Procedimento Comum Cível 0001306-20.2020.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001306-20.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001306-20.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001306-20.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$20.900,00 Autor(s): IRENE RIBEIRO PAZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO IRENE RIBEIRO PAZ, ajuizou a presente ação previdenciária de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese que: (i) i) na esfera administrativa, foi indeferido o pedido de auxílio-doença pelo motivo de ausência de incapacidade; (ii) que foi diagnosticada com Neoplasia maligna do colo do útero, e após cirurgia padece de "dores nas costas”, tornando-a incapacitada para o desempenho de sua atividade laboral. Com a inicial, juntou documentos para comprovar suas alegações (mov. 1.2 a 1.23). Em decisão inicial, foi indeferida a liminar e na mesma ocasião foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada citação do requerido, bem como deferida prova pericial (mov. 8.1). O INSS citado (mov. 24), apresentou contestação (mov. 25.1), alegando: (i) os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez encontram-se previstos na Lei 8.213/91, e dependem da natureza temporária ou definitiva da incapacidade constatada; e (ii) a parte autora não preenche os requisitos para concessão do auxílio doença, uma vez que não existe incapacidade laborativa, postulando pela improcedência do pedido. Perícia médica judicial foi realizada em 15/04/2021, cujo laudo pericial foi acostado na mov. 35.1. As partes manifestaram do laudo pericial (mov. 41, 49 e 51). Assim, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária previdenciária em que a parte autora IRENE RIBEIRO PAZ pleiteia a condenação do réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Partes legítimas. Há interesse e o pedido é juridicamente possível. O juiz é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. O instrumento de mandato foi juntado aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. A perícia realizada atingiu seu principal objetivo, de modo que, passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 335, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos. Cumpre consignar que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, é temporária. Por fim, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia, consoante o que dispõem os artigos 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. No caso do auxílio-doença, os requisitos para sua concessão estão elencados no art. 59, da Lei nº 8.213/1991, da seguinte forma: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No entanto, em algumas hipóteses, o legislador dispensou o cumprimento da carência para a concessão do auxílio-doença. São os casos do “auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho” – o chamado auxílio-doença acidentário – e do auxílio-doença decorrente de doenças graves. Este o teor do art. 26, da Lei 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.” Por ter a presente demanda como objeto o pedido de concessão de benefício de auxílio doença, foi determinada a realização de perícia médica. A perícia ordenada pelo Juízo constatou que não há patologia incapacitante, restando incomprovadas as limitações alegadas. Tecendo suas considerações sobre as condições de saúde da parte autora, assim concluiu a perícia do Juízo: “(...). 7. Análise IDENTIFICADA ESTÃO AS SEGUINTES PATOLOGIAS: Não foi identificado patologias incapacitantes. DA INCAPACIDADE LABORAL: Não foi identificado incapacidade laboral. Apta para qualquer atividade laboral." (mov. 35.1). Registre-se que o exame médico-pericial está fundando não somente na documentação médica pretérita apresentada (atestados e exames) mas, também, na análise clínica realizada por ocasião da perícia. As conclusões periciais contidas no laudo não dão margem para dúvidas quanto à manutenção da incapacidade pela parte postulante. Ademais, há de se prestigiar e dar relevância aos apontamentos do examinador designado, uma vez que ele está dotado de imparcialidade, elemento este indispensável para a avaliação de mérito. Nestes termos, demonstrado o não atendimento do requisito incapacidade laboral, impõe-se a improcedência dos pedidos, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, caput e §8º, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro em R$ 700,00, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 84, §§2º e 8º, do CPC. Aplica-se, no entanto, à condenação sucumbencial do autor a regra prevista no artigo 98, §3º, do CPC, eis que lhe foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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