Execução Fiscal 0004663-83.2011.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0004663-83.2011.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/02/2024, 17:24

Documento (Informações)

22/05/2023, 11:47

Documento (Certidão)

14/10/2022, 08:12

Remessa (em diligência)

14/10/2022, 08:08

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 15:31

Confirmada

09/08/2022, 15:02

Remessa (em diligência)

22/07/2022, 13:57

Trânsito em julgado

22/07/2022, 13:57

Trânsito em julgado

22/07/2022, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 16:40

Confirmada

18/03/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004663-83.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004663-83.2011.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.337,74 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Adalberto Pereira Gonçalves MARCOS HENRIQUE CERVI ZANATTI PONTO Z MARKETING COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União em 29/08/2011, para a cobrança de créditos tributários vencidos entre junho de 2005 a setembro de 2006, em desfavor dos executados, oriundos dos processos administrativos 367468190 e 367468182, consoante mov. 1.3. Tem-se que o despacho citatório foi proferido em 22/09/2011, mov. 1.6, (quando já vigente a nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, CTN, dada pela LC 118/05), cuja redação delimita essa data como o marco da interrupção do prazo prescricional. Entretanto, foram diversas as tentativas de citações da pessoa jurídica executada, PONTO Z MARKETING COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, as quais todas restaram infrutíferas, tendo a procuradoria da Fazenda Pública requerido a citação dos sócios da empresa, visto que essa deixou de funcionar no domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, mov. 11.1. O pedido retro foi deferido no dia 13/10/2016, mov. 13.1, sendo determinada a inclusão dos sócios Adalberto Pereira Gonçalves e Marcos Henrique Cervi Zanatti no polo passivo da execução e suas citações nos autos. Houve a efetiva citação do executado Marcos Henrique Cervi Zanatti no dia 16/11/2016, tendo sido juntado o Aviso de Recebimento em 24/11/2016, conforme mov. 22.1, todavia sem que houvesse o pagamento do débito. Na data de 09/10/2017, mov. 24, a Procuradoria da União requereu a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano e subsequente arquivamento até que se localizassem bens passíveis de penhora a fim de satisfação do crédito. Assim, a suspensão foi deferida e iniciou-se a partir de 19/02/2018, vide mov. 38. Transcorrido o prazo suspensivo, a procuradoria foi intimada para prosseguimento do feito, requerendo por diversas vezes buscas por endereços de todos os executados, mas que não houve êxito. Diante disso, no mov. 55.1, a Fazenda Pública da União foi intimidada para se manifestar acerca da possibilidade de caracterização da prescrição intercorrente. Assim, em sua manifestação de mov. 58, concordou com a hipótese prescritiva do débito, requerendo a extinção da ação com a isenção dos ônus processuais com supedâneo no artigo 26 da LEF. Necessário o Relato do que importa. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. Analisando-se os autos, tem-se que desde o despacho citatório, 22/09/2011, transcorreram mais de 06 (seis) anos sem, até a presente data, de qualquer diligência frutífera para satisfazer o crédito em execução, restando evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Em casos análogos este E. TJPR já decidiu nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. IPTU E TAXA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (...) DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA NO DIA 05/01/2006, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO ANOS), SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL. (...) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 1664704-0 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho – J. 04.07.2017). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LC 118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, § ÚNICO, INC. I, DO CTN - DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A 06 ANOS, CONTUDO, SEM QUE A CITAÇÃO DA EXECUTADA TENHA OCORRIDO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO VISTAS À SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES DE CREDOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - FISCALIZAÇÃO DO FEITO E IMPULSO PROCESSUAL QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE – (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 1650020-0 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - J. 20.06.2017). Assim sendo, é hipótese, pois, de reconhecimento da prescrição do crédito, na modalidade intercorrente, que, por ser matéria de ordem pública, deve ser pronunciada de ofício pelo Juiz, depois de oportunizada a manifestação da parte interessada (art. 487, inc. II e par. ún., CPC), que por sua vez concordou com a prescrição do feito e sua devida extinção Saliente-se, por oportuno, que não se cogita de culpa exclusiva do Judiciário na paralisação dos autos, pois durante anos não houve nenhum ato na ação de forma satisfatória pelo ente público a fim de satisfazer seu interesse que é o pagamento do crédito, a qual é movida exclusivamente em seu favor. Quanto às custas processuais, é incabível a sua cobrança em desfavor da Fazenda Pública da União, consoante já determinado pela jurisprudência competente: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Eventual condenação ao pagamento das custas deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade. 2. Não se pode imputar a cobrança de custas apenas pelo reconhecimento da prescrição, uma vez que o executado deu causa à demanda, ao não adimplir com suas obrigações fiscais. 3. Além disso, na hipótese, não se constatou ser indevido o crédito ou qualquer equívoco no ajuizamento da ação, sendo a prescrição decretada apenas em face do transcurso do prazo quinquenal, sem que fossem localizados bens passíveis de satisfazer a execução. Logo, não há que se falar em condenação da União ao pagamento das custas processuais. (TRF-4 - AC: 50186803720214049999 5018680-37.2021.4.04.9999, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA) Por conseguinte, no presente caso, verifica-se que a não houve nenhuma irregularidade na propositura da ação de execução, tendo sido a causa da ação a irresponsabilidade do executado perante sua dívida fiscal. Logo, não há se falar em condenação do exequente em custas processuais, nos moldes do artigo 26 e 39 da LEF. 3. DECIDO Diante do exposto, declara-se prescrito o crédito tributário em execução nestes autos, pelo que se julga extinto o processo, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública da União às custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições pertinentes do CN/CGJ, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 12:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/01/2022, 13:30

