Execução de Título Extrajudicial 0001047-10.2006.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001047-10.2006.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos n.º 0001047-10.2006.8.16.0056 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA em face de GILDA ALVES DA CUNHA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE MÓVEIS PASQUETTO LTDA e LUIZ CARLOS PASCUETTO, instruída com nota promissória e com contrato de financiamento (evento 1.3, p. 25/33 e evento 1.4, p. 1/5). Em despacho inicial, determinou-se a citação dos executados (evento 1.2, p. 21). Os executados foram citados (evento 1.5, p.12/13), bem como o Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder à penhora por não ter localizado bens pertencentes àqueles (evento 1.6, p.1). A parte executada manifestou-se os autos aduzindo que a exequente procedeu à averbação da distribuição dessa ação de execução em três imóveis, sendo dois deles de propriedade exclusiva dos executados (descritos nas matrículas ns. 19.984 e 19.985) e, o outro, cuja propriedade possui em regime de condomínio com outros parentes, totalizando nove proprietários (bem descrito na matrícula n. 23.105). Ao final, requereu a nulidade das averbações, pois, o exequente descumpriu o determinado pelo artigo 615-A, §1º, CPC/1973, que determinava que o exequente devia comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização (eventos 1.7, p. 20/26 e 1.8, p. 1/6). Foi proferida decisão, observando que a averbação foi realizada em julho/2009 e que até aquele momento (janeiro/2010) o juízo não tinha sido comunicado pela exequente. Assim, determinou-se o cancelamento das referidas averbações, em razão de descumprimento do artigo 615-A, CPC/1973. Ademais, determinou-se a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastassem para a garantia da execução (evento 1.8, p.8). Foi expedido o respectivo ofício para cancelamento das averbações feitas junto às matrículas ns. 19.984, 19.985 e 23.105 (evento 1.8, p. 11). Após, as partes entabularam acordo, (evento 1.11, p. 26/28), por meio de compensação de dívidas, com fulcro no artigo 368, do Código Civil. Em seguida, foi proferida sentença, homologando o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, extinguindo o processo (evento 1.11, p. 34). Os autos foram digitalizados (evento 2.1). Em evento 7.1, o Município de Cambé peticionou nos autos, aduzido que o imóvel penhorado nestes autos retornou ao patrimônio do Município pela reversão, assim, o crédito da exequente deve recair em outros bens da executada. Diante disso, requereu seja desconstituída a penhora lavrada sobre o imóvel e seja expedido ofício ao Cartório de Imóveis para levantamento da constrição. É o relatório. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que em nenhum momento foi expedido mandado de penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n. 19.984, mencionado pelo Município de Cambé em evento 1.7. Sobre o referido bem recaiu tão somente averbação referente à distribuição dessa ação de execução, conforme informa a parte executada (eventos 1.7, p. 20/26 e 1.8, p. 1/6) e, inclusive, foi expedido ofício determinando o cancelamento da averbação (evento 1.8, p. 11). Contudo, compulsando a cópia de matrícula do imóvel n. 19.984 apresentado pela parte executada (evento 1.8, p. 4) e a apresentada pelo Município (evento 1.7), verifica-se que a única averbação de distribuição de ação de execução de título extrajudicial refere a ação de n. 341/2006, sendo que este presente feito tinha como número físico antigo 354/2006, tanto que o respectivo ofício para cancelamento das averbações feitas junto às matrículas ns. 19.984, 19.985 e 23.105 (evento 1.8, p. 11), foi expedido contendo o número dos autos 354/2006. No entanto, verifica-se que na cópia de matrícula n. 19.984, consta Av.02 - Protocolo n. 167.124 de 29-06-09, a qual embora conste autos n. 341/06, constata-se que as demais informações se referem ao presente feito, como: data de distribuição (22-05-06), as partes que integram o polo ativo e passivo, bem como o valor da causa (R$3.901,79). 1.1. Expeça-se ofício Cartório de Registro de Imóveis de Cambé, a fim de que: a) informe se deu cumprimento ao contido no ofício expedido no evento 1.8, p. 11; b) forneça cópia de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, que ensejou a averbação 02 - Protocolo n. 167.124 de 29-06-09, na matrícula nº 19.984. 2. Cumprido o item anterior, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

14/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Reativação

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Decurso de Prazo

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