Procedimento Comum Cível 0000627-45.2009.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000627-45.2009.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerentes: APARECIDA DAS DORES EING ANA MARIA ALVES DOS SANTOS NILZA TEREZA VENANCIO DOS SANTOS JOSE MALAQUIAS DOS SANTOS ELZA CARDOSO LUZIA MARTINS DA SILVA AMADEU JOSE DA SILVA Requerid: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS AMADEU JOSE DA SILVA E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente apresentou contrariedade aos artigos 371 e 480 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido rejeitou o pedido dos recorrentes de para designação de nova perícia. Apresentaram contrariedade aos artigos 6º, inciso IV, 51, inciso IV e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, é nula toda cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que implique, para o consumidor, renúncia ou disposição de direitos, em razão de sua abusividade. Verifica-se que a tese referente a designação de nova perícia não foi apreciada pelo Colegiado sob o enfoque pretendido pelos recorrentes e não houve a oposição de embargos de declaração. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “(...) 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo assim, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto”. (AgInt no AREsp 1551502/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Ressalte-se que “O prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública” (AgRg no REsp 1553221/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 30.11.2016). Analisando a questão referente à ocorrência de vício construtivo, foi decidido que: “Desta feita, em atenção à jurisprudência da corte Superior acima colacionada, há que se entender pela abusividade da cláusula 5ª, acima, ou seja, de exclusão da cobertura em casos de vícios de construção. Todavia, a abusividade das cláusulas não importa em automático dever de indenizar, visto que há de se levar em conta as conclusões obtidas pelo laudo pericial, que foi expresso em afirmar (mov. 163.1, p. 32). (...) Nesse contexto, em que pese a apólice do seguro habitacional obrigatório deva ser interpretada em benefício da consumidora, com enfoque à ampla preservação do imóvel, a fim de reconhecer a possibilidade de cobertura em casos de vícios de construção, não há que se falar em cobertura quando não há quaisquer vícios do tipo no imóvel. Observe-se que o laudo pericial é expresso e detalhado em afirmar que não há vícios construtivos nos imóveis decorrentes do projeto original, atribuindo a existência de vícios às ampliações ocorridas nos imóveis sem supervisão técnica e ao desgaste natural, veja-se (mov. 163.1, p. 33)” (mov. 29.1, fl. 8/9). Verifica-se que o posicionamento da Câmara está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, rever o entendimento adotado pelo colegiado demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RISCO DE DESMORONAMENTO. HIPÓTESE AFASTADA CATEGORICAMENTE PELA PERÍCIA. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. 2. No entanto, na hipótese dos autos, segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há vícios de construção, mas apenas falhas decorrentes da falta de manutenção adequada, de modo que deve ficar mesmo excluído da cobertura securitária. 3. Nesse contexto, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à eventual cobertura securitária de cláusula contratual celebrada entre as partes, revelar-se-ia imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AgInt no REsp 1836659/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08 /2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. 1. De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. "Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária." (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05 /2020, DJe 01/06/2020). 2. Agravo interno não provido” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.859.364/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000627-45.2009.8.16.0041/1 Recurso: 0000627-45.2009.8.16.0041 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por AMADEU JOSÉ DA SILVA E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09/G1V23

30/03/2023, 00:00

