Ação Penal - Procedimento Sumário 0009858-12.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009858-12.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009858-12.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009858-12.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JESSICA LIMA DE OLIVEIRA Réu(s): DANICLEIA FRANÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de DANICLEIA FRANÇA, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do seguinte fato, em tese, delituoso: No dia 24 de abril de 2021, por volta das 00h30min, na residência localizada na Rua Tisiu, nº. 30, Bairro Portal da Foz, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, a denunciada DANICLEIA FRANÇA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física da vítima JÉSSICA LIMA DE OLIVEIRA, sua convivente, ao agredi-la com socos, bem como desferindo golpes com uma faca, causando ferimentos constantes nas fotografias acostadas no mov. 1.9/1.11 e termos de declaração de mov. 1.4, 1.5 e 1.7. Dessa forma, a denunciada DANICLEIA FRANÇA, cometeu violência doméstica contra a vítima JÉSSICA LIMA DE OLIVEIRA, em sua modalidade física, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 11.340/2006. Dessa forma, objetivou a denúncia a condenação da acusada nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal. Ainda, em cota ministerial, pugnou-se pelo arquivamento parcial do inquérito policial quanto ao delito de ameaça (mov. 53). Em mov. 64.1, rejeitou-se a denúncia, com fulcro no art. 395, inciso II, do CPP, ante a ausência de justa causa para a ação penal, bem como foi determinado o arquivamento do inquérito policial quanto ao delito tipificado no art. 147 do Código Penal. O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que rejeitou a denúncia (mov. 77.1), o qual foi recebido em mov. 81.1. Após o oferecimento das razões pelo órgão ministerial (mov. 86.1), a Defesa apresentou as respectivas contrarrazões (mov. 97.1). Em sede de juízo de retratação, manteve-se a decisão recorrida por seus exatos termos (mov. 101.1). Colacionou-se aos autos acórdão proferido nos autos de Recurso em Sentindo Estrito, o qual deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e recebeu a denúncia, bem como determinou o prosseguimento do feito (mov. 107). Determinou-se a citação da acusada para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP) (mov. 109.1). Devidamente citada (mov. 138.1), a acusada apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 140.1), deixando, no entanto, de veicular matérias que pudessem levar à absolvição sumária (mov. 149.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 03 de maio de 2023, foram ouvidas a vítima JESSICA LIMA DE OLIVEIRA, as testemunhas FERNANDO RODAS e RAFAEL CABANHA, bem como interrogada a acusada DANICLEIA FRANÇA. (mov. 188). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, ocasião em que requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, a fim de condenar a denunciada nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis da Lei nº 11.340/2006 (mov. 192.1). A Defesa, em alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição da acusada e a aplicação da legítima defesa, com base no artigo 23, inciso II, do Código Penal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da lesão corporal culposa, a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação do regime aberto (mov. 196.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e tampouco irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Imputou-se à acusada a prática de conduta consistente em, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofender a integridade física da vítima Jessica Lima de Oliveira, sua convivente, ao agredi-la com socos, bem como desferir golpes com uma faca, causando ferimentos constantes nas fotografias acostadas em mov. 1.9. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de constatação provisória de lesões corporais (movs. 1.9), bem como por meio da prova oral coligida no curso da instrução e em fase inquisitorial. Ademais, a autoria também é certa e recai sobre a acusada de forma estreme de dúvidas. A acusada DANICLEIA FRANÇA, admitiu a pratica do delito, porém suscitou, em seu favor, uma causa de exclusão da ilicitude e relatou que ambas se agrediram e a acusada já estava com uma faca na mão; que não foi intencional o ocorrido; que quando a vítima avançou, automaticamente se defendeu; que o ocorrido não foi conforme a vítima relatou; que a vítima que iniciou a discussão, antes mesmo de chegarem na residência; que quando chegaram em casa a acusada pegou as crianças e foi deitar e a vítima começou a gritar e até as crianças pediram para que parasse, pois a acusada não havia feito nada; que ficaram bêbadas e acabou acontecendo a briga; que não se recorda as palavras que foram proferidas pela vítima mas lembra que ela veio para cima e iniciou a discussão; que já estava cortando uma laranja e quando a vítima iniciou a agressão, se defendeu; que o relacionamento nunca foi conturbado dessa forma e já estava no fim; que se relacionaram por 05 anos e as brigas eram poucas; que acredita que a vítima apresentou essa versão querendo incriminar a acusada pois queria se separar; que após o ocorrido não houve mais brigas, que se viram por um período de tempo e ficaram juntas; que mantiveram relações e a vítima falava que iam reatar; que não conversam mais e a vítima já está em outra relação; que não possuía intenção de proferir a facada apenas repeliu a agressão e após a facada cessou a briga (mov.188.5). A vítima JESSICA LIMA DE OLIVEIRA, ouvida em juízo, relatou que estavam na casa de uma amiga, onde ingeriram bebida alcoólica e acabaram discutindo; que foi