Execução de Título Extrajudicial 0032870-88.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032870-88.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:11

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 23:06

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:39

Confirmada

29/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032870-88.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032870-88.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.244,82 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): Eduardo Avila Kautk JOSÉ CARLOS KAUTK 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a impugnação ao bloqueio de valores, sob o argumento de existência de contradição, ao fundamento de que o numerário constrito teria natureza alimentar e seria impenhorável. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à obtenção de efeito modificativo quando ausente qualquer dos vícios legais. No caso, não se verifica contradição interna no decisum embargado, que foi claro ao consignar a ausência de comprovação inequívoca, individualizada e direta de que os valores bloqueados correspondam, de forma exclusiva, a verbas absolutamente impenhoráveis, ônus que incumbia ao executado. A documentação juntada não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade do numerário constrito, uma vez que não demonstra, de modo incontestável, que os valores bloqueados mantiveram-se íntegros, sem mistura com outras receitas, despesas ou movimentações capazes de descaracterizar a alegada natureza alimentar. Nesse contexto, a mera alegação de origem em honorários advocatícios, desacompanhada de prova robusta e indene de dúvidas quanto à correspondência exata entre o crédito recebido e o montante bloqueado, não autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ademais, verifica-se que a parte embargante pretende, em realidade, a revogação da decisão anteriormente proferida, o que ultrapassa os estreitos limites dos embargos de declaração, caracterizando indevida utilização do recurso como sucedâneo recursal. A insurgência manifestada revela mero inconformismo com o resultado, não sendo essa a via adequada para rediscussão do mérito da constrição judicial. Ressalte-se, ainda, que o fato de os valores bloqueados serem considerados irrisórios não constitui fundamento jurídico apto, por si só, a justificar o desbloqueio, inexistindo previsão legal que autorize a liberação automática do numerário com base exclusivamente em seu reduzido montante, sobretudo quando ausente comprovação segura de impenhorabilidade. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:28

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 01:16

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 21:08

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:50

Petição (Contra-razões)