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000627-45.2009.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000627-45.2009.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): AMADEU JOSE DA SILVA ANA MARIA ALVES DOS SANTOS APARECIDA DAS DORES EING ELZA CARDOSO JOSE MALAQUIAS DOS SANTOS LUZIA MARTINS DA SILVA NILZA TEREZA VENANCIO DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por Ana Maria Alves dos Santos, Aparecida das Dores Eing, Amadeu José da Silva, Elza Cardoso, José Malaquias dos Santos, Luzia Martins da Silva e Nilza Tereza Venancio dos Santos em face da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, através da qual buscam a indenização por danos materiais ocasionados nos imóveis adquiridos da COHAPAR pelo Sistema de Financiamento Habitacional. Antes de prosseguir no relato, necessário um esclarecimento. A demanda foi originalmente ajuizada perante esta Comarca, sendo remetida à Justiça Federal em razão da existência de interesse da Caixa Econômica Federal no feito. No entanto, a Justiça Federal reconheceu a competência apenas no que tange à autora Ana Maria Alves dos Santos, declinando da competência quanto aos demais autores. Assim, não obstante a requerente Ana Maria ainda constar do rol de autores, seu processo já foi julgado perante a Justiça Federal, de modo que determino que se proceda à EXCLUSÃO do seu nome do polo ativo. Pois bem. Em apertada síntese, os autores são mutuários do SFH, moradores de conjunto habitacional, tendo adquirido os imóveis por meio de contrato de compra e venda com a COHAPAR, que teria coordenado toda a edificação das obras financiadas com recursos públicos. Os contratos foram firmados em conjunto com o seguro habitacional fornecido pela parte requerida, Companhia Excelsior de Seguros. Afirmam os requerentes que, decorridos alguns anos da comercialização dos imóveis, passou a constatar vícios de construção com ameaça desmoronamento, todos eles cobertos pela apólice firmada com a requerida. Assim, buscam a condenação da parte ré ao a) pagamento dos valores necessários à reforma/conservação da obra e/ou reposição dos imóveis sinistrado ao estado de conservação anterior; b) ressarcimento pelos valores já gastos nos imóveis para sua recuperação; c) condenação ao pagamento da multa decendial; d) das prestações do mútuo e aluguel no período em que a perícia definir como necessário para as reformas, caso tivessem que desocupar o imóvel, e) juros de mora e honorários advocatícios. Às fls. 546 (mov. 1.6) foi declarada a incompetência da Justiça Estadual e remetidos os autos à Justiça Federal, a qual reconheceu a competência apenas quanto à autora Ana Maria Alves dos Santos, devolvendo o processo para julgamento com relação aos demais autores. O feito foi saneado e determinou-se a realização de perícia, cujo laudo foi depositado ao mov. 163 e reiterado em mov. 176. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, convém conceituar a dinâmica do Sistema Financeiro de Habitação, a fim de se melhor analisar o seguro relacionado e a relação de responsabilidade entre as partes. Pois bem. O Sistema Financeiro de Habitação consiste em um instrumento governamental adotado para garantir o direito à moradia dos cidadãos, concretizado através do direcionamento de crédito para este setor da economia. Desde 1986, com a extinção do Banco Nacional de Habitação – BNH, compete à Caixa Econômica Federal gerir o sistema financeiro de habitação, nos exatos limites do Decreto n. 2.291/86, sendo certo que os limites do Sistema Financeiro de Habitação encontram-se indicados na Lei n. 4.380/64. Dentre os objetivos principais do sistema estão a construção de conjuntos habitacionais, a fim de prover às pessoas que residem em locais de condição subumana, um local digno de moradia, bem como auxiliar projetos da iniciativa privada que tenham por objeto solucionar os problemas habitacionais. O sistema é composto tanto por capital público quanto privado e é gerido pela Caixa Econômica Federal e demais participantes do sistema. A sua finalidade é garantir o fluxo de recursos para que os indivíduos possam adquirir bens imóveis capazes de abrigar as suas famílias, a fim de reduzir o déficit habitacional do país. Nasce, então, uma atividade de risco, consistente na construção de residências. A fim de resguardar a aplicação das verbas direcionadas pelo poder público, estabeleceu-se a obrigatoriedade da contratação de um seguro, na forma do art. 70, alíneas “d” e “f”, do Decreto-Lei n, 73/66, o qual visa à promoção e resguardo do emprego das verbas oriundas do SFH, bem como garantir o financiador, e não propriamente o financiado, exceto nas situações específicas que o contrato de seguro indicar. Extrai-se que o contrato e as cláusulas da apólice securitária contêm, em síntese, disposição específica visando beneficiar o mutuário a fim de que seja indenizado nos casos de danos ao imóvel decorrentes de desmoronamento total ou parcial ou de danos