Execução Fiscal 0005604-38.2008.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0005604-38.2008.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005604-38.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005604-38.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,33 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (CPF/CNPJ: 00.662.270/0001-68) santa alexandrina, 416 - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ Executado(s): ESPÓLIO DE NAGIB RIECHI (RG: 1956388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.733.509-63) Avenida Getúlio Vargas, 06 - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 SUPERMERCADO KI-LEGAL LTDA (CPF/CNPJ: 78.175.577/0001-21) AV.PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 6 - PIRAQUARA/PR DECISÃO 1. Considerando que já houve a suspensão do feito nos termos do art. 40, §1º, da LEF, arquivem-se os autos provisoriamente, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar bem passível de penhora. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique, algum bem passível de penhora, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 2. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 3. Transcorridos 5 (cinco) anos do arquivamento, promova-se nova intimação da parte exequente, para manifestação em 5 (cinco) dias, e, após, tornem conclusos. 4. Intimações. Diligências necessárias. Piraquara, 23 de fevereiro de 2026. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:21

Confirmada

28/04/2026, 13:11

Provisório

27/04/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:57

Outras Decisões

23/02/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

07/12/2025, 20:18

Confirmada

06/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 19:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2024, 12:58

Petição (Petição (outras))

15/11/2024, 16:14

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005604-38.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005604-38.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,33 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): ESPÓLIO DE NAGIB RIECHI SUPERMERCADO KI-LEGAL LTDA DECISÃO 1. Em detida análise dos autos verifica-se que se trata de Execução Fiscal movida por ente federal ajuizada neste juízo estadual na Vara da Competência Delegada. Em recente julgado, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que a competência para processamento das Execuções Fiscais que envolvam entes federais é dos Juízes federais, independente da data de ajuizamento do feito, desde a alteração da redação do artigo 109, §3°, da Constituição Federal, feita pela Emenda Constitucional n° 103/2019, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA EM JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. (TRF4, AG 5044697-37.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/02/2022). 2. Desta forma, considerando o entendimento sedimentado, com fulcro no art. 64, §1°, do Código de Processo Civil, e na redação dada pela EC n° 103/2019 ao artigo 109, §3° da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta da Vara da Competência Delegada da Comarca de Piraquara/PR para processar e julgar o feito e seus apensos/conexos, declinando para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná. 3. Por outro lado, antes da efetiva remessa dos autos, necessário observar-se o Ofício-Circular n. 039/2022 FCJ-DMAP, que recomendou o aguardo da implantação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e Justiça Federal, conforme procedimento SEI n. 0009083-95.2022.8.16.6000. Apesar da necessidade de aguardar-se a solução técnica para o impasse, este Juízo não pode seguir proferindo decisões no feito, diante da incompetência absoluta. Assim, determino que a Chefe de Cartório consulte mensalmente o referido procedimento SEI e, tão logo verifique a viabilidade, remeta imediatamente o processo à JF. Se existir pedido e efetiva urgência, o processo deve ser remetido desde já, de acordo com a recomendação. 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for cabível, remetendo-se o feito. Intime-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005604-38.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005604-38.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,33 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): ESPÓLIO DE NAGIB RIECHI SUPERMERCADO KI-LEGAL LTDA DECISÃO 1. Lavre-se termo de penhora e avalição do veículo bloqueado via RENAJUD. Sendo positiva a penhora, intime-se o devedor sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80. Acaso não haja a interposição de embargos, certifique-se o transcurso e expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 2. Após, considerando que o bem penhorado deverá ser levado à leilão, deverá a Escrivania nomear leiloeiro e intimá-lo para se manifestar sobre a aceitação do encargo em até 05 (cinco) dias e, na mesma oportunidade, apresentar sua proposta de honorários. 3. Em seguida, deverá o Sr. Leiloeiro providenciar as certidões necessárias para a prática do ato, observando o Código de Processo Civil e o Código de Normas. Havendo necessidade, a Secretaria deverá expedir os ofícios para requisitá-las, para resposta em 05 (cinco) dias, sob pena de se inviabilizar a prática do ato no prazo doravante estabelecido. De posse das certidões, o Sr. Leiloeiro deverá designar as 02 (duas) datas para o ato de alienação, a ser realizado pelo preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 882), que deverão ocorrer em até 90 (noventa) dias, bem como a publicação dos editais necessários. 4. Cumprido o item anterior, a Secretaria deverá proceder, com brevidade, às intimações de que tratam o artigo 889 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. 5. A parte executada deverá ser intimada pessoalmente sobre o dia, hora e local da alienação, na forma do artigo 887, §5º, do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar do teor da intimação sobre o prazo de 05 (cinco) dias para opor embargos à arrematação, alienação ou adjudicação, contado da data em que uma das hipóteses ocorrer, sob pena de preclusão. 6. No primeiro leilão, o valor para arrematação não poderá ser inferior ao valor da avaliação do bem. Quanto ao segundo, não será aceito por este Juízo lanço inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação do veículo (NCPC, art. 891). 7. Inexistindo óbice para a realização da hasta pública (comprovado pelas certidões que serão anexadas aos autos), e se nela houver adjudicação, alienação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato. Em seguida, aguardar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para oferecimento de embargos, certificando nos autos tais ocorrências. 8. Após, deverá ser atualizado o cálculo e realizado o pagamento das custas processuais. 9. Efetuado ao pagamento do item anterior, expeça-se o alvará ao exequente para o levantamento do preço. 10. Se restar saldo devedor, intime-se o exequente para que apresente planilha de cálculo e para que indique bens penhoráveis em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 11. Transcorrido o prazo do item anterior sem atendimento, certifique-se a determinação de suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, e remeta-se o feito ao arquivo provisório. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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