embora antes da acusada com os dois filhos; que ao chegarem em casa, disse que não teria mais como a acusada ficar na residência e pediu para que saísse; que a acusada ficou descontrolada e começou a empurrar a vítima; que pegou uma faca e acertou a vítima no braço; que a vítima falou que iria chamar a polícia e ao chamar a acusada deixou a residência; que quando a viatura chegou ao local a acusada retornou e então os policiais as encaminharam à delegacia; que possui um hematoma no braço em decorrência da facada; que o relacionamento se encerrou após o ocorrido; que acusada teria ido embora para outra cidade e após um tempo retornou; que foi à casa da vítima uma vez e após isso nunca mais se encontraram; que possui medidas protetivas, mas nunca obteve problemas; que após o ocorrido a relação entre as duas permaneceu normal; que a acusada a ajudou muito durante o relacionamento, porém se transformava em outra pessoa quando ingeria bebida alcoólica (mov. 188.2). A testemunha FERNANDO RODAS, ouvido em juízo, relatou que se recorda da ocorrência relatada; que foram acionados para atender uma situação de violência doméstica e ao chegar no local a vítima relatou que foi agredida pela companheira e o motivo seria o fim do relacionamento, pois a acusada não aceitava; que a vítima apresentou interesse em representar contra a vítima, então as duas foram conduzidas a delegacia; que se recorda de a vítima apresentar uma lesão no braço (mov.188.3). A testemunha RAFAEL CABANHA, ouvido em juízo, relatou que se recorda minimamente de ser uma ocorrência em que uma mulher havia sido agredida por outra; que tinha envolvimento de uma faca; que não se recorda de detalhes e mais informações, visto que faz tempo a ocorrência relatada (mov.188.4). Em resumo, a acusada admitiu a prática do delito, porém suscitou, em seu favor, uma causa de exclusão da ilicitude, visto que alegou ter agido em legítima defesa. Por sua vez, a vítima, em Juízo, afirmou que a acusada ficou descontrolada por não aceitar o fim do relacionamento, ocasião em que ela lhe empurrou e atingiu seu braço com uma faca, causando-lhe lesões. Em que pese não se vislumbrar a existência de laudo de lesões corporais realizado em nome da vítima, verifica-se a presença de auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.9), o qual contém registros fotográficos das agressões por ela sofridas. Ademais, a materialidade delitiva também é comprovada pelo depoimento do policial militar Fernando Rodas, o qual declarou se recordar de que a vítima apresentava um ferimento no braço (mov. 188.3). Desse modo, a palavra da vítima, somada ao auto de constatação provisória de lesões corporais e à palavra do Policial Militar em Juízo, trazem a segurança necessária para se edificar um decreto condenatório. Isto porque extrai-se do art. 167 do Código de Processo Penal a prescindibilidade do laudo de lesões corporais ante a possibilidade de a prova testemunhal suprir a sua ausência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO AMPARADO NA ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDO PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA E REGISTROS FOTOGRÁFICOS. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, SEGURA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELADO. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011858-19.2020.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 03.06.2023) Grifei APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGO 129, § 9.º, E ARTIGO 147, CAPUT, AMBOS DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. 1.1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DELINEADAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE LESÕES CORPORAIS E FOTOGRAFIAS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 2. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO RECURSAL PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE AMEAÇA. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPRODUÇÃO DO CONTIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001626-38.2021.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 13.05.2023) Grifei Cumpre observar que “os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório” (STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009). Também sobre o assunto, é firme o entendimento do STF e STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FATO DE OS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO SEREM OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I – Da leitura do édito condenatório, verifica-se que o juízo bem fundamentou a condenação, trazendo à colação todos os elementos de prova que formaram sua convicção no sentido da materialidade do crime e da certeza da autoria. II – Esta Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante serem ouvidos como testemunha. (...) (RHC 108586, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 08-09-2011) Grifei AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 2. (…) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 366258 MG 2013/0249573-0, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje: 11/03/14). Grifei Dessa forma, no caso em tela, os depoimentos prestados pelos policiais militares, tanto em fase inquisitorial, quanto em juízo, se mostraram seguros, coesos e sem contradições, de forma que encontram amparo no restante do conjunto probatório e que inexistem razões para que não se dê credibilidade às suas palavras. Cumpre destacar que nos delitos praticados em situação de violência doméstica, como o de lesão corporal, a palavra da vítima assume importância ímpar, uma vez que usualmente são cometidos a sorrelfa, sem testemunhas e a versão da vítima é a única prova. E quando palavra da vítima é corroborada por outros indícios sua força probante é ainda maior. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DOIS (2) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE ASSEGURA QUE RÉU A LEVOU PARA UMA REGIÃO ERMA E A AGREDIU. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001765-97.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.05.2021) Grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI AMPARADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA LESÃO CORPORAL. NARRATIVA DA VÍTIMA COERENTE E AMPARADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007230-60.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.05.2021) Grifei. Dessa forma, vê-se que restou comprovado de forma estreme de dúvidas que a acusada DANICLEIA FRANÇA ofendeu a integridade física da vítima JÉSSICA LIMA DE OLIVEIRA, sua convivente, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade e antijuridicidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação da agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, a acusada efetivamente ofendeu a integridade física da vítima JÉSSICA LIMA DE OLIVEIRA, sua convivente, desferindo golpes com uma faca, prevalecendo-se da relação de coabitação/doméstica, causando-lhe as lesões descritas no auto de constatação de lesões corporais de mov. 1.9. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo da acusada. No caso em tela, a acusada tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 129, § 9º, do Código Penal. Ainda que a ré tenha alegado ter agido em legítima defesa, sua versão se apresentou conturbada, divergindo das demais provas coletadas nos autos. Ademais, a ré, ao reagir as supostas agressões da vítima, não se manteve dentro dos estritos limites permitidos, ocasionando as lesões corporais atestadas pelo auto de constatação de lesões corporais de mov. 1.9 e pelo depoimento dos Policiais Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência. Desse modo, vislumbra-se que a conduta da ré foi desproporcional, tendo feito uso imoderado da força, o que afasta a hipótese da incidência da excludente de ilicitude. Ademais, vê-se também que não há, nos autos, nenhuma prova que sustente a tese defensiva da legítima defesa, ônus probatório da qual a ré não se desincumbiu na forma do art. 156 do CPP. Outrossim, em relação ao pleito de desclassificação do delito de lesão corporal para sua modalidade culposa, previsto no art. 129, § 6º, do CP, pontua-se que o fato de a acusada ter desferido uma facada contra a vítima é incompatível com a inobservância do dever objetivo de cuidado ao se defender, de modo que, em análise ao conjunto probatório, restou caracterizado o excesso doloso. Nota-se que a acusada lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica, não tendo a lesão sido provocada por mera imprudência, negligência ou imperícia da ré, o que afasta o pleito desclassificatório. Nesse sentido, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL GRAVE – INCONFORMISMO DA DEFESA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AUTORIA – LAUDO PERICIAL E RELATOS TESTEMUNHAIS DE TERCEIRA PESSOA IMPARCIAL QUE PRESENCIOU OS FATOS –PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA – NÃO VERIFICAÇÃO – ANIMUS LAEDENDI VERIFICADO - REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006889-97.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 19.09.2020) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART.129, CP. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA POR LESÕES RECIPROCAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DE LESÃO CORPORAL SUFICIENTES. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 25, CP. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA INICIADA PELA VÍTIMA. REAÇÃO SEM UTILIZAÇÃO DE MEIOS ADEQUADOS E MODERADOS NA INTERAÇÃO COM A VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003749-92.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.06.2019) Grifei Desta feita, as provas juntadas aos autos demonstram que a ré, além de ter se comportado de maneira desproporcional, agiu imbuída de animus laedendi, de modo que não é possível o acolhimento das teses apresentadas. Culpabilidade Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade da agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade da agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuição da pena Constata-se que a ré possui condenação nos autos nº 0036641-12.2019.8.16.0030 por crime anterior à prática do presente delito, com trânsito em julgado posterior (02/03/2023), de modo que, embora não configure reincidência, caracteriza maus antecedentes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base (HC n. 462.100/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 2039520/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO. CRIME ANTERIOR AO DOS AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes" (AgRg no AREsp 1265696, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/6/2018). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 1386809/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019) Ademais, a acusada cometeu o delito após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal nº 0003576-02.2014.8.16.0030, durante o período depurador de cinco anos. Assim, nos termos do artigo 61, inciso I, c/c artigo 64, inciso I, ambos do Código Penal, resta configurada a agravante da reincidência. Ainda, incide, in casu, a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso II, alínea “d”, do CP e teor da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, inexistem causas especiais e gerais de aumento ou diminuição de pena. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a acusada DANICLEIA FRANÇA, qualificada nos autos, na sanção prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 129, § 9º, do Código Penal, ou seja, 03 (três) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta da acusada apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) a acusada ostenta antecedentes criminais (mov. 190.1); c) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social da acusada, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; d) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da ré, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade da agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Dessa forma, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP). Por outro lado, incide a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Considerando que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se compensam[1] por serem igualmente preponderantes, mantenho a pena em 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. Diante disso, torno definitiva a pena em 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena A acusada foi condenada a pena inferior a 04 anos. É reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “b”, do Código Penal e teor da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o SEMIABERTO. Da substituição de pena e suspensão condicional da pena Incabível ante a reincidência da ré, nos termos do art. 44, inciso II, e art. 77, inciso I, ambos do Código Penal, assim como observado o teor da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça por envolver prática de crime contra a mulher mediante violência no ambiente doméstico. Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso A Lei nº. 12.736/2012, que alterou o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal (em vigor desde 03.12.2012) determina a aplicação da detração penal por ocasião da sentença condenatória. Entendo que tal alteração legislativa, numa interpretação teleológica, não tem o espeque de alterar os parâmetros da dosimetria da pena segundo o art. 33 e seguintes do Código Penal, mas sim possibilitar o ingresso imediato da condenada em regime menos gravoso (progressão de regime), a fim evitar prejuízos a sentenciada pela demora da aplicação da detração penal pelo juízo da execução. No caso em apreço, a condenada permaneceu preso por 14 (quatorze) dias. Considerando a quantidade de pena e a necessidade de cumprimento de pelo menos 30% da pena (artigo 112 da LEP), vê-se que a condenada não faz jus à progressão de regime prisional, se analisado sobre o aspecto objetivo. Da Responsabilidade Civil Nos termos dos pedidos ministeriais de mov. 53.2, item 5, e mov. 192.1, verifica-se que JESSICA LIMA DE OLIVEIRA foi vítima violência doméstica e familiar, de forma que se faz necessária a fixação de valor mínimo[2] a título de reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Grifei (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Grifei Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONVERGENTE COM O SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PROIBIÇÃO DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDIÇÃO ESPECÍFICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO INADEQUADA AO REGIME ABERTO. (TJ-PR - APL: 00027524720188160048 PR 0002752-47.2018.8.16.0048 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 15/12/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2020) Grifei APELAÇÃO CRIME. AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM FAVOR DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010508-58.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 15.08.2020). Grifei Sendo assim, condeno a sentenciada a indenizar a vítima no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 387, IV, do CPP, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). Da situação prisional da acusada A acusada permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ademais, não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a acusada ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma do CNCGJ-PR. Transitada em julgado a presente decisão: Expeça-se Guia de Recolhimento (art. 832 do Código de Normas); Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (CNFJ), com a devida identificação da ré, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; Ressalto que a intimação da ré deverá ser feita por mandado, devendo ela ser indagada sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Comunique-se a vítima acerca do teor da presente sentença, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06 c/c art. 201, §2º, do CPP; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL, PERICIAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE: TEMA Nº 585-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000527-16.2021.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 24.06.2023) [2] Apelação cível. responsabilidade civil. ação de indenização por danos morais. – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA SUBORDINANTE. ART. 935, CÓDIGO CIVIL. dever de indenizar a vítima. – dano moral. autora vítima de estupro de vulnerável. – quantia definida pelo juízo criminal que equivale à REPARAÇÃO MÍNIMA. possibilidade do juízo cível arbitrar a indenização em maior patamar. – valor fixado na sentença de R$ 52.250,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS FINS A QUE SE DESTINA. REDUÇÃO INDEVIDA. –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. – incidência de honorários recursais. – recurso conhecido e não provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002318-13.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 10.04.2021) Grifei