físicos ao imóvel. Resta verificar se os danos cuja indenização é conferida diretamente ao mutuário referem-se também aos decorrentes de vícios da construção do empreendimento. Não se olvidando do disposto no art. 784 do Código Civil, o qual exclui da garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada não declarada pelo segurado, convém ressaltar que a própria natureza do seguro firmado afasta a sua aplicação. O contrato em questão consiste em seguro obrigatório, criado pelo legislador com a finalidade de garantir a correta aplicação do crédito junto ao setor imobiliário, ao mesmo tempo em que garante a qualidade da habitação financiada ao indivíduo. Assim, tendo-se como escopo último do contrato obrigatória a garantia da qualidade do imóvel adquirido pelo mutuário com o financiamento levado a efeito pelas instituições financeiras autorizadas a promoverem a operação, resta caracterizada a necessidade de incluir os vícios ocorridos durante a construção das residências abrangidas pelo seguro. Trata-se da própria responsabilidade civil do construtor, figura presente nos contratos de seguro, relacionado à construção do empreendimento, que prevê a responsabilidade do construtor quanto à construção de uma estrutura sólida e que não apresente problemas oriundos da construção, ou, pior ainda, riscos às partes que os adquirem. Apenas a hipótese de construção realizada pelo próprio mutuário ou sem os recursos do SFH seria suficiente para excluir a responsabilidade. Esta situação, no entanto, não se confunde com aquela na qual o mutuário apenas adquire o bem com vício de construção junto a terceiro, por não ter tido ele qualquer relação com a construção do empreendimento. Nesta conjuntura, conclui-se que o contrato de seguro obrigatório adjeto ao financiamento firmado pelo mutuário junto ao SFH garante a recuperação do imóvel ou o pagamento de indenização ao mutuário, ainda que nas situações em que ocorra o denominado vício de construção. Como dito acima, o Sistema Habitacional também pode lançar mão de recursos privados para concretizar a garantia da moradia. Tendo ambos a mesma finalidade, utiliza-se igualmente o seguro obrigatório tanto para colocar a salvo o agente financeiro, que utiliza recursos próprios para a construção de residências, quanto para garantir a solidez dos imóveis aos consumidores finais, responsabilizando-se o segurador pelos mesmos riscos. Diferentemente do SFH, o sistema habitacional a ele não vinculado acaba por estabelecer que a segurança da higidez do produto habitacional deve ser conferida a uma única seguradora, e não a um consórcio de seguradoras que se obrigam mutuamente ao pagamento da indenização. Neste caso, foi a Companhia Excelsior de Seguros eleita pelas partes para a indenização quando da ocorrência do sinistro, cabendo a esta, portanto, a responsabilidade nos casos previstos na apólice, o que se evidencia através de perícia realizada por profissional capacitado. Na situação em análise, o Sr. Perito trouxe as seguintes constatações quanto à moradia vistoriada: “Objetivamente, pode o Perito afirmar não ter constatado ‘in loco’ qualquer ameaça de desmoronamento às edificações dos requerentes, situação que, segundo se entende da inicial, compreenderia o risco coberto pela apólice do seguro habitacional discutida nos autos. Inexistem casos de empenamento na cobertura das residências visitadas determinados por falhas construtivas, estando as estruturas sob estas coberturas, invariavelmente, contraventadas e corretamente dimensionadas para as cargas a que são submetidas. Não foi observado nos elementos estruturais dos telhados, a presença de ‘nós’, ou de ataque causados por fungos e cupins que poderiam comprometer a durabilidade da sua madeira constituinte. Casos esporádicos de apodrecimento localizado em algumas peças da estrutura de madeira foram verificados apenas em pontos das coberturas onde, nitidamente, ocorreram quebras ou deslocamento de telhas, em que os moradores providenciassem em tempo hábil o necessário reparo. Observou-se que as estruturas de madeira das casas vistoriadas não têm recebido a necessária manutenção preventiva com tratamento periódico para sua preservação. (...). Nesta condição, problemas de infiltrações e, consequentemente, de deterioração observada em beiras e em forros, quando identificados, decorrem de ampliações e/ou outras intervenções mal executadas nas coberturas e/ou da falta de cuidados básicos de conservação (caso de telhas quebradas, ou deslocadas de sua posição em razão do vento, que não foram sanadas pelos moradores por meio de ação