Embargos à Execução 0011100-37.2020.8.16.0031 - TJPR

Embargos à Execução 0011100-37.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2022, 13:49

Documento (Informações)

08/06/2022, 14:34

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 16:24

Trânsito em julgado

09/05/2022, 16:24

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 14:40

Confirmada

10/03/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011100-37.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011100-37.2020.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$118.640,63 Embargante(s): Delcimara Rocha de Oliveira (RG: 56132090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 802.385.809-20) Avenida Manoel Ribas, 1576 - de 1819/1820 a 2679/2680 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-180 Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Quinze de Novembro, 7627 predio - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-000 Vistos, etc. Defiro o pedido formulado no evento 59.1 e homologo o pedido de desistência do recurso de apelação interposto pela autora no evento 43.1 com fundamento no artigo 998, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro os pedidos formulados no evento 57.1. HOMOLOGO a desistência e a renúncia à pretensão formulada na ação (evento 46.1) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço consoante os ditames do artigo 487, inciso III, alíneas b e c, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, 03 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 12:40

Renúncia ao direito pelo autor

03/02/2022, 15:02

Conclusão (para julgamento)

03/02/2022, 01:00

Documento (Certidão)

01/02/2022, 20:26

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 11:45

Confirmada

29/11/2021, 00:10

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 17:55

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução sob o nº 11100-37.2020.8.16.0031 em que é embargante DELCIMARA ROCHA DE OLIVEIRA e embargado BANCO BRADESCO S/A. I – Relatório DELCIMARA ROCHA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada e representada por patrono regularmente constituído, opôs embargos contra a execução que lhe move o BANCO BRADESCO S/A, então autuada sob o nº 19057- 60.2018.8.16.0031, aduzindo, em síntese, que é agricultora e da referida atividade é que extrai o necessário para a subsistência da sua família e gera empregos que garantem o bem estar social; que precisou obter recursos para financiar sua atividade valendo-se da política de crédito rural vigorante em nosso país; que diante da função social que exerce, e considerando a busca por financiamentos de instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR, mesmo foi alvo de operações financeiras nas quais foi atingida por onerosidade excessiva, tal como ocorreu com a Cédula de Crédito Rural nº 201605252 que embasa a execução ora embargada; que apontou em quadro comparativo os encargos cobrados por meio do título executivo e também como deveriam ter sido aplicados de acordo com o regramento cogente vinculado ao crédito rural, indicando que os juros remuneratórios deveriam ter se restringido a 12% ao ano enquanto foram cobrados segundo a taxa de 21,61% ao ano, capitalização semestral de acordo com o método linear ao invés da mensal pelo método composto, vedação ao anatocismos, apontou indevida substituição da taxa de juros para o caso de inadimplemento e que os juros de mora não seriam aplicáveis ao invés dos juros adotados de 12% ao ano; que por anos sofreu consecutivas frustrações de produtividade e quebra de receitas em razão de problemas climáticos e crise cambial, tendo sido comprometida sua capacidade de pagamento devido a elevação do custo de produção, situação que apontou autorizar a prorrogação do contrato rural com base nas Leis 4.829/05 e 8.171/91 e Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, mas o embargado se negou a efetuar a prorrogação; discorreu sobre o crédito rural e seu regramento especial e finalidade; arguiu em sede de preliminar a inexigibilidade do crédito por força da ausência de notificação da devedora quanto ao vencimento antecipado de obrigações, eis que o vencimento final foi previsto para 30 de agosto de 2.022 e o vencimento antecipado dependeria de interpelação, sustentando a inexigibilidade e nulidade da execução; invocou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e consequente necessidade de inversão do ônus da prova; sustentou a abusividade dos juros e que devem ser limitado ao patamar de 12% ao ano; sustentou a inexistência de previsão contratual sobre a 2 cobrança de juros sobre juros, ou seja, da capitalização dos juros, pois o teor de cláusula constante do contrato não tratou da forma de cobrança do referido encargo; argumentou que não foi esclarecido se existiria ou não incorporação do devido a título de juros ao capital de acordo com o método simples ou composto, não mencionando sobre a cobrança de juros sobre juros; sustentou a necessidade de lhe ser garantida a prorrogação da dívida na forma do artigo 14 da Lei 4.829/65 e Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça; que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade no referente aos juros remuneratórios autoriza a