Execução Fiscal 0002798-98.2006.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0002798-98.2006.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002798-98.2006.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002798-98.2006.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$746.902,00 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): FRANCISCO GERCI TEIXEIRA OSORIO (CPF/CNPJ: 003.060.109-68) AUGUSTO SEVERO, 295 - CURITIBA/PR MEDIPLAST INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ROD JOAO LEOPOLDO JACOMEL, s/n - PIRAQUARA/PR DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, conforme requerido. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência. 3. Com o retorno da diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 20 de maio de 2026. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 14:03

Confirmada

26/05/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:53

deferimento

20/05/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:42

Confirmada

15/05/2026, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 19:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 17:59

Confirmada

08/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 16:37

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002798-98.2006.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002798-98.2006.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$746.902,00 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FRANCISCO GERCI TEIXEIRA OSORIO MEDIPLAST INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES DECISÃO 1. Em detida análise dos autos verifica-se que se trata de Execução Fiscal movida por ente federal ajuizada neste juízo estadual na Vara da Competência Delegada. Em recente julgado, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que a competência para processamento das Execuções Fiscais que envolvam entes federais é dos Juízes federais, independente da data de ajuizamento do feito, desde a alteração da redação do artigo 109, §3°, da Constituição Federal, feita pela Emenda Constitucional n° 103/2019, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA EM JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. (TRF4, AG 5044697-37.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/02/2022). 2. Desta forma, considerando o entendimento sedimentado, com fulcro no art. 64, §1°, do Código de Processo Civil, e na redação dada pela EC n° 103/2019 ao artigo 109, §3° da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta da Vara da Competência Delegada da Comarca de Piraquara/PR para processar e julgar o feito e seus apensos/conexos, declinando para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná. 3. Por outro lado, antes da efetiva remessa dos autos, necessário observar-se o Ofício-Circular n. 039/2022 FCJ-DMAP, que recomendou o aguardo da implantação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e Justiça Federal, conforme procedimento SEI n. 0009083-95.2022.8.16.6000. Apesar da necessidade de aguardar-se a solução técnica para o impasse, este Juízo não pode seguir proferindo decisões no feito, diante da incompetência absoluta. Assim, determino que a Chefe de Cartório consulte mensalmente o referido procedimento SEI e, tão logo verifique a viabilidade, remeta imediatamente o processo à JF. Se existir pedido e efetiva urgência, o processo deve ser remetido desde já, de acordo com a recomendação. 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for cabível, remetendo-se o feito. Intime-se. Diligências necessárias. PIRAQUARA, datado e assinado digitalmente Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002798-98.2006.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002798-98.2006.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$746.902,00 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FRANCISCO GERCI TEIXEIRA OSORIO MEDIPLAST INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES DECISÃO 1. Analisando detidamente o feito tenho por não ocorrida a prescrição intercorrente. Veja-se que o executado compareceu voluntariamente nos autos e nomeou bens à penhora (seq. 1.9). Com a concordância da exequente, determinou-se a lavratura de termo de penhora (seq. 1.17), expedido à seq. 1.18. O devedor apresentou exceção de pré-executividade alegando, também, a inexigibilidade do débito em razão do parcelamento da dívida (seq. 1.19). A exequente pediu a suspensão do feito por 6 meses, diante do parcelamento do débito (seq. 1.26), o que foi deferido à seq. 1.27 e, diante do decurso do prazo, determinada nova intimação da credora para manifestação. De ensejo, a exequente pediu o prosseguimento do feito (seq. 1.28), o que foi determinado pelo Juízo à seq. 1.39, com a atualização da dívida e hasta pública dos bens penhorados. Em razão da digitalização do processo (seq. 5.1), a fazenda pública foi intimada para atualizar a dívida somente no mov. 18, o que fez prontamente (seq. 24). O feito então teve prosseguimento, com expedição de novo mandado de averiguação e avaliação em face dos bens penhorados (seq. 37.1). O exequente indicou o endereço atualizado da parte contrária (seq. 46.1). Nova exceção de pré-executividade pelo executado (seq. 57.1), com rejeição pelo juízo (seq. 63.1) e pelo Tribunal de Justiça (seq. 77.1). Em fim, nota-se que não houve desídia da parte exequente em qualquer momento no curso do feito. E mais, o processo sequer foi suspenso pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis, pois, o executado ofertou bens à penhora tão logo ingressou nos autos, os quais permanecem penhorados. Sobre o tema, recente entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO POSTERIOR À LC 118/05. TERMO INICIAL DO PRAZO DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES VINCULANTES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. ITEM 4.2 DO LEADING CASE. TERMO INICIAL QUE QUE TEM SUA CONTAGEM DEFLAGRADA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO (LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º), INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SEQUER SE INICIOU NO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010301-69.2012.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 06.12.2021). 2. Assim sendo, não reconheço a prescrição intercorrente no caso concreto, devendo o feito ter seguimento. 3. A vista do que foi exposto, tendo a exequente informado a interposição agravo de instrumento da decisão de seq. 85.1, intime-se a parte recorrente para que, em 15 (quinze) dias, comprove que o recurso foi admitido no juízo ad quem, além de eventual atribuição de efeito suspensivo à decisão a quo, o que se afigura necessário para fins de manifestação em sede de juízo de retratação. 4. No mesmo prazo, deve a exequente dizer sobre o prosseguimento do processo, pedindo o que achar de direito. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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