Conclusão (para julgamento)

18/10/2021, 01:09

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004663-83.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004663-83.2011.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.337,74 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Adalberto Pereira Gonçalves MARCOS HENRIQUE CERVI ZANATTI PONTO Z MARKETING COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União em 29/08/2011, para a cobrança de créditos tributários vencidos entre junho de 2005 a setembro de 2006, em desfavor dos executados, oriundos dos processos administrativos 367468190 e 367468182, consoante mov. 1.3. Tem-se que o despacho citatório foi proferido em 22/09/2011, mov. 1.6, (quando já vigente a nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, CTN, dada pela LC 118/05), cuja redação delimita essa data como o marco da interrupção do prazo prescricional. Entretanto, foram diversas as tentativas de citações da pessoa jurídica executada, PONTO Z MARKETING COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, as quais todas restaram infrutíferas, tendo a procuradoria da Fazenda Pública requerido a citação dos sócios da empresa, visto que essa deixou de funcionar no domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, mov. 11.1. O pedido retro foi deferido no dia 13/10/2016, mov. 13.1, sendo determinada a inclusão dos sócios Adalberto Pereira Gonçalves e Marcos Henrique Cervi Zanatti no polo passivo da execução e suas citações nos autos. Houve a efetiva citação do executado Marcos Henrique Cervi Zanatti no dia 16/11/2016, tendo sido juntado o Aviso de Recebimento em 24/11/2016, conforme mov. 22.1, todavia sem que houvesse o pagamento do débito. Na data de 09/10/2017, mov. 24, a Procuradoria da União requereu a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano e subsequente arquivamento até que se localizassem bens passíveis de penhora a fim de satisfação do crédito. Assim, a suspensão foi deferida e iniciou-se a partir de 19/02/2018, vide mov. 38. Transcorrido o prazo suspensivo, a procuradoria foi intimada para prosseguimento do feito, requerendo por diversas vezes buscas por endereços de todos os executados, mas que não houve êxito. Diante disso, no mov. 55.1, a Fazenda Pública da União foi intimidada para se manifestar acerca da possibilidade de caracterização da prescrição intercorrente. Assim, em sua manifestação de mov. 58, concordou com a hipótese prescritiva do débito, requerendo a extinção da ação com a isenção dos ônus processuais com supedâneo no artigo 26 da LEF. Necessário o Relato do que importa. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. Analisando-se os autos, tem-se que desde o despacho citatório, 22/09/2011, transcorreram mais de 06 (seis) anos sem, até a presente data, de qualquer diligência frutífera para satisfazer o crédito em execução, restando evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Em casos análogos este E. TJPR já decidiu nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. IPTU E TAXA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (...) DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA NO DIA 05/01/2006, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO ANOS), SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL. (...) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 1664704-0 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho – J. 04.07.2017). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LC 118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, § ÚNICO, INC. I, DO CTN - DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A 06 ANOS, CONTUDO, SEM QUE A CITAÇÃO DA EXECUTADA TENHA OCORRIDO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO VISTAS À SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES DE CREDOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - FISCALIZAÇÃO DO FEITO E IMPULSO PROCESSUAL QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE – (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 1650020-0 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - J. 20.06.2017). Assim sendo, é hipótese, pois, de reconhecimento da prescrição do crédito, na modalidade intercorrente, que, por ser matéria de ordem pública, deve ser pronunciada de ofício pelo Juiz, depois de oportunizada a manifestação da parte interessada (art. 487, inc. II e par. ún., CPC), que por sua vez concordou com a prescrição do feito e sua devida extinção Saliente-se, por oportuno, que não se cogita de culpa exclusiva do Judiciário na paralisação dos autos, pois durante anos não houve nenhum ato na ação de forma satisfatória pelo ente público a fim de satisfazer seu interesse que é o pagamento do crédito, a qual é movida exclusivamente em seu favor. Quanto às custas processuais, é incabível a sua cobrança em desfavor da Fazenda Pública da União, consoante já determinado pela jurisprudência competente: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Eventual condenação ao pagamento das custas deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade. 2. Não se pode imputar a cobrança de custas apenas pelo reconhecimento da prescrição, uma vez que o executado deu causa à demanda, ao não adimplir com suas obrigações fiscais. 3. Além disso, na hipótese, não se constatou ser indevido o crédito ou qualquer equívoco no ajuizamento da ação, sendo a prescrição decretada apenas em face do transcurso do prazo quinquenal, sem que fossem localizados bens passíveis de satisfazer a execução. Logo, não há que se falar em condenação da União ao pagamento das custas processuais. (TRF-4 - AC: 50186803720214049999 5018680-37.2021.4.04.9999, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA) Por conseguinte, no presente caso, verifica-se que a não houve nenhuma irregularidade na propositura da ação de execução, tendo sido a causa da ação a irresponsabilidade do executado perante sua dívida fiscal. Logo, não há se falar em condenação do exequente em custas processuais, nos moldes do artigo 26 e 39 da LEF. 3. DECIDO Diante do exposto, declara-se prescrito o crédito tributário em execução nestes autos, pelo que se julga extinto o processo, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública da União às custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições pertinentes do CN/CGJ, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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