descaracterização da mora e afastamento da cobrança de encargos moratórios; que o direito à prorrogação da dívida repele a caracterização da mora e a cobrança dos correspondentes encargos; sustentou a nulidade da cláusula relativa aos juros moratórios no patamar de 12% ao ano, sendo impositivo sejam limitados a 1% ao ano conforme artigo 5º do Decreto-Lei 167/67; arguiu a inexistência de previsão contratual que autorizasse a correção monetária de acordo com o indexador INPC, tendo sua adoção configurado inclusive excesso de execução; indicou o valor incontroverso do débito segundo o montante de R$ 104.448,73 (cento e quatro mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos); postulando ao final pela extinção prematura da execução ou mesmo pela supressão dos encargos apontados como ilícitos. Juntou documentos (itens 1.2/1.13). Os embargos foram recebidos sem o condão de suspender o processamento da lide executiva (item 12.1). O embargado ofertou impugnação (item 18.1), foi quando suscitou a necessidade de rejeição liminar dos embargos; sustentou a possibilidade de reconhecimento do vencimento antecipado de obrigações diante do contido em cláusula contratual que tratou desta faculdade; que os documentos que embasaram a pretensão de prorrogação da dívida foram produzidos unilateralmente, expondo que a maior parte das receitas da embargante são provenientes da agropecuária; que deveria estar preparada para os efeitos de intempéries climáticas; que não houve violação das determinações contidas no Código de Defesa do Consumidor; discorreu sobre o conhecimento da embargante sobre os valores e encargos tratados no contrato; sustentou a legalidade do contrato e que deve ser compreendido como perfeito e acabado e passível de produzir obrigações vinculantes para as partes; que os juros remuneratórios foram aplicados em observância das diretrizes do Banco Central do Brasil e não alcançaram patamar que autorizasse o reconhecimento da respectiva abusividade; que nada obstava a cobrança de encargos moratórios inclusive na forma de taxa de remuneração que é composta dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual de 2%; sustentou a licitude da capitalização dos juros devido a expressa contratação deste encargo; que não foram cobrados encargos ilícitos que pudessem autorizar a descaracterização da mora; pugnando ao final pela improcedência. Houve réplica (item 20.1). 3 É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas além das documentais já carreadas aos autos, conforme artigo 355, inciso I, e artigo 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. O processamento e julgamento dos embargos à execução não está condicionado ao pagamento do valor incontroverso do débito, existindo meramente a necessidade de ser quantificado o excesso de execução na petição inicial (artigo 330, §2º, e artigo 917, §3º, ambos do CPC), exigência esta que foi regularmente atendida pela embargante. Registro que a questão envolvendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, na avaliação deste magistrado, não condiciona ou influiu no julgamento, pois as matérias em debate bem poderão ser elucidadas por meio de documentos, e por isto mesmo não se cogita em reconhecimento do non liquet que possa ser solvido pelas regras envolvendo ônus probatório tratadas no referido estatuto consumerista (CDC). Não constitui ilegalidade a previsão contratual acerca do vencimento antecipado do contrato na hipótese de inadimplemento, levando-se em conta que, além de obedecer aos ditames dos artigos 121 e 127, ambos do Código Civil, não se pode exigir do credor que cumpre pontualmente sua parte na avença, disponibilizando de imediato o capital necessário avençado, que aguarde até o vencimento da última parcela para exigir o pagamento integral da dívida, especialmente em contratos de longa duração. Veja-se que no contrato em discussão a cláusula 9ª foi expressa ao prever o vencimento antecipado (item 1.3 dos autos da execução), tendo constado inclusive que não dependeria de interpelação, razão pela qual de reconhecer o despropósito da argumentação declinada pela embargante, haja vista que pretendia tornar inócua a previsão contratual que foi expressa e redigida em termos claros e de fácil compreensão. A cédula rural hipotecária foi emitida pela embargante para obtenção de meios para custeio de atividade agrícola, e o segundo contrato consistente em aditivo inquestionavelmente foi celebrado para renegociação de dívida contraída para a mesma finalidade, estando ambos relacionados com a obtenção de recursos vinculados com o desempenho da atividade rural. O Superior Tribunal de Justiça possui sólido e pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que as cédulas de crédito rural possuem regramento 4 próprio (artigo 5° do Decreto-Lei n° 167/1967) que exige do Conselho Monetário Nacional a fixação dos juros a serem praticados em operações do gênero, e também de que a omissão não autoriza que os juros remuneratórios possam ser fixados em patamar que supere 12% ao ano, prevalecendo a limitação disposta no artigo 1° do Decreto n° 22.626/1933 (Lei de Usura). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 414.457/ES, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julg. 07.02.2019, DJe 19.02.2019). Referido entendimento jurisprudencial não faz distinção a respeito da origem dos recursos empregados na negociação, tornando certo deva incidir o regramento especial independentemente da origem dos recursos desde que esteja em debate crédito rural então representado por cédula de crédito rural (STJ, AREsp 1239179, Resl. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 19.06.2019, DJ 25.06.2019). Nesses termos, é matéria ultrapassada que a cédula de crédito rural se submete ao regramento próprio que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados e que diante da ausência de atuação deve ser adotada a limitação de 12% ao ano então versada no Decreto nº 22.626/1933. “PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, editada sob a égide do novo CPC, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ciente disso, a decisão ora hostilizada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência deste Tribunal, não havendo falar, portanto, em violação do princípio da colegialidade. 2. Ademais, no tocante à suposta afronta ao art. 932, IV, do CPC/2015, o STJ entende que eventual violação do mencionado dispositivo legal será suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Interno. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação 5 do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. 4. No mais, a jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". 5. Agravo Interno não provido” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1268982/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 07.03.2017, DJ 19.04.2017). E, os juros remuneratórios foram expressamente delimitados nos contratos e divergiram da referida orientação jurisprudencial na medida em que fixados no patamar de 21,61% ao ano (item 1.3 dos autos da execução), autorizando o reconhecimento da abusividade invocada para respectiva limitação e restrição ao patamar de 12% ao ano. Quanto à capitalização de juros não prospera a pretensão porque o Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido no REsp nº 973.827/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, posicionou-se sobre a regularidade da prática questionada em todos os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada a capitalização. Vejamos as orientações firmadas: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e; "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Como abordado no corpo do referido julgamento, a capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano, porém, permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância dos juros devidos e já vencidos serem incorporados ao valor principal. Os juros não pagos passam a ser incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. Como visto, a capitação de juros restou admitida pelo ordenamento jurídico pátrio como regra nas operações bancárias pela Medida Provisória vigente MP nº 2.170-36/2001, isto é, desde que expressamente pactuada, sendo que na hipótese dos autos houve expressa previsão a respeito da capitalização dos juros conforme cláusula 2º da cédula rural hipotecária e não se mostrava exigível a explicitação desta prática na medida em que seu próprio nome remete a ideia de incorporação dos juros vencidos ao capital principal. 6 A pretensão do embargado cobrar juros moratórios segundo o patamar de 1% (um por cento) ao mês restou evidenciada tanto diante do conteúdo do instrumento do contrato (cláusula 7ª, alínea A.2) como também diante do demonstrativo de débito que informou a execução (item 1.6 dos autos da execução). Ocorre que a pretensão vai de encontro com o previsto na legislação especial de regência do crédito rural, ou seja, artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67, e também vai contra o pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restando autorizada a redução dos juros moratórios para o percentual de 1% (um por cento) ao ano tal como perseguido pela embargante. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ELEVAÇÃO DE 1% AO ANO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios Pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n. 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 429.548/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 29/8/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 280147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 10.11.2016, DJ 16.11.2016). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, firmou orientação de que a cédula de produto rural tem a mesma natureza jurídica da cédula de crédito rural, e, portanto, está submetida ao mesmo regramento imposto à cédula de crédito (RMS 10.272/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ de 15/10/2001, p. 264). 