Execução de Título Extrajudicial 0016661-40.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016661-40.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016661-40.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0016661-40.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.948,96 Exequente(s): SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ Executado(s): ELIZABETE CRISTINA KONFIDERA 1. Com base na documentação apresentada pela executada nos movs. 196 e 213, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço de acordo com as previsões dos Arts. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Ressalto, no entanto, que a concessão não possui efeitos retroativos, de modo que não abarcará as despesas e demais custas incidentes nos autos referentes à situações consolidadas antes do deferimento. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PLEITO DE DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS RETROATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00231936220198160000 PR 0023193-62.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 07/07/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM EFEITOS A PARTIR DO PEDIDO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO RETROATIVA DA JUSTIÇA GRATUITA – DESCABIMENTO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0038815-16.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.11.2021) 2. No mais, prossiga-se na forma da decisão proferida pelo Juízo no mov. 208.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016661-40.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0016661-40.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.948,96 Exequente(s): SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ Executado(s): ELIZABETE CRISTINA KONFIDERA DECISÃO 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Despesas processuais e honorários na forma do acordo. 3. Inviável dispensar as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. A título de argumento, destaco que, na visão deste juiz, o reconhecimento da incidência da regra do art. 90, § 3º, do CPC para processo de execução de título extrajudicial esquece que, neste tipo de procedimento, a sentença só é lançada com a satisfação do crédito em execução, por conta da própria natureza do procedimento e do princípio processual do desfecho único, inerente ao procedimento executivo. Ou seja, o fato de as partes firmarem acordo antes da sentença do artigo 924 do CPC diz muito pouco, ou quase nada, sobre o movimento feito por elas para evitar o processo e a atividade jurisdicional, já que o acordo, firmado depois do ajuizamento da ação, apenas evitou atos de constrição no patrimônio do devedor até a sentença que fatalmente reconheceria o crédito. Nesse passo, exatamente por conta da ratio da norma ser voltada ao estímulo à composição é que não se pode aplicá-la em processo executivo, que teve razão de ser por conta da recalcitrância da parte executada de promover o pagamento ao credor que já detinha título executivo em seu favor. Bem vistas as coisas, aliás, a dispensa das custas teria o efeito contrário, já que traria ao devedor a impressão de que, mesmo tendo título em seu desfavor, poderia rolar o pagamento da dívida, na certeza de que não seria onerado com o pagamento de encargos processuais. Por certo que este juiz entende a necessidade de respeito à jurisprudência firmada pelos Tribunais a que vinculados. Contudo, até o momento, o que se tem são decisões esparsas sobre a matéria, de que este juiz já tinha conhecimento, que não constituem jurisprudência, tampouco precedentes vinculantes. A bem da verdade, a construção da jurisprudência pressupõe que todos os atores processuais, inclusive o Juízo de primeiro grau, tenham suas razões consideradas para a definição do Direito objetivo, de modo que estas poucas linhas servem de contribuição para o debate caso a parte se insurja contra a posição deste juiz. 4. Conforme requerido pelas partes, o feito ficará sobrestado até a comunicação de cumprimento do acordo, nos termos do art. 313, II c/c art. 922 do CPC. 5. Sem prejuízo, para análise da gratuidade, intime-se a executada para juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 6. Após, voltem para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

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