15/04/2026, 09:50

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032870-88.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032870-88.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.244,82 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): Eduardo Avila Kautk JOSÉ CARLOS KAUTK 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a impugnação ao bloqueio de valores, sob o argumento de existência de contradição, ao fundamento de que o numerário constrito teria natureza alimentar e seria impenhorável. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à obtenção de efeito modificativo quando ausente qualquer dos vícios legais. No caso, não se verifica contradição interna no decisum embargado, que foi claro ao consignar a ausência de comprovação inequívoca, individualizada e direta de que os valores bloqueados correspondam, de forma exclusiva, a verbas absolutamente impenhoráveis, ônus que incumbia ao executado. A documentação juntada não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade do numerário constrito, uma vez que não demonstra, de modo incontestável, que os valores bloqueados mantiveram-se íntegros, sem mistura com outras receitas, despesas ou movimentações capazes de descaracterizar a alegada natureza alimentar. Nesse contexto, a mera alegação de origem em honorários advocatícios, desacompanhada de prova robusta e indene de dúvidas quanto à correspondência exata entre o crédito recebido e o montante bloqueado, não autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ademais, verifica-se que a parte embargante pretende, em realidade, a revogação da decisão anteriormente proferida, o que ultrapassa os estreitos limites dos embargos de declaração, caracterizando indevida utilização do recurso como sucedâneo recursal. A insurgência manifestada revela mero inconformismo com o resultado, não sendo essa a via adequada para rediscussão do mérito da constrição judicial. Ressalte-se, ainda, que o fato de os valores bloqueados serem considerados irrisórios não constitui fundamento jurídico apto, por si só, a justificar o desbloqueio, inexistindo previsão legal que autorize a liberação automática do numerário com base exclusivamente em seu reduzido montante, sobretudo quando ausente comprovação segura de impenhorabilidade. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032870-88.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032870-88.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.244,82 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): Eduardo Avila Kautk JOSÉ CARLOS KAUTK 1. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores realizada via SISBAJUD, na qual os executados pleiteiam o desbloqueio das quantias constritas, sob o argumento de que possuem natureza alimentar, por decorrerem, em relação a um dos executados, de honorários advocatícios dativos, e, quanto ao outro, de proventos de aposentadoria, além de invocarem a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. Inicialmente, embora os executados aleguem a natureza alimentar das verbas constritas, verifica-se que não houve comprovação inequívoca e individualizada de que os valores efetivamente bloqueados correspondam, de forma direta e exclusiva, a verbas absolutamente impenhoráveis, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. A simples alegação genérica de origem salarial, honorária ou previdenciária, desacompanhada de prova cabal da correspondência exata entre os créditos bloqueados e tais verbas, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Agravo de Instrumento. ação de indenização. acidente de trÂnsito. cumprimento de sentença. alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.não ocorrÊncia. ausência de prova de que os valores são decorrentes de salário ou verbas essenciais para o sustento DOs agravantes. decisão mantida. RECURSO desPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença de ação de indenização por acidente de trânsito, alegando os agravantes a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que se tratam de proventos de aposentadoria e que a quantia total é inferior a 40 salários- mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em contas bancárias dos agravantes são impenhoráveis, considerando a alegação de que seriam proventos de aposentadoria e a natureza alimentar dos valores, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita aos recorrentes.III. Razões de decidir3. A parte executada não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme exigido pelo art. 854, § 3º do CPC.4. Os valores bloqueados não são provenientes exclusivamente de salário ou verbas essenciais, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC.5. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos deve ser comprovada como reserva financeira, o que não foi demonstrado.6. O pedido de justiça gratuita foi indeferido devido à falta de documentação comprobatória que atestasse a hipossuficiência dos agravantes.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0100245-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.03.2026) - grifei Ademais, ainda que se admita que parte dos valores tenha origem alimentar, é pacífico o entendimento de que a proteção do art. 833, IV, do CPC não é absoluta quando os valores se encontram depositados em conta bancária sem comprovação de que permanecem integralmente destinados à subsistência do executado, sobretudo quando inexistente demonstração de comprometimento do mínimo existencial. No caso, não foi demonstrado que a manutenção da penhora inviabilize a subsistência dos executados ou lhes cause prejuízo irreparável. Também não prospera a alegação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. A proteção legal ali prevista refere-se, expressamente, a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não se aplicando automaticamente a valores mantidos em contas correntes ou em instituições de pagamento, sobretudo quando inexistente prova de que se trate de reserva mínima destinada à subsistência familiar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS BLOQUEADAS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de quantias bloqueadas via Sisbajud. O executado, ora agravante, alega que os valores são provenientes de salário e inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o numerário bloqueado na conta do agravante é impenhorável.III. Razões de decidir3. Segundo a Corte Especial do STJ, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, e não a quantias mantidas em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, em relação às quais é imprescindível a demonstração de que constituem reserva de capital para a subsistência.4. Ao suscitar a impenhorabilidade, o agravante não apresentou nenhum extrato da conta bancária bloqueada, a evidenciar a suposta origem salarial do dinheiro.5. Dada a ausência de provas, não há como saber se o montante bloqueado seria verba alimentar, necessária ao sustento do agravante, ou se estaria guardado como reserva financeira.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: “1. Incabível a declaração de impenhorabilidade de valor bloqueado via Sisbajud, ao argumento de que o dinheiro seria proveniente de salário, quando sua origem não for efetivamente comprovada. 2. