Execução Fiscal 0000252-27.1993.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0000252-27.1993.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

28/05/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:59

Confirmada

03/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000252-27.1993.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000252-27.1993.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$351.391.043,47 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MONSIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA Maria Alice Martins Dias Batista Monticelli DECISÃO Vistos, 1. De proêmio, certifique-se acerca do cumprimento do despacho de mov. 90, em atenção à petição formulada pela parte exequente no mov. 178. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a respeito da certidão acostada no mov. 176. 3. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:56

Outras Decisões

17/03/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:08

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:05

Documento (Certidão)

13/03/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 23:02

Confirmada

03/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) RECEBIDOS OS AUTOS (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) RECEBIDOS OS AUTOS (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000252-27.1993.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000252-27.1993.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$351.391.043,47 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) SEÇAO JUDICIÁRIA, S/Nº - GUARAPUAVA/PR Executado(s): MONSIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (CPF/CNPJ: 79.977.138/0001-03) RUA HENRIQUE COELHO NETO, 709 - PIRAQUARA/PR Maria Alice Martins Dias Batista Monticelli (RG: 10740156 SSP/SP e CPF/CNPJ: 026.836.388-92) Rua São Pedro, 133 Apartamento 1801 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-020 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de Monsiplast Industria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. e Maria Alice Martins Dias Batista Monticelli. A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 149.1), na qual arguiu a nulidade das CDA’s que instruem a presente execução. Sustenta, em síntese, a violação do §1º do art. 6º da Lei 6.830/80, ante a ausência de título no autos (CDA n. 90.3.93.000418-58); nulidade do Auto de Infração por ausência de descrição da infração, identificação do dispositivo legal infringido (processo administrativo n. 10980.007675/92-48) e ausência de identificação do número do Processo Administrativo n. 10980.007673/92-12 e n. 10980.007674/92-85; ausência de dispositivo legal infringido na notificação do lançamento nos processos administrativos n. 10980.007673/92-12, n. 10980.007674/92-85 e n. 10980.007675/92-48; e ausência de notificação válida no lançamento do débito nos processos administrativos n. 10980.007673/92-12, n. 10980.007674/92-85 e n. 10980.007675/92-4. Intimada para se manifestar, a exequente rechaçou os argumentos ventilados (mov. 175.1). Passo a decidir. 2. Inicialmente, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, vê-se que, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2.1. Da ausência de título – CDA n. 90.3.93.000418-58: Importante destacar que não há óbice para que a CDA e a petição inicial se constituam em único documento. Tal possibilidade, aliás, encontra previsão expressa no art. 6º, §2º, da Lei de Execuções Fiscais. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. (...) § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento consolidado acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEITADA. NULIDADE DA CDA. PETIÇÃO INICIAL E CDA CONSTITUEM ÚNICO DOCUMENTO. ATENDIMENTO AO ARTIGO 6º, §2º, LEF. REQUISITOS CONTIDOS NO TÍTULO NA FORMA DO ARTIGO 202, INCISO III, CTN E ART.2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. SEGUIMENTO DO PROCESSO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0029321-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 17.11.2021) No caso dos autos, o excipiente alega a nulidade do título ante sua ausência. Todavia, consigno que a ausência de CDA é mero vício sanável, sendo que o exequente acostou a CDA n. 90.3.93.000418-5 no mov. 10.4, não apresentando o excipiente nos autos qualquer prejuízo, apontando o vício somente quase 10 anos após a juntada do documento e mais de 20 anos após o ajuizamento da demanda. Dito isto, conclui-se que não houve qualquer prejuízo aos executados em decorrência dos supostos vícios apontados, posto que a documentação acostada aos autos garantiu o exercício do contraditório e ampla defesa, expondo de forma suficiente a origem da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, § 