3. É aplicável à cédula de produto rural o mesmo tratamento conferido à cédula de crédito rural, quanto aos juros de mora, limitados em 1% (um por cento) ao ano, nos 7 termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 906114/PR, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 06.10.2016, DJ 21.10.2016). A multa moratória foi estipulada segundo o percentual fixo de 2% (dois por cento), conformando-se com o disposto no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e por isto mesmo não se denota qualquer abusividade (STJ, AgInt no REsp 1219543/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado), julg. 12.12.2017, DJ 18.12.2017). Com efeito, reconheço o excesso de execução na forma proposta pela embargante, devendo ser abatido do crédito exequendo o exato valor indevidamente gerado por força da cobrança de juros remuneratórios e moratórios além dos patamares permitidos pelo regramento especial para empréstimos rurais. A embargante pleiteou a descaracterização da mora, e no caso dos autos efetivamente houve o reconhecimento de abusividade na cobrança de encargo durante o período de normalidade contratual que possui o condão de afastar a mora (STJ, AgRg no AREsp 59534/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 18.12.2012, DJ 01.02.2013); sendo justamente a consequência devida para a cobrança de juros remuneratórios segundo patamares abusivos. Decorre da descaracterização da mora que apenas poderão incidir encargos moratórios (juros moratórios e multa) após a formal constituição da mora por meio da citação operada na lide executiva na forma do artigo 405 do Código Civil, pois apesar das cobranças ilícitas ora reconhecidas, não se questiona que a embargante não se prontificou a pagar aquilo que entendia como incontroverso após a sua formal constituição em mora por intermédio da citação. A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. E, a Lei nº 4.829/1965 estabeleceu que é do Conselho Monetário Nacional a competência para regramento das condições para as operações de crédito rural, tornando aplicável o Manual de Crédito Rural que prevê a prorrogação desde que se comprove a incapacidade de pagamento pelo mutuário como fator decorrente de dificuldade na (i) comercialização dos produtos, (ii) frustração de safras por fatores adversos e (iii) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Também é concebido como necessário a prévia formulação de requerimento administrativo dirigido ao mutuante pela prorrogação do vencimento, isto para que possa a instância jurisdicional reconhecer a violação de direito subjetivo com base na negativa de requerimento do gênero e com base nisso conferir ao mutuário a prorrogação. 8 A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE EXPURGO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E A DATA DE VENCIMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DE NORMALIDADE QUE TEM O ESCOPO DE REMUNERAR O CAPITAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE USUFRUIR DO CRÉDITO SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ENCARGO REMUNERATÓRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO PROCEDEU À COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL E PLANILHA DE DÉBITO QUE DEMONSTRAM A INCIDÊNCIA DA TAXA LEGAL DE 1% A.A. ERRO MATERIAL NA EXORDIAL DA DEMANDA EXECUTIVA QUE NÃO CONDUZ À ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR, Ap. Cível 1277-10.2018.8.16.0031, Rel. Juíza Vânia Maria da Silva Kramer, julg. 17.06.2020). Mas no caso em comento nada foi demonstrado sobre a perseguição administrativa da prorrogação do vencimento da cédula rural hipotecária, impondo- se a rejeição da pretensão apenas formulada perante Juízo. Por fim, registro que a necessidade de adequação do crédito exequendo aos termos da decisão judicial de revisão do contrato não importa em reconhecimento da iliquidez do título (STJ, AgRg no Ag 1414469/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 21.08.2012, DJ 28.08.2012). III – Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados DELCIMARA ROCHA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, isto para o fim de: a) determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, com a recomposição do saldo devedor, para limitação dos juros remuneratórios e moratórios para que passem a ser observados os limites 12% ao ano para os juros remuneratórios e de 1% ao ano para os juros moratórios; b) declarar a nulidade das cláusulas que possibilitam as ilegalidades 9 observadas, nulidade limitada ao quanto previsto sobre tais questões, nos termos da fundamentação; c) decretar afastada a mora e determinar a supressão da cobrança dos encargos moratórios (juros moratórios e multa), mas nada impedindo passem a ser cobrados tão somente após a citação operada no processo de execução conforme artigo 405 do Código Civil. Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente atualizado, o que faço com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, a desnecessidade de produção de provas em audiência e a ausência de relevante complexidade da causa. Condeno o embargado no pagamento de 70% das custas processuais e 70% dos honorários advocatícios fixados. Condeno a embargante no pagamento de 30% das custas processuais e 30% dos honorários advocatícios fixados; ficando afastada a possibilidade de compensação na forma do artigo 85, §14º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, trasladar cópia desta sentença para os autos da execução e intimar o exequente para adaptar a execução ao que foi estabelecido nesta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 27 de maio de 2.021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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