Cumprimento de sentença 0001293-82.2013.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001293-82.2013.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 09:59

Definitivo

24/11/2022, 09:47

Documento (Informações)

24/11/2022, 09:19

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 04:12

Trânsito em julgado

22/11/2022, 04:11

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:47

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 15:41

Confirmada

14/10/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001293-82.2013.8.16.0113 ESPÓLIO DE ADHAIAS JOSÉ DA SILVA MACHADO, por seus procuradores, moveu cumprimento de sentença contra AGNALDO POSSOBOM DE OLIVEIRA (mov. 269), no qual ocorreu o adimplemento integral da obrigação através de bloqueio judicial de valores (mov. 367) DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo no qual se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção deste cumprimento de sentença que envolve ESPÓLIO DE ADHAIAS JOSÉ DA SILVA MACHADO e AGNALDO POSSOBOM DE OLIVEIRA, fazendo-o nos termos do artigo 924, II do CPC. As custas processuais já se encontram adimplidas. Determino a baixa de eventuais penhoras/bloqueios existentes nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 11 de outubro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2022, 14:28

Conclusão (para decisão)

05/09/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 12:45

Confirmada

02/09/2022, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 15:26

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001293-82.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001293-82.2013.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.569,10 Exequente(s): ADHAIAS JOSE DA SILVA MACHADO ADHAIAS OLIVEIRA MACHADO ALINI TAICHI DA SILVA MACHADO ANA MARIA SILVEIRA MACHADO DE MORAES ANGELICA THAISE DA SILVA MACHADO EDSON LUIZ SILVEIRA MACHADO URBANO LUIZ SILVEIRA MACHADO Executado(s): AGNALDO POSSOBOM DE OLIVEIRA AGNALDO POSSOBOM DE OLIVEIRA promoveu cumprimento de sentença contra Espólio de ADHAIAS JOSÉ DA SILVA MACHADO, representado pelos seus herdeiros: ADHAIAS OLIVEIRA MACHADO, ALINI TAICHI DA SILVA MACHADO, ANA MARIA SILVEIRA MACHADO DE MORAES, ANGELICA THAISE DA SILVA MACHADO, EDSON LUIZ SILVEIRA MACHADO, URBANO LUIZ SILVEIRA MACHADO. Na manifestação de mov. 271, as partes comunicaram a quitação da dívida e extinção da obrigação. Antes disso, o procurador de ADHAIAS JOSÉ DA SILVA MACHADO E OUTROS promoveu cumprimento de sentença contra AGNALDO POSSOBOM DE OLIVEIRA pretendendo receber a quantia R$ 5.072,59. Na manifestação de mov. 336.1, o exequente asseverou que o executado foi intimado em 13/09/2020, mas deixou decorrer o prazo de quinze dias para pagar, vindo a fazê-lo somente em 06/10/2020, quando seu prazo final era 02/10/2020, pelo que pleiteia a multa de 10% e mais honorários, cujo total apontado foi de R$ 1.014,52. Efetuado o bloqueio do valor correspondente às custas e do total, o executado AGNALDO POSSOBOM DE OLIVEIRA reconheceu que pagou um dia após o vencimento do prazo porque estava negociando o valor com o exequente e excesso quanto às custas processuais. A impugnação deve ser afastada porque o executado não provou que estava negociando com o exequente para pagar a quantia de R$ 5.072,59. As supostas mensagens trocadas não foram apresentadas ao juízo. A falta dessa prova e o reconhecimento que o pagamento foi efetuado um dia após o décimo-quinto dia leva à incidência da multa e dos honorários advocatícios, inclusive sem possibilidade de redução diante da clareza da lei a respeito. Relativamente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o novo CPC estabeleceu, em seu artigo 523, par. 1.º, que são devidos no percentual de 10% caso não haja pronto pagamento: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. Previsão semelhante contém o artigo 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Havendo pagamento parcial, os honorários incidem sobre a diferença impaga: § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. A multa de 10% segue o mesmo caminho: incide se não houver cumprimento voluntário da obrigação. O mero depósito judicial sem efeito de pagamento não se equipara a pagamento voluntário, como tem entendido o STJ: “A atitude do devedor, que promove o mero depósito do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação (...), não perfaz adimplemento voluntário da obrigação...” ( STJ – 4ª. T., REsp 1.175.763 ). Ainda continua em vigor a Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Também está vigente a Súmula 519 do STJ no sentido de que, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Finalmente, são devidos honorários sucumbenciais em favor da parte executada quando sua impugnação for procedente e isso levar à extinção da execução. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor Agnaldo Possobom de Oliveira contra os procuradores de ADHAIAS JOSÉ DA SILVA MACHADO E OUTROS para manter a aplicação da multa de 10% e os honorários nos mesmos percentuais. Não há incidência de custas processuais na fase de cumprimento de sentença, à exceção das despesas que “houver”, como avaliação, realização de contas, cumprimento de mandados, expedição de alvará etc. A Seção Cível do TJPR já pacificou este entendimento através da Súmula n.º 59, ao decidir Incidente de Uniformização de Jurisprudência: "não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-C do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005". No mesmo sentido é o Enunciado Orientativo n.º 12, da douta Corregedoria-Geral de Justiça, de 22/03/2016, no sentido de que "não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença - nem no início nem no fim dessa fase -, ainda que não haja pagamento voluntário da condenação, conforme preceitua a Instrução Normativa 03/2015". Pelo que se constata, o exequente não exigiu as custas processuais e não se têm notícias de quais custas se referem aquelas do cálculo de mov. 359. Assim, do total bloqueado, os exequentes ( procuradores de ADHAIAS JOSÉ DA SILVA MACHADO E OUTROS ) poderão levantar a quantia correspondente a R$ 1.014,52, que deverá ser corrigida monetariamente e juros de mora de 1,0% ao mês de outubro de 2020 até a efetivação do bloqueio judicial e, a partir de então, mediante a incidência da remuneração da poupança. Sobre a soma que daí resultar, devem ser acrescidas, ainda, a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Realizados esses cálculos, expeça-se alvará de liberação da quantia que será apurada. Quanto às custas processuais, será preciso esclarecer no que consistem as efetivamente devidas nos moldes desta fundamentação. Intimem-se. Marialva, 19 de julho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(18)

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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