLETO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, incisos “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou “a TOTAL PROCEDÊNCIA, do Recurso Especial em razão do Acórdão Paranaense ter ofendido a dispositivos de Lei Federal, tais como o art. 6, inc. III, IV e art. 51, inc. I, II § 1º, e, IV do CDC, e divergir de outros tribunais da federação na interpretação dos dos art. 47; 51, IV e 54§4º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90” (fl. 11, mov. 1.1), sob o argumento de que “em que pese a aplicação da súmula 610 do STJ, no presente caso, a mesma foi publicada somente em 25 de abril de 2018, passados mais de 2 (dois) anos do suicídio não premeditado do segurado, sendo o sinistro e a propositura da demanda, anteriores à edição da súmula” (fl. 4, mov. 1.1). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, defiro à recorrente os benefícios da justiça gratuita, uma vez que “O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgInt no AgInt no AREsp. 1.513.864/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 01.4.2020)” (AgInt no REsp 1672958/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Consignou o Colegiado que “Conforme restou consignado no acórdão embargado, segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 798, do Código Civil, estabeleceu critério objetivo para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, em detrimento do critério temporal subjetivo da premeditação. Neste particular, foi esclarecido que, pela inteligência do referido dispositivo e da interpretação da Corte Superior, é indevida a indenização prevista em contrato de seguro de vida diante do cometimento de suicídio do segurado nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro, sendo irrelevante a discussão sobre sua premeditação” (fls. 3 e 4, mov. 15.1, acórdão de Embargos de Declaração). Observa-se, entretanto, que a recorrente não impugnou o artigo 798 do Código Civil e a regra do critério temporal objetivo, fazendo com que o conhecimento do recurso especial esbarre no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF” (AgInt no AREsp 1121703/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ADRIANA APARECIDA EVA ANACLETO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 10

09/03/2022, 00:00

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