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser reconhecida somente quando o devedor evidenciar que as quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0139798-81.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.03.2026) - grifei Por fim, o argumento de que os valores seriam ínfimos ou incapazes de satisfazer a execução não constitui causa legal de desbloqueio, uma vez que a execução se processa no interesse do credor, sendo legítima a constrição de ativos financeiros encontrados, ainda que parciais, especialmente diante da inexistência de indicação de outros bens passíveis de penhora. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de valores bloqueados em conta bancária do embargante, sob a alegação de que os valores não eram exclusivamente destinados a reserva financeira e não comprovavam a natureza salarial. O embargante alega omissão na decisão, requerendo a liberação dos valores penhorados, argumentando que são ínfimos em relação à quantia executada e que a penhora é indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta poupança e conta corrente do embargante são impenhoráveis, considerando a alegação de que possuem caráter alimentar e a falta de comprovação da natureza salarial dos depósitos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O agravante não comprovou que os valores bloqueados em conta poupança possuem caráter de reserva financeira, devido ao desvirtuamento da finalidade da conta.5. Os valores bloqueados em conta corrente não foram comprovadamente oriundos de atividade profissional do agravante, não demonstrando a natureza salarial.6. Valores inferiores a 40 salários-mínimos não são automaticamente impenhoráveis sem comprovação de que foram poupados para garantir a subsistência do devedor e sua família.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança está condicionada à comprovação de que são mantidos com a finalidade de reserva financeira, sendo insuficiente a mera alegação de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos, ou mesmo ínfima frente à quantia executada, para afastar a penhora, especialmente quando há movimentações financeiras típicas de conta corrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0088035-75.2024, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0113640-57.2023, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 14.09.2024.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045947-85.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.06.2025) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na impugnação de mov. 236.1, mantendo-se o bloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. 2. Determino a conversão do valor bloqueado em penhora. 3. Intime-se o exequente para dar andamento à execução, no prazo de 15 dias, com atualização de cálculo dos valores devidos. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032870-88.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032870-88.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.244,82 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): Eduardo Avila Kautk JOSÉ CARLOS KAUTK 1. Antes de apreciar o pedido de leilão do veículo, intime-se a parte exequente para que indique a localização do bem. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação referente ao veículo I/RENAULT CLIO CAM, placas ASW2516. 2. Quanto ao depósito do veículo: a) deverá ser realizado junto ao Depositário Público (CPC, art. 840, II); b) caso o Depositário Público certifique que não tem condições de receber o veículo, poderá ser depositado em mãos da parte exequente (CPC, art. 840, §2º). Nesse caso, o termo de depósito deverá ser firmado pelo próprio exequente ou, em caso de preposto ou mandatário, este deverá comprovar que lhe foi outorgado, pelo(a) exequente, poder específico para receber bens em depósito em nome do(a) exequente; c) ainda que o veículo não fique no Depositário Público, a penhora a ele deverá ser comunicada para registro (CNFJ, art. 134). 3. Defiro, também, que se procedam diligências junto ao sistema SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias consecutivos (mov. 184.1). Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032870-88.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032870-88.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.244,82 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): Eduardo Avila Kautk JOSÉ CARLOS KAUTK 1- DEFIRO EM PARTE os pedidos de seq. 117.1. 1.1- Nos termos da decisão de seq. 92.1, DETERMINO a intimação do executado José Carlos Kautk por meio de seu procurador constituído, para que manifeste-se acerca da penhora e da avaliação do veículo I/RENAULT CLIO CAM 10H3P placa ASW2516. 1.2- EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil, a fim de que informe ao Juízo as parcelas quitadas, as vincendas e o saldo devedor referente ao veículo FIAT/PULSE IMPETUS 1.0 TURBO 200 FLEX AUT., placa SDQ1G06, RENAVAM 1302649628, eis que o ofício nº: 5792023, limitou-se a informar que o contrato encontrava-se adimplente e alienado fiduciariamente. 1.3- Com relação ao veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 6V FLEX, placas RHJ2G87, do qual o exequente pugnou pela expedição de certidão premonitória (art. 828 do CPC), tenho que o pleito não deve ser acolhido. Não consta dos autos elementos para sua concessão, na forma do art. 300 do CPC, nessa linha, cinge-se a controvérsia em averiguar se estariam preenchidos os requisitos necessários para a concessão, na forma do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco de dano ou de resultado útil do processo). Não vislumbra-se, ao menos por ora, que os executados encontram-se em situação de insolvência ou que estão dilapidando seu patrimônio. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. A CERTIDÃO PREMONITÓRIA A QUE SE REFERE O ART. 828 DO CPC EXIGE QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO ADMITIDA PELO JUÍZO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEGUIDA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO A INDICAR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELOS RÉUS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074248-47.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.06.2023). Deste modo, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão premonitória. 2- Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de outubro de 2023.bz Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032870-88.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.244,82 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): Eduardo Avila Kautk JOSÉ CARLOS KAUTK Quanto ao veículo I/RENAULT CLIO CAM 10H3P placa ASW2516 (ev. 76.3): 1. Realize-se a penhora do veículo por termo nos autos (placa ASW2516). Bloqueie-se para transferência pelo Renajud caso isso ainda não tenha sido feito. O valor da avaliação corresponde à Tabela FIPE e o valor já foi indicado pelo exequente. Após, considerando que se trata de bem transmissível por mera tradição e que são inúmeros os casos em que os bens bloqueados pelo Renajud não são encontrados, expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do exequente. O depositário público local não pode receber veículos (SEI 0049863-53.2017.8.16.6000) e não há como manter o bem na posse do devedor, pois o veículo pode ser facilmente ocultado ou dilapidado. Caso o exequente não tenha condições de ficar com o veículo em depósito a penhora será revogada. Considerando outros pedidos similares por parte da exequente em outras execuções, não será possível manter o veículo sob a posse dos devedores, pelo alto risco de dilapidação e desaparecimento, frustrando assim a realização da alienação judicial. Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimado o executado José Kautk tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 2. Caso o veículo não seja encontrado, no mesmo ato o executado José deverá ser intimado para no prazo de cinco dias: a) entregar o veículo ao exequente; b) indicar precisamente sua localização; ou c) precisar documentalmente e de forma precisa na posse de quem se encontra no caso de alienação. Consigno desde já que caso o executado não tome nenhuma destas condutas, será responsabilizado por ato atentatório à dignidade da justiça, com multa sobre o valor do contrato, assim como será responsabilizado pelo crime de desobediência, conforme precedente do STF: Comete crime de desobediência (art. 330 do CP) o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, expedido no juízo cível. O indivíduo, depositário do bem, recusou-se a entregar o veículo ou a indicar sua localização. Essa conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), havendo a previsão de multa processual (art. 77, § 2º). Ocorre que a Lei afirma expressamente que a aplicação da multa ocorre sem prejuízo de responsabilização na esfera penal. STF. 1ª Turma. HC 169417/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/4/2020 (Info 975). 3. Caso a penhora do veículo reste infrutífera, manifeste-se o exequente. Quanto aos veículos FIAT/ARGO DRIVE 1.0 placa RHJ2G87 (ev. 76.4) e FIAT/PULSE IMPETUS FT200 placa SDQ1G06 (ev. 76.5): 4. Expeçam-se ofícios aos credores fiduciários nos endereços indicados na petição de ev. 86.1, para que prestem informações sobre os contratos de alienação fiduciária. 5. Após a juntada da resposta dos ofícios, manifeste-se o exequente. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032870-88.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.244,82 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): Eduardo Avila Kautk JOSÉ CARLOS KAUTK Para prosseguimento da execução determino as seguintes diligências: Penhora de valores em espécie Determino o bloqueio pelo Sisbajud, que deve ficar vigente e ser repetido diariamente pelo prazo máximo do sistema. Sendo encontrados valores, antes da determinação de transferência intime-se o executado para que, em cinco dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. Expirado o prazo sem manifestação, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de novo termo, devendo ocorrer a transferência para conta judicial e a intimação do exequente para manifestação. Bloqueio de veículos Simultaneamente à pesquisa de bens pelo Sisbajud, deve ser realizada busca de veículos pelo Renajud com bloqueio de transferência de todos aqueles encontrados. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Deve a Secretaria juntar não só a relação de veículos, mas também as informações detalhadas de cada um deles, de maneira a viabilizar a análise da existência de outras restrições ou comunicação de venda. A penhora será realizada por termo nos autos, valendo-se do registro no RENAJUD como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE ou, caso isso não seja possível, o exequente deve indicar o valor de anúncio de bens similares. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita sobre os direitos sobre o veículo, oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Ao final deverá ser expedido mandado de remoção, pois não é possível a alienação em leilão de veículo na posse do devedor, tanto em razão da possibilidade de desaparecimento do bem, como também porque inviabiliza a análise do bem por eventuais interessados. Assim, o veículo deve ser removido à posse do exequente, cabendo a este pagar as custas referentes ao ato, assim como providenciar meios para remoção pelo Oficial de Justiça. Caso haja a penhora, avaliação e remoção, assim como decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para que informe se pretende a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em leilão. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032870-88.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032870-88.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.244,82 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): Eduardo Avila Kautk JOSÉ CARLOS KAUTK 1. Considerando o prazo transcorrido desde o pedido de mov. 11, intime-se a exequente para que efetue o pagamento das custas (mov. 7), no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Após realizado o pagamento, cite-se a parte executada, eletronicamente, para que, no prazo 03 (três) dias, PAGUE o débito ou nomeie bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo. Na citação eletrônica, a Secretaria deverá observar, rigorosamente, o contido na Instrução Normativa 073/2021 da CGJ/TJPR, em especial o art. 5°: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 3. Caso a exequente não tenha informado o endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular da executada, intime-se para que, conhecendo, informe no prazo de 15 dias. 4. Decorrido o prazo de 48 horas sem confirmação da identidade do citando (inciso I), cite-se por carta com ARMP (art. 246, §1°-A, I, do CPC). 5. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. 6. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032870-88.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032870-88.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$16.244,82 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): Eduardo Avila Kautk JOSÉ CARLOS KAUTK Declaro minha suspeição, por questão de foro íntimo, para presidência deste processo (CPC, artigo 145, §1º). À Secretaria, para que cumpra o art. 146 do Código de Normas: Art. 146. O Chefe de Secretaria ou o Escrivão deverá comunicar ao Departamento da Magistratura, por Sistema Informatizado, a averbação de suspeição ou impedimento do Juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da devolução dos autos pelo Magistrado. §1º Na comunicação deverão constar: I - o número e a natureza do processo; II - a qualificação completa das partes; III - a identificação do advogado e o respectivo número de inscrição na OAB; IV - a data da conclusão e da devolução do processo pelo Magistrado que se eclarou suspeito ou impedido; V - o nome do Juiz Substituto ou de outro Magistrado para o qual foi concluso o processo; VI - cópia da decisão ou do pronunciamento judicial em que o Magistrado averbou sua suspeição ou impedimento; VII - a assinatura do Escrivão ou do Chefe de Secretaria e do Magistrado que se declarou suspeito ou impedido. §2º Cópias da comunicação e do comprovante de envio serão juntadas ao processo antes da conclusão a outro Juiz. Cumpridas as diligências acima, ative o impedimento no sistema PROJUDI, na modalidade "Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões", fazendo a seguir conclusão incontinenti dos autos ao(à) M. Juiz(Juíza) de Direito Substituto(a), conforme Decreto Judiciário 94/2012, com as minhas homenagens. Ponta Grossa, 17 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

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