5º, INC. VI DA LEI Nº 6.830/80, E ART. 202, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DA CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECORRENTE QUE TEM PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0063118-60.2022.8.16.0000 - Curitiba- Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO 22.05.2023). Ante o exposto, rejeito as alegações de ausência da CDA. 2.2. Da nulidade dos processos administrativos: A excipiente alega que os processos administrativos que originam os débitos cobrados encontram-se eivados de nulidades, ante a nulidade do Auto de Infração por ausência de descrição da infração, identificação do dispositivo legal infringido (processo administrativo n. 10980.007675/92-48) e ausência de identificação do número do processo administrativo n. 10980.007673/92-12 e n. 10980.007674/92-85; ausência de dispositivo legal infringido na notificação do lançamento nos processos administrativos n. 10980.007673/92-12, n. 10980.007674/92-85 e n. 10980.007675/92-48; e ausência de notificação válida no lançamento do débito nos processos administrativos n. 10980.007673/92-12, n. 10980.007674/92-85 e n. 10980.007675/92-4. Pugnou pelo reconhecimento da nulidade dos processos administrativos e das Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito, com a consequente extinção da demanda. Em que pese os argumentos expostos, razão não lhe assiste. Isso porque, no caso em análise, a excipiente, busca a declaração de nulidade das Certidões, por ausência de descrição da infração, dispositivo legal, número do processo administrativo e ausência de notificação pessoal dos executados em sede de processo administrativo, o qual originam os débitos, o que torna imprescindível a dilação probatória. A exceção de pré-executividade nasce da construção doutrinária e jurisprudencial, a fim de assegurar à parte que, uma vez comprovado de plano defeito do título executivo que pudesse ser examinada até mesmo de ofício, apontando por meio de simples petição nos autos, sem necessidade de assegurar o juízo da execução. Ainda, a execução fiscal constitui uma espécie de execução por título extrajudicial, cujo título executivo goza da presunção de certeza e liquidez, conforme se observa no artigo 3° da Lei nº 6.830/1980, sendo esta presunção, no entanto, relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário. A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial que confere certeza e liquidez à dívida, de modo que somente prova robusta, verossímil e incontestável poderia impor a rejeição da CDA. Compreendidas as limitações atinentes à Exceção de Pré-Executividade e, em análise aos argumentos apresentados pela excipiente, sobreleva registrar que, nos termos do art. 202, da Lei nº 5.172 /96 (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais LEF), a Certidão de Dívida Ativa deve obrigatoriamente conter determinados elementos, de modo a garantir a sua presunção de certeza e liquidez perante o devedor. Confira-se: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. ----- Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No ponto, sobreleva frisar que, na forma da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, “a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é " (AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator informado pelo princípio da instrumentalidade das formas MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021). A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. "[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.) 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, relator MINISTRO GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023). Além do mais, verifica-se das CDA’s que todas as informações da inscrição estão incluídas (movs. 1.2 e 10), nos termos do art. 202, da Lei nº 5.172 /96 e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Dito isto, considerando que a exceção de pré-executividade não é instruída com documentos capazes de provar, de forma cabal e inequívoca, elementos que ensejam a nulidade de atos em processo administrativo prévio, bem como, principalmente, os prejuízos concretos ao exercício de sua defesa, necessária à sua pronta rejeição, permanecendo hígida as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução fiscal. Desta forma, não há que se falar em inexigibilidade dos títulos executivos. 3. Ante todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino que a execução tenha regular prosseguimento. 4. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Preclusa, tornem conclusos para análise do pedido de mov. 144. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 13 de dezembro de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000252-27.1993.