Execução de Título Extrajudicial 0000094-89.2014.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000094-89.2014.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000094-89.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-89.2014.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$181.580,21 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): PAULO SERGIO CAMILOTTI DECISÃO 1. Pretende a parte exequente a consulta ao CENSEC – Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. O exequente já encetou algumas medidas com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora do devedor, a fim de liquidar a dívida executada, mas todas infrutíferas. Assim, o pedido merece deferimento, contudo, após a realização das medidas anteriores, caso restem infrutíferas. Ressalte-se que o TJPR tem admitido essa consulta, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP – DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – DIANTE DO ACESSO LIVRE À QUALQUER INTERESSADO (ART. 8). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. ( TJPR – AI nº 0055294-55.2019.8.16.0000 3ª – Relator Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª. C. Cív., julg. 21/02/2020). Por oportuno, destaco dessa decisão a seguinte fundamentação: “9. Já as informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações serão disponibilizadas somente aos Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos do artigo 5ª, artigo 10 conjugado com o artigo 19 do Provimento: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; (...) “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. 10. Infrutíferas e esgotadas as tentativas normais de busca de bens do devedor pelo sistema Bacenjud (mov. 139), Renajud (mov. 189), Infojud (mov. 204), CNSEG (mov. 219, 237, 254) e existindo a possibilidade de pesquisa de negociações pelo CENSEC, impõe-se o deferimento parcial da medida. Desnecessária a existência de convênio para a utilização da medida, conforme aventado pelo juiz de primeiro grau, porquanto a habilitação depende apenas do atendimento do procedimento estabelecido nos parágrafos do artigo 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 11. Pelo deferimento da pesquisa ao CENSEC, já decidiu o Tribunal de Justiça do São Paulo: “Agravo de instrumento ação monitória. Cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC – Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2188566-35.2019.8.26.0000 – 37ª Câmara de Direito Privado – Des. Sérgio Gomes – Dje 04-10-2019)”. Assim, o pedido merece parcial deferimento, à exceção da pesquisa envolvendo escrituras públicas de separações, divórcios e inventários, tendo em vista que, nos termos do art. 8º do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, qualquer interessado poderá obtê-la sem necessidade de deferimento judicial. Ante o exposto, defiro a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações – CEP. 1.1. Com a juntada da respectiva consulta, abra-se vista ao exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. 2. Ato contínuo, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob pena suspensão, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000094-89.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-89.2014.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$181.580,21 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): PAULO SERGIO CAMILOTTI DECISÃO 1. Pretende a parte exequente a consulta também pelo CCS que, por seu turno, consiste em um sistema de informações que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Bacen com as quais o cliente possua algum relacionamento, tais como conta corrente, poupança e investimentos. O cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: (i) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; (ii) instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos/e ou investimentos; e (iii) datas de início e, se houve, de fim de relacionamento. Além disso, consoante se extrai do endereço eletrônico do Bacen, “O CCS permite ainda que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente”, não contendo, todavia, “dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações”. Oportuno registrar embora tal sistema seja utilizado especialmente nas investigações financeiras sobre crimes de lavagem de dinheiro, não está adstrito a elas, podendo ser empregado também aos casos em que não são localizados meios para satisfação do crédito exequente ainda que efetuadas diversas tentativas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR OUTROS MEIOS. MEDIDA AUXILIAR NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024148-59.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 18.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. BUSCAS FRUSTRADAS JUNTO AO BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE DE CONSULTA. MEDIDA VIÁVEL NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO CONSULTA CADASTRAL QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DO DEVEDOR COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE. ART. 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER-DEVER DO JUIZ DE AUXÍLIO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESTAÇÃO EFETIVA DA TUTELA EXECUTIVA.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016159-02.