Execução de Título Extrajudicial 0011998-26.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011998-26.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 11:46

Confirmada

11/09/2022, 00:13

Definitivo

02/09/2022, 13:26

Documento (Informações)

02/09/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011998-26.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.547,32 Exequente(s): M. L. A. T. DE OLIVEIRA PIRES MACHADO - CONFECÇÕES Executado(s): JORDANA BASAGLIA JORDANA BASAGLIA 08937284979 1. Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, visto que conforme preceitua o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis da parte executada leva à imediata extinção do feito, portanto, em atenção ao contido no art. 782, § 4º, do CPC, com a extinção do feito, a inscrição do nome da parte devedora em órgãos de restrição de crédito deve ser cancelada. 2. Ainda, considerando o pedido de expedição de certidão de dívida para fins de protesto, nos termos do artigo 51, do CPC, é cabível apenas em execução de título judicial, o que não é o caso da presente demanda. Desta forma, indefiro o pedido. No mais, esclareço que, por possuir um título executivo extrajudicial, a parte exequente pode levá-lo a protesto, caso deseje. 2. Promova-se o arquivamento do feito, conforme item "6" da sentença de ev. 155.1. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

01/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

31/08/2022, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 17:21

Indeferimento

30/08/2022, 17:46

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 01:05

Documento (Outros documentos)

27/08/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 16:55

Confirmada

16/08/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 15:26

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 15:26

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 15:09

Documentos

Conclusão

•01/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011998-26.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.547,32 Exequente(s): M. L. A. T. DE OLIVEIRA PIRES MACHADO - CONFECÇÕES Executado(s): JORDANA BASAGLIA JORDANA BASAGLIA 08937284979 Vistos. 1. Em relação ao pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), indefiro, uma vez que as informações obtidas como referido sistema são as mesmas fornecidas pelo sistema SISBAJUD, visto que o CCS-BACEN apenas apresenta os bancos que a parte executada possui conta bancária. Quanto à eventual nova consulta do SISBAJUD, entendo que não deve ocorrer, uma vez que houve nos autos busca no referido sistema recentemente, conforme se vê dos evs. 119 a 121. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011998-26.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$11.547,32 Exequente(s): M. L. A. T. DE OLIVEIRA PIRES MACHADO - CONFECÇÕES Executado(s): JORDANA BASAGLIA JORDANA BASAGLIA 08937284979 1. Conforme se verifica do expediente retro, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD encontrou pequeno valor em conta da empresa executada, o qual restou desbloqueado, posto que equivale à pesquisa infrutífera. 2. Colhe-se também que a consulta realizada via sistema RENAJUD apontou que inexistem veículos registrados em nome da referida executada. 3. E mais, em análise ao espelho juntado ao ev. 75.1, verificam-se que os valores encontrados nas contas bancárias da executada, pessoa física, também foram desbloqueados por se tratarem de baixo valor, razão pela qual retifico o item "1" do comando judicial de ev. 77.1. Assim, onde se lê: "A diligência (penhora on line) foi parcialmente cumprida, pois foi constritado e transferido para uma conta judicial vinculada a este Juízo o valor de R$ 137,56 (cento e trinta, e sete reais e cinquenta e seis centavos) conforme se verifica da certidão." Leia-se: "Conforme se verifica do espelho de ev. 75.1, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD encontrou pequenos valores em contas bancárias da executada, os quais restaram desbloqueados, posto que equivalem à pesquisa infrutífera." 4. Intime-se a parte credora do presente comando judicial, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da lide. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

22/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011998-26.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$11.547,32 Exequente(s): M. L. A. T. DE OLIVEIRA PIRES MACHADO - CONFECÇÕES (CPF/CNPJ: 17.476.594/0001-04) Praça do Expedicionário, 10 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-010 Executado(s): JORDANA BASAGLIA (RG: 108174609 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.372.849-79) Rua Madrepérola, 770 casa B - Jardim Paraizo - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-061 1. A parte credora, por meio do petitório de evento 78.1, pretende a inclusão da pessoa jurídica JORDANA BASAGLIA 08937284979 no polo passivo do presente feito, visto que este trata-se de firma individual. Neste sentido, em análise ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa supracitada, verifica-se que se trata de firma individual, portanto, há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e da jurídica, por se tratar de empresário individual, assistindo razão a parte exequente. Desta forma, delibero pela inclusão da empresa JORDANA BASAGLIA 08937284979 no polo passivo da demanda, com base no ativismo judicial e, visando respeitar a celeridade e economia processual. Assim, à Secretaria para que promova a inclusão da pessoa jurídica JORDANA BASAGLIA 08937284979, inscrito no CNPJ sob n° 38.436.098/0001-05, no polo passivo do presente feito. 2. Retifique-se o cadastro. Anote-se no Distribuidor. 3. Com base no princípio da efetividade do processo de execução, com fulcro, ainda, no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal e artigos 835, inciso I, e 854 do CPC, determino o bloqueio do valor da execução via SISBAJUD, nas contas bancárias de propriedade do executado JORDANA BASAGLIA 08937284979. No entanto, anoto que, com base no artigo 836 do CPC, a constrição igual ou inferior a R$ 100,00 será tida por este Juízo como negativa, salvo na execução de valor de pequena monta. 4. Nos termos da Portaria nº 03/2017, determino que a Secretaria requisite a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD, no valor apresentado na planilha de cálculo de evento 78.4, bem como cumpra as demais providências deliberadas no referido ato. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 6. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

19/02/2021, 00:00

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