de manutenção ou de recuperação de seus bens). (...) As ilustrações acima permitem a constatação de que as coberturas das casas vistoriadas estão muito distantes do estado de ruína iminente.” Informou, ainda, que as paredes apresentam-se íntegras, sem fissuras ou trincas indicativas da ocorrência de recalques diferenciais de função que propiciem algum desmoronamento e que os pisos internos originais apresentam bom desempenho à abrasão da umidade do solo. Relatou que a estrutura de madeira das casas não tem recebido a necessária manutenção preventiva com tratamento periódico para sua conservação. Os problemas de infiltrações e deterioração nas beiras e forros decorrem de ampliações e/ou outras intervenções mal executadas nas coberturas e/ou da falta de cuidados básicos de conservação. Concluiu que “não foram constatados sinistros que pudessem ser atribuídos a vício de construção/falha construtiva nos elementos estruturais (fundações e vigas, lajes, paredes e estrutura de cobertura) ou demais componentes originais da edificação, que colocassem as casas seguradas sob ameaça de desabamento”. Respondendo aos quesitos dos autores, afirmou que as origens dos danos resultam de desgaste natural, ausência de manutenção adequada, ampliações irregulares e intervenções inadequadas, não tendo sido constatado nenhum problema decorrente de falha construtiva da edificação original. A parte requerida concordou integralmente com o laudo. Já a irresignação dos autores limitou-se a questionar a valoração da prova pericial, sem fundamentação. Conclui-se, portanto, que inexistem danos estruturais, aptos a afetar a solidez da obra. Não se pode ignorar o baixo padrão das construções, próprias dos conjuntos habitacionais populares, todavia, se os defeitos verificados não são graves o bastante para afetar elementos essenciais da construção, tratando-se de patologias relacionadas à má qualidade da mão-de-obra, fator temporal e ausência de conservação pelo morador, é evidente que não podem ser contempladas pelo seguro habitacional, sob pena de extrapolar os riscos efetivamente cobertos e contratados. Inexistindo o risco de desmoronamento na vigência do contrato de seguro, é indevida a indenização securitária. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou exaustivamente sobre o assunto: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000899-14.2009.8.16.0114 Apelação Cível nº 0000899-14.2009.8.16.0114 Vara Cível de Marilândia do Sul Apelante (s): 1. O primeiro fator causador do dano apurado nos imóveis dos autores é a ausência de manutenção, responsabilidade que somente pode ser direcionada aos ora apelantes. Já em relação ao segundo fato gerador do dano, qual seja, falhas construtivas, compulsando os autos, constata-se que referidos vícios não se fizeram presentes em todas as residências, bem como não há risco de desmoronamento dos imóveis, pelo que, inexistente dever de indenizar que ausente cobertura securitária para os riscos apurados. (...)” (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 945522-1 - São Mateus do Sul - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 07.03.2013) Deste modo, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido dos autores. (TJ-PR - APL: 00008991420098160114 PR 0000899-14.2009.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 07/03/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2019) DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO.APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL, IMINENTE OU FUTURO DE DESMORONAMENTO DOS IMÓVEIS, CONSTATADO EM PERÍCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Descartado pela perícia o risco de desmoronamento na vigência do contrato de seguro, não é devida a indenização securitária. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. Embargos Infringentes Cível nº 1.384.961-5/01 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ-PR - EI: 1384961501 PR 1384961-5/01 (Acórdão), Relator: Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 22/09/2016, 9ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1895 03/10/2016) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado de cada uma das causas (pela média do INPC/IGP-DI), na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Sendo os demandantes beneficiários da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 anos. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados a título de honorários periciais. Colacione-se aos autos o comprovante da transação e intime-se o expert para ciência. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(238)