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 07.01.2021). No caso, considerando que as pesquisas anteriores restaram infrutíferas para satisfação do crédito exequente restaram infrutíferas, defiro o pedido de consulta acerca do relacionamento do executado com as instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional junto ao CCS-BACEN. 1.1. Expeça-se ofício ao CCS-BACEN requisitando informações quanto à existência de relacionamentos do executado com instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional. Prazo: 30 (trinta) dias. 2.2. Com o retorno, abra-se vistas a parte exequente para manifestação, em igual prazo. 3. Sem prejuízo, deve a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena suspensão, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-89.2014.8.16.0145 DECISÃO 1. Inicialmente, intime-se o exequente para indicar a localização do veículo sobre o qual pretende que recaia a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a informação do endereço de localização do veículo do executado, proceda-se a penhora do (s) veículo (s) por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e o bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD somente do (s) veículo (s) indicado (s), nomeando-se o devedor como depositário, cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). 2.1. Havendo penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá nomear depositário, efetivar a avaliação e dar ciência ao (à) executado (a). 2.2. Lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, sobre a qual deverão as partes se manifestar, em 05 (cinco) dias. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2.3. Intime o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao juízo, tudo sob as penas da lei. 2.4. Certifique o (a) executado (a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, sob pena de se presumirem aceitos pelo (a) mesmo (a) como verdadeiros, os fatos articulados pelo (a) exequente. 2.5. Desde já defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, §2º do NCPC, podendo o mesmo, ainda, caso se faça necessário, requisitar auxílio de força policial, servindo a presente de ofício, na forma do art. 360, III do NCPC. 3. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, sob pena suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora (art. 921, inciso III, do CPC) em 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000094-89.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-89.2014.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$181.580,21 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): PAULO SERGIO CAMILOTTI Vistos, etc. I - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formulada por BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. em face de PAULO SERGIO CAMILOTTI. Consta que, ao mov. 218.1, insurgiram os antigos procuradores da Exequente, Srs. Fábio Giorgi Infante e Thaísa Comar Faune, postulando pela reserva de honorários, que lhes seriam devidos por Belagrícola, em razão do patrício desta causa até a data da revogação de seus instrumentos procuratórios por parte de Belagrícola. Postulam, ainda, por suas inclusões ao polo ativo desta execução. Em contrapartida, a Exequente Belagrícola refutou as alegações e o pedido. Afirma que os antigos procuradores, Srs. Fábio Giorgi Infante e Thaísa Comar Faune, já teriam ajuizado ação trabalhista visando o recebimento dos honorários contratuais citados. Por essa razão, requereu a suspensão de qualquer pagamento de honorários para quaisquer das partes até decisão definitiva sobre o assunto (mov. 224.1). É o que importa relatar. DECIDO. Entendo que, neste momento, faz-se necessário a suspensão de qualquer pagamento referente aos honorários sucumbenciais, tal qual pleiteado pela parte exequente, eis que não há decisão definitiva sobre a questão. Com efeito, verifica-se que o Exequente trouxe aos autos importante informação dando conta de que a Dra. Thaísa Comar, antiga procuradora, ajuizou ação trabalhista contra o exequente (cf. autos nº 0000761-73.2021.5.09.0663). Na referida ação, como se observa da sentença anexa ao mov. 224.2, foi reconhecida a falta de legitimidade dos antigos procuradores em receber os honorários pleiteados. Assim sendo, considerando que a ação, a princípio, não transitou em julgado, estando aberto o prazo recursal, como informado pelo exequente (mov. 224.1), faz-se necessário aguardar a decisão definitiva sobre a questão. Por essa razão, deixo para analisar o pedido de reserva de honorários e inclusão dos antigos procuradores no polo ativo da presente ação para momento posterior ao trânsito em julgado da ação trabalhista citada. II - No mais, defiro o pedido retro (mov. 235.1). Sendo assim, oficie-se a instituição financeira citada no pedido para que preste informações sobre o contrato de financiamento em nome do Executado, conforme requerido, com as cautelas de estilo. Observe-se o endereço fornecido no pedido. III - Com o retorno do ofício aos autos, intime-se a parte Exequente para que requeira o que lhe é de direito, no prazo de 15 dias. Int. e dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 02 de agosto de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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