Execução Fiscal 0001226-78.2004.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0001226-78.2004.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:26

Documento (Informações)

11/03/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 18:44

Confirmada

02/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001226-78.2004.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-78.2004.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.011,90 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (CPF/CNPJ: 00.662.270/0001-68) RUA PRESIDENTE FARIA, 248 6° ANDAR - CENTRO - CURITIBA/PR Executado(s): BIOPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E COSMETICOS LTDA (CPF/CNPJ: 84.976.208/0001-30) RUA CASSIANO RICARDO, 1248 - VARGEM GRANDE - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.340-000 GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA (RG: 32438652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.993.179-04) Rua Albatroz, 415 CASA 01 - Gralha Azul - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.824-402 DECISÃO 1. Tendo em vista a decretação de falência da parte sucumbente, suspendo a cobrança das custas processuais até o encerramento do processo de falência. 2. Arquivem-se os presentes autos mediante as baixas e comunicações necessárias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 17 de fevereiro de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) OUTRAS DECISÕES (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

19/02/2025, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 11:49

Outras Decisões

17/02/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 18:34

Confirmada

03/12/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 13:46

Documentos

Conclusão

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001226-78.2004.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-78.2004.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.011,90 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (CPF/CNPJ: 00.662.270/0001-68) RUA PRESIDENTE FARIA, 248 6° ANDAR - CENTRO - CURITIBA/PR Executado(s): BIOPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E COSMETICOS LTDA (CPF/CNPJ: 84.976.208/0001-30) RUA CASSIANO RICARDO, 1248 - VARGEM GRANDE - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.340-000 GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA (RG: 32438652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.993.179-04) Rua 13 de maio, s/nº - Cohapar - IBAITI/PR DECISÃO 1. Rejeito a impugnação de mov. 74.1, visto que o argumento exposto é inaplicável no caso concreto. 2. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 70.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 3. Intime-se a parte sucumbente/executada, para que realize o pagamento das custas pendentes, sob pena de execução via SISBAJUD. 3.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 3.3. Caso seja necessário, ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação), acresça-se. 4. Com a informação de pagamento e não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se o feito definitivamente. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Piraquara, 4 de outubro de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001226-78.2004.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-78.2004.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.011,90 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): BIOPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E COSMETICOS LTDA GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de evento 50.1 na qual o embargante se insurge em face de omissão do referido decisum. Em suas razões, sustenta o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão/contradição/obscuridade, uma vez que não houve pronunciamento referente à condenação em honorários apesar de acolhida a exceção de pré- executividade. Brevemente relatado, decido. 2. Conheço dos embargos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente. Entretanto, no mérito, razão não cabe a ora embargante. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, constantes da sentença ou do acórdão, bem como para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Não há omissão na decisão embargada. A embargante está a discordar da decisão pretendendo sua modificação e embargos de declaração não é via adequada para isso, sob pena de violação do Princípio da Unirrecorribilidade. Com efeito, a jurisprudência mencionada na petição de embargos não guarda aplicação semelhante ao caso dos autos. O acolhimento da exceção de pré-executividade se deu em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente, pela qual não pode a embargada ser penalizada com o pagamento de honorários. Cumpre ressaltar, que o STJ tem entendimento reiterado de que não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, inobstante concordância do exequente e sucesso da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. E isso porque, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, não localizado o devedor ou seus bens e transcorrido o lapso temporal, deve o juiz pronunciar a ocorrência da prescrição intercorrente, independentemente de pedido da parte. Ou seja, a prescrição intercorrente ocorre durante o processo, e o seu reconhecimento depende apenas da iniciativa do juiz da causa. Por isso, no entendimento do STJ a prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, visto que a Fazenda Pública não é responsável pelo ajuizamento da ação, e tampouco pela não localização do devedor ou de seus bens. Segue ementa de acórdão sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Destarte, não se verificam as omissões apontadas na decisão recorrida. 3. Assim sendo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas REJEITO os presentes embargos, mantendo integralmente a decisão vergastada em seus exatos termos. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. PIRAQUARA, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001226-78.2004.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-78.2004.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.011,90 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): BIOPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E COSMETICOS LTDA GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA SENTENÇA 1. A executada Massa falida de Bioplast Indústria de Plásticos e Cosméticos LTDA apresentou exceção de pré-executividade (seq. 39.1) alegando, em síntese, a prescrição intercorrente. O exequente concordou com o reconhecimento da prescrição, pugnando pelo afastamento de sua condenação em custas e honorários (seq. 43.1). Vieram-me conclusos. 2. Segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, a questão em comento (prescrição) é matéria de ordem pública, passível de cognição de ofício e que prescinde de dilação probatória para sua resolução, mostrando-se, portanto, cabível a exceção de pré-executividade para sua discussão. No mérito, é de se acolher a insurgência do executado. O presente caso foi ajuizado antes da LC de 2005. Portanto, a interrupção da prescrição ocorria pela citação pessoal do devedor, nos termos do disposto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional que, in casu, ocorreu em 4.4.2005 (mov. 1.12). Após, o exequente diligenciou reiteradas vezes em busca de bens passíveis de penhora, contudo, sem êxito. Assim, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano e, em 5.11.2009, o Juízo determinou a realização de diligências, pois, decorrido o lapso da suspensão processual (seq. 1.25), ensejo no qual se iniciou a contagem da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado no REsp 1.340.553, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Em 2010 o exequente requereu o redirecionamento da execução em face do sócio (seq. 1.18) que, de sua vez, foi citado somente no ano de 2018 (seq. 12.1). Desse modo, nota-se que decorreu prazo muito superior a 5 anos após o decurso da suspensão processual até a nova citação do sócio devedor, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de seq. 39.1 para o fim de pronunciar a prescrição do crédito tributário ora perquirido, conforme previsão do art. 40, § 4º, da LEF e art. 174 do CTN, extinguindo a execução nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, em homenagem ao princípio da causalidade – quem deu causa à demanda – sendo certo que não se observou desídia pela exequente (TJPR - 1ª C.Cível - 0014133-78.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021) Intime-se. Preclusa esta decisão, procedam-se as baixas na autuação, no registro e na distribuição. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) OUTRAS DECISÕES (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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