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$351.391.043,47 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MONSIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA Maria Alice Martins Dias Batista Monticelli 1. Trata-se de execução fiscal proposta em 11.11.1993, em face de MONSIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. e de MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MONTICELLI. Em 13.03.1994, determinou-se (mov. 1.3) a citação. Certificou-se (mov. 1.6), em 01.08.1994, que a sociedade executada não foi citada em razão de que seu representante legal não estava no local. Foi a executada citada (mov. 1.10) no ano de 1995. Expediu-se mandado de penhora (mov. 1.10), em 23.02.1996 (mov. 1.8, fl. 16), o qual não foi cumprido em razão de não ter sido encontrada a sociedade empresária. A UNIÃO requereu (mov. 1.12), em 18.12.2002, a penhora sobre o faturamento da executada, o que foi deferido (mov. 1.14), em 14.03.2003, a fim de que fosse efetuada penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da sociedade. Expediu-se mandado de penhora (mov. 1.16) sobre o faturamento, o qual, contudo, não foi cumprido, tendo em vista (mov. 1.17) que segundo certidão datada de 28.08.2003, tratava-se de imóvel conjugado, no qual, de um lado, residia uma senhora, de nome ROSANE, há mais de 02 (dois) anos, sendo que do outro lado, havia um salão de beleza de nome "Cláudia". A UNIÃO sustentou (mov. 1.18), em 15.04.2004, ter havido a dissolução irregular da sociedade, pelo que requereu o redirecionamento da execução fiscal contra a representante legal, MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MONTICELLI, tendo indicado endereço. Deferiu-se (mov. 1.20), em 19.04.2004, a inclusão de MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MONTICELLI no polo passivo. A executada MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MONTICELLI foi pessoalmente citada (mov. 1.24) em 23.09.2004. A UNIÃO requereu (mov. 1.26), em 15.10.2006, a penhora de bens da executada MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MONTICELLI. A sociedade comercial MONSIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. se manifestou (mov. 1.28), em 07.11.2006 - embora sem que tenha sido juntada procuração -, apresentando exceção de pré-executividade, sustentando ter havido a prescrição. A UNIÃO se manifestou (mov. 1.30), em 22.02.2008, pela rejeição da exceção pré-executividade. A exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 1.31), em 05.06.2008, determinando-se a expedição de mandado de penhora. Determinou-se (mov. 1.33), em 29.01.2009, que se aguardasse o julgamento de um mandado de segurança. A UNIÃO se manifestou (mov. 1.34), em 05.02.2010, pela penhora por meio do BACENJUD, apontando débito no valor de R$ 8.419.436,71, em 14.01.2010. Determinou-se (mov. 1.38), em 20.04.2010, a atualização do valor do débito. O ESPÓLIO DE JOSÉ TOMAZ DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade (mov. 1.39), em 22.04.2010, sustentando sua ilegitimidade passiva - muito embora este jamais tenha figurado como executado, no presente processo. Arguiu, ainda, a prescrição intercorrente. Foi atualizado o valor da execução, apontando-se como devido o montante de R$ 9.782.234,38 (mov. 1.42), em 23.04.2010. A UNIÃO se manifestou (mov. 144), em 27.10.2011, em relação à exceção de pré-executividade. A seguir, o excipiente ESPÓLIO DE JOSÉ TOMAZ DA SILVA se manifestou (mov. 1.48), em 03.06.2011. Em 278.06.2011, foi rejeitada (mov. 1.49) a exceção de pré-executividade apresentada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ TOMAZ DA SILVA. Em 25.08.2011, a UNIÃO reiterou (mov. 1.50) o pedido de bloqueio de valores por meio do BACENJUD. Determinou-se (mov. 1.54), em 06.09.2011, que fosse intimado o procurador da executada MONSIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., a fim de que juntasse procuração e tomasse ciência da decisão de mov. 1.31, por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade por ela manejada. Determinou-se, ainda, nova atualização do valor do débito, com inclusão de 10% a título de honorários advocatícios, e posterior penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD. Foi atualizada (mov. 1.59) a conta, apontando-se como devido o valor de R$ 14.730.362,46, em 21.03.2014. Em 12.03.2015, determinou-se (mov. 1.60) que a UNIÃO se manifestasse quanto à prescrição, tendo a UNIÃO requerido (mov. 2.1), em 11.11.2015, a penhora no rosto dos autos 50476812420134047000, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Curitiba. A UNIÃO se manifestou (mov. 10.1), em 30.11.2015, sustentando não ter havido a prescrição intercorrente. Requereu a penhora de ativos financeiros da executada MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MOTICELLI. A