Procedimento Comum Cível 0006559-75.2020.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006559-75.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006559-75.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006559-75.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): SUELLEN SAMANTA MENDES SALOMÃO (RG: 135290564 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.529.259-63) Rua Wilson Botti, 212 - Jardim Las Vegas - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA PIAUI, 399 SALA 1203 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-420 Sentença de procedência, na seq. 97. Seq. 105: Trata-se de embargos de declaração opostos pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, sob a alegação de que a sentença determinou a condenação da parte ré a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados “em 20% (vinte por cento)”, sem mencionar se tal porcentagem deve ser calculada sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, por isso, requer seja sanada a omissão. Decido. De fato, na sentença de seq. 97 não foi estabelecido se os 20% de honorários advocatícios são calculados sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação. Conforme artigo 85, parágrafo 2° do CPC, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. 1. Na sentença de seq. 97, a ré foi condenada no pagamento de R$ 101,25, por isso, acolho os embargos de declaração para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2° do CPC. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibiporã, 2 de março de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006559-75.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006559-75.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): SUELLEN SAMANTA MENDES SALOMÃO (RG: 135290564 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.529.259-63) Rua Wilson Botti, 212 - Jardim Las Vegas - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA PIAUI, 399 SALA 1203 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-420 Vistos. 1. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT por acidente de trânsito ocorrido em 1° de outubro de 2018. 2. Das Preliminares. 2.1 Da ausência do interesse de agir Defendeu a parte ré que a autora não possui interesse de agir, pelo recebimento de indenização na via administrativa, todavia, o pagamento parcial na via administrativa não obsta a propositura de ação para a cobrança da diferença que o autor entender devida, restando verificado o interesse de agir. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CARÊNCIA DE AÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA O PEDIDO ADMINISTRATIVO – INTERESSE DE AGIR VERIFICADO – PRELIMINAR REJEITADA – CORREÇÃO MONETARIA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o autor juntou aos autos documento que comprova o requerimento administrativo e a negativa do pedido, resta verificado a existência do interesse de agir. 2. “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5° da lei 6.194/74, redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso” (Súmula 580, do STJ). (TJPR – 10° C. Cível – oo11806-76.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Luiz Lopes – J. 05.04.2018). Assim, não merece acolhimento a pretensão formulada. 2.2 Ausência de Documento Essencial para a Propositura da Ação A parte autora instruiu a inicial com boletim de ocorrência (seq. 1.8), documentos médicos (seq. 1.9) e o comprovante do pagamento parcial na esfera administrativa (seq. 1.10), os quais demonstram com clareza a ocorrência do acidente de trânsito, as lesões sofridas, em razão do fato, inclusive, com recebimento administrativo de indenização do seguro obrigatório (que a parte autora entende inferior ao valor efetivamente devido). Portanto, instruiu suficientemente a ação, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda. Ademais, o laudo médico elaborado pelo IML não é documento indispensável para a propositura da ação, o qual poderá ser apresentado durante a instrução processual: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA (LAUDO DO IML) AFASTADO. GRAU DE INVALIDEZ QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS. LAUDO UNILATERAL APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO PROJETO “JUSTIÇA NO BAIRRO”. PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DO CONTRADITÓRIO, QUE CORROBORA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008392-75.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - J. 14.06.2018). Afasto, pois, a preliminar arguida. 3. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, bem como estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. 4. O ponto controvertido dos autos diz respeito à existência ou não de invalidez permanente, total ou parcial (completa ou incompleta), decorrente de acidente de trânsito, e, na hipótese de ser parcial, o grau da invalidez. 5. Assim sendo, somente necessária e útil a produção da prova pericial. 5.1 Oficie-se ao Instituto Médico Legal, a fim de que, com base no § 5º, do art. 5º, da Lei n.º 6.194/74, realize perícia médica para fins de apuração de invalidez; observando-se, em caso de acidente ocorrido a partir de 1° de outubro de 2018, a tabela prevista na Lei n. 6.194/74. 5.2. Faça-se constar do ofício que o prazo máximo para agendamento é de 90 (noventa) dias, com prazo de 15 (quinze) dias para comunicação a este Juízo da data agendada. 5.3.Com a resposta pelo agendamento, intime-se o autor para ciência e comparecimento. 5.4. A intimação do autor para comparecimento à perícia deve se realizar pessoalmente, com a advertência de que o seu não comparecimento importará em preclusão da oportunidade de produção desta prova. 5.5. A intimação pessoal tratada no item retro deverá ser remetida para o endereço fornecido nos autos pelo autor, ficando ele, desde logo, ciente de que tem o dever de comunicar em juízo eventual alteração. Não o fazendo, poderá dar ensejo à aplicação dos efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 6) Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 06 de abril de 2021. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

08/04/2021, 00:00

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