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009858-12.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009858-12.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JESSICA LIMA DE OLIVEIRA Réu(s): DANICLEIA FRANÇA 1. 1. Homologo a renúncia apresentada em mov. 103. 1.1. Desabilite-se dos autos o respectivo advogado. 2. Recebida a denúncia pelo Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 85.1), determino a citação da acusada, para que responda, por escrito, através de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias, a acusação, nos termos do art. 396, do CPP, compareça à audiência de instrução e julgamento e apresente alegações finais orais na forma do art. 403, do CPP. 2.1. Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de procurador dativo, com fulcro no art. 396-A, par. 2º, do CPP. 2.2. Eventuais testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser qualificadas, de acordo com o art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento da oitiva. Testemunhas abonatórias deverão ter seus depoimentos substituídos por termo a ser juntado nos autos, sendo até mesmo desnecessárias, na medida em que este juízo presume favorável a conduta social da acusada. 3. Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 4. Após, voltem os autos conclusos. 5. Certifiquem-se os antecedentes criminais da ré junto ao Sistema Oráculo. 6. Ainda, quanto ao requerimento de item 7 da cota ministerial, dê-se ciência à ofendida de que tendo interesse poderá procurar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência de Foz do Iguaçu – CRAM (Rua Padre Bernardo Plate, nº 1250, Jardim Polo Centro – obs: rua lateral à Avenida Paraná, próximo do Fórum), que está a sua disposição para a continuidade do atendimento de forma extrajudicial, com o esclarecimento de que o CRAM oferece atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres em situação de violência. 7. Comunique-se o recebimento da presente denúncia ao Cartório Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto nos artigos 602 e 603 do Código de Normas da Corregedoria Geral nº 282/2018. 8. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0009858-12.2021.8.16.0030 Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DANICLEIA FRANÇA, dando-o(s) como incurso(s) no(s) art(s). 129, § 9º, do CP. É o breve relato do necessário. Decido. 1. Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação e se há prova da materialidade e indícios da autoria, havendo justa causa para a ação penal (ou seja, suporte probatório mínimo, na lição do ilustre processualista Afrânio Silva Jardim), vigorando nesta fase o princípio “in dubio pro societate”. Neste sentido: PENAL – PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM – POSSIBILIDADE – STF, SÚMULA Nº 709 – 1. O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dúbio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. (...). (TRF 3ª R. – RSE 2006.61.81.010597-7 – (4919) – 5ª T. – Rel. Des. Fed. André Nekatschalow – DJU 08.01.2008 – p. 246) (grifei) 1.1. Após atenta análise da denúncia, concluo que esta deve ser rejeitada em face da absoluta ausência de justa causa (suporte probatório mínimo) para a ação penal. Analisando os autos verifico que não há notícia de que a vítima tenha comparecido ao IML para realização do exame de lesões corporais (evento 50.2), não havendo provas das lesões uma vez que nos termos do art. 158 do CPP, quando a infração deixar vestígios é indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, cabendo destacar que a falta do laudo de exame de lesões corporais poderia ser suprida somente por prontuários médicos fornecidos por hospitais e posto de saúde, nos termos do art. 12, §3º, da Lei nº 11.340/06, que também não constam nos autos, sendo a prova oral colhida pela autoridade policial (eventos 1.4, 1.5 e 1.7) e o auto de constatação provisória do evento 1.9, concretizado mediante simples registro das fotografias dos eventos 1.9 e 1.10, insuficientes para a comprovação da materialidade do(s) crime(s). Nesse sentindo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 que "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (precedentes do STJ e do STF). IV - Na hipótese, a materialidade delitiva restou demonstrada diante da palavra da vítima, corroborada pela prova técnica, qual seja, atestado médico contendo a descrição das lesões corporais por ela sofridas. Ademais, o próprio réu teria confirmado a agressão, embora tenha alegado que se trataria de um acidente. Habeas corpus não conhecido. (HC 316.722/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015) Ementa: LESÃO CORPORAL e AMEAÇA. SENTENÇA NULA E DESCONSTITUÍDA. É o entendimento jurisprudencial que "O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 que "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (precedentes do STJ e do STF). Na hipótese, a materialidade delitiva restou demonstrada diante da palavra da vítima, corroborada pela prova técnica, qual seja, atestado médico contendo a descrição das lesões corporais por ela sofridas. (STJ, HC 316722/RS)." Deste modo, não poderia, como motivo para a absolvição pelo crime de lesão corporal, a simples afirmação que o atestado médico não servia de comprovação da materialidade do delito, mas apenas para a imposição de medidas cautelares. E, apoiando-se nesta tese, a julgadora não examinou o mérito da causa. A sentença, assim, é nula. DECISÃO: Sentença anulada. Unânime. (Apelação Crime Nº 70071279715, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 26/10/2016) Assim, concluo que inexiste nos autos suporte probatório mínimo a demonstrar a existência do(s) fato(s) descrito(s) na denúncia, pelo que inevitável o reconhecimento de falta justa causa para o exercício da ação penal. 