seguir, a UNIÃO reiterou (mov. 11.l), em 26.04.2016, o pedido de penhora de ativos financeiros da executada. Determinou-se (mov. 13.1), em 02.03.2017, que a sociedade executada juntasse procuração em 10 (dez) dias. Determinou-se, naquela oportunidade, a atualização da conta e a realização de penhora on-line de ativos financeiros, por meio do BACENJUD. Foi atualizada (mov. 17.l) a conta, apontando-se como devido o valor de R$ 14.245.060,89, em 25.09.2017. Em 23.10.2017, foi protocolizada minuta de bloqueio de ativos financeiros, (mov. 22.1) por meio do BACENJUD. Em 01.11.2017, incluiu-se (mov. 23.1) a executada MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MOTICELLI no polo passivo. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MOTICELLI foi infrutífera (mov. 25.1), não sendo localizados veículos (mov. 26.1) em seu nome. A UNIÃO reiterou (mov. 30.1), em 25.01.2018, pedido de penhora no rosto dos autos 50476812420134047000, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Curitiba. Em 24.08.2018, deferiu-se (mov. 33.1) a penhora no rosto dos autos 50476812420134047000, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Curitiba, sendo expedido ofício (mov. 35.1), o qual foi recebido (mov. 53.1) pela 4ª Vara Federal de Curitiba. A UNIÃO requereu (mov. 42.1), em 11.02.2019, que se aguardasse, por 90 (noventa) dias, o pagamento nos autos da Justiça Federal, nos quais houve a penhora. A executada MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MOTICELLI constituiu advogado (mov. 43.1), tendo requerido (mov. 44.3), em 13.03.2019, o prosseguimento do feito. A executada MONSIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA também juntou procuração (mov. 47.2) outorgada em 05.04.2019. Em 30.04.2019, as executadas MONSIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. e MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MOTICELLI apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 48.2), sustentando ter havido prescrição em relação à sócia MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MOTICELLI. Sustentaram, ainda, ter havido prescrição intercorrente A UNIÃO se manifestou (mov. 54.1), em 24.06.2019, quanto à exceção de pré-executividade, pugnando por sua rejeição. Adveio comunicação (mov. 56.1) da 4ª Vara Federal, dando conta de que foi anotada a penhora no rostos dos autos que lá tramitam, sendo que "o montante incontroverso já foi levantado e está se aguardando o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5028044-33.2016.4.04.0000, para prosseguimento da execução". As executadas MONSIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. e MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MOTICELLI requereram (mov. 57.1), em 18.09.2019, a apreciação da exceção de pré-executividade (mov. 48.2) por elas apresentada. Determinou-se (mov. 58.1), em 30.09.2019, que as partes se manifestassem a respeito de eventual prescrição intercorrente. A UNIÃO se manifestou (mov. 66.1) em 20.01.2020, sustentando não ter havido a prescrição intercorrente. Requereu envio de ofício ao MM. Juízo da 4ª Vara Federal, a fim de que fosse informado o andamento do processo no qual foi realizada a penhora no rosto dos autos. As executadas MONSIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. e MARIA ALICE MARTINS DIAS BATISTA MOTICELLI requereram (mov. 67.1), em 27.01.2020, a declaração de prescrição intercorrente. No mov. 70.1, observou-se que a executada MONSIPLAST encontra-se com anotação “inapta” no sítio da Receita Federal. Foi, ainda, rejeitada a exceção de pré-executividade de mov. 48.2. Determinou-se que fosse oficiado à 4ª Vara Federal de Curitiba solicitando informações sobre a situação atual do cumprimento de sentença autuado sob o nº 5028044-33.2016.4.04.0000. Em resposta ao ofício enviado à 4ª Vara Federal de Curitiba, aquele Juízo solicitou (mov. 81.1) informações sobre o valor atualizado do débito e os dados da conta em que deveria ser realizado o depósito. A UNIÃO informou o valor atualizado do débito (mov. 88.1). 2. À Secretaria para providenciar a abertura de conta judicial vinculada ao presente processo. Após, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível, referenciando-se os autos 5028044-33.2016.4.04.0000, informando o valor indicado pela UNIÃO no mov. 88.1, bem como informando os dados da conta judicial vinculada ao presente feito, a fim de que possa ser realizada a transferência do valor. 3. Diligencie-se. Intimem-se. Piraquara, datado eletronicamente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

19/10/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) RECEBIDOS OS AUTOS (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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