Procedimento Comum Cível 0000566-50.2020.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000566-50.2020.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000566-50.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000566-50.2020.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.813,00 Autor(s): PAULO CEZAR LORETO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização securitária ajuizada por Paulo Cesar Loreto contra Seguradora Líder do Seguro DPVAT. A parte autora alega ter sido vítima de acidente de trânsito que lhe ocasionou fratura na clavícula, resultando em limitações físicas permanentes acompanhadas de dores constantes. Informa que recebeu, a título de indenização securitária, o valor de R$ 1.687,50. Sustenta, ainda, ter sofrido perda total (100%) da capacidade laborativa. Requer a condenação da parte demandada ao pagamento do valor de R$ 11.813,00. Foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora (mov. 9.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 8.1), sustentando que o valor pago está de acordo com o percentual de invalidez apresentado pela vítima. Juntou jurisprudência em apoio à sua tese e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. As partes especificaram as provas a serem produzidas (movs. 23.1 e 26.1). A decisão de saneamento deferiu a produção de prova documental e de prova pericial médica (mov. 29.1). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 110.2). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as matérias em litígio são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a continuidade da fase instrutória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O trâmite processual, conforme demonstrado nos autos, transcorreu regularmente, sem a ocorrência de vícios que possam comprometer ou anular o julgamento de mérito, notadamente no que se refere à inexistência de cerceamento de defesa, diante da observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, impõe-se o julgamento imediato da causa, em consonância com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, especialmente os da justiça, efetividade e satisfatividade (arts. 4º e 6º do CPC). Quanto à distribuição do ônus da prova, esta deve seguir a regra legal estabelecida no art. 373, incisos I e II, do CPC, observando-se, portanto, a sistemática estática. Inexistem preliminares pendentes de análise, motivo pelo qual passa-se à apreciação do mérito, nos limites do pedido e da causa de pedir deduzidos pelas partes (arts. 141 e 503 do CPC). A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da negativa de complementação do pagamento da indenização securitária pleiteada pela parte autora e, em sendo devida, se o valor pretendido encontra correspondência com a extensão da(s) lesão(ões) sofrida(s), à luz da legislação aplicável. Como marco interpretativo para o julgamento da presente demanda, convém destacar os seguintes dispositivos e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à hipótese de invalidez parcial permanente, nos termos da Lei nº 6.194/1974: a) Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"; b) Lei nº 6.194/74, art. 3º, § 1º, inciso II: "Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais" (incluído pela Lei nº 11.945/2009 – com produção de efeitos). c) Ressalte-se que o cálculo da indenização não se resume à aplicação direta do percentual de redução da capacidade sobre o valor integral previsto no art. 3º, inciso II, da referida lei (R$ 13.500,00), sendo necessária a consideração de um critério tripartido, que envolve: (i) o percentual de repercussão da lesão; (ii) o índice do dano corporal conforme o anexo da Lei nº 6.194/74; e (iii) a gradação de valores prevista no próprio art. 3º, inciso II. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA PROPORCIONALMENTE À GRAVIDADE DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NOS JOELHOS DA VÍTIMA NA REPERCUSSÃO DE 12,5%. GRAU DE INVALIDEZ DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.945/09. INDENIZAÇÃO PAGA A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, A SER ARCADA INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR – 10ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0011063-26.2020.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.ª Juíza Substituta em 2º Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos – Julgado em 03.10.2022). d) Comprovando-se que a parte autora não foi devidamente indenizada, total ou parcialmente, nos termos previstos na legislação, impõe-se o acolhimento integral ou parcial do pedido, conforme o caso (arts. 373, inciso I; 487, inciso I; e 490 do CPC; art. 186 e 927 do CC), ressalvado o eventual legal direito de compensação entre as partes, observadas as devidas proporções (art. 368 do CC); e) A correção monetária incide apenas nos casos em que o pagamento da indenização securitária ultrapassar o 30º (trigésimo) dia, conforme previsão do § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, sendo o termo inicial a data da efetiva entrega da documentação completa exigida para a regulação do sinistro, mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Todavia, as questões relativas ao eventual pagamento intempestivo, à ausência de entrega integral da documentação, bem como à negativa, recusa ou exigência administrativa indevida, constituem matéria de defesa e, portanto, integram o conteúdo probatório de ônus da parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. À parte autora, por sua vez, compete demonstrar que formulou o requerimento administrativo em conformidade com as exigências legais, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Para fins de cálculo dos valores eventualmente não quitados, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento (Súmula 580 do STJ; art. 43 da Lei nº 6.194/74), devendo ser adotada a média dos índices INPC/IGP-DI, acrescida de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação. Caso comprovado o pagamento parcial, deve-se considerar o valor pago e a respectiva data do pagamento, a fim de apurar o montante remanescente para o qual incidirá, de forma proporcional, a correção monetária e os juros correspondentes. Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes e dispositivos legais: Súmula 580 do STJ – “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” Tema Repetitivo 898 do STJ – “A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.” Súmula 426 do STJ – “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” (Referências: Código Civil, arts. 405 e 757; Código de Processo Civil, art. 219, caput). Súmula 257 do STJ – “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” Lei nº 6.194/1974, art. 5º – “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 30/08/2015. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO, SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO TEMPESTIVO QUE TEM O CONDÃO DE OBSTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/2007). NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO DIREITO E ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE E PREDOMINANTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO, NO ENTANTO, DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 9ª C.Cível – Apelação Cível nº 0003355-07.2017.8.16.0097 – Ivaiporã – Rel. Des. Luiz Sérgio Swiech – j. 05/06/2022) f) A eventual aplicação da correção monetária, autorizada a partir da Medida Provisória nº 340/2006, não constitui acréscimo patrimonial ou aumento de capital, tratando-se de mera recomposição do valor originalmente devido, corroído pela inflação. Contudo, a incidência da correção monetária influencia diretamente na quantificação do valor da condenação, razão pela qual deve ser considerada para efeito de aferição da proporcionalidade da sucumbência entre as partes, à luz dos valores atualizados efetivamente reconhecidos em juízo. Assim, havendo procedência total ou parcial do pedido de condenação da parte ré, em razão de negativa indevida de pagamento ou de pagamento parcial da indenização, os valores atualizados devem ser levados em conta para fins de análise da sucumbência, em conformidade com o disposto nos arts. 85 e seguintes do Código de Processo Civil, vedando-se o enriquecimento sem causa. g) Havendo pedido específico e procedência quanto à aplicação da correção monetária, deverá ser adotada a média dos índices INPC e IGP-DI, por melhor refletirem a variação inflacionária do período. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial majoritário tem admitido tal critério de atualização: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 06 DE AGOSTO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DO AUTOR/APELANTE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE SE APLIQUE A MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI – ACOLHIMENTO – ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A INFLAÇÃO – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA – ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 9ª C.Cível – Apelação Cível nº 0019411-34.2021.8.16.0014 – Londrina – Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar – j. 18/09/2022) h) Havendo prova da responsabilidade da parte ré – com a procedência, ainda que parcial, do pedido – e, desde que comprovadas pela parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, as despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), mediante pedido específico (arts. 141 e 503 do CPC), é cabível o reembolso até o limite legal previsto no art. 3º, caput e inciso III, da Lei nº 6.194/1974, que assim dispõe: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Em consonância, colhem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DA COBERTURA, POR INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO – ALEGAÇÃO REJEITADA – REEMBOLSO DAS DAMS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – NEXO DE CAUSALIDADE E GASTOS DEMONSTRADOS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 10ª C.Cível – Apelação Cível nº 0011909-83.2021.8.16.0001 – Curitiba – Rel. Des. Luiz Lopes – j. 10/10/2022) RECURSO INOMINADO – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO (VÍTIMA) DO VEÍCULO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ – PRECEDENTES DO STJ – COBERTURA DEVIDA – DAMS – PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – Recurso Inominado nº 0041960-19.2021.8.16.0182 – Curitiba – Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Júnior – j. 23/09/2022) i) Se a prova pericial judicialmente produzida for inconclusiva — ou seja, não exauriente — e não definir se a(s) lesão(ões) decorreram ou não do sinistro objeto da ação, ou se for conclusiva (exauriente), mas atestando que referidas lesões efetivamente não decorreram do evento alegado, será caso de improcedência do pedido, nos termos dos arts. 487, inciso I; 488; e 490 do Código de Processo Civil. Isso porque o ônus da prova quanto ao nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do Código Civil) incumbe à parte autora, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA DECORRENTE DE FATO ANTERIOR AO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELO DEMANDANTE FORAM AGRAVADAS PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES – NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 10ª C.Cível – Apelação Cível nº 0021788-85.2016.8.16.0035 – São José dos Pinhais – Rel.ª Juíza Substituta em Segundo Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos – j. 04/07/2019) j) Na hipótese de a perícia judicial ser inconclusiva, induz-se à mera improcedência do pedido, sem que isso implique o reconhecimento judicial da inexistência de responsabilidade da parte ré, que não poderá se beneficiar de declaração definitiva quanto à regularidade do pagamento já efetuado. Entretanto, se o laudo pericial for conclusivo no sentido de que a(s) lesão(ões) não decorreram do acidente objeto da demanda, poderá o juízo declarar que os valores eventualmente pagos à parte autora foram indevidamente recebidos, o que autoriza a formação de título executivo judicial favorável à parte ré, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Tal possibilidade decorre da natureza dúplice das ações declaratórias, a qual não se choca com os limites da cognição estabelecidos nos arts. 141 e 503 do CPC, podendo operar efeitos jurídicos em favor da parte ré, ainda que não haja pedido expresso de repetição de indébito. A sentença declaratória, se exauriente, é capaz de constituir título executivo judicial apto à execução (art. 515, inciso I, do CPC). Assim, mesmo na ausência de requerimento específico da parte ré quanto à restituição dos valores pagos, a sentença que declarar a inexistência do direito à indenização poderá, de forma reflexa, conferir à seguradora título executivo judicial, por força dos princípios da economia processual, da entrega integral da tutela jurisdicional em tempo razoável (art. 4º do CPC), e da cooperação processual (art. 6º do CPC), que orientam a nova epistemologia processual inaugurada pelo CPC/2015. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: "As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial." (AgInt no AREsp 1574297/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020); k) Eventualmente, havendo declaração judicial de crédito em favor da parte ré e em desfavor da parte autora, os valores reconhecidos constituem obrigação de natureza executiva e podem ser exigidos em face desta, nos termos da sentença. Na hipótese de reconhecimento do direito à repetição de valores em favor da parte ré, os respectivos montantes deverão observar como termo inicial a data do pagamento indevido (ou realizado a maior), devendo ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, com aplicação de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 397 do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (mora ex re). Pois bem. O laudo pericial constante do mov. 110.2 comprovou a inexistência de lesão corporal decorrente do sinistro alegado, bem como a regularidade da negativa de pagamento efetuada pela parte ré. Verifica-se, portanto, a ausência do nexo de causalidade entre o evento e as alegadas sequelas, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente, nos termos dos arts. 373, inciso I; 487, inciso I; e 490 do Código de Processo Civil. As custas processuais, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser integralmente suportados pela parte autora, vencida na demanda. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com atualização monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir da presente decisão, e incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que conforme certidão de mov. 110.1, os honorários periciais serão arcados pela parte ré, conforme previsto em convênio celebrado entre a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de requisição a ser realizada pela Coordenação do Programa Justiça no Bairro. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e afastada a preliminar arguida, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso I, e 490 do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir da presente decisão, com incidência de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, inclusive quanto à eventual repetição de valores, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento dos honorários periciais, nos moldes do convênio firmado com este Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpram-se as disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e na Portaria deste Juízo, especialmente o disposto no art. 203 da Portaria nº 34/2022, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO. Vistos. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por PAULO CESAR LORETO em desfavor de SEGURADORA LIDER DE SEGUROS DPVAT Por meio da decisão de mov. 63.1 este Juízo, atento às particularidades da prova a ser produzida, arbitrou os honorários periciais custeados no importe de 1.100,00 (um mil e cem reais). Em momento seguinte, face à indisponibilidade do perito nomeado, este Juízo procedeu nomeação de nova Perito para a realização do Encargo. Intimada, a Sra. Perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00 (o que representa 5 vezes o valor estabelecido na Resolução o 232/2016 do CNJ) com reajuste do IPCA-E, o que resultaria no montante de R$ 2.555,45. Na sequência, a parte requerida discordou os valores apresentados, apresentando razões para tanto. É a síntese do necessário. DECIDO. Como cediço, a fixação dos honorários periciais demanda a observância de critérios, tais como: a) a complexidade do objeto da perícia, b) a necessidade de deslocamento do perito, c) o tempo2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA requerido para a realização de seu trabalho, d) o valor econômico da causa, devendo todos eles serem avaliados em conformidade com no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inobstante a capacidade e a competência da Sra. Perita, que tem todo o direito de ser remunerada de forma condizente por seu trabalho, os honorários são excessivos, pelas razões a seguir alinhavadas. O trabalho a ser desenvolvido pela Perita consiste em Laudo Pericial para avaliação de eventual existência, a gravidade e extensão das lesões descritas pela parte autora em decorrência de acidente e a aferição do nexo causal das lesões e prejuízos com o acidente de trânsito noticiado na inicial. Assim, inobstante as considerações periciais, entendo que o tempo necessário a ser despendido pelo profissional para a realização completa do trabalho se mostra relativamente baixo, o que já demonstra a reduzida complexidade do labor. Ressalta-se que a perita fundamentou seu cálculo com base na Resolução nº 232/2016, defendendo que a complexidade da prova pericial a ser realizada conduz a fixação do valor máximo, correspondente a 05 (cinco) vezes o valor estabelecido. Contudo, há discrepância substancial dos honorários apresentados se comparados a outros valores cobrados pelas partes a título de honorários periciais em casos semelhantes.3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Por fim, pontua-se que o arbitramento do quantum a título de honorários periciais não pode encarecer sobremaneira os custos do processo, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional. No caso, os honorários periciais são desproporcionais ao próprio valor da causa a qual se traduz, no caso, a 11.813,00 (onze mil oitocentos e treze reais). Desta feita, a redução do montante é medida que se impositiva. Atento às particularidades do caso, mantenho os honorários periciais fixados em decisão judicial antecedente (mov. 63.1) – devendo tais serem reajustados, anualmente, pela variação do IPCA-E. O reajuste deverá ser calculado a partir da decisão judicial antecedente que o estabeleceu. Decorrido o prazo recursal, intime-se a Sra. Perita para manifestar seu interesse em realizar a perícia nestas condições. Caso aceite, prossiga-se o feito. Caso contrário, promova a Serventia a nomeação de outro Perito atuante na Comarca. Intime-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

23/05/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

27/09/2022, 00:00

01/06/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2025 (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2025 (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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