1.2. Em face do exposto, reconheço a ausência de condição para o exercício ação penal e em consequência rejeito a denúncia, com base no art. 395, II, do CPP. 1.3. Aguarde-se em secretaria a eventual apresentação de queixa crime ou o decurso do prazo decadencial em relação ao crime de injúria (art. 140 do CP). 1.4. Acolho a manifestação do Ministério Público do evento 53.2, item 10 por seus próprios fundamentos e com base no art. 28 do CPP determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do inquérito policial em relação ao(s) crime(s)/delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 do CP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará de soltura, “se por outro motivo não estiver preso”. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado e feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0009858-12.2021.8.16.0030 Autoridade(s): Flagranteado(s): DANICLEIA FRANÇA DANICLEIA FRANÇA foi presa em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, §9º, 140 e 147 todos do Código Penal. A prisão em flagrante foi homologada, oportunidade em que foi determinada a remessa ao Ministério Público para se manifestar sobre o disposto nos artigos 311 e 310, inciso II, ambos do Código Penal (evento 8). O Ministério Público requereu seja convertida a prisão em flagrante da acusada em prisão preventiva (evento 13). O Advogado nomeado à acusada se manifestou pela concessão de sua liberdade provisória (evento 16). É o relatório. Conforme define Júlio Fabbrini Mirabete a prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal face a existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Condição de Admissibilidade: Dispõe o art.313 do CPP as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão preventiva. Sendo que entre elas estão os crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme inciso III do referido artigo, além de possuir condenação anterior por crime doloso, conforme inciso II do artigo 313 do CPP. Na hipótese sub examen imputa-se à acusada crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher mediante utilização de arma branca, além de possuir condenação anterior por crime doloso transitada em julgado, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva. Tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus bonis iuris e o periculum in mora. Pressupostos: O fumus bonis iuris corresponde aos pressupostos da prisão preventiva, e que estão previstos no art.312 do CPP, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Destacando-se que em sede de decisão que decreta a prisão preventiva, e ao contrário do que ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. Na espécie, a prova de existência do crime e indícios de que a acusada é a autora do crime estão evidenciadas através dos Termos de Depoimento (eventos 1.4, 1.5 e 1.7), do Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.6) e do Boletim de Ocorrência (evento 1.3). Fundamentos: Com relação ao periculum in mora corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva, e também estão previstos no art.312 do CPP: “garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica.” No presente caso, está presente a necessidade de garantia da ordem pública. Conforme demonstrado nos presentes autos, a acusada agrediu sua companheira com uma faca. A garantia da ordem pública no caso em tela fundamenta-se pela gravidade de tais condutas, o que causa intranquilidade à sociedade. A respeito, o seguinte julgado: “No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vêem gerando na comunidade local” (TJMS – HC – Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho – RT 594/408). Em relação à garantia da ordem pública, observa-se que, consoante a doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete, “...o conceito de ordem pública não se limita só a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à reação criminosa”[1]. Traz-se à colação parte de um julgado do STJ: “A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência”. (STJ. Quinta Turma. HC 128637 / RJ. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Data do julgamento: 05/05/2009). Destarte, verifica-se, in casu, que presente se faz um dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública. Ressalte-se, que além de se fazerem presentes na hipótese os requisitos ensejadores da prisão preventiva, conforme já supra exposto, a aplicação das medidas cautelares, previstas no artigo 319 do CPP, também se revela insuficiente e inadequada ao caso, em face da conduta imputada à acusada. Ex positis: 1. Como medida necessária para garantia da ordem pública, defiro o pedido do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE da acusada DANICLEIA FRANÇA, já qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com fundamento no art. 312 do CPP. 2. Expeça-se mandado de prisão em desfavor da acusada. 3. Com a chegada do Inquérito Policial, junte-se àquele cópia das certidões, relatório do sistema oráculo, da decisão que homologou a prisão em flagrante e desta decisão. Após, arquivem-se estes autos. 4. Nos termos do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/94 e não atuando a Defensoria Pública no presente processo, ao Advogado nomeado à parte acusada, que apresentou manifestação no evento 16, fixo honorários a serem arcados pelo Estado do Paraná no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Intime-se também o Estado do Paraná. Oportunamente, à regular distribuição. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO - em plantão [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 15.ª ed. São Paulo: Atlas. 2.003. p. 409, grifo meu.

